Procedimento Comum Cível 0801649-33.2024.8.15.0001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801649-33.2024.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/05/2026, 00:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARIA ELIZANGELA LIMA Advogados do(a) AUTOR: AMANDA BEATRIZ ANDRADE BAIA - PB31447, NATHALYA PEREIRA DA SILVA - PB31102 REU: G2C ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA. - ME Advogado do(a) REU: RODRIGO BITTENCOURT RUIZ - RJ235976 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA CÍVEL Processo número - 0801649-33.2024.8.15.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Moral, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais, em que se discute a validade de contratação de plano de saúde supostamente realizada por meio eletrônico. Compulsando os autos, verifica-se que o v. acórdão proferido no Agravo de Instrumento nº 0810217-07.2025.8.15.0000 (ID 124904067) reformou a decisão anterior deste juízo, afastando a realização de perícia grafotécnica por inadequação técnica ao caso, uma vez que o contrato foi firmado via autenticação por token digital. Na mesma oportunidade, a instância superior assentou que o ônus do adiantamento dos honorários periciais deve observar a regra do art. 95 do Código de Processo Civil (CPC), recaindo sobre a parte que requereu a prova. Diante do retorno dos autos, a parte autora peticionou (ID 136927428) requerendo a produção de perícia técnica em informática (perícia digital), meio que reputa adequado para aferir a higidez da manifestação de vontade eletrônica, os registros de IP, logs de acesso e a cadeia de custódia do token. Considerando que a controvérsia reside na autoria e integridade do documento digital produzido unilateralmente pela ré e impugnado pela consumidora, a prova pericial especializada em Tecnologia da Informação é indispensável para o deslinde da causa, nos termos do art. 464 do CPC. Quanto ao ônus probatório, registre-se que incumbe à parte que produziu o documento o ônus de provar sua autenticidade quando impugnada (art. 429, II, do CPC). No entanto, seguindo a diretriz fixada pelo Tribunal de Justiça da Paraíba no recurso mencionado, o custeio da diligência deve ser suportado pela parte requerente. Considerando que a autora é beneficiária da gratuidade da justiça (ID 86178979), a remuneração do perito deverá observar o disposto no art. 95, § 3º, do CPC e as normas deste Tribunal que regulamentam o pagamento de honorários periciais em casos de assistência judiciária gratuita. 2. DISPOSITIVO Diante do exposto: a) ACOLHO o pedido da parte autora (ID 136927428) e DEFIRO a realização de perícia técnica em informática; b) NOMEIO como perito do juízo o Sr. ADRIANO PENEDO DE ATHAYDE VALLIM, especialista em Informática e Tecnologia, Crimes Digitais, Redes e Bancos de Dados, com endereço profissional na Avenida Paulista, nº 1079, 7º andar, Bela Vista, São Paulo/SP, CEP 01311-200, telefone (81) 4042-0242, e-mail [email protected]; c) INTIME-SE o perito nomeado para, em 05 (cinco) dias, informar se aceita o encargo e apresentar proposta de honorários, ciente de que a parte requerente é beneficiária da justiça gratuita, devendo a verba ser custeada pelo Estado/Tribunal conforme os limites regulamentares; d) INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, arguirem o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso, indicar assistentes técnicos e apresentar quesitos (art. 465, § 1º, do CPC); e) INTIME-SE a parte ré para que, em colaboração com o juízo e sob as penas do art. 400 do CPC, disponibilize ao expert todos os elementos técnicos necessários à perícia (logs de acesso, registros de IP, metadados da transação e comprovantes de envio do token), no prazo de 15 dias; f) Com a apresentação da proposta de honorários, abra-se vista às partes por 05 (cinco) dias e, após, conclusos. Cumpra-se. Campina Grande, na data e assinatura eletrônicas. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] LUCIANA RODRIGUES LIMA Juíza de Direito

07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARIA ELIZANGELA LIMA Advogados do(a) AUTOR: AMANDA BEATRIZ ANDRADE BAIA - PB31447, NATHALYA PEREIRA DA SILVA - PB31102 REU: G2C ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA. - ME Advogado do(a) REU: RODRIGO BITTENCOURT RUIZ - RJ235976 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA CÍVEL Processo número - 0801649-33.2024.8.15.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Moral, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais, em que se discute a validade de contratação de plano de saúde supostamente realizada por meio eletrônico. Compulsando os autos, verifica-se que o v. acórdão proferido no Agravo de Instrumento nº 0810217-07.2025.8.15.0000 (ID 124904067) reformou a decisão anterior deste juízo, afastando a realização de perícia grafotécnica por inadequação técnica ao caso, uma vez que o contrato foi firmado via autenticação por token digital. Na mesma oportunidade, a instância superior assentou que o ônus do adiantamento dos honorários periciais deve observar a regra do art. 95 do Código de Processo Civil (CPC), recaindo sobre a parte que requereu a prova. Diante do retorno dos autos, a parte autora peticionou (ID 136927428) requerendo a produção de perícia técnica em informática (perícia digital), meio que reputa adequado para aferir a higidez da manifestação de vontade eletrônica, os registros de IP, logs de acesso e a cadeia de custódia do token. Considerando que a controvérsia reside na autoria e integridade do documento digital produzido unilateralmente pela ré e impugnado pela consumidora, a prova pericial especializada em Tecnologia da Informação é indispensável para o deslinde da causa, nos termos do art. 464 do CPC. Quanto ao ônus probatório, registre-se que incumbe à parte que produziu o documento o ônus de provar sua autenticidade quando impugnada (art. 429, II, do CPC). No entanto, seguindo a diretriz fixada pelo Tribunal de Justiça da Paraíba no recurso mencionado, o custeio da diligência deve ser suportado pela parte requerente. Considerando que a autora é beneficiária da gratuidade da justiça (ID 86178979), a remuneração do perito deverá observar o disposto no art. 95, § 3º, do CPC e as normas deste Tribunal que regulamentam o pagamento de honorários periciais em casos de assistência judiciária gratuita. 2. DISPOSITIVO Diante do exposto: a) ACOLHO o pedido da parte autora (ID 136927428) e DEFIRO a realização de perícia técnica em informática; b) NOMEIO como perito do juízo o Sr. ADRIANO PENEDO DE ATHAYDE VALLIM, especialista em Informática e Tecnologia, Crimes Digitais, Redes e Bancos de Dados, com endereço profissional na Avenida Paulista, nº 1079, 7º andar, Bela Vista, São Paulo/SP, CEP 01311-200, telefone (81) 4042-0242, e-mail [email protected]; c) INTIME-SE o perito nomeado para, em 05 (cinco) dias, informar se aceita o encargo e apresentar proposta de honorários, ciente de que a parte requerente é beneficiária da justiça gratuita, devendo a verba ser custeada pelo Estado/Tribunal conforme os limites regulamentares; d) INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, arguirem o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso, indicar assistentes técnicos e apresentar quesitos (art. 465, § 1º, do CPC); e) INTIME-SE a parte ré para que, em colaboração com o juízo e sob as penas do art. 400 do CPC, disponibilize ao expert todos os elementos técnicos necessários à perícia (logs de acesso, registros de IP, metadados da transação e comprovantes de envio do token), no prazo de 15 dias; f) Com a apresentação da proposta de honorários, abra-se vista às partes por 05 (cinco) dias e, após, conclusos. Cumpra-se. Campina Grande, na data e assinatura eletrônicas. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] LUCIANA RODRIGUES LIMA Juíza de Direito

Expedição de documento (Carta)

06/05/2026, 11:10

Expedição de documento (Outros documentos)

06/05/2026, 11:03

Documento (Outros documentos)

06/05/2026, 11:02

deferimento

24/04/2026, 12:19

Conclusão (para decisão)

24/02/2026, 12:09

Petição (Petição (outras))

19/02/2026, 21:08

Publicação

11/02/2026, 00:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/02/2026, 00:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MARIA ELIZANGELA LIMA Advogados do(a) AUTOR: AMANDA BEATRIZ ANDRADE BAIA - PB31447, NATHALYA PEREIRA DA SILVA - PB31102 REU: G2C ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA. - ME Advogado do(a) REU: RODRIGO BITTENCOURT RUIZ - RJ235976 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA CÍVEL Processo número - 0801649-33.2024.8.15.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Moral, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Vistos, etc. Considerando o retorno dos autos da instância superior, bem como o teor do acórdão proferido pela 4ª Câmara Cível no Agravo de Instrumento nº 0810217-07.2025.8.15.0000, juntado sob o ID 124904067, que reformou a decisão anterior (ID 111401359), vislumbra-se que a referida decisão colegiada afastou a determinação de realização de perícia grafotécnica, por entender que o meio de prova é tecnicamente inadequado para aferir a validade de contrato celebrado por meio eletrônico, com autenticação via token digital e, subsidiariamente, determinou à autora o ônus de adiantar a remuneração do perito, conforme o art. 95 do Código de Processo Civil, observada a norma contida no §3º do mesmo dispositivo, por ser beneficiária da gratuidade da justiça Diante do exposto, e com o intuito de dar regular prosseguimento ao feito, intime-se a parte autora, por seus advogados, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeira o que entender de direito. Após o decurso do prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos para deliberação. Cumpra-se. Campina Grande, na data e assinatura eletrônicas. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] LUCIANA RODRIGUES LIMA Juíza de Direito

10/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/02/2026, 13:39

Conclusão (para decisão)

06/02/2026, 09:17

Decurso de Prazo

17/10/2025, 08:23

Documentos

Decisão

•07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARIA ELIZANGELA LIMA Advogados do(a) AUTOR: AMANDA BEATRIZ ANDRADE BAIA - PB31447, NATHALYA PEREIRA DA SILVA - PB31102 REU: G2C ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA. - ME Advogado do(a) REU: RODRIGO BITTENCOURT RUIZ - RJ235976 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA CÍVEL Processo número - 0801649-33.2024.8.15.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Moral, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais, em que se discute a validade de contratação de plano de saúde supostamente realizada por meio eletrônico. Compulsando os autos, verifica-se que o v. acórdão proferido no Agravo de Instrumento nº 0810217-07.2025.8.15.0000 (ID 124904067) reformou a decisão anterior deste juízo, afastando a realização de perícia grafotécnica por inadequação técnica ao caso, uma vez que o contrato foi firmado via autenticação por token digital. Na mesma oportunidade, a instância superior assentou que o ônus do adiantamento dos honorários periciais deve observar a regra do art. 95 do Código de Processo Civil (CPC), recaindo sobre a parte que requereu a prova. Diante do retorno dos autos, a parte autora peticionou (ID 136927428) requerendo a produção de perícia técnica em informática (perícia digital), meio que reputa adequado para aferir a higidez da manifestação de vontade eletrônica, os registros de IP, logs de acesso e a cadeia de custódia do token. Considerando que a controvérsia reside na autoria e integridade do documento digital produzido unilateralmente pela ré e impugnado pela consumidora, a prova pericial especializada em Tecnologia da Informação é indispensável para o deslinde da causa, nos termos do art. 464 do CPC. Quanto ao ônus probatório, registre-se que incumbe à parte que produziu o documento o ônus de provar sua autenticidade quando impugnada (art. 429, II, do CPC). No entanto, seguindo a diretriz fixada pelo Tribunal de Justiça da Paraíba no recurso mencionado, o custeio da diligência deve ser suportado pela parte requerente. Considerando que a autora é beneficiária da gratuidade da justiça (ID 86178979), a remuneração do perito deverá observar o disposto no art. 95, § 3º, do CPC e as normas deste Tribunal que regulamentam o pagamento de honorários periciais em casos de assistência judiciária gratuita. 2. DISPOSITIVO Diante do exposto: a) ACOLHO o pedido da parte autora (ID 136927428) e DEFIRO a realização de perícia técnica em informática; b) NOMEIO como perito do juízo o Sr. ADRIANO PENEDO DE ATHAYDE VALLIM, especialista em Informática e Tecnologia, Crimes Digitais, Redes e Bancos de Dados, com endereço profissional na Avenida Paulista, nº 1079, 7º andar, Bela Vista, São Paulo/SP, CEP 01311-200, telefone (81) 4042-0242, e-mail [email protected]; c) INTIME-SE o perito nomeado para, em 05 (cinco) dias, informar se aceita o encargo e apresentar proposta de honorários, ciente de que a parte requerente é beneficiária da justiça gratuita, devendo a verba ser custeada pelo Estado/Tribunal conforme os limites regulamentares; d) INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, arguirem o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso, indicar assistentes técnicos e apresentar quesitos (art. 465, § 1º, do CPC); e) INTIME-SE a parte ré para que, em colaboração com o juízo e sob as penas do art. 400 do CPC, disponibilize ao expert todos os elementos técnicos necessários à perícia (logs de acesso, registros de IP, metadados da transação e comprovantes de envio do token), no prazo de 15 dias; f) Com a apresentação da proposta de honorários, abra-se vista às partes por 05 (cinco) dias e, após, conclusos. Cumpra-se. Campina Grande, na data e assinatura eletrônicas. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] LUCIANA RODRIGUES LIMA Juíza de Direito

07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 6ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801649-33.2024.8.15.0001 DECISÃO Vistos etc. Defiro o pedido de produção de perícia grafotécnica/papiloscópica. Nomeio como perito o expert EDGLEY MARQUES GUIMARAES, Especialização Grafocopistas/Perito Grafotécnico, com endereço na Rua Fernandes Vieira, 470B, José Pinheiro, Campina Grande/PB, 58407-490, o qual deverá ser intimado desta nomeação (podendo seu contato ser localizado perante as Varas Cíveis desta Comarca, caso inexistente na Escrivania) e para apresentar proposta de honorários no prazo de 05 (cinco) dias. Em seguida, intimem-se as partes para que, se quiserem, indiquem assistente técnico e apresentem quesitos, em 10 (dez) dias. Acrescento também o entendimento da Egrégia Corte, no sentido de que, o ônus do pagamento da perícia grafotécnica cabe ao Banco promovido. É que, nas hipóteses em que o consumidor⁄autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira⁄ré o ônus de prova essa autenticidade (CPC, art. 429 II), por meio de perícia ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC, art. 369). No caso vertente, como a perícia será realizada em contrato(s) produzido(s) pelo réu, incumbe a este comprovar a autenticidade do(s) documento(s) e arcar com o custeio da prova. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. PROVA SER CUSTEADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INTELIGÊNCIA DO TEMA 1.061 DO STJ. DECISÃO A SER MANTIDA. IRRESIGNAÇÃO DA AGRAVANTE EM FACE DO VALOR FIXADOS A TÍTULO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. NÃO CONHECIMENTO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO. - Tema 1.061 do STJ: “Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6.º, 368 e 429, II).” (0806780-26.2023.8.15.0000, Rel. Des. Marcos William de Oliveira (aposentado), AGRAVO DE INSTRUMENTO, 3ª Câmara Cível, juntado em 19/10/2023) Nesse contexto, a obrigação de comprovar a veracidade da assinatura do(s) contrato(s) em discussão é do(a) promovido(a), porquanto este(a) produziu o(s) documento(s), independentemente de qual das partes a tenha requerido ou ainda que tivesse sido determinada de ofício. Assim, após apresentação da proposta dos honorários periciais, intime-se o Banco promovido para efetuar o pagamento destes, de logo e em sua integralidade, já que detém condição financeira suficiente para tanto, no prazo de 10 (dez) dias. À Escrivania, entrar em contato com o perito a fim de designar o dia para a perícia. Campina Grande, data e assinatura eletrônicas. CUMPRA-SE. Giuliana Madruga Batista de Souza Furtado Juíza de Direito

06/05/2025, 00:00

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