Procedimento Comum Cível 0857971-53.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

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Movimentações

Redistribuição (sorteio; extensão de unidade judiciária)

22/02/2026, 16:55

Definitivo

28/01/2026, 12:06

Documento (Certidão)

28/01/2026, 12:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/01/2026, 00:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: LUIS ROBERTO DE SANTANA RÉU: TIM S.A. ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA s e n t e n ç a PROCESSO N.º 0857971-53.2025.8.15.2001 CLASSE JUDICIAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO ajuizada por LUIS ROBERTO DE SANTANA, já qualificado nos autos, em face da TIM S.A., igualmente qualificado, pelos fatos e fundamentos que emergem da exordial. Logo após a inicial, as partes apresentaram termo de acordo celebrado extrajudicialmente, requerendo a homologação (ID: 126583778). Assim, vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Dispõe o art. 487, III, “b” do diploma processual civil que se extingue o processo com resolução do mérito quando as partes transigirem. No caso em testilha, as partes obtiveram composição amigável. Ademais, as cláusulas pactuadas não apresentam objeto ilícito nem demonstram qualquer prejuízo a expurgar a chancela judicial oportuna, bem como os advogados possuem poderes para transigir (procurações nos ID's: 124009977 e 126583781 / substabelecimento no ID: 126583783). Ademais, a autocomposição dos litígios constitui nota preponderante do Código de Processo Civil, como bem disposto no § 3º, do artigo 3º: "3º - A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial.". Dessa forma, HOMOLOGO O ACORDO (ID: 126583778) firmado entre as partes e, por conseguinte, JULGO O FEITO COM APRECIAÇÃO DE MÉRITO, com base no art. 487, III, “b”, do C.P.C. Honorários conforme acordado entre as partes. Considerando que o acordo foi realizado antes da sentença, as partes ficam dispensados do pagamento das custas processuais remanescente, se houver, consoante art. 90, §3°, do C.P.C. Independentemente do trânsito em julgado, ARQUIVE. P.R.I. CUMPRA. João Pessoa, 26 de janeiro de 2026 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito

27/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: LUIS ROBERTO DE SANTANA RÉU: TIM S.A. ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA s e n t e n ç a PROCESSO N.º 0857971-53.2025.8.15.2001 CLASSE JUDICIAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO ajuizada por LUIS ROBERTO DE SANTANA, já qualificado nos autos, em face da TIM S.A., igualmente qualificado, pelos fatos e fundamentos que emergem da exordial. Logo após a inicial, as partes apresentaram termo de acordo celebrado extrajudicialmente, requerendo a homologação (ID: 126583778). Assim, vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Dispõe o art. 487, III, “b” do diploma processual civil que se extingue o processo com resolução do mérito quando as partes transigirem. No caso em testilha, as partes obtiveram composição amigável. Ademais, as cláusulas pactuadas não apresentam objeto ilícito nem demonstram qualquer prejuízo a expurgar a chancela judicial oportuna, bem como os advogados possuem poderes para transigir (procurações nos ID's: 124009977 e 126583781 / substabelecimento no ID: 126583783). Ademais, a autocomposição dos litígios constitui nota preponderante do Código de Processo Civil, como bem disposto no § 3º, do artigo 3º: "3º - A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial.". Dessa forma, HOMOLOGO O ACORDO (ID: 126583778) firmado entre as partes e, por conseguinte, JULGO O FEITO COM APRECIAÇÃO DE MÉRITO, com base no art. 487, III, “b”, do C.P.C. Honorários conforme acordado entre as partes. Considerando que o acordo foi realizado antes da sentença, as partes ficam dispensados do pagamento das custas processuais remanescente, se houver, consoante art. 90, §3°, do C.P.C. Independentemente do trânsito em julgado, ARQUIVE. P.R.I. CUMPRA. João Pessoa, 26 de janeiro de 2026 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito

27/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/01/2026, 14:11

Petição (Petição (outras))

07/11/2025, 18:10

Conclusão (para despacho)

01/10/2025, 08:30

Redistribuição (sorteio; incompetência)

30/09/2025, 09:42

Determinada a Redistribuição

24/09/2025, 21:36

Incompetência

24/09/2025, 21:36

Inclusão no Juízo 100% Digital

24/09/2025, 16:32

Distribuição (sorteio)

24/09/2025, 16:32

Documentos

•27/01/2026, 00:00