Procedimento Comum Cível 0802059-48.2025.8.15.1071 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0802059-48.2025.8.15.1071 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

04/06/2026, 00:26

Decurso de Prazo

04/06/2026, 00:14

Petição (Contraminuta)

27/05/2026, 17:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/05/2026, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: JOSE PAULO PONTES OLIVEIRA - PB24716, RODRIGO DE LIMA BEZERRA - PB29700 RÉU(S): Nome: BANCO BRADESCO Endereço: ABDON NOBREGA, 56, CENTRO, SANTA LUZIA - PB - CEP: 58600-000 Advogado do(a) REU: SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE - PE28490 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO Portaria 001/2022 De ordem do Exmo. Sr. Juiz de Direito desta comarca de Jacaraú PB, Dr. Eduardo Roberto de Oliveira Barros Filho, em conformidade com a portaria indicada acima, intimo a parte recorrida para apresentar as contrarrazões, no prazo de 15 dias. Ficam a(s) parte(s) e seu(s) advogado(s) ADVERTIDOS que a presente intimação foi encaminhada, via sistema, exclusivamente ao(s) advogado(s) que se encontrava(m), no momento da expedição, devidamente cadastrado(s) e validado(s) no PJe/TJPB, conforme disposto na Lei Federal nº 11.419/2006. Observação: A eventual ausência de credenciamento resulta na intimação automática apenas do(s) advogado(s) habilitado(s) que esteja(m) devidamente cadastrado(s) e validado(s) no sistema PJe do TJPB, uma vez que a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico somente é admitida mediante uso de assinatura eletrônica, sendo, portanto, obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme arts. 2º, 5º e 9º da Lei 11.419/2006 c/c art. 7º da Resolução 185/2013/CNJ. Jacaraú, 11 de maio de 2026. EDNAEL DOS SANTOS Analista/Técnico/Serventuário EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JACARAÚ Juízo da Vara Única de Jacaraú R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 481, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Tel.: (83) 3295-1074; e-mail:[email protected] WhatsApp: 83 9 9144-8514 Balcão Virtual: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8445/jac-vuni Processo n.º: 0802059-48.2025.8.15.1071 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] AUTOR(S): Nome: MOACIR ANTONIO DA SILVA Endereço: Rua Lourenço Vieira, 78, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Advogados do(a)

12/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/05/2026, 08:40

Decurso de Prazo

09/05/2026, 00:38

Decurso de Prazo

09/05/2026, 00:26

Petição (Contraminuta)

07/05/2026, 12:34

Publicação

14/04/2026, 00:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2026, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOSE PAULO PONTES OLIVEIRA - PB24716, RODRIGO DE LIMA BEZERRA - PB29700 RÉU(S): Nome: BANCO BRADESCO Endereço: ABDON NOBREGA, 56, CENTRO, SANTA LUZIA - PB - CEP: 58600-000 Advogado do(a) REU: SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE - PE28490 SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JACARAÚ Juízo da Vara Única de Jacaraú R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 481, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Tel.: (83) 3295-1074; e-mail:[email protected] WhatsApp: 83 9 9144-8514 Balcão Virtual: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8445/jac-vuni Processo n.º: 0802059-48.2025.8.15.1071 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] AUTOR(S): Nome: MOACIR ANTONIO DA SILVA Endereço: Rua Lourenço Vieira, 78, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Advogados do(a) Vistos etc. MOACIR ANTONIO DA SILVA, já qualificado, ajuizou a presente Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais em face do BANCO BRADESCO S.A., igualmente qualificado. O autor alega, em síntese, que é titular da conta corrente nº 0043446-9, agência 2009, na instituição financeira ré, na qual recebe seu benefício previdenciário. Afirma que, a partir de setembro de 2019, o banco passou a realizar descontos mensais indevidos em sua conta, sob a rubrica "TARIFA BANCARIA CESTA B. EXPRESSO4" (ID 128284162 e 128284174). Sustenta que jamais contratou ou autorizou a referida cesta de serviços, tornando os débitos ilegais. Relata que tentou resolver a questão administrativamente, sem sucesso (ID 128284178). Diante disso, requereu: a) A declaração de inexistência do contrato de cesta de serviços; b) A condenação do banco a cessar os descontos; c) A devolução em dobro dos valores descontados, totalizando R$ 3.187,20 (três mil, cento e oitenta e sete reais e vinte centavos); d) O pagamento de uma indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Anexou documentos pessoais, procuração e extratos bancários (IDs 128284164 a 128284178). A gratuidade da justiça foi deferida (ID 128288466). Regularmente citado (ID 131838060), o BANCO BRADESCO S.A. apresentou contestação (ID 136716984), defendendo a legalidade da cobrança. Sustentou que o autor contratou de forma livre e consciente o pacote de serviços denominado "CESTA BRADESCO EXPRESSO 4" em 08/08/2019, juntando o termo de adesão devidamente assinado (ID 136716989, p. 4). Aduziu, ainda, que a conta bancária do autor não é utilizada apenas para o recebimento de proventos, mas sim para diversas outras operações que não se enquadram como serviços essenciais gratuitos, como saques em quantidade superior à franquia, transferências e uso de PIX, conforme demonstram os extratos anexados (ID 136716987). Em sede de pedido contraposto, requereu que, caso o contrato da cesta de serviços seja considerado inválido, o autor seja condenado a pagar pelas tarifas individuais de todos os serviços que utilizou e que excederam a gratuidade legal. A parte autora apresentou réplica (ID 156950516), impugnando os argumentos da defesa e reiterando os termos da petição inicial. As partes foram intimadas para especificar as provas que pretendiam produzir, tendo o feito sido encaminhado para julgamento no estado em que se encontra. É o relatório. Decido. O processo está em ordem, com as partes devidamente representadas e as questões de fato e de direito prontas para análise. A controvérsia central da demanda reside em verificar se a cobrança da "TARIFA BANCARIA CESTA B. EXPRESSO4" foi legítima, ou seja, se houve a efetiva contratação do pacote de serviços pela parte autora. O autor afirma que nunca solicitou tal serviço e que foi surpreendido com os débitos em sua conta. No entanto, a instituição financeira demandada apresentou documentos que contradizem essa alegação. Conforme se observa nos documentos de ID 136716989, o banco juntou a "Ficha-Proposta de Abertura de Conta de Depósito" (p. 4) e o "Termo de Opção à Cesta de Serviços" (p. 6), ambos datados de 08 de agosto de 2019 e assinados pelo autor, Sr. MOACIR ANTONIO DA SILVA. O Termo de Opção é claro ao indicar a adesão à "Cesta Bradesco Expresso 4", detalhando os serviços incluídos no pacote. A assinatura aposta no documento corresponde àquela presente no documento de identificação do autor (ID 128284164), não havendo qualquer indício de fraude. Além da prova documental da contratação, os extratos bancários (ID 128284174 e 136716987) demonstram que o autor utilizou a conta corrente para finalidades diversas que vão além do simples saque de seu benefício previdenciário. Foram realizadas diversas operações como múltiplos saques mensais, transferências, inclusive via PIX, e até mesmo compras no débito, como a registrada em 30/04/2024 (ID 128284174). Tais movimentações afastam a tese de que a conta se destinava exclusivamente ao recebimento de proventos e, por isso, estaria isenta de tarifas. Na verdade, a utilização de serviços que extrapolam a gratuidade estabelecida pela regulamentação do Banco Central justifica a contratação de um pacote de serviços, que geralmente oferece um custo-benefício mais vantajoso do que o pagamento de tarifas avulsas por cada transação excedente. Assim, diante da prova inequívoca da contratação (ID 136716989) e da efetiva utilização de serviços que justificam a cobrança (ID 128284174 e 136716987), a conduta do banco em debitar a tarifa mensal do pacote de serviços mostrou-se lícita, pois amparada em contrato válido firmado entre as partes. Por consequência, não há que se falar em declaração de inexistência do débito, restituição de valores ou indenização por danos morais, uma vez que não houve ato ilícito por parte da instituição financeira. Com relação ao pedido de cobrança das tarifas apresentado pelo banco, considerando que o banco não juntou contrato estabelecendo as tarifas que são cobradas e os valores de tais tarifas, não é possível fazer tal cobrança. É importante deixar claro que a legislação autoriza, sim, que o banco cobre por serviços bancários, e para cada serviço que exceda aqueles gratuitos previstos na legislação, o banco tem o direito de cobrar. No entanto, essa cobrança só pode ser feita após prévia contratação que torne público quais tarifas serão cobradas e que inclua a aceitação do consumidor. Esse raciocínio é evidente e, inclusive, apesar da permissão de cobrança, inúmeras instituições oferecem serviços gratuitos e não cobram qualquer tarifa de seus clientes. Não quer dizer que não é permitida tal cobrança. A cobrança, sim, é permitida, mas precisa ser contratada. No caso dos autos, como não há demonstração de tal contrato, não houve acordo de vontades. Então é aceitável a argumentação da parte autora ao presumir que todas as tarifas não foram contratadas pelo banco. Ante o exposto, fica indeferido o pedido contraposto apresentado pelo banco para cobrança de tarifas avulsas. Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, - JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial por MOACIR ANTONIO DA SILVA em face do BANCO BRADESCO S.A., extinguindo o processo com resolução do mérito. - JULGO IMPROCEDENTE o pedido contraposto formulado pelo BANCO BRADESCO S.A. Em razão da sucumbência recíproca, mas considerando a gratuidade da justiça deferida à parte autora, condeno o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando, contudo, suspensa a exigibilidade de tais verbas, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC. Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono do autor, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do pedido contraposto, devidamente atualizado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. CUMPRA-SE NA FORMA DA LEI. Jacaraú. Kalina de Oliveira Lima Marques Juíza de Direito em Substituição Cumulativa INTIMAÇÃO / CITAÇÃO / OFÍCIO O presente DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA servirá como MANDADO DE CITAÇÃO, MANDADO DE INTIMAÇÃO OU OFÍCIO conforme o caso, podendo ser encaminhada por expediente do sistema PJE, por oficial de justiça, pelo advogado, pelo correio ou por servidor do cartório através de comunicação eletrônica. A parte ou autoridade que receber a CITAÇÃO, INTIMAÇÃO ou OFÍCIO deverá ler a íntegra do DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA para dar cumprimento à obrigação ou ônus que lhe foi imposto, responder ao requerimento ou solicitação apresentada ou tomar ciência das informações prestadas. Deverá, outrossim, comparecer ao ato que foi intimado, podendo se fazer acompanhar de advogado ou procurar o auxílio da Defensoria Pública. TCB

Expedição de documento (Outros documentos)

10/04/2026, 07:34

Conclusão (para despacho)

07/04/2026, 11:40

Documentos

EXPEDIENTE

•12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOSE PAULO PONTES OLIVEIRA - PB24716, RODRIGO DE LIMA BEZERRA - PB29700 RÉU(S): Nome: BANCO BRADESCO Endereço: ABDON NOBREGA, 56, CENTRO, SANTA LUZIA - PB - CEP: 58600-000 Advogado do(a) REU: SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE - PE28490 SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JACARAÚ Juízo da Vara Única de Jacaraú R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 481, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Tel.: (83) 3295-1074; e-mail:[email protected] WhatsApp: 83 9 9144-8514 Balcão Virtual: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8445/jac-vuni Processo n.º: 0802059-48.2025.8.15.1071 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] AUTOR(S): Nome: MOACIR ANTONIO DA SILVA Endereço: Rua Lourenço Vieira, 78, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Advogados do(a) Vistos etc. MOACIR ANTONIO DA SILVA, já qualificado, ajuizou a presente Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais em face do BANCO BRADESCO S.A., igualmente qualificado. O autor alega, em síntese, que é titular da conta corrente nº 0043446-9, agência 2009, na instituição financeira ré, na qual recebe seu benefício previdenciário. Afirma que, a partir de setembro de 2019, o banco passou a realizar descontos mensais indevidos em sua conta, sob a rubrica "TARIFA BANCARIA CESTA B. EXPRESSO4" (ID 128284162 e 128284174). Sustenta que jamais contratou ou autorizou a referida cesta de serviços, tornando os débitos ilegais. Relata que tentou resolver a questão administrativamente, sem sucesso (ID 128284178). Diante disso, requereu: a) A declaração de inexistência do contrato de cesta de serviços; b) A condenação do banco a cessar os descontos; c) A devolução em dobro dos valores descontados, totalizando R$ 3.187,20 (três mil, cento e oitenta e sete reais e vinte centavos); d) O pagamento de uma indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Anexou documentos pessoais, procuração e extratos bancários (IDs 128284164 a 128284178). A gratuidade da justiça foi deferida (ID 128288466). Regularmente citado (ID 131838060), o BANCO BRADESCO S.A. apresentou contestação (ID 136716984), defendendo a legalidade da cobrança. Sustentou que o autor contratou de forma livre e consciente o pacote de serviços denominado "CESTA BRADESCO EXPRESSO 4" em 08/08/2019, juntando o termo de adesão devidamente assinado (ID 136716989, p. 4). Aduziu, ainda, que a conta bancária do autor não é utilizada apenas para o recebimento de proventos, mas sim para diversas outras operações que não se enquadram como serviços essenciais gratuitos, como saques em quantidade superior à franquia, transferências e uso de PIX, conforme demonstram os extratos anexados (ID 136716987). Em sede de pedido contraposto, requereu que, caso o contrato da cesta de serviços seja considerado inválido, o autor seja condenado a pagar pelas tarifas individuais de todos os serviços que utilizou e que excederam a gratuidade legal. A parte autora apresentou réplica (ID 156950516), impugnando os argumentos da defesa e reiterando os termos da petição inicial. As partes foram intimadas para especificar as provas que pretendiam produzir, tendo o feito sido encaminhado para julgamento no estado em que se encontra. É o relatório. Decido. O processo está em ordem, com as partes devidamente representadas e as questões de fato e de direito prontas para análise. A controvérsia central da demanda reside em verificar se a cobrança da "TARIFA BANCARIA CESTA B. EXPRESSO4" foi legítima, ou seja, se houve a efetiva contratação do pacote de serviços pela parte autora. O autor afirma que nunca solicitou tal serviço e que foi surpreendido com os débitos em sua conta. No entanto, a instituição financeira demandada apresentou documentos que contradizem essa alegação. Conforme se observa nos documentos de ID 136716989, o banco juntou a "Ficha-Proposta de Abertura de Conta de Depósito" (p. 4) e o "Termo de Opção à Cesta de Serviços" (p. 6), ambos datados de 08 de agosto de 2019 e assinados pelo autor, Sr. MOACIR ANTONIO DA SILVA. O Termo de Opção é claro ao indicar a adesão à "Cesta Bradesco Expresso 4", detalhando os serviços incluídos no pacote. A assinatura aposta no documento corresponde àquela presente no documento de identificação do autor (ID 128284164), não havendo qualquer indício de fraude. Além da prova documental da contratação, os extratos bancários (ID 128284174 e 136716987) demonstram que o autor utilizou a conta corrente para finalidades diversas que vão além do simples saque de seu benefício previdenciário. Foram realizadas diversas operações como múltiplos saques mensais, transferências, inclusive via PIX, e até mesmo compras no débito, como a registrada em 30/04/2024 (ID 128284174). Tais movimentações afastam a tese de que a conta se destinava exclusivamente ao recebimento de proventos e, por isso, estaria isenta de tarifas. Na verdade, a utilização de serviços que extrapolam a gratuidade estabelecida pela regulamentação do Banco Central justifica a contratação de um pacote de serviços, que geralmente oferece um custo-benefício mais vantajoso do que o pagamento de tarifas avulsas por cada transação excedente. Assim, diante da prova inequívoca da contratação (ID 136716989) e da efetiva utilização de serviços que justificam a cobrança (ID 128284174 e 136716987), a conduta do banco em debitar a tarifa mensal do pacote de serviços mostrou-se lícita, pois amparada em contrato válido firmado entre as partes. Por consequência, não há que se falar em declaração de inexistência do débito, restituição de valores ou indenização por danos morais, uma vez que não houve ato ilícito por parte da instituição financeira. Com relação ao pedido de cobrança das tarifas apresentado pelo banco, considerando que o banco não juntou contrato estabelecendo as tarifas que são cobradas e os valores de tais tarifas, não é possível fazer tal cobrança. É importante deixar claro que a legislação autoriza, sim, que o banco cobre por serviços bancários, e para cada serviço que exceda aqueles gratuitos previstos na legislação, o banco tem o direito de cobrar. No entanto, essa cobrança só pode ser feita após prévia contratação que torne público quais tarifas serão cobradas e que inclua a aceitação do consumidor. Esse raciocínio é evidente e, inclusive, apesar da permissão de cobrança, inúmeras instituições oferecem serviços gratuitos e não cobram qualquer tarifa de seus clientes. Não quer dizer que não é permitida tal cobrança. A cobrança, sim, é permitida, mas precisa ser contratada. No caso dos autos, como não há demonstração de tal contrato, não houve acordo de vontades. Então é aceitável a argumentação da parte autora ao presumir que todas as tarifas não foram contratadas pelo banco. Ante o exposto, fica indeferido o pedido contraposto apresentado pelo banco para cobrança de tarifas avulsas. Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, - JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial por MOACIR ANTONIO DA SILVA em face do BANCO BRADESCO S.A., extinguindo o processo com resolução do mérito. - JULGO IMPROCEDENTE o pedido contraposto formulado pelo BANCO BRADESCO S.A. Em razão da sucumbência recíproca, mas considerando a gratuidade da justiça deferida à parte autora, condeno o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando, contudo, suspensa a exigibilidade de tais verbas, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC. Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono do autor, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do pedido contraposto, devidamente atualizado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. CUMPRA-SE NA FORMA DA LEI. Jacaraú. Kalina de Oliveira Lima Marques Juíza de Direito em Substituição Cumulativa INTIMAÇÃO / CITAÇÃO / OFÍCIO O presente DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA servirá como MANDADO DE CITAÇÃO, MANDADO DE INTIMAÇÃO OU OFÍCIO conforme o caso, podendo ser encaminhada por expediente do sistema PJE, por oficial de justiça, pelo advogado, pelo correio ou por servidor do cartório através de comunicação eletrônica. A parte ou autoridade que receber a CITAÇÃO, INTIMAÇÃO ou OFÍCIO deverá ler a íntegra do DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA para dar cumprimento à obrigação ou ônus que lhe foi imposto, responder ao requerimento ou solicitação apresentada ou tomar ciência das informações prestadas. Deverá, outrossim, comparecer ao ato que foi intimado, podendo se fazer acompanhar de advogado ou procurar o auxílio da Defensoria Pública. TCB

13/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JOSE PAULO PONTES OLIVEIRA - PB24716, RODRIGO DE LIMA BEZERRA - PB29700 RÉU(S): Nome: BANCO BRADESCO Endereço: ABDON NOBREGA, 56, CENTRO, SANTA LUZIA - PB - CEP: 58600-000 Advogado do(a) REU: SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE - PE28490 DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JACARAÚ Juízo da Vara Única de Jacaraú R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 481, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Tel.: (83) 3612-8953; e-mail:[email protected] WhatsApp: 83 9 9144-8514 Balcão Virtual: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8445/jac-vuni Processo n.º: 0802059-48.2025.8.15.1071 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] AUTOR(S): Nome: MOACIR ANTONIO DA SILVA Endereço: Rua Lourenço Vieira, 78, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Advogados do(a) Vistos etc. Compulsando os autos, verifica-se que a parte ré apresentou contestação tempestiva, arguindo preliminares e colacionando novos documentos. Assim, em observância aos arts. 350 e 351, do CPC, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar réplica, oportunidade em que deverá: Manifestar-se sobre as preliminares e fatos impeditivos, modificativos ou extintivos alegados; Pronunciar-se sobre os documentos juntados pela defesa; Especificar, de forma fundamentada, as provas que ainda pretende produzir, justificando sua utilidade. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos. CUMPRA-SE NA FORMA DA LEI. Jacaraú. Eduardo R. de O. Barros Filho Juiz de Direito INTIMAÇÃO / CITAÇÃO / OFÍCIO O presente DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA servirá como MANDADO DE CITAÇÃO, MANDADO DE INTIMAÇÃO OU OFÍCIO conforme o caso, podendo ser encaminhada por expediente do sistema PJE, por oficial de justiça, pelo advogado, pelo correio ou por servidor do cartório através de comunicação eletrônica. A parte ou autoridade que receber a CITAÇÃO, INTIMAÇÃO ou OFÍCIO deverá ler a íntegra do DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA para dar cumprimento à obrigação ou ônus que lhe foi imposto, responder ao requerimento ou solicitação apresentada ou tomar ciência das informações prestadas. Deverá, outrossim, comparecer ao ato que foi intimado, podendo se fazer acompanhar de advogado ou procurar o auxílio da Defensoria Pública. LLMCR

19/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JOSE PAULO PONTES OLIVEIRA - PB24716, RODRIGO DE LIMA BEZERRA - PB29700 RÉU(S): Nome: BANCO BRADESCO Endereço: ABDON NOBREGA, 56, CENTRO, SANTA LUZIA - PB - CEP: 58600-000 DESPACHO EXPEDIENTE DE CITAÇÃO DO RÉU PELO DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO e EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO DO AUTOR PELO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL - DJEN Resumo da decisão. Na decisão abaixo, foi determinado o recebimento da inicial, realizada a citação pelo DJE, fixado o prazo de 15 dias para contestação e informado tanto ao réu quanto ao autor o ônus probatório de cada parte. Recomenda-se a leitura integral desta decisão. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JACARAÚ Juízo da Vara Única de Jacaraú R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 481, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Tel.: (83) 3612-8953; e-mail:[email protected] WhatsApp: 83 9 9144-8514 Balcão Virtual: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8445/jac-vuni Processo n.º: 0802059-48.2025.8.15.1071 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] AUTOR(S): Nome: MOACIR ANTONIO DA SILVA Endereço: Rua Lourenço Vieira, 78, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Advogados do(a) Recebo a inicial. Considerando a natureza do presente caso, onde perdura uma relação negocial por relativo período, não se vislumbra justificativa para uma intervenção judicial liminar antes do completo contraditório. Diante do exposto, o feito deve tramitar independente de qualquer determinação liminar do juízo. FUNDAMENTO JURÍDICO SOBRE A NÃO DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. Considerando a introdução constitucional do princípio da celeridade, é dever do Magistrado adotar as medidas necessárias para garantir um resultado rápido do processo. Na particular circunstância desta Vara que está com pauta sobrecarregada, designar data de audiência de conciliação vai prejudicar a celeridade processual que é direito da parte, sem que se vislumbre, segundo a experiência do juízo, possibilidade de conciliação no caso concreto. DA CITAÇÃO Cite-se o réu para responder ao pedido do autor com as advertências do art. 335 e ss do CPC, inclusive com a advertência de que não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor nos termos do art. 344 do CPC. Considerando que a parte promovida está cadastrada no Domicílio Judicial Eletrônico, este despacho está sendo encaminhado pelo sistema e servirá como mandado de citação. Decorrido o prazo do art. 246 §1º- A, do CPC, sem a confirmação da citação, o cartório deverá promover a citação via correios. Advertências para as partes. ADVERTÊNCIA E ÔNUS PROBATÓRIO PARA O AUTOR. Sabe-se que é obrigação natural do autor (fato constitutivo) - art. 373, I do CPC. A jurisprudência estabelece quais são esses documentos indispensáveis à propositura da ação. RECURSO ESPECIAL - DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO - PRESENÇA - REVOCATÓRIA PROPOSTA PELO SÍNDICO DENTRO DO PRAZO ANUO - DECADÊNCIA AFASTADA - ARTIGO 52, II, DO DEC. 7661/45 - REQUISITOS PREENCHIDOS - RECURSO IMPROVIDO. 1. Os documentos indispensáveis à propositura da ação, e que devem ser instruídos com a inicial, são aqueles que comprovam a ocorrência da causa de pedir (documentos fundamentais) e, em casos específicos, os que a própria lei exige como da substância do ato que está sendo levado à apreciação (documentos substanciais). 2….. (REsp n. 1.040.715/DF, relator Ministro Massami Uyeda, Terceira Turma, julgado em 4/5/2010, DJe de 20/5/2010.) Portanto, documentos e informações preexistentes, que são acessíveis à parte autora e que serviram para demonstrar as alegações iniciais, ou seja, comprovar a ocorrência da causa de pedir, possibilitando a verificação da verdade real, devem ser trazidos ao processo pelo ativo, sob pena de que a falha no cumprimento desse ônus processual prejudique o deferimento do pedido, mesmo na hipótese de revelia. Isso porque, nos termos do artigo 345, do CPC, se a petição inicial não estiver acompanhada indispensáveis, contiver afirmações inverossímeis ou em contradição com documentos dos autos, a revelia não opera seus efeitos. No caso, dos autos, a alegação de descontos em conta corrente ou benefício previdenciário, desacompanhada de documentos comprobatórios como extratos bancários e previdenciários, que são acessíveis ao promovente, mostra-se compatível com as exceções aos efeitos da revelia. Assim, para prevenir o autor, na forma do art. 9º do CPC, estabeleço o ônus probatório do demandante, com a advertência de que a omissão em desincumbir-se desse ônus, levará a interpretação dos fatos em seu desfavor. a - A parte autora deverá informar, caso não conste da petição inicial, de forma, escrita, expressa e objetiva todas as datas e os valores de todos os descontos objetos de questionamento na presente ação. Esclareço que essa informação é imprescindível para que o juízo possa verificar a efetividade de tais descontos. No caso de desconto em conta corrente, é necessário informar a data específica. b - A parte autora deverá, quando o desconto questionado for feito em conta corrente, caso não conste nos autos, juntar aos autos cópia legível e pesquisável de todos os extratos bancários que demonstrem os descontos questionados nesta ação. c - Quando o desconto questionado foi feito no benefício do INSS, caso não conste dos autos, juntar a cópia integral dos extratos do Histórico de Crédito do INSS desde os três meses anteriores ao primeiro contrato de empréstimo ou desconto questionado nestes autos até a última data possível. O Histórico de Crédito do INSS é o documento equivalente a um contracheque, e que servirá para demonstrar a ocorrência do efetivo desconto. Esse documento é emitido a cada mês e especifica o valor do benefício e dos descontos. d - Nos casos de discussão sobre validade de empréstimo, caso alegue não ter recebido o numerário emprestado e caso não conste dos autos, deverá apresentar seus extratos bancários dos 03 meses anteriores ao primeiro desconto, para demonstrar a inexistência de crédito relacionado ao suposto negócio. Esse documento é de especial relevância e necessidade nas situações em que se questiona a legalidade de descontos vinculados a cartão de crédito consignado. e - Nos casos de discussão sobre empréstimo consignado, além do Histórico de créditos mencionado acima, a parte autora deverá, caso não conste dos autos, juntar a cópia integral do Extrato de Empréstimos Consignados em seu benefício, documento que é fornecido pelo INSS. Tal documento servirá para que o juízo possa associar o negócio jurídico com o promovido ao efetivo desconto que será demonstrado no Histórico de Crédito. Enfatizando, é necessário apresentar nos autos o Histórico de Crédito e o Extrato de Empréstimos Consignados. f - Nos casos de não reconhecimento da legalidade de descontos de parcelas de empréstimos, para verossimilhança e plausibilidade do direito alegado, será necessário que o autor demonstre que os débitos questionados nesta ação não guardam relação com a cobrança regular de tais empréstimos ou que tais cobranças, apesar vinculadas contratos de empréstimos, excedem o limite da contratação. Isso porque é notório que a contratação de empréstimos bancários é uma atividade cotidiana rotineira e que também é extremamente comum e lícito, a renegociação de contratos de empréstimos onde a parte quita saldo devedor anterior, recebe novo crédito e substitui parcelas antigas por novas parcelas do novo contrato. Assim, a alegação genérica de que não se reconhecem parcelas de empréstimo, sem o respaldo de uma análise integrada das demais negociações de empréstimo entre as partes, perde qualquer credibilidade (verossimilhança) e razoabilidade (decorrência lógica). Portanto, nesse tipo de discussão, é ônus probatório do autor apresentar uma demonstração analítica de todos os empréstimos que eventualmente reconhecer como legítimos, para demonstrar que foram ou que estão sendo quitados e não guardam relação com a nova parcela descontada. Além disso, deverá apresentar uma análise sobre todos os créditos anotados como empréstimos em sua conta corrente, para demonstrar que não estão vinculados às parcelas questionadas. f - No seguindo o raciocínio anterior, também é notório que os descontos em extratos de conta corrente são anotados de forma resumida e que pagamentos de parcelas de empréstimo, quando realizadas após a data de vencimento, recebem rubricas como "Mora", "Crédito Pessoal", "Juros", "Parcela" ou "Encargos", geralmente quando representam o desconto somado da parcela acrescida de juros, correções ou encargos financeiros vinculados ao contrato. Portanto, quando se questiona esse tipo de desconto, deve o autor apresentar o mesmo relato integrado de empréstimo detalhado no item anterior. g - Também seguindo o raciocínio anterior, também é notório que os descontos em extratos com as rubricas como "Mora", "Crédito Pessoal", "Juros", "Parcela" ou "Encargos" também são associados às cobranças dos juros e encargos de crédito rotativo em conta corrente do tipo conhecido como “cheque especial” ou, também, associados ao saldo devedor do correntista, mesmo quando não se existe crédito rotativo. Portanto, é ônus do autor demonstrar analiticamente que tais descontos não estão estão associadas a estas situações. h - Caberá, ainda, à parte autora declarar e demonstrar a inexistência, ou justificar, a existência de outras ações ou condenações contra o mesmo promovido ou variações da denominação do mesmo grupo econômico promovido, referente a mesma relação contratual, com a finalidade de demonstrar que tal situação não venha a repercutir no reconhecimento de novo dano moral ou na quantificação do dano moral. ADVERTÊNCIA E ÔNUS PROBATÓRIO PARA O PROMOVIDO. Para prevenir o promovido, na forma do art. 9º do CPC, estabeleço o ônus probatório do réu, com a advertência de que a omissão em desincumbir-se desse ônus, levará a interpretação dos fatos em seu desfavor. O promovido, na condição de Instituição Financeira, Seguradora, Previdenciária, Sindical ou Associativa, está estritamente vinculado aos termos do negócio jurídico firmado com a parte autora. Diante disso, na medida em que a Instituição defende a existência de um negócio jurídico como instrumento que autorizou descontos em desfavor do autor, precisa demonstrar a existência no contrato e as condições pactuadas. No caso dos autos, não se trata de inversão do ônus da prova, e sim, sistemática ordinária de distribuição do ônus da prova. O autor não tem que provar o fato negativo, no caso, a alegação de que não contratou o negócio jurídico que justifique os descontos indicados na inicial. Fica, portanto, estabelecido, desde, o ônus probatório em desfavor do promovido para provar a legalidade dos descontos questionados nesta ação, juntando aos autos, na contestação, a demonstração do contrato escrito ou contratação eletrônica, que valide suas ações. CUMPRA-SE NA FORMA DA LEI. Jacaraú. Clara de Faria Queiroz Juíza de Direito em Substituição Cumulativa INTIMAÇÃO / CITAÇÃO / OFÍCIO O presente DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA servirá como MANDADO DE CITAÇÃO, MANDADO DE INTIMAÇÃO OU OFÍCIO conforme o caso, podendo ser encaminhada por expediente do sistema PJE, por oficial de justiça, pelo advogado, pelo correio ou por servidor do cartório através de comunicação eletrônica. A parte ou autoridade que receber a CITAÇÃO, INTIMAÇÃO ou OFÍCIO deverá ler a íntegra do DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA para dar cumprimento à obrigação ou ônus que lhe foi imposto, responder ao requerimento ou solicitação apresentada ou tomar ciência das informações prestadas. Deverá, outrossim, comparecer ao ato que foi intimado, podendo se fazer acompanhar de advogado ou procurar o auxílio da Defensoria Pública. LLMCR

27/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JOSE PAULO PONTES OLIVEIRA - PB24716, RODRIGO DE LIMA BEZERRA - PB29700 RÉU(S): Nome: BANCO BRADESCO Endereço: ABDON NOBREGA, 56, CENTRO, SANTA LUZIA - PB - CEP: 58600-000 DESPACHO EXPEDIENTE DE CITAÇÃO DO RÉU PELO DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO e EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO DO AUTOR PELO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL - DJEN Resumo da decisão. Na decisão abaixo, foi determinado o recebimento da inicial, realizada a citação pelo DJE, fixado o prazo de 15 dias para contestação e informado tanto ao réu quanto ao autor o ônus probatório de cada parte. Recomenda-se a leitura integral desta decisão. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JACARAÚ Juízo da Vara Única de Jacaraú R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 481, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Tel.: (83) 3612-8953; e-mail:[email protected] WhatsApp: 83 9 9144-8514 Balcão Virtual: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8445/jac-vuni Processo n.º: 0802059-48.2025.8.15.1071 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] AUTOR(S): Nome: MOACIR ANTONIO DA SILVA Endereço: Rua Lourenço Vieira, 78, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Advogados do(a) Recebo a inicial. Considerando a natureza do presente caso, onde perdura uma relação negocial por relativo período, não se vislumbra justificativa para uma intervenção judicial liminar antes do completo contraditório. Diante do exposto, o feito deve tramitar independente de qualquer determinação liminar do juízo. FUNDAMENTO JURÍDICO SOBRE A NÃO DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. Considerando a introdução constitucional do princípio da celeridade, é dever do Magistrado adotar as medidas necessárias para garantir um resultado rápido do processo. Na particular circunstância desta Vara que está com pauta sobrecarregada, designar data de audiência de conciliação vai prejudicar a celeridade processual que é direito da parte, sem que se vislumbre, segundo a experiência do juízo, possibilidade de conciliação no caso concreto. DA CITAÇÃO Cite-se o réu para responder ao pedido do autor com as advertências do art. 335 e ss do CPC, inclusive com a advertência de que não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor nos termos do art. 344 do CPC. Considerando que a parte promovida está cadastrada no Domicílio Judicial Eletrônico, este despacho está sendo encaminhado pelo sistema e servirá como mandado de citação. Decorrido o prazo do art. 246 §1º- A, do CPC, sem a confirmação da citação, o cartório deverá promover a citação via correios. Advertências para as partes. ADVERTÊNCIA E ÔNUS PROBATÓRIO PARA O AUTOR. Sabe-se que é obrigação natural do autor (fato constitutivo) - art. 373, I do CPC. A jurisprudência estabelece quais são esses documentos indispensáveis à propositura da ação. RECURSO ESPECIAL - DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO - PRESENÇA - REVOCATÓRIA PROPOSTA PELO SÍNDICO DENTRO DO PRAZO ANUO - DECADÊNCIA AFASTADA - ARTIGO 52, II, DO DEC. 7661/45 - REQUISITOS PREENCHIDOS - RECURSO IMPROVIDO. 1. Os documentos indispensáveis à propositura da ação, e que devem ser instruídos com a inicial, são aqueles que comprovam a ocorrência da causa de pedir (documentos fundamentais) e, em casos específicos, os que a própria lei exige como da substância do ato que está sendo levado à apreciação (documentos substanciais). 2….. (REsp n. 1.040.715/DF, relator Ministro Massami Uyeda, Terceira Turma, julgado em 4/5/2010, DJe de 20/5/2010.) Portanto, documentos e informações preexistentes, que são acessíveis à parte autora e que serviram para demonstrar as alegações iniciais, ou seja, comprovar a ocorrência da causa de pedir, possibilitando a verificação da verdade real, devem ser trazidos ao processo pelo ativo, sob pena de que a falha no cumprimento desse ônus processual prejudique o deferimento do pedido, mesmo na hipótese de revelia. Isso porque, nos termos do artigo 345, do CPC, se a petição inicial não estiver acompanhada indispensáveis, contiver afirmações inverossímeis ou em contradição com documentos dos autos, a revelia não opera seus efeitos. No caso, dos autos, a alegação de descontos em conta corrente ou benefício previdenciário, desacompanhada de documentos comprobatórios como extratos bancários e previdenciários, que são acessíveis ao promovente, mostra-se compatível com as exceções aos efeitos da revelia. Assim, para prevenir o autor, na forma do art. 9º do CPC, estabeleço o ônus probatório do demandante, com a advertência de que a omissão em desincumbir-se desse ônus, levará a interpretação dos fatos em seu desfavor. a - A parte autora deverá informar, caso não conste da petição inicial, de forma, escrita, expressa e objetiva todas as datas e os valores de todos os descontos objetos de questionamento na presente ação. Esclareço que essa informação é imprescindível para que o juízo possa verificar a efetividade de tais descontos. No caso de desconto em conta corrente, é necessário informar a data específica. b - A parte autora deverá, quando o desconto questionado for feito em conta corrente, caso não conste nos autos, juntar aos autos cópia legível e pesquisável de todos os extratos bancários que demonstrem os descontos questionados nesta ação. c - Quando o desconto questionado foi feito no benefício do INSS, caso não conste dos autos, juntar a cópia integral dos extratos do Histórico de Crédito do INSS desde os três meses anteriores ao primeiro contrato de empréstimo ou desconto questionado nestes autos até a última data possível. O Histórico de Crédito do INSS é o documento equivalente a um contracheque, e que servirá para demonstrar a ocorrência do efetivo desconto. Esse documento é emitido a cada mês e especifica o valor do benefício e dos descontos. d - Nos casos de discussão sobre validade de empréstimo, caso alegue não ter recebido o numerário emprestado e caso não conste dos autos, deverá apresentar seus extratos bancários dos 03 meses anteriores ao primeiro desconto, para demonstrar a inexistência de crédito relacionado ao suposto negócio. Esse documento é de especial relevância e necessidade nas situações em que se questiona a legalidade de descontos vinculados a cartão de crédito consignado. e - Nos casos de discussão sobre empréstimo consignado, além do Histórico de créditos mencionado acima, a parte autora deverá, caso não conste dos autos, juntar a cópia integral do Extrato de Empréstimos Consignados em seu benefício, documento que é fornecido pelo INSS. Tal documento servirá para que o juízo possa associar o negócio jurídico com o promovido ao efetivo desconto que será demonstrado no Histórico de Crédito. Enfatizando, é necessário apresentar nos autos o Histórico de Crédito e o Extrato de Empréstimos Consignados. f - Nos casos de não reconhecimento da legalidade de descontos de parcelas de empréstimos, para verossimilhança e plausibilidade do direito alegado, será necessário que o autor demonstre que os débitos questionados nesta ação não guardam relação com a cobrança regular de tais empréstimos ou que tais cobranças, apesar vinculadas contratos de empréstimos, excedem o limite da contratação. Isso porque é notório que a contratação de empréstimos bancários é uma atividade cotidiana rotineira e que também é extremamente comum e lícito, a renegociação de contratos de empréstimos onde a parte quita saldo devedor anterior, recebe novo crédito e substitui parcelas antigas por novas parcelas do novo contrato. Assim, a alegação genérica de que não se reconhecem parcelas de empréstimo, sem o respaldo de uma análise integrada das demais negociações de empréstimo entre as partes, perde qualquer credibilidade (verossimilhança) e razoabilidade (decorrência lógica). Portanto, nesse tipo de discussão, é ônus probatório do autor apresentar uma demonstração analítica de todos os empréstimos que eventualmente reconhecer como legítimos, para demonstrar que foram ou que estão sendo quitados e não guardam relação com a nova parcela descontada. Além disso, deverá apresentar uma análise sobre todos os créditos anotados como empréstimos em sua conta corrente, para demonstrar que não estão vinculados às parcelas questionadas. f - No seguindo o raciocínio anterior, também é notório que os descontos em extratos de conta corrente são anotados de forma resumida e que pagamentos de parcelas de empréstimo, quando realizadas após a data de vencimento, recebem rubricas como "Mora", "Crédito Pessoal", "Juros", "Parcela" ou "Encargos", geralmente quando representam o desconto somado da parcela acrescida de juros, correções ou encargos financeiros vinculados ao contrato. Portanto, quando se questiona esse tipo de desconto, deve o autor apresentar o mesmo relato integrado de empréstimo detalhado no item anterior. g - Também seguindo o raciocínio anterior, também é notório que os descontos em extratos com as rubricas como "Mora", "Crédito Pessoal", "Juros", "Parcela" ou "Encargos" também são associados às cobranças dos juros e encargos de crédito rotativo em conta corrente do tipo conhecido como “cheque especial” ou, também, associados ao saldo devedor do correntista, mesmo quando não se existe crédito rotativo. Portanto, é ônus do autor demonstrar analiticamente que tais descontos não estão estão associadas a estas situações. h - Caberá, ainda, à parte autora declarar e demonstrar a inexistência, ou justificar, a existência de outras ações ou condenações contra o mesmo promovido ou variações da denominação do mesmo grupo econômico promovido, referente a mesma relação contratual, com a finalidade de demonstrar que tal situação não venha a repercutir no reconhecimento de novo dano moral ou na quantificação do dano moral. ADVERTÊNCIA E ÔNUS PROBATÓRIO PARA O PROMOVIDO. Para prevenir o promovido, na forma do art. 9º do CPC, estabeleço o ônus probatório do réu, com a advertência de que a omissão em desincumbir-se desse ônus, levará a interpretação dos fatos em seu desfavor. O promovido, na condição de Instituição Financeira, Seguradora, Previdenciária, Sindical ou Associativa, está estritamente vinculado aos termos do negócio jurídico firmado com a parte autora. Diante disso, na medida em que a Instituição defende a existência de um negócio jurídico como instrumento que autorizou descontos em desfavor do autor, precisa demonstrar a existência no contrato e as condições pactuadas. No caso dos autos, não se trata de inversão do ônus da prova, e sim, sistemática ordinária de distribuição do ônus da prova. O autor não tem que provar o fato negativo, no caso, a alegação de que não contratou o negócio jurídico que justifique os descontos indicados na inicial. Fica, portanto, estabelecido, desde, o ônus probatório em desfavor do promovido para provar a legalidade dos descontos questionados nesta ação, juntando aos autos, na contestação, a demonstração do contrato escrito ou contratação eletrônica, que valide suas ações. CUMPRA-SE NA FORMA DA LEI. Jacaraú. Clara de Faria Queiroz Juíza de Direito em Substituição Cumulativa INTIMAÇÃO / CITAÇÃO / OFÍCIO O presente DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA servirá como MANDADO DE CITAÇÃO, MANDADO DE INTIMAÇÃO OU OFÍCIO conforme o caso, podendo ser encaminhada por expediente do sistema PJE, por oficial de justiça, pelo advogado, pelo correio ou por servidor do cartório através de comunicação eletrônica. A parte ou autoridade que receber a CITAÇÃO, INTIMAÇÃO ou OFÍCIO deverá ler a íntegra do DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA para dar cumprimento à obrigação ou ônus que lhe foi imposto, responder ao requerimento ou solicitação apresentada ou tomar ciência das informações prestadas. Deverá, outrossim, comparecer ao ato que foi intimado, podendo se fazer acompanhar de advogado ou procurar o auxílio da Defensoria Pública. LLMCR

27/01/2026, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Contraminuta)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Contraminuta)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para despacho)

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