Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801881-81.2022.8.15.0141 - TJPB

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801881-81.2022.8.15.0141 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0801881-81.2022.8.15.0141. AUTOR: GUILHERME FERNANDES DE ALENCAR - PB15467, JOSEFRAN ALVES FILGUEIRAS - PB27778-E PARTE PROMOVIDA: Nome: MUNICIPIO DE BREJO DO CRUZ Endereço: RUA SOLON DE LUCENA, 10, CENTRO, BREJO DO CRUZ - PB - CEP: 58890-000 Advogado do(a) REU: POLIANA FERREIRA BORGES - PB17981 SENTENÇA EMENTA: ADEQUAÇÃO AO RITO DA LEI 12.153/09. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MOTORISTA. LEI MUNICIPAL QUE PREVIA ACRÉSCIMO DE 25% SOBRE OS VENCIMENTOS DO SERVIDOR QUE EXERCESSE A FUNÇÃO DE “MOTORISTA CATEGORIA D”. EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DEMONSTRADA PELO SERVIDOR. PAGAMENTO NÃO COMPROVADO PELO MUNICÍPIO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I - RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83)3441-1450 / Fax: (83)3441-1277 NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Adicional de Sexta-Parte, Base de Cálculo] PARTE PROMOVENTE: Nome: PEDRO FERNANDES DA CUNHA Endereço: RUA GETÚLIO VARGAS, 05, CENTRO, BREJO DO CRUZ - PB - CEP: 58890-000 Advogados do(a) Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA ajuizada por PEDRO FERNANDES DA CUNHA, em face do MUNICÍPIO DE BREJO DO CRUZ – PB, ambos devidamente qualificados. O autor alegou, em síntese, que é servidor público do município promovido, ocupante do cargo de motorista. Aduziu, ainda, que a Lei Municipal nº 948/2015, vigente pelo período de 08/01/2015 até 24/12/2019, estabeleceu um acréscimo de 25% nos vencimentos dos motoristas que ocupavam cargo com CNH na categoria “D”. Sustentou que nunca recebeu o referido acréscimo, sendo esse o motivo pelo qual postulou pelo pagamento retroativo dos valores não recebidos, referentes ao período compreendido entre 2018 e 2019. Durante a audiência de conciliação não houve acordo (ID 65364353). Devidamente citado, o município promovido apresentou contestação (ID 68287028), impugnando, preliminarmente, a gratuidade concedida ao autor. No mérito, sustentou que o autor não faz jus ao referido acréscimo, porquanto nunca desempenhou a função de Motorista Carteira “D”. Por fim, pugnou pela improcedência total aos pedidos postulados na inicial. A contestação foi impugnada (ID 68455188). É o relatório, decido. II - FUNDAMENTAÇÃO A lide se inicia com a pretensão do autor ao recebimento dos valores retroativos referentes ao adicional de 25%, concedido aos motoristas por meio da Lei Municipal nº 948/2015, vigente pelo período de 08/01/2015 até 24/12/2019. A referida lei municipal assim prescrevia: Art. 28 – Os motoristas efetivos que desempenharem a função de Motorista Carteira “D”, receberão um acréscimo de 25% nos vencimentos do cargo efetivo. Da simples leitura do referido dispositivo, entende-se que o referido acréscimo não se estendia a todos os motoristas efetivos do município, mas apenas àqueles que exerciam a função de “Motorista Carteira D”. Nesse sentido, o CTB estabelece, em seu art. 143, que: Art. 143. Os candidatos poderão habilitar-se nas categorias de A a E, obedecida a seguinte gradação: [...] IV - Categoria D - condutor de veículo abrangido pelas categorias B e C e de veículo motorizado utilizado no transporte de passageiros cuja lotação exceda a 8 (oito) lugares, excluído o do motorista; Compulsando os autos, entendo que o promovente logrou êxito em comprovar que exercia/exerce a função de “Motorista Carteira D” desde 22/01/2018, conforme portaria de nomeação e termo de posse (ID 68455190 / 68455191), ao passo em que o município promovido não demonstrou o pagamento do reajuste promovido pela legislação municipal à época. Outrossim, tendo em vista que a alegação do pagamento de verbas trabalhistas representa fato extintivo do direito da promovente, compete ao empregador, nos moldes do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil de 2015, produzir provas capazes de elidir a presunção de veracidade existente em favor do servidor, que busca o recebimento das prestações salariais não pagas. Se assim não o faz, imperiosa se faz a procedência do pedido autoral. Quanto aos juros de mora e à correção monetária que deverão incidir sobre verbas devidas pela Fazenda Municipal aos seus servidores públicos, os encargos devem ser aplicados conforme orientação do STJ no julgamento do REsp nº 1495146/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/2018, DJe 02/03/2018, assim resumida: PERÍODOS ENCARGOS Até julho/2001 Juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples). Correção monetária: de acordo com o Manual de Cálculos da JF. De agosto/2001 a junho/2009 Juros de mora: 0,5% ao mês. Correção monetária: IPCA-E. A partir de julho/2009 Juros de mora: índice de remuneração da caderneta de poupança. Correção monetária: IPCA-E III - DISPOSITIVO Isso posto, com base no art. 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO postulado na inicial, para CONDENAR o Município de Brejo do Cruz/PB ao pagamento retroativo dos valores não pagos ao autor, em razão do acréscimo promovido pelo art. 28 da Lei Municipal nº 948/2015, desde 22/01/2018 até a data em que a referida lei foi revogada, em 24/12/2019, no montante de 25% sobre os vencimentos correspondentes, com aplicação de juros de mora no índice de remuneração da caderneta de poupança, desde a citação, e correção monetária pelo IPCA-E a partir da data em que deveria ter sido paga a parcela remuneratória, a ser apurado em liquidação de sentença. Deixo de condenar o promovido ao pagamento das custas processuais, ficando obrigado a ressarcir o valor das despesas porventura antecipadas pela parte promovente, em face da precisão inserta no art. 29 do Regimento de Custas e Emolumentos do Estado da Paraíba. Sem honorários em virtude do rito da lei 12.153/09, em obediência ao IRDR 10. À secretaria para alterar a classe processual. IV - DISPOSIÇÕES FINAIS Sentença não sujeita ao reexame necessário. Certificado o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para requerer o cumprimento da presente sentença, no prazo de 15 (quinze) dias. Sentença publicada eletronicamente. Registre-se conforme determina o Código de Normas Judiciais da CGJ/TJPB. Intimem-se, nas pessoas dos advogados constituídos. Diligências e intimações necessárias. Cumpra-se. CATOLÉ DO ROCHA/PB, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Renato Levi Dantas Jales – Juiz de Direito Valor da causa: R$ 6.185,00 A presente sentença pode ser utilizada como carta de citação/notificação/intimação/precatória/ofício, bem como Mandado de Averbação e Ofício ao Cartório competente, nos termos dos arts. 108 e 112 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça - TJPB.

21/08/2023, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Redistribuição (sorteio; incompetência)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Remessa

Cálculo de Liquidação

Documento (Certidão)

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