Procedimento Comum Cível 0807438-21.2024.8.15.2003 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0807438-21.2024.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

22/04/2026, 09:22

Petição (Petição (outras))

13/04/2026, 11:38

Decurso de Prazo

06/03/2026, 03:51

Decurso de Prazo

24/02/2026, 18:21

Redistribuição (sorteio; extensão de unidade judiciária)

22/02/2026, 16:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/02/2026, 03:40

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - Após, antes de sanear o feito, nos termos do art. 357, do C.P.C., intimem-se as partes para, em 10 (dez) dias, informar eventuais provas que pretendem produzir, especificando-as e justificando-as em caso positivo.

16/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/02/2026, 23:09

Petição (Petição (outras))

07/02/2026, 09:26

Petição (Petição (outras))

05/02/2026, 16:46

Petição (Petição (outras))

05/02/2026, 16:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/01/2026, 00:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JOS[E GARCIA DOS SANTOS RÉU: BANCO DO BRASIL S/A ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA d e s p a c h o PROCESSO N.º 0807438-21.2024.8.15.2003 CLASSE JUDICIAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. No dia 18/09/2025, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça julgou o Tema 1300, fixando, na oportunidade, a seguinte tese: Nas ações em que o participante contesta saques em sua conta individualizada do PASEP, o ônus de provar cabe: a) ao participante, quanto aos saques sob as formas de crédito em conta e de pagamento por Folha de Pagamento (PASEP-FOPAG), por ser fato constitutivo de seu direito, na forma do art. 373, I, do C.P.C, sendo incabível a inversão (art. 6º, VIII, do C.D.C) ou a redistribuição (art. 373, § 1º, do C.P.C) do ônus da prova; b) ao réu, quanto aos saques sob a forma de saque em caixa das agências do BB, por ser fato extintivo do direito do autor, na forma do art. 373, II, do C.P.C. Logo, não há óbices para o prosseguimento do feito neste Juízo, o qual deverá retornar ao trâmite normal. Apresentada contestação (ID: 107382367), à impugnação, no prazo legal. Após, antes de sanear o feito, nos termos do art. 357, do C.P.C., intimem-se as partes para, em 10 (dez) dias, informar eventuais provas que pretendem produzir, especificando-as e justificando-as em caso positivo. Silenciando, ou pugnando as partes pelo julgamento da lide no estado em que se encontra, venham-me os autos conclusos para sentença. CUMPRA. João Pessoa, 26 de janeiro de 2026 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito

27/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/01/2026, 15:20

Mero expediente

26/01/2026, 14:03

Documentos

EXPEDIENTE

•16/02/2026, 00:00

—

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Redistribuição (sorteio; extensão de unidade judiciária)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - Após, antes de sanear o feito, nos termos do art. 357, do C.P.C., intimem-se as partes para, em 10 (dez) dias, informar eventuais provas que pretendem produzir, especificando-as e justificando-as em caso positivo.

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

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