Cumprimento de sentença 0806033-53.2024.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0806033-53.2024.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

22/05/2026, 01:09

Decurso de Prazo

22/05/2026, 00:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2026, 00:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: LINDEMBERG DA CRUZ RAIMUNDO REU: RECARCAPAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Especializada de Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais da Capital Processo nº 0806033-53.2024.8.15.2001 Trata-se de Ação de Restituição de Valores c/c Indenização por Danos Materiais e Morais em fase de Cumprimento de Sentença, na qual a exequente requereu a extinção do feito, ante a satisfação da obrigação, com fulcro nos arts. 924, inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil. É o breve relatório. Decido. Estabelece o art. 924 do CPC: “Art. 924. Extingue-se a execução quando: [...] II – a obrigação for satisfeita”. Ante o exposto, DECLARO EXTINTA a execução, com fundamento nos arts. 924, II, e 925 do CPC, em razão da satisfação do débito. Expeça-se o respectivo alvará do valor depositado no ID 157273199, observando-se os dados bancários indicados no ID 157540454. Caso necessário, intimem-se os credores para que informem ou confirmem os dados bancários no prazo de 05 (cinco) dias. Os alvarás deverão ser expedidos da seguinte forma: a) Em favor da parte autora, no valor de R$ 4.514,29, com os acréscimos legais; b) Em favor do advogado, a título de honorários, na quantia de R$ 1.934,70, com os acréscimos legais. Após, atualize-se o valor da condenação no sistema e intime-se o promovido para efetuar o pagamento das custas finais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de protesto e inscrição em dívida ativa. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Com o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com a respectiva baixa no sistema. João Pessoa, 27 de abril de 2026. Juíza de Direito

28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: LINDEMBERG DA CRUZ RAIMUNDO REU: RECARCAPAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Especializada de Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais da Capital Processo nº 0806033-53.2024.8.15.2001 Trata-se de Ação de Restituição de Valores c/c Indenização por Danos Materiais e Morais em fase de Cumprimento de Sentença, na qual a exequente requereu a extinção do feito, ante a satisfação da obrigação, com fulcro nos arts. 924, inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil. É o breve relatório. Decido. Estabelece o art. 924 do CPC: “Art. 924. Extingue-se a execução quando: [...] II – a obrigação for satisfeita”. Ante o exposto, DECLARO EXTINTA a execução, com fundamento nos arts. 924, II, e 925 do CPC, em razão da satisfação do débito. Expeça-se o respectivo alvará do valor depositado no ID 157273199, observando-se os dados bancários indicados no ID 157540454. Caso necessário, intimem-se os credores para que informem ou confirmem os dados bancários no prazo de 05 (cinco) dias. Os alvarás deverão ser expedidos da seguinte forma: a) Em favor da parte autora, no valor de R$ 4.514,29, com os acréscimos legais; b) Em favor do advogado, a título de honorários, na quantia de R$ 1.934,70, com os acréscimos legais. Após, atualize-se o valor da condenação no sistema e intime-se o promovido para efetuar o pagamento das custas finais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de protesto e inscrição em dívida ativa. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Com o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com a respectiva baixa no sistema. João Pessoa, 27 de abril de 2026. Juíza de Direito

28/04/2026, 00:00

Documento (Alvará)

27/04/2026, 11:13

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

27/04/2026, 07:56

Conclusão (para despacho)

24/04/2026, 11:42

Redistribuição (sorteio; incompetência)

24/04/2026, 11:27

Documento (Certidão)

24/04/2026, 11:26

Trânsito em julgado

24/04/2026, 11:13

Petição (Contraminuta)

13/04/2026, 17:06

Petição (Contraminuta)

09/04/2026, 11:43

Petição (Contraminuta)

31/03/2026, 08:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/03/2026, 00:53

Documentos

Sentença

•28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0806033-53.2024.8.15.2001.. 9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA SENTENÇA AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA.FRAUDE EM CONTA DIGITAL. ACESSO POR DISPOSITIVO NÃO RECONHECIDO. TRANSFERÊNCIAS NÃO AUTORIZADAS. FALHA NA SEGURANÇA DO SISTEMA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO PROCEDENTE. Instituições financeiras e instituições de pagamento respondem objetivamente pelos prejuízos decorrentes de fraudes ou movimentações não autorizadas realizadas em contas digitais de consumidores. O acesso à conta por dispositivo não reconhecido e a realização de transferências incompatíveis com o histórico do usuário evidenciam falha na segurança do sistema e configuram defeito na prestação do serviço. A execução do Mecanismo Especial de Devolução (MED) pela instituição recebedora do valor não afasta sua responsabilidade quando a operação resulta em transferência indevida para terceiro estranho. A subtração de valores da conta do consumidor associada à ausência de solução administrativa caracteriza dano moral indenizável. Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ajuizada por LINDEMBERG DA CRUZ RAIMUNDO em face de RECARGAPAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA., ambos qualificados, requerendo preliminarmente o autor os benefícios da justiça gratuita. Alega o promovente que possui conta bancária junto à ré, a qual nunca movimentou habitualmente. Relata que, no dia 16/08/2023, acessou o aplicativo para verificar um PIX no valor de R$ 1.086,50, enviado por engano para sua conta. Ao realizar o acesso, deparou-se com diversas transações de valores altos que desconhece. Diante da irregularidade, registrou boletim de ocorrência detalhando os fatos. Afirma que tentou estornar o valor recebido por engano para a conta de origem, porém o montante foi transferido para uma conta desconhecida em nome de terceira pessoa. Ao buscar informações junto à instituição financeira de destino, foi informado que os dados da suposta recebedora não constavam no banco de dados daquela instituição. Ressalta que recebeu e-mail informando login em sua conta por um novo dispositivo com endereço de IP localizado em São Paulo, situação que só percebeu posteriormente. Relata, ainda, que tentou resolver a questão administrativamente por meio do PROCON, contudo, a empresa ré alegou inexistência de indícios de invasão, informando que atuou dentro de seus limites sistêmicos. O autor sustenta que ficou sem respaldo da instituição financeira, mesmo diante da evidência de fraude e falha na segurança dos dados, o que caracteriza defeito na prestação do serviço. O promovente defende a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus da prova e o reconhecimento da responsabilidade objetiva da instituição financeira, conforme a Súmula 479 do STJ. Argumenta que a desídia da ré em zelar pela segurança da conta permitiu a subtração de valores e a exposição de seus dados pessoais. Com base nisso, requer a reparação por danos materiais no valor de R$ 1.056,50 (um mil e cinquenta e seis reais e cinquenta centavos). Postula, ainda, indenização por danos morais no montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Fundamenta o pedido no sofrimento causado pela perda de valores essenciais à sua subsistência — uma vez que estava afastado do trabalho e aguardando auxílio previdenciário — e na aplicação da teoria do desvio produtivo, devido ao tempo e esforço desperdiçados na tentativa inútil de solucionar o problema administrativamente. Por fim, requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita, a citação da empresa ré, a dispensa ou realização virtual da audiência de conciliação, a inversão do ônus da prova, a condenação da requerida ao pagamento das indenizações pleiteadas, além de honorários de sucumbência e a produção de todas as provas admitidas em direito. Instruida à inicial com documentos. Gratuidade de justiça deferida ao ID 87237892. Com base nas informações contidas no documento da contestação, o relatório pode ser redigido conforme o molde que você sugeriu: Devidamente citada, a promovida RecargaPay Instituição de Pagamento Ltda. apresenta contestação ao ID 100213575, alegando preliminarmente a ilegitimidade passiva, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Sustenta a contestante que a sua atuação restringe-se à mediação das transações financeiras, não tendo ingerência sobre os dados e a veracidade das informações fornecidas pelos usuários, sendo assim incapaz de responder pelos danos alegados pela parte autora. No mérito, argumenta que a autora alegou uma transferência no valor de R$ 1.056,50, porém, as transações foram realizadas com o uso da senha da autora, seguindo todos os protocolos de segurança. A RecargaPay, após a solicitação do Banco Itaú, apenas realizou a devolução do valor em conformidade com o Mecanismo Especial de Devolução (MED), conforme determinado pelo Banco Central. Alega ainda que, de acordo com a análise interna, não houve falha nos serviços prestados, sendo a ação da autora negligente ao não adotar cautela mínima na verificação de informações e na realização da transação. Portanto, afirma que não poderia ser responsabilizada pelos danos materiais ou morais solicitados. Ademais, a contestante ressalta que, por ser apenas intermediária nas transações financeiras, não tem responsabilidade direta sobre a devolução de valores ou sobre qualquer dano decorrente das ações realizadas pelos usuários da plataforma. Reitera que a responsabilidade é exclusivamente de terceiros, e a autora, ao realizar a transação, contribuiu para a ocorrência do dano. Por fim, requer a improcedência dos pedidos de danos materiais e morais, bem como a condenação da parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. Intimadas as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, o promovente requer o depoimento pessoal e a designação de audiência de conciliação.A promovida, por sua vez, informa o desinteresse na produção de novas provas. Termo de audiência de conciliação ao ID 125811741. Sem consenso entre as partes. Eis o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de matéria unicamente de direito, sendo as provas documentais carreadas aos autos suficientes à comprovação dos fatos. Cabível, portanto, o julgamento antecipado do mérito, em atenção aos princípios da economia e celeridade processuais, bem como ao disposto no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. QUESTÕES PENDENTES Intimada para especificar as provas que pretende produzir, a parte autora informa que as provas que pretende produzir são documentais e requer o depoimento pessoal do autor.Contudo, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça não cabe à parte pedir o seu próprio depoimento pessoal, vejamos: RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. LITISCONSÓRCIO. DEPOIMENTO PESSOAL. PARTE CONTRÁRIA. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 343 DO CPC/1973. ATUAL ART. 385 DO NCPC/2015. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. NULIDADE AFASTADA. PAS DE NULLITÈ SANS GRIEF. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. 1. Nos termos do art. 343 do CPC/1973 (atual artigo 385 do NCPC/2015), o depoimento pessoal é um direito conferido ao adversário, seja autor ou réu. 2. Não cabe à parte requerer seu próprio depoimento, bem assim dos seus litisconsortes, que desfrutam de idêntica situação na relação processual. 3. O sistema das nulidades processuais é informado pela máxima "pas de nullité sans grief", segundo a qual não se decreta nulidade sem prejuízo 4. Recurso especial não provido. (STJ - REsp: 1291096 SP 2011/0264474-3, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 02/06/2016, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/06/2016) Assim, indefiro o pedido de ID 107833658. PRELIMINARES ILEGITIMIDADE PASSIVA A parte promovida arguiu, em sede preliminar, sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda, sustentando que sua atuação se limitou a dar cumprimento a uma solicitação de Mecanismo Especial de Devolução (MED), iniciado pelo Banco Itaú, para a restituição de valores. Alegou que a responsabilidade recairia sobre a beneficiária dos valores e o Banco Itaú, que efetuou o pedido de devolução. Entretanto, uma análise acurada dos autos permite concluir que a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela RECARGAPAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA. não merece acolhimento. O ponto crucial para a análise da legitimidade passiva reside na pertinência subjetiva da lide, ou seja, na verificação da existência de um vínculo entre a pretensão autoral e a parte demandada. No presente caso, as movimentações financeiras contestadas pelo autor, LINDEMBERG DA CRUZ RAIMUNDO, foram realizadas na sua conta, que é vinculada diretamente à RecargaPay. É inegável que a RecargaPay, como instituição de pagamento, detém o controle e a gestão das contas de seus usuários, sendo responsável pela segurança das operações e pela guarda dos dados. A alegação de que a RecargaPay apenas cumpriu uma solicitação de MED do Banco Itaú não a exime da responsabilidade. O Mecanismo Especial de Devolução, embora seja um procedimento instituído pelo Banco Central para facilitar a recuperação de valores em casos de fraude ou engano, não opera de forma automática e desprovida de análise. Ao contrário, a execução de um MED requer que a instituição recebedora do valor, no caso a RecargaPay, analise o pedido, verifique a razoabilidade da solicitação e, somente então, autorize e execute a transação de estorno. A RecargaPay, ao aceitar e processar a devolução, assumiu a responsabilidade pela correção dessa operação. No caso em tela, o PIX recebido pelo promovente foi indevidamente desviado para um terceiro, Ana Clara de Souza Sabino, após a intervenção da ré no processo de estorno. Ao permitir que o valor do autor fosse transferido para uma conta desconhecida, a instituição de pagamento atuou diretamente na cadeia de eventos que resultou no prejuízo do consumidor. Portanto, a RecargaPay, ao gerir a conta do autor e ao participar ativamente do processo de estorno que resultou na transferência indevida dos valores para uma terceira pessoa, possui plena legitimidade para responder às demandas que decorrem dessa relação de cliente para com a instituição. A responsabilidade pela segurança das operações e pela correta execução das transações recai sobre a empresa que disponibiliza os serviços financeiros e gerencia as contas. Assim, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. DO MÉRITO Trata-se de ação de restituição de valores, cumulada com pedido de indenização por danos morais, na qual o autor alega ter identificado movimentações atípicas em sua conta bancária junto à instituição financeira promovida, circunstância que somente foi percebida quando um terceiro tentou realizar uma transferência via PIX em seu favor. O autor sustenta que não faz uso frequente de sua conta, motivo pelo qual, ao acessar a plataforma para confirmar o recebimento do referido PIX, se deparou com as mencionadas movimentações irregulares. Ademais, alega que, após o ocorrido, o valor foi transferido para a beneficiária Ana Clara de Souza Sabino, por meio de conta vinculada ao Banco Itaú, sem que houvesse autorização ou conhecimento por parte do autor. Nesse contexto, cumpre ressaltar que a relação jurídica estabelecida entre o autor, LINDEMBERG DA CRUZ RAIMUNDO, e a ré, RECARGAPAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA., qualifica-se como relação de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC). O autor se enquadra na definição de consumidor como destinatário final dos serviços bancários e de pagamento oferecidos pela ré. A RecargaPay, por sua vez, ao desenvolver atividade de prestação de serviços financeiros e de pagamento, atua como fornecedora, conforme expressa previsão legal contida no parágrafo 2º do artigo 3º do referido diploma. Esta aplicabilidade é amplamente reconhecida pela jurisprudência, tendo sido, inclusive, objeto da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, que estabelece: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Sendo assim, a responsabilidade da instituição financeira por falhas na prestação de seus serviços é de natureza objetiva, conforme preceitua o artigo 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor. Tal dispositivo impõe ao fornecedor de serviços o dever de reparar os danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, independentemente da existência de culpa. A questão da responsabilidade objetiva das instituições financeiras, especialmente em casos de fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias, foi consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça por meio da Súmula 479, que dispõe: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. O “fortuito interno” abrange eventos que, embora externos à conduta do cliente, estão intrinsecamente relacionados aos riscos da própria atividade empresarial, não podendo ser imputados ao consumidor. A interpretação desses dispositivos e súmulas tem sido consistentemente aplicada pelos tribunais superiores. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, em diversos julgados, tem reconhecido a responsabilidade objetiva dos bancos diante de golpes praticados por estelionatários, enfatizando o dever das instituições financeiras de identificar e obstar movimentações financeiras que não sejam condizentes com o histórico de transações de seus clientes. A Ministra Nancy Andrighi, em voto paradigmático, declarou que, ao facilitar a contratação de serviços por meio de redes sociais e aplicativos, as instituições financeiras assumem "o dever de desenvolver mecanismos de segurança que identifiquem e obstem movimentações que destoam do perfil do consumidor". A ausência de procedimentos eficazes de verificação e aprovação para transações que aparentem ilegalidade é considerada um defeito na prestação do serviço, apto a gerar a responsabilidade objetiva do banco, conforme sua posição, que se alinha ao Tema Repetitivo 466 e à Súmula 479 do STJ. No caso em comento, os elementos probatórios carreados aos autos corroboram as alegações do promovente e demonstram a falha na prestação do serviço por parte da RecargaPay. Conforme consta no extrato de movimentação bancária de ID 85275986, diversas transações foram realizadas na conta do autor, as quais este alega desconhecer. Embora a promovida se limite a afirmar que o autor firmou regularmente a conta perante a instituição, tal assertiva não refuta a essencialidade da controvérsia, que não é sobre a abertura da conta, mas sim sobre a autenticidade e a segurança das movimentações subsequentes. A alegação de que o autor teria utilizado a senha nas transações ou que as operações seguiram protocolos de segurança não se sustenta diante das demais provas. Um fator crucial que fortalece a tese do promovente é o e-mail que ele recebeu (ID 85275988), datado de 12 de agosto de 2023, informando que sua conta havia sido acessada por um novo dispositivo, com endereço de IP localizado em São Paulo. Este aviso de login em um dispositivo distinto do usual, originado de uma localidade diferente do domicílio do autor, é um forte indício de invasão da conta por terceiros. A instituição financeira, ao permitir tal acesso e as movimentações subsequentes, demonstrou uma falha patente em seus mecanismos de segurança, caracterizando um vazamento de dados ou uma vulnerabilidade sistêmica que facilitou a ação de fraudadores. Ademais, a alegação da promovida de que não teria responsabilidade pelo fato de apenas ter feito a devolução requerida pelo Banco Itaú, por meio do Mecanismo Especial de Devolução (MED), não prospera. Conforme já explicitado, a execução do MED não é uma ação automática e passiva. Ela exige uma análise e aceitação da instituição que detém o valor, o que confere à RecargaPay um papel ativo e, portanto, responsabilidade sobre a operação. No caso em tela, o PIX de R$ 1.086,50, que o autor deveria ter recebido para, então, estornar para a conta de origem, foi, em vez disso, estornado para uma conta de terceiro desconhecido, privando o promovente do valor que lhe era devido. A instituição financeira que não emprega segurança suficiente a fim de evitar que dados do consumidor sejam entregues a terceiros estelionatários é responsável por eventual fraude ocasionada mediante o uso das referidas informações. Assim entende a jurisprudência: EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE VALOR, DANOS MORAIS - INVASÃO DE CONTA BANCÁRIA POR "HACKERS" - PAGAMENTOS E TRANSFERÊNCIA DE VALORES A TERCEIROS ESTRANHOS - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DEVER DE SEGURANÇA - DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS - "QUANTUM" INDENIZATÓRIO - MAJORAÇÃO - HONORÁRIOS - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. I - O parágrafo primeiro do art. 14 do CDC estatui que "serviço defeituoso é aquele que não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar". Disponibilizado aos correntistas o serviço de "internet banking", incumbe ao Banco zelar pela segurança nas operações e movimentações financeiras realizadas nessa modalidade, sendo certo que, caso haja qualquer lançamento indevido, mesmo que por fraude externa, restará configurada falha na prestação de serviço, salvo se comprovada a culpa exclusiva da vítima. II - Constatado que os valores transferidos das contas bancárias da autora foram realizadas por terceiro, deve o Banco requerido restituir os valores descontados indevidamente. III- A transferência indevida de grandes valores, fazendo com que a correntista ficasse desprovida de recursos, associada às inúmeras e infrutíferas de solução da questão, geraram na autora inequívoca sensação de angústia, indignação e insatisfação que ultrapassa os meros dissabores do cotidiano, fazendo-se devida indenização correspondente. IV - A indenização por danos morais deve ser fixada em valor suficiente e adequado para compensação dos prejuízos experimentados pelo ofendido, e para desestimular-se a prática reiterada da conduta lesiva do ofensor. V - Os honorários advocatícios de sucumbência devem ser fixados dentro dos limites previstos no § 2º do art. 85 do CPC, exceto nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, casos em que se faz necessária a fixação por equidade. (TJ-MG - Apelação Cível: 50099147820238130480, Relator.: Des.(a) João Cancio, Data de Julgamento: 03/09/2024, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/09/2024) APELAÇÃO – FRAUDE EM CONTA CORRENTE BANCÁRIA - DANO MATERIAL – RESTITUIÇÃO DE VALORES – CABIMENTO. – Movimentação indevida em conta corrente – Fraude – Responsabilidade do banco - Inteligência da Súmula 479 do STJ – Restituição de valores – Cabimento: – A indevida movimentação na conta corrente decorrente de fraude, diante do que dispõe a Súmula 479 do STJ, que responsabiliza objetivamente o banco por ações de terceiros, gera o dever de indenizar por danos materiais. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 10094741520238260020 São Paulo, Relator.: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 30/01/2025, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/01/2025) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - FRAUDE BANCÁRIA - TRANFERÊNCIA INDEVIDA DE VALORES DE CONTA-CORRENTE - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - VAZAMENTO DE DADOS BANCÁRIOS - FALHA DE SEGURANÇA DAS INFORMAÇÕES - DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - FORTUITO INTERNO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - INDENIZAÇÃO DEVIDA. - As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno - A instituição financeira que não emprega segurança suficiente a fim de evitar que dados do consumidor sejam entregues a terceiros estelionatários é responsável por eventual fraude ocasionada mediante o uso das referidas informações - Se o golpe aplicado ao cliente teve como gênese o vazamento de dados bancários, responde essa instituição financeira pelos danos causados - Constatada falha na prestação de serviços, é devido o reconhecimento de danos materiais e morais. (TJ-MG - AC: 10000222626699001 MG, Relator.: Evandro Lopes da Costa Teixeira, Data de Julgamento: 01/03/2023, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/03/2023) DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Invasão fraudulenta do aplicativo do banco, com realização de transações não autorizadas na conta bancária do demandante. Procedência. Inconformismo do réu. Relação regida pelo CDC. Inversão do ônus da prova. Réu não comprovou a responsabilidade do autor pelas transações. Demonstrada a vulnerabilidade do sistema de segurança das operações do banco. Hipótese de fortuito interno, com aplicação da teoria do risco do negócio. Responsabilidade objetiva, prescindindo de demonstração da culpa do cliente. Inteligência da Súmula 479 do E. STJ. Mantida a condenação à reparação dos prejuízos materiais. Danos morais caracterizados. Conduta negligente do demandado. Mantida a indenização em R$ 5.000,00, valor inferior ao adotado por esta E. Câmara. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 10014204320228260619 Taquaritinga, Relator.: Paulo Alcides, Data de Julgamento: 29/09/2022, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/09/2022) A falha na prestação do serviço por parte da RecargaPay, ao permitir o acesso indevido à conta do autor e a subsequente subtração de valores, gerou um prejuízo material direto resta comprovada, resultando na perda da quantia de R$ 1.056,50 (um mil e cinquenta e seis reais e cinquenta centavos), conforme detalhado na inicial e nos extratos de ID 85275986. A instituição financeira, ao não assegurar a integridade e a segurança da conta de seu cliente e das transações realizadas em sua plataforma, violou o dever de cautela e diligência que lhe é inerente, especialmente em um ambiente digital onde a confiança e a segurança são pilares essenciais da relação de consumo. Assim, o dano material no valor de R$ 1.056,50 é líquido e certo, devendo ser integralmente restituído ao autor, a fim de restabelecer o equilíbrio patrimonial violado pela conduta falha da promovida. DANOS MORAIS O dano moral se verifica quando houver violação aos direitos da personalidade, não se confundindo com meros transtornos que a pessoa pode sofrer no seu dia a dia, posto que o mero dissabor não pode ser alçado ao patamar do dano moral, mas somente aquela agressão que exacerba a naturalidade dos fatos da vida, causando fundadas aflições ou angústias no espírito de quem ela se dirige. Como já explicitado anteriormente, as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Nesta senda,o abalo moral decorrente do defeito na prestação de serviço pela falta da segurança legitimamente esperada pelo consumidor é evidente, razão pela qual se impõe o dever de indenizar o autor pelos prejuízos vivenciados. Ademais, a conduta da ré, que se recusou a resolver a questão administrativamente, inclusive por meio do PROCON,negando qualquer solução e atribuindo a responsabilidade ao próprio consumidor, causou ao autor um considerável desgaste emocional e temporal. O fato de ter de recorrer ao Poder Judiciário para reaver valores e obter reparação por uma situação que deveria ter sido solucionada de forma célere e eficiente na esfera administrativa demonstra uma clara falha no atendimento ao consumidor e um desrespeito ao seu tempo e à sua dignidade. Conclui-se, portanto,que a conduta do banco extrapolou os limites do mero aborrecimento, violando direitos fundamentais da autora e atingindo diretamente sua esfera moral. De toda sorte, o princípio da razoabilidade deverá ser observado, não só quando da fixação da compensação extrapatrimonial, mas também quando da análise de sua incidência, considerando a impossibilidade de se resguardar todo e qualquer aborrecimento que nos acomete diariamente, uma vez que estes são próprios da sociedade enquanto seio das relações humanas, na medida em que são diversos os interesses que exsurge no cotidiano. Nesse contexto, em que pese a comprovação da violação aos direitos da personalidade da autora, o valor requerido de por ela revela-se excessivo.Assim, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, condeno o Banco demandado ao pagamento de danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). DISPOSITIVO Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta,rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva e JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para: a) CONDENAR a ré RECARGAPAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA. a restituir ao autor LINDEMBERG DA CRUZ RAIMUNDO o valor de R$ 1.056,50 (um mil e cinquenta e seis reais e cinquenta centavos), a título de danos materiais corrigido monetariamente da data do evento danoso com base no INPC até 27.08.2024, depois pelo IPCA, acrescido de juros de 1% ao mês da data da citação até a data da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, a partir de 28/08/2024, o cálculo dos juros deverão ser com base na taxa SELIC, os quais serão devidamente liquidados em fase de liquidação de sentença. Em consonância a isso, o RECURSO ESPECIAL Nº 1.112.746 - DF estabeleceu que “O recurso deve ser provido tão somente para garantir a aplicação da taxa SELIC a partir da vigência do Novo Código Civil, em substituição ao índice de 1% por cento aplicado pela sentença e mantido pelo acórdão recorrido.” b) CONDENAR a ré RECARGAPAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA. ao pagamento de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de indenização por danos morais em favor do autor LINDEMBERG DA CRUZ RAIMUNDO, os quais deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA, desde a data do seu arbitramento, nos termos da Súmula nº 362 do STJ e com juros de mora calculados com base na SELIC, também do arbitramento. Condeno a ré, ainda, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes últimos arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor total da condenação, considerando a natureza da causa, o trabalho realizado pelos advogados e o tempo despendido, conforme artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes. JOÃO PESSOA, datado pelo sistema. ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA Juíza de Direito

09/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: LINDEMBERG DA CRUZ RAIMUNDO REU: RECARCAPAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA DESPACHO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0806033-53.2024.8.15.2001 Vistos,etc. À ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS, no prazo comum de 15 dias, sob pena de julgamento antecipado da lide. Intimações necessárias. Cumpra-se. P.I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, 26 de janeiro de 2026. RICARDO DA SILVA BRITO Juiz de Direito em Substituição [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24020614361982300000080201147 DOCUMENTO PESSOAL Documento de Identificação 24020614362184600000080201154 COMPROVANTE DE RESIDENCIA LINDEMBERG DA CRUZ RAIMUNDO Documento de Comprovação 24020614362488500000080201155 PROCURAÇÃO LINDEMBERG DA CRUZ RAIMUNDO Documento de Comprovação 24020614362703000000080201156 BOLETIM DE OCORRÊNCIA LINDEMBERG DA CRUZ RAIMUNDO Documento de Comprovação 24020614362936900000080201157 EXTRATO DE MOVIMENTACAO BANCARIA Documento de Comprovação 24020614363153600000080201158 NOTIFICAÇÃO DE ACESSO A CONTA ENVIADO NO EMAIL L Documento de Comprovação 24020614363388600000080201160 NOTIFICAÇÃO DE AUDIENCIA PROCON Documento de Comprovação 24020614363611200000080201161 NOTIFICAÇÃO PROCON LINDEMBERG DA CRUZ RAIMUNDO Documento de Comprovação 24020614363829500000080201164 AUDIÊNCIA PROCON LINDEMBERG DA CRUZ RAIMUNDO Documento de Comprovação 24020614364057200000080201168 Decisão Decisão 24021516323546800000080254980 Petição Petição 24022910312284700000081217857 DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA LINDEMBERG DA CRUZ RAIMUNDO Documento de Comprovação 24022910312408800000081217866 CONTRACHEQUE LINDEMBERG DA CRUZ RAIMUNDO Documento de Comprovação 24022910312600200000081217868 CNIS LINDEMBERG DA CRUZ RAIMUNDO Documento de Comprovação 24022910312747100000081217871 Informação Informação 24031410292324100000081957895 Decisão Decisão 24031615290028000000082016886 Decisão Decisão 24031615290028000000082016886 Petição Petição 24032211025133400000082376737 Carta Carta 24071910065986400000088212337 Contestação Contestação 24091218123707700000094254648 10713005-02dw-01. atual - rp instituicao de pagamento ltda. - 41 alteracao d Outros Documentos 24091218123785400000094258094 10713005-03dw-02. procuracao recargapay geral - assinado Procuração 24091218123864000000094258095 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24092311291611200000094744469 Intimação Intimação 24092311294232100000094744472 Intimação Intimação 24092311294232100000094744472 Informação Informação 25021020184516100000100975705 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25021020193662500000100975707 Intimação Intimação 25021020201122700000100975708 Intimação Intimação 25021020201122700000100975708 Petição Petição 25021415391346100000101283203 Petição Petição 25022713510522100000101968065 Decisão Decisão 25071022035429000000108854230 Expediente Expediente 25100214524692800000116845868 Expediente Expediente 25100214524713700000116845869 Substabelecimento Substabelecimento 25102314090781900000117981625 Subs. - Dr. Richard Leignel Substabelecimento 25102314090796700000117981628 Substabelecimento - JULIANA SPÍNOLA Substabelecimento 25102314090856300000117981629 Preposição - DENISE RECARGA PAY Outros Documentos 25102314090912000000117981630 Substabelecimento Substabelecimento 25102408262447800000118013579 Termo de Audiência Termo de Audiência 25102417113460200000118037264 2.LINDEMBERG X RECARCAPAYC Termo de Audiência 25102417113464000000118037265

27/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: LINDEMBERG DA CRUZ RAIMUNDO REU: RECARCAPAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA DECISÃO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0806033-53.2024.8.15.2001 DEFIRO a gratuidade de justiça, ante documentação de ID 86375548. Por força do princípio da autonomia da vontade (art. 166 do CPC), caso a parte autora não tenha informado na inicial o seu interesse em conciliar, independente de novo despacho: 1) Intime para, no prazo de 5 dias, dizer do interesse na conciliação. 2) Caso demonstre interesse, autos ao CEJUSC para audiência de conciliação, ressaltando que deverá ocorrer no prazo máximo de 45 dias. 3) Caso tenha havido acordo, autos conclusos para sentença. Caso a parte autora tenha informado não ter interesse na conciliação ou caso tenha ido ao Cejusc e retornado sem acordo, tome as seguintes providências, sucessivamente: a) CITE a parte RÉ para os termos da ação, sob às penas de revelia e confissão. Prazo para defesa: 15 dias. b) Oferecida à defesa, à IMPUGNAÇÃO, no prazo de 15 dias. c) Na sequência, à ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS, inclusive para fins de eventual análise do pedido de inversão do ônus da prova, se cabível, no prazo comum de 15 dias. d) Cientifique as partes que, por ocasião da especificação de provas, o silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado do mérito, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Fica garantido as partes, sem prejuízo da opção pela não realização preliminar da tentativa conciliatória, o direito de buscar a conciliação, a qualquer tempo, mediante manifestação expressa de ambas as partes, desde que presente o efetivo interesse na autocomposição, adequando-se o rito processual às particularidades da relação de direito material subjacente, em consonância com o Enunciado 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo". Intimações necessárias. Cumpra-se. P. I. João Pessoa, 15 de março de 2024. JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 2ª VARA CÍVEL DA CAPITAL Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24020614361982300000080201147 DOCUMENTO PESSOAL Documento de Identificação 24020614362184600000080201154 COMPROVANTE DE RESIDENCIA LINDEMBERG DA CRUZ RAIMUNDO Documento de Comprovação 24020614362488500000080201155 PROCURAÇÃO LINDEMBERG DA CRUZ RAIMUNDO Documento de Comprovação 24020614362703000000080201156 BOLETIM DE OCORRÊNCIA LINDEMBERG DA CRUZ RAIMUNDO Documento de Comprovação 24020614362936900000080201157 EXTRATO DE MOVIMENTACAO BANCARIA Documento de Comprovação 24020614363153600000080201158 NOTIFICAÇÃO DE ACESSO A CONTA ENVIADO NO EMAIL L Documento de Comprovação 24020614363388600000080201160 NOTIFICAÇÃO DE AUDIENCIA PROCON Documento de Comprovação 24020614363611200000080201161 NOTIFICAÇÃO PROCON LINDEMBERG DA CRUZ RAIMUNDO Documento de Comprovação 24020614363829500000080201164 AUDIÊNCIA PROCON LINDEMBERG DA CRUZ RAIMUNDO Documento de Comprovação 24020614364057200000080201168 Decisão Decisão 24021516323546800000080254980 Petição Petição 24022910312284700000081217857 DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA LINDEMBERG DA CRUZ RAIMUNDO Documento de Comprovação 24022910312408800000081217866 CONTRACHEQUE LINDEMBERG DA CRUZ RAIMUNDO Documento de Comprovação 24022910312600200000081217868 CNIS LINDEMBERG DA CRUZ RAIMUNDO Documento de Comprovação 24022910312747100000081217871 Informação Informação 24031410292324100000081957895 Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Informação: 24031410292324100000081957895, Documento de Comprovação: 24022910312747100000081217871, Documento de Comprovação: 24022910312600200000081217868, Documento de Comprovação: 24022910312408800000081217866, Petição: 24022910312284700000081217857, Decisão: 24021516323546800000080254980, Documento de Comprovação: 24020614364057200000080201168, Documento de Comprovação: 24020614363829500000080201164, Documento de Comprovação: 24020614363611200000080201161, Documento de Comprovação: 24020614363388600000080201160]

20/03/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Alvará)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para despacho)

Redistribuição (sorteio; incompetência)

Documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Petição (Contraminuta)

Petição (Contraminuta)

Petição (Contraminuta)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(72)