Procedimento Comum Cível 0829879-70.2022.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0829879-70.2022.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Documento (Outros documentos)

17/04/2026, 10:31

Decurso de Prazo

16/04/2026, 00:59

Decurso de Prazo

16/04/2026, 00:10

Decurso de Prazo

16/04/2026, 00:10

Petição (Petição (outras))

08/04/2026, 10:49

Publicação

23/03/2026, 07:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/03/2026, 00:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0829879-70.2022.8.15.2001. 9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA DESPACHO Vistos, etc. Em cumprimento ao disposto no art. 465 do Código de Processo Civil, intime-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, manifestem-se acerca da nomeação do perito, podendo, querendo: I – arguir o impedimento ou a suspeição do expert, se for o caso; JOÃO PESSOA, datado pelo sistema. ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA Juíza de Direito

20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0829879-70.2022.8.15.2001. 9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA DESPACHO Vistos, etc. Em cumprimento ao disposto no art. 465 do Código de Processo Civil, intime-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, manifestem-se acerca da nomeação do perito, podendo, querendo: I – arguir o impedimento ou a suspeição do expert, se for o caso; JOÃO PESSOA, datado pelo sistema. ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA Juíza de Direito

20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0829879-70.2022.8.15.2001. 9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA DESPACHO Vistos, etc. Em cumprimento ao disposto no art. 465 do Código de Processo Civil, intime-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, manifestem-se acerca da nomeação do perito, podendo, querendo: I – arguir o impedimento ou a suspeição do expert, se for o caso; JOÃO PESSOA, datado pelo sistema. ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA Juíza de Direito

20/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/03/2026, 21:02

Mero expediente

19/03/2026, 21:02

Conclusão (para despacho)

19/03/2026, 08:37

Petição (Petição (outras))

17/03/2026, 15:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/03/2026, 00:39

Documentos

Despacho

•20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0829879-70.2022.8.15.2001. 9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA DECISÃO Vistos, etc. O perito, na condição de auxiliar da Justiça, tem o dever de cumprir escrupulosamente o encargo que lhe foi cometido. Exerce, assim, função de confiança do Juízo, sendo nomeado livremente para o exame, vistoria ou avaliação que dependam de conhecimento técnico do qual o Magistrado é desprovido. A forma pela qual se remunera o expert em razão do trabalho prestado deve levar em consideração não só a necessidade da produção da prova pericial, mas também os quesitos que devem ser respondidos, o local da perícia, o estudo técnico do objeto, etc. Levando-se em consideração estas questões, cabe ao julgador, em prudente critério, fixar o valor do trabalho do expert indicado, levando em conta as condições financeiras das partes, a natureza, a complexidade e as dificuldades da perícia, bem como o tempo despendido na sua realização e o salário do mercado de trabalho local. Estimativa esta que, considerando os elementos e circunstâncias, deve atentar para o não aviltamento do trabalho profissional, pois o perito judicial, como auxiliar da Justiça, tem direito de ser remunerado condignamente. Deste modo, após análise minuciosa do objeto da presente demanda, não vislumbro que os parâmetros adotados pela expert para a aferição dos honorários propostos tenham sido exagerados. Dessarte, levando-se em conta que este Juízo poderá, de forma discricionária, sob o prisma da análise dos trabalhos realizados, diligências e grau de zelo do expert, onerar em até 5 vezes o valor apontado na Resolução do CNJ 09/2017, de acordo com o seu artigo 50.. In verbis: Art. 5º. O juiz, ao fixar os honorários, poderá ultrapassar o limite fixado na tabela em anexo em até 5 (cinco) vezes, desde que de forma fundamentada e atendendo ao grau de especialização do perito, à complexidade da matéria, o lugar e o tempo exigidos para a prestação do serviço, ficando, nesse caso, o pagamento condicionado à aprovação pelo Conselho da Magistratura. Diante do exposto, homologo os valores dos honorários periciais, acolhendo a proposta formulada pela expert (ID: 79409561), determinando a abertura de requerimento de HP junto ao TJPB. No mesmo ato, INTIMEM-SE as partes para se manifestarem acerca do ofício resposta juntado no ID 115866767, devendo serem prestadas as informações faltantes no prazo de 5(cinco) dias, requeridas pela CEF. JOÃO PESSOA, datado pelo sistema. ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA Juíza de Direito

24/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0829879-70.2022.8.15.2001. 9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS ajuizada por MARIA JOSÉ BATISTA DE SOUSA em face de BANCO BANRISUL e FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, requerendo preliminarmente o autor os benefícios da justiça gratuita e a prioridade na tramitação. Alega a autora que foram realizados descontos indevidos em seu benefício previdenciário decorrentes de contratos de empréstimos consignados supostamente firmados com os réus, os quais afirma jamais ter contratado ou autorizado. Sustenta que, ao consultar o extrato do INSS, foi surpreendida com as cobranças, que lhe causaram grande desespero e a levaram a solicitar o imediato bloqueio da possibilidade de novos empréstimos em seu benefício. Aduz que os valores referentes aos contratos celebrados com as instituições financeiras demandadas não foram depositados em sua conta bancária, o que reforça a inexistência da contratação. Detalha os contratos questionados, apontando a quantidade de parcelas, valores e as respectivas instituições, sendo o total de descontos já realizados até o ajuizamento da ação de R$ 5.941,04, valor que requer ser restituído em dobro. Alega, ainda, que tais descontos vêm comprometendo significativamente sua subsistência, pois sua única fonte de renda é o benefício previdenciário. Ressalta a flagrante violação às normas específicas que regulamentam os empréstimos consignados e a ausência de manifestação expressa de vontade para a formalização dos contratos, configurando, segundo a autora, evidente falha na prestação de serviço e prática de ato ilícito por parte dos réus. Requer, além da declaração de inexistência dos débitos, a condenação das rés à repetição do indébito em dobro, bem como ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 20.000,00, em razão do abalo psicológico, prejuízo financeiro e comprometimento de sua dignidade como consumidora e pessoa idosa. Pede, ainda, a concessão da gratuidade da justiça, a prioridade na tramitação do feito e a inversão do ônus da prova, com fundamento no Código de Defesa do Consumidor. Instrui a inicial com documentos. Gratuidade de justiça deferida ao ID 59173643. Devidamente citado, o BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A – BANRISUL apresenta contestação ao ID 60352188, alegando preliminarmente, a rejeição do pedido de gratuidade de justiça formulado pela autora. Suscitou, ainda, preliminar de carência da ação por ausência de interesse de agir, argumentando que a operação questionada pela autora decorre de contrato de portabilidade firmado regularmente, o que afastaria qualquer conduta ilícita por parte do banco. Afirmou que o empréstimo objeto da lide foi originado por portabilidade de outro contrato anterior e foi realizado por meio de correspondente autorizado, com liberação regular de valores. No mérito, sustentou que a operação foi celebrada de forma válida e legítima, através de contrato firmado com a autora, via correspondente bancário autorizado (Agil Promotora Assessoria e Representação Ltda), nos moldes da Resolução nº 3.954/2011 do CMN/BACEN. Alegou que os descontos consignados foram devidamente autorizados e que os valores foram creditados em conta da titularidade da autora. Defendeu, ainda, que a portabilidade foi realizada em conformidade com a Resolução nº 4.292/2013 do Banco Central do Brasil, com a devida liquidação da operação anterior e geração de novo contrato (nº 0008156064), o qual encontra-se adimplente até a presente data. Requereu a improcedência do pedido de inversão do ônus da prova por ausência de demonstração de hipossuficiência técnica ou verossimilhança das alegações autorais, conforme o artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Por fim, ao rechaçar as alegações de inexistência de contratação e de descontos indevidos, o banco requereu a total improcedência dos pedidos formulados na exordial, com a condenação da parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios. Impugnação à contestação ao ID 61606393. Regularmente citada, a parte demandada FACTA FINANCEIRA S.A. apresentou contestação (ID 62304246), por intermédio de seu patrono constituído, na qual, preliminarmente, manifesta desinteresse na realização de audiência de conciliação. No mérito, sustenta que a presente ação deve ser julgada improcedente, pois a autora efetivamente celebrou dois contratos de empréstimo consignado com a instituição ré, negando, assim, a alegação de inexistência de relação jurídica. Aduz que a parte autora pactuou as seguintes operações: (i) contrato nº 5239965, no valor de R$ 631,29, com parcelas mensais de R$ 18,00; e (ii) contrato nº 15632934, no valor de R$ 2.201,58, com parcelas mensais de R$ 52,25, ambos firmados na loja da demandada localizada em João Pessoa/PB. Assevera que os contratos foram firmados mediante expressa manifestação de vontade da autora, acompanhados dos devidos comprovantes de crédito e extratos da evolução da dívida. Alega que a pretensão autoral está fundada em arrependimento posterior e injustificado, não sendo possível a anulação do contrato pela simples alegação de desconhecimento da contratação, especialmente diante da documentação acostada. Rechaça a ocorrência de dano moral e material, afirmando que os descontos decorreram de contrato regular e que não há nos autos qualquer comprovação de erro, ilicitude ou cobrança indevida que justifique a devolução em dobro ou reparação extrapatrimonial. Ao final, pugna pela total improcedência dos pedidos autorais, bem como pela condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, sugerindo que, em caso de eventual procedência parcial, os valores sejam fixados com base no proveito econômico efetivamente obtido. Intimadas as partes para informarem se tem interesse em conciliar, bem como para indicarem as provas que pretendem produzir, a parte autora requer a realização de perícia grafotécnica e a notificação da Caixa Econômica Federal para informar se os depósitos dos ID’s 62305103 e 62305105 realmente foram creditados na conta da autora e se a conta informada de fato pertence a promovente. A FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO informa o desinteresse na produção de provas. Nomeado perito.Laudo grafotécnico ao ID 85597977. Comprovante TED’s aos ID’s 97228783 e 109297188. Eis o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO. PRELIMINARES -Da impugnação à justiça gratuita Em sede de contestação, o demandado BANRISUL impugna, preliminarmente, a concessão dos benefícios da justiça gratuita. A benesse da Justiça Gratuita não robustece a ideia de isenção de custas e despesas processuais à parte que requer o benefício, mas sim busca, sobretudo, conceder àquele que não dispõe de recurso financeiro para arcar com os dispêndios processuais sem seu prejuízo ou de sua família, o acesso integral e gratuito à Justiça. Daí porque a concessão da assistência estatal fica condicionada à comprovação de hipossuficiência financeira pelo postulante na jornada processual. Em caso de gratuidade concedida, nada obsta que a parte contrária impugne o benefício, contudo, deverá fazê-lo com documentos que evidenciem a posição equivocada do juízo, o que não é o caso dos autos, uma vez que o promovido busca impugnar a decisão, porém, não colaciona aos autos qualquer elemento que faça prova de suas alegações, de modo que fica totalmente fragilizada sua postulação. Aliás, tal aspecto já foi objeto de deliberação do magistrado em momento oportuno à luz da documentação juntada pela parte. Portanto, em função do postulante não colacionar documentos que infirme a deliberação do juízo, entende-se que não há cabimento para acolher a preliminar ventilada. Assim, inexistindo qualquer prova que descredibilize a concessão de assistência judiciária concedida ao promovente, aliado às afirmações meramente genéricas do promovido, rejeita-se a impugnação à Justiça Gratuita formulada pelo demandado. -Da falta de interesse de agir Suscita o promovido BANRISUL, a carência da ação ora proposta por ausência de interesse de agir do autor. Alega, para tanto, que não cometeu qualquer ilicitude, porquanto os descontos impugnados seriam decorrentes de contrato de portabilidade regularmente celebrado, o que afastaria, segundo sua tese, a pretensão resistida e a necessidade de tutela jurisdicional. A preliminar, contudo, não merece acolhimento. Nos termos do art. 485, VI, do CPC de 2015, o interesse de agir configura-se pela utilidade, necessidade e adequação do provimento jurisdicional pretendido. Para que reste configurado, exige-se que a parte autora demonstre a existência de situação jurídica em que o provimento judicial possa lhe conferir utilidade prática, não se exigindo, contudo, a certeza ou a procedência do direito alegado, mas apenas a presença de um mínimo de plausibilidade fática apta a justificar o ajuizamento da ação. No presente caso, a parte autora alega a inexistência de vínculo contratual e a realização de descontos indevidos em seu benefício previdenciário, circunstância que, por si só, configura pretensão resistida e enseja a atuação jurisdicional. A simples alegação do réu quanto à regularidade do contrato não é suficiente para afastar o exercício do direito constitucional de ação (art. 5º, XXXV, da CF/88), tampouco para extinguir o feito por carência de ação. Dessa forma, não havendo que se falar em manifesta ausência de interesse processual, rejeito a preliminar de carência da ação suscitada pelo réu. MÉRITO. Compulsando-se os autos, verifica-se que não obstante tenham sido analisados pelo perito os contratos de ID 62305101,80173067,80173066,60352190 e 60352195, para a solução da lide, faz-se necessária a análise da regularidade do contrato de ID 62305102, assinado digitalmente. Diante disso, converto o julgamento em diligência e nomeio a perita: A parte demandante é beneficiária da justiça gratuita, assim, os custos com os honorários periciais serão arcados pelo TJPB, devendo observar o disposto no Anexo I da Resolução nº 16/2025 da Presidência. Desta feita, intime-se o perito para informar se aceita receber os honorários de acordo com a TABELA DO CNJ, conforme resolução retro mencionada, no prazo de 10(dez) dias. Após o cumprimento da determinação supra, certifique-se e voltem-me os autos conclusos. JOÃO PESSOA, datado pelo sistema. ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA Juíza de Direito

23/05/2025, 00:00

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