Cumprimento de sentença 0803537-17.2025.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0803537-17.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial Cível da Capital e de Cabedelo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0803537-17.2025.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. Trata-se de fase de Cumprimento de Sentença em que a parte exequente (ID 131808312) noticia o persistente descumprimento da obrigação de fazer imposta no título executivo judicial, colacionando elementos que indicam a continuidade do envio de mensagens de cunho publicitário e ofertas de produtos financeiros, mesmo após o esgotamento das vias recursais e a estabilização da lide. Compulsando o histórico processual, verifica-se que o acórdão proferido pela Turma Recursal (ID 127832073) ratificou a sentença de primeiro grau em todos os seus termos, tendo ocorrido o trânsito em julgado conforme certificado no (ID 127832075). O título judicial em execução ostenta natureza dúplice, contemplando tanto uma obrigação de pagar quantia certa quanto uma obrigação de fazer, esta consistente na cessação imediata e definitiva do envio de mensagens SMS publicitárias e promocionais ao terminal telefônico de titularidade do autor, sob pena de incidência de multa diária (astreintes) fixada no patamar de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada ao teto de R$ 3.000,00 (três mil reais). A despeito de já estar em curso o prazo para o adimplemento da obrigação pecuniária, observa-se que, em relação ao comando de fazer, não houve ainda a intimação específica da parte devedora para o cumprimento do preceito cominatório de bloqueio de mensagens, providência esta que se afigura indispensável para a higidez da eventual execução das astreintes, garantindo-se à executada a plena ciência do termo inicial para a cessação da conduta sob pena de sanção pecuniária. A parte exequente, em sua última manifestação (ID 155075931), reitera a tese de inadimplemento, acostando vídeos e telas sistêmicas (IDs 155075932 e 155075933) que demonstram o recebimento de mensagens inclusive em horários de repouso e finais de semana, o que reforça a urgência na efetivação da tutela mandamental. Dessa forma, em atenção ao princípio da efetividade da jurisdição e ao regramento estabelecido na Lei nº 9.099/95, especialmente no que concerne aos poderes instrutórios e coercitivos do magistrado para assegurar o resultado prático equivalente ao adimplemento, determino o que segue: INTIME-SE a executada, pelo sistema PJE, se estiver cadastradas, e se não estiver, por via postal com aviso de recebimento, para que, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias, comprove documentalmente nos autos o cumprimento integral da obrigação de fazer determinada no título judicial, procedendo ao efetivo bloqueio de todo e qualquer envio de mensagens SMS de cunho publicitário, promocional ou de ofertas de serviços financeiros para o número de telefone indicado na exordial. Fica a executada expressamente advertida de que o descumprimento do prazo ora assinalado ensejará a incidência imediata das astreintes fixadas na sentença homologada, sem prejuízo da possibilidade de majoração do valor da multa diária ou de sua conversão em perdas e danos, caso a medida se mostre insuficiente para demover a contumácia da empresa ré. No que tange à obrigação de pagar, certifique-se a Secretaria sobre o decurso do prazo para pagamento voluntário estabelecido em despacho anterior. Caso tenha transcorrido o prazo sem a satisfação do débito ou sem a apresentação de impugnação fundamentada, venham os autos conclusos para a imediata análise de medidas constritivas de ativos financeiros via sistema SISBAJUD. Int. JOÃO PESSOA, Juiz(a) de Direito

17/03/2026, 00:00

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Definitivo

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Petição (Contraminuta)

Rejeição

Conclusão (para despacho)

Petição (Contraminuta)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros Documentos - Havendo impugnação, com fundamento no art. 10, do Código de Processo Civil, dê-se ciência à parte contrária para manifestação, pelo mesmo prazo (cinco dias), vindo-me após os autos conclusos.

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Petição (Contraminuta)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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