Cumprimento de sentença 0830982-88.2017.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0830982-88.2017.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

20/02/2026, 13:19

Redistribuição (incompetência; sorteio)

02/02/2026, 01:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/01/2026, 00:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0830982-88.2017.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: [x] Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar acerca da impugnação ao cumprimento de sentença apresentado nos autos, Id 128930246, requerendo o que entender de direito. João Pessoa-PB, em 26 de janeiro de 2026 ZENILDA DINIZ PEQUENO Analista/Técnico Judiciário

27/01/2026, 00:00

Expedida/certificada

26/01/2026, 15:37

Ato ordinatório

26/01/2026, 15:37

Petição (Petição (outras))

12/12/2025, 14:42

Expedição de documento (Outros documentos)

04/12/2025, 13:38

Petição (Petição (outras))

04/12/2025, 13:38

Publicação

17/10/2025, 03:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/10/2025, 03:31

Publicacao/Comunicacao CITAÇÃO - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0830982-88.2017.8.15.2001. Edital Edital - EDITAL DE CITAÇÃO NCPC (PRAZO: 20 DIAS) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COMARCA DE JOÃO PESSOA-PB. 6ª VARA CÍVEL. EDITAL DE INTIMAÇÃO. PRAZO: 20 (VINTE) DIAS. (PJE). O MM. Juiz de Direito da vara supra, em virtude de lei, etc, FAZ SABER a todos quanto o presente Edital virem ou deste conhecimento tiverem que por este Juízo e Cartório da 6ª Vara cível desta Comarca, tramitam os autos do processo acima proposto por UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO. Endereço: UNIMED - Marechal Deodoro da Fonseca, 420, Avenida Marechal Deodoro da Fonseca 420, Torre, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58040-910 em desfavor de REGILANO DE OLIVEIRA MOREIRA - ME, CNPJ 04.804.235/0001-97. Endereço: R RODRIGUES DE AQUINO, 267, Salas 401 e 803, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-030, atualmente em lugar incerto e não sabido. Tem o presente Edital a finalidade de INTIMAR o promovido: REGILANO DE OLIVEIRA MOREIRA - ME. por este não tido sido encontrado no endereço indicado nos autos, para no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o cumprimento voluntário do julgado, no importe de R$ 15.624,52 ( QUINZE MIL,SEISCENTOS E VINTE E QUATRO REAIS E CINQUENTA E DOIS CENTAVOS), sob pena de aplicação da multa de 10% (dez por cento) estabelecida no art. 523 do CPC. Ademais, não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo do art. 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, honorários de advogado de 10% (dez por cento), consoante norma inserta no art. 523, § 1º, do CPC. Advertindo-se que será nomeado curador especial em caso de revelia. E, para que a notícia chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, mandou o (a) MM. Juiz(a) de Direito da 8ª Vara Cível da Comarca da Capital, expedir o presente Edital que será publicado no Diário da Justiça e afixada cópia no átrio do Fórum local. Cumpra-se. Dado e passado nesta cidade João Pessoa – PB. Aos 14 de outubro de 2025, IZAURA GONCALVES DE LIRA. Analista/Técnico Judiciário, o digitei. Dr(a).Shirley Abrantes Moreira Régis, Juiz(a) de Direito. Juíza de Direito Datado e assinado eletronicamente

16/10/2025, 00:00

Expedida/certificada

15/10/2025, 07:57

Expedição de documento (Edital)

14/10/2025, 15:55

Publicação

07/10/2025, 02:15

Documentos

Intimação

•27/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao CITAÇÃO - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0830982-88.2017.8.15.2001. Edital Edital - EDITAL DE CITAÇÃO NCPC (PRAZO: 20 DIAS) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COMARCA DE JOÃO PESSOA-PB. 6ª VARA CÍVEL. EDITAL DE INTIMAÇÃO. PRAZO: 20 (VINTE) DIAS. (PJE). O MM. Juiz de Direito da vara supra, em virtude de lei, etc, FAZ SABER a todos quanto o presente Edital virem ou deste conhecimento tiverem que por este Juízo e Cartório da 6ª Vara cível desta Comarca, tramitam os autos do processo acima proposto por UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO. Endereço: UNIMED - Marechal Deodoro da Fonseca, 420, Avenida Marechal Deodoro da Fonseca 420, Torre, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58040-910 em desfavor de REGILANO DE OLIVEIRA MOREIRA - ME, CNPJ 04.804.235/0001-97. Endereço: R RODRIGUES DE AQUINO, 267, Salas 401 e 803, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-030, atualmente em lugar incerto e não sabido. Tem o presente Edital a finalidade de INTIMAR o promovido: REGILANO DE OLIVEIRA MOREIRA - ME. por este não tido sido encontrado no endereço indicado nos autos, para no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o cumprimento voluntário do julgado, no importe de R$ 15.624,52 ( QUINZE MIL,SEISCENTOS E VINTE E QUATRO REAIS E CINQUENTA E DOIS CENTAVOS), sob pena de aplicação da multa de 10% (dez por cento) estabelecida no art. 523 do CPC. Ademais, não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo do art. 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, honorários de advogado de 10% (dez por cento), consoante norma inserta no art. 523, § 1º, do CPC. Advertindo-se que será nomeado curador especial em caso de revelia. E, para que a notícia chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, mandou o (a) MM. Juiz(a) de Direito da 8ª Vara Cível da Comarca da Capital, expedir o presente Edital que será publicado no Diário da Justiça e afixada cópia no átrio do Fórum local. Cumpra-se. Dado e passado nesta cidade João Pessoa – PB. Aos 14 de outubro de 2025, IZAURA GONCALVES DE LIRA. Analista/Técnico Judiciário, o digitei. Dr(a).Shirley Abrantes Moreira Régis, Juiz(a) de Direito. Juíza de Direito Datado e assinado eletronicamente

16/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0830982-88.2017.8.15.2001. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) [Prestação de Serviços] DESPACHO Vistos, etc. 1. À escrivania para proceder com o cálculo das custas processuais, observando-se o que preceitua os arts. 391 e 392 do Código de Normas Judicial/Provimento CGJ-TJPB 56/2020. 2. INTIME-SE a parte Promovida para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o cumprimento voluntário do julgado, assim como o efetuar o pagamento das custas processuais, sob pena de aplicação da multa de 10% (dez por cento) estabelecida no art. 523 do CPC. Nos termos do artigo 513, inciso IV do CPC, a parte executada deverá ser intimada por intermédio de EDITAL - ATENÇÃO Fica a parte Executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias, para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525, CPC). Ademais, não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo do art. 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, honorários de advogado de 10% (dez por cento), consoante norma inserta no art. 523, § 1º, do CPC. 3. Transcorrido o prazo sem o cumprimento voluntário, retornem-me os autos conclusos para prosseguimento dos atos de expropriação (art. 523, §3º, CPC). 4. Se apresentada impugnação, INTIME-SE, desde logo, a parte credora a se manifestar, em 05 dias; 5. Com a manifestação da parte credora, FAÇA-SE imediata conclusão dos autos; 6. Comprovado, porém, o pagamento de valor igual ou superior ao acima informado, e decorrido sem impugnação o prazo previsto no art. 525 do CPC, ou ainda que não decorrido o prazo impugnativo, mas, caso a parte devedora, ao comprovar o pagamento, informe expressamente, desde logo, a intenção de não impugnar o cumprimento de sentença, mas, em vez disso, a pretensão de satisfazer a condenação, INTIME-SE a parte credora para, em 05 dias, informar: 6.1 – os valores cabíveis a si e a seu(s) advogados, inclusive contrato de honorários, se houver de requerê-los; 6.2 – seus dados bancários e de seu(s) advogado(s), a fim de que os alvarás sejam expedidos; 7. Com as informações acima, EXPEÇAM-SE os alvarás através do Sistema BRBJud. 8. Porém, não havendo pagamento, nem impugnação, INTIME-SE a parte credora a atualizar o débito, em 05 dias, fazendo-se conclusão. 9. Decorrido sem resposta da parte credora o prazo contido no item 6 e 8 ou havendo pagamento e recebimento da condenação, CALCULEM-SE as custas finais pela escrivania e, em seguida, CUMPRAM-SE os demais atos ordinatórios necessários ao seu recolhimento, inclusive sob pena de protesto. 10. Por fim, cumpridas as determinações acima e nada mais sendo requerido, ARQUIVEM-SE os autos. Cumpra-se. João Pessoa - PB, 3 de outubro de 2025. Shirley Abrantes Moreira Régis Juíza de Direito

06/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0830982-88.2017.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intime-se a parte vencedora para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito, apresentando o demonstrativo discriminado e atualizado do débito atualizado até a data do requerimento, nos termos do art. 524, do CPC, sob pena de arquivamento. João Pessoa-PB, em 19 de fevereiro de 2025 NAIARA CAROLINE DE NEGREIROS FRACARO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

20/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO REU: REGILANO DE OLIVEIRA MOREIRA - ME SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 6ª Vara Cível da Capital MONITÓRIA (40) 0830982-88.2017.8.15.2001 [Prestação de Serviços] Vistos, etc... UNIMED JOÃO PESSOA - Cooperativa de Trabalho Médico, ajuizou a presente ação em face de REGILANDO DE OLIVEIRA MOREIRA - ME, alegando, em síntese, que o requerido, na qualidade de contratante, pactuou com a autora, na qualidade de contratada, contrato de prestação de serviços médico-hospitalares, para pessoas vinculadas à sua empresa. Aduz que o requerido deixou de efetuar o pagamento das faturas com vencimento a partir de 10/12/2016, e se estendendo à parcela com vencimento em 10/04/2017, totalizando o valor do débito em R$ 9.189,10. Em face disso, requereu a citação do requerido para que efetue o pagamento da dívida pelo valor de R$ 9.189,1. A inicial veio instruída com documentos. Citada por edital, a parte requerida apresentou embargos monitórios (ID nº 74285038), por meio de curador especial nomeado. Arguiu que o demandante não juntou nenhum comprovante de notificação ao demandado para regularizar a inadimplência. Pleiteou pela suspensão do mandado de pagamento e ao fim pela improcedência da demanda. Réplica ao ID nº 89205384. Instadas a especificarem provas, pleitearam o julgamento antecipado da lide. É o relatório. Fundamento e decido. Conheço diretamente da demanda, o que faço com fulcro no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Como ensina Cândido Rangel Dinamarco: A razão pela qual se permite a antecipação do julgamento do mérito é invariavelmente a desnecessidade de produzir provas. Os dois incisos do art. 330 desmembram essa causa única em várias hipóteses, mediante uma redação cuja leitura deve ser feita com a consciência de que só será lícito privar as partes de provar quando as provas não forem necessárias ao julgamento (Instituições de Direito Processual Civil, v. III, 2a ed., Malheiros, p. 555). Conforme já decidiu, na mesma linha, o Excelso Supremo Tribunal Federal: A necessidade de produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado (RE 101171, Relator Min. FRANCISCO REZEK, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/10/1984, DJ 07-12-1984 p. 20990). É o caso dos autos, eis que desnecessária dilação probatória, porquanto as questões controvertidas encontram-se elucidadas pela prova documental, não tendo o condão a prova oral ou pericial de trazer quaisquer esclarecimentos relevantes para seu deslinde. Cumpre esclarecer que a finalidade da ação monitória é alcançar a formação de título executivo judicial de modo mais rápido do que na ação condenatória convencional, sendo necessário, para intentá-la, a existência de documento escrito sem eficácia de título executivo que comprove o crédito pleiteado. Neste sentido, disciplina o artigo 700 e seu inciso I do CPC que a "ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz o pagamento de quantia em dinheiro". Do cotejo do conjunto probatório produzido, resta demonstrado que a parte autora possui o crédito reclamado com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, a viabilizar a utilização da ação monitória, uma vez que os documentos comprovam que a origem da dívida vem de contrato de prestação de serviços médicos e hospitalares, inadimplido pela parte ré-embargante. Ademais, a ré-embargante não fez prova de pagamento das mensalidades inadimplidas e vencidas. Nesse sentido, confira-se o julgado do e. Tribunal de Justiça de São Paulo: “APELAÇÃO CÍVEL. Ação monitória. Plano de saúde. Cobrança de mensalidades inadimplidas. Embargos monitórios opostos rejeitados. Inadimplência incontroversa. Serviços que estavam à disposição da consumidora no período cobrado. Contrato de trato sucessivo. Legitimidade da cobrança reconhecida. R. sentença mantida. Recurso improvido" (TJ-SP - AC: 10010443020218260510 SP 1001044-30.2021.8.26.0510, Relator: José Joaquim dos Santos, Data de Julgamento: 15/03/2022, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/03/2022) – grifei. Contudo, verifico que o contrato celebrado entre as partes prevê expressamente em sua Cláusula (14.1): “O atraso do pagamento das mensalidades superior a 60 (sessenta) dias, ininterruptos ou não, nos últimos 12 (doze) meses do contrato, implicará na suspensão ou rescisão, a critério da CONTRATADA.” A pretensão é procedente. Com efeito, os documentos juntados aos autos corroboram as alegações formuladas pela autora. De tal forma, se encontra comprovada a relação jurídica firmada entre as partes. A cláusula do contrato disposta acima, menciona claramente que a rescisão se dará a CRITÉRIO DA CONTRATADA, não havendo que se falar em rescisão automática em 60 dias do inadimplemento, sendo certo que o réu tinha ciência prévia da necessidade, em caso de rescisão, de notificação antecipada. Não se afigura razoável que, em se querendo o cancelamento de contrato e interrupção do pagamento das contraprestações, o contratante fique inerte consubstanciando-se na pressuposição de que seu inadimplemento seja bastante para caracterizar a rescisão contratual. A Lei nº 9.656/98, que regulamenta planos e seguros privados de assistência à saúde, sendo, portanto, aplicada ao caso, delibera em seu art. 13, inc. II, que a suspensão ou a rescisão unilateral do contrato pode se dar em razão do não pagamento da mensalidade por período superior a sessenta dias, consecutivos ou não, nos últimos doze meses de vigência do contrato, sendo dever da operadora manter o plano ativo até tal período, com regular emissão e cobrança das faturas vencidas nesse período, o que cuidou a autora de fazer. Nessa seara, importa ressaltar que não há uma obrigação de cancelamento, mas sim mera possibilidade, visto que os contratos de plano de saúde geram expectativa de continuidade, de forma a proteger, inclusive, direitos fundamentais, o que justifica a determinação do referido diploma normativo de vedação à rescisão unilateral. Portanto, poderia a embargada ter procedido à suspensão ou rescisão do contrato a partir da inadimplência superior a 60 (sessenta) dias, mas não agiu dessa forma, aguardando o vencimento de mais três mensalidades (fevereiro, março e abril de 2017). Portanto, incontroversa a impontualidade da parte ré, as alegações lançadas nos embargos monitórios não têm força de impedir a cobrança do valor apontado na inicial, pois não afastam a sua inadimplência, sendo de rigor a procedência da demanda. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos monitórios e PROCEDENTE a AÇÃO MONITÓRIA movida por UNIMED JOÃO PESSOA – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO em face de REGILANDO DE OLIVEIRA MOREIRA - ME, ficando constituído de pleno direito o título executivo judicial no valor de R$ 9.189, (Nove mil cento e oitenta e nove reais e dez centavos), montante este que deverá ser corrigido a partir de 10/04/2017 e acrescido de juros moratórios de 1%, contados a partir do ajuizamento da ação e até o efetivo pagamento, devendo ser intimado o devedor, com prosseguimento na forma prevista no Título II do Livro I da Parte Especial do CPC (Do cumprimento de sentença), tudo nos termos do artigo 701, § 2º do CPC. Arcará a parte ré com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, devidamente atualizado (art. 85 do CPC). Publique-se. Registre-se. Intime-se. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. RENATA CÂMARA PIRES BELMONT JUÍZA DE DIREITO EM ATUAÇÃO CUMULATIVA GABINETE VIRTUAL

04/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao CITAÇÃO Processo: 0830982-88.2017.8.15.2001.. Edital Edital - EDITAL DE CITAÇÃO (PRAZO: 30 DIAS) COMARCA DE JOÃO PESSOA-PB. 6ª Vara Cível da Capital. Cartório Unificado Cível da Capital. EDITAL DE CITAÇÃO. PRAZO: 30 (TRINTA) DIAS. O MM. Juiz de Direito da vara supra, em virtude de lei, etc, FAZ SABER a todos quanto o presente Edital virem ou deste conhecimento tiverem que por este Juízo e Cartório da 6ª Vara Cível da Capital. Cartório Unificado Cível da Capital, tramitam os autos do processo acima proposto por Nome: UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, Endereço: UNIMED - Marechal Deodoro da Fonseca_**, 420, Avenida Marechal Deodoro da Fonseca 420, Torre, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58040-910 em desfavor de Nome: REGILANO DE OLIVEIRA MOREIRA - ME, Endereço: R RODRIGUES DE AQUINO, 267, Salas 401 e 803, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-030,atualmente em lugar incerto e não sabido. Tem o presente Edital a finalidade de CITAR o promovido Nome: REGILANO DE OLIVEIRA MOREIRA - ME, Endereço: R RODRIGUES DE AQUINO, 267, Salas 401 e 803, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-030 por este não tido sido encontrado no endereço indicado nos autos, para no prazo de 15(quinze) dias efetuar o pagamento da importância de R$ 9.189,10 (nove mil, cento e oitenta e nove reais e dez centavos), e honorários advocatícios de cinco por cento do valor atribuído à causa ((art. art. 701, § 1º, CPC). O réu será isento do pagamento de custas processuais se cumprir o mandado no prazo legal. Fica a parte advertida de que não sendo embargada a ação ou rejeitados os embargos, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, convertendo-se em mandado executivo, previsto no art. 702, observando-se, no que couber, o Título II do Livro I da Parte Especial, do Código de Processo Civil. Advertindo-se, ainda, que será nomeado curador especial em caso de revelia. E, para que a notícia chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, mandou o (a) MM. Juiz(a) de Direito da 6ª Vara Cível da Capital da Comarca da Capital, expedir o presente Edital que será publicado forma da Lei. Cumpra-se. Dado e passado nesta cidade João Pessoa – PB. Aos 16 de março de 2023. Eu, NAIARA CAROLINE DE NEGREIROS FRACARO. Analista/Técnico Judiciário, digitei. Edital revisado e assinado eletronicamente por MM. Juiz(a) de Direito.

24/03/2023, 00:00

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Redistribuição (incompetência; sorteio)

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