Apelação Cível 0801015-08.2022.8.15.0001 - TJPB

Apelação Cível 0801015-08.2022.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0801015-08.2022.8.15.0001. AUTOR: BRUNO LOPES VELOSO REU: ARRIBA AGENCIA DE TURISMO LTDA - ME, UNIAO ALTERNATIVA CORRETORA DE CAMBIO LTDA MANDADO DE INTIMAÇÃO POR DJEN De ordem do MM. Juiz de Direito da 8ª Vara Cível de Campina Grande, em cumprimento ao despacho proferido nos autos da ação acima identificada, INTIMO ARRIBA AGENCIA DE TURISMO LTDA - ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. 19.713.393/0001-09, REVEL, para ciência do dispositivo da sentença id 78002199: "Isto posto, e tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para confirmar a decisão que antecipou os efeitos da tutela e arresto de bens na forma do Num. 63110111, e condenar as requeridas ARRIBA AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA (BORA CÂMBIO & EXCHANGE) e INVEST CORRETORA DE CÂMBIO LTDA (UNIÃO ALTERNATIVA) a restituírem, de forma solidária, a importância despendida pelo autor BRUNO LOPES VELOSO no importe de R$ 11.005,00 (onze mil e cinco reais), atualizado monetariamente (INPC) a partir de cada depósito/desembolso, e acrescidos juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação, com base nos arts. 405 e 406 do Código Civil. Condeno as rés ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, devidamente corrigida, com base no art. 85, § 2º, do CPC. Dispensada a publicação no DJe (Lei Federal n. 11.419/2006, art. 5°, caput). Registro eletrônico. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, adotem-se as seguintes providências: a) Intimação - Estado da Paraíba - Poder Judiciário Comarca de Campina Grande Juízo de Direito da 8.ª Vara Cível Fórum Affonso Campos, rua Vice-prefeito Antônio Carvalho de Sousa, s/n, Estação Velha, Campina Grande-PB – Telefone (083) 3310-2540 – CEP 58.410-050 Nº do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto(s): [Câmbio, Bancários, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Liminar] intime-se a parte autora para requerer o que de direito, arquivando-se estes autos, caso não dê o impulso necessário em 10 dias; b) intime-se a parte vencida ao recolhimento das custas pendentes no prazo de 15 dias, com fulcro no art. 523 do CPC, sob pena de penhora online, protesto, inscrição em cadastro restritivo de crédito e/ou inscrição na dívida ativa (Provimento CGJ-TJPB nº 91/2023)." Campina Grande, 25 de agosto de 2023 ANALINE BORGES CIRNE Téc./Anal. Judiciário

28/08/2023, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - Intimação as partes, através de seu advogado, para apresentar as contrarrazões ao recurso especial. Gerência Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, em João Pessoa, data e assinatura eletrônica.

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