Monitória 0871738-32.2023.8.15.2001 - TJPB

Monitória 0871738-32.2023.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Vistos, etc. Considerando o transcurso do prazo de suspensão deferido para tentativa de composição amigável, sem que as partes tenham noticiado a celebração de acordo nos autos, determino a retomada do curso regular do processo. Assim, intimem-se as partes, por seus advogados, para, no prazo de 15 dias, indicarem precisamente as provas que pretendam produzir, especificando-as, se for o caso, inclusive com a indicação das eventuais testemunhas (para fins de melhor organização da pauta de audiências deste Juízo), as quais deverão comparecer em Juízo independentemente de intimação, sob pena de julgamento do processo no estado em que se encontra. Caso sejam indicadas testemunhas, deverá a parte que as arrolou indicar, de modo preciso, quais fatos almeja comprovar com a prova oral. Decorrido o prazo sem manifestação, certifique-se e voltem-me os autos conclusos.

29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Vistos, etc. Considerando o transcurso do prazo de suspensão deferido para tentativa de composição amigável, sem que as partes tenham noticiado a celebração de acordo nos autos, determino a retomada do curso regular do processo. Assim, intimem-se as partes, por seus advogados, para, no prazo de 15 dias, indicarem precisamente as provas que pretendam produzir, especificando-as, se for o caso, inclusive com a indicação das eventuais testemunhas (para fins de melhor organização da pauta de audiências deste Juízo), as quais deverão comparecer em Juízo independentemente de intimação, sob pena de julgamento do processo no estado em que se encontra. Caso sejam indicadas testemunhas, deverá a parte que as arrolou indicar, de modo preciso, quais fatos almeja comprovar com a prova oral. Decorrido o prazo sem manifestação, certifique-se e voltem-me os autos conclusos.

29/05/2026, 00:00

Decisão de Saneamento e Organização

30/04/2026, 20:48

Conclusão (para despacho)

29/04/2026, 09:29

Petição (Petição (outras))

09/03/2026, 11:16

Mero expediente

27/02/2026, 12:51

Conclusão (para despacho)

27/02/2026, 08:52

Petição (Petição (outras))

23/02/2026, 11:40

Petição (Petição (outras))

16/02/2026, 17:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/02/2026, 00:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO SICREDI EVOLUCAO Advogado do(a) AUTOR: MANFRINI ANDRADE DE ARAUJO - PB12533 REU: FERNANDO AUGUSTO DUTRA DE MORAIS Advogado do(a) REU: JOSE MARCIAL DANTAS - RN2989 DECISÃO Intimação - INTIMAÇÃO DA DECISÃO: Poder Judiciário da Paraíba 11ª Vara Cível da Capital Processo número - 0871738-32.2023.8.15.2001 CLASSE: MONITÓRIA (40) ASSUNTO(S): [Cartão de Crédito] Vistos, etc. Trata-se de pedido formulado pela parte promovida visando à nova designação da audiência de conciliação. Apresentação de resposta pela parte Autora. Inicialmente, indefiro o pleito de nova designação de audiência de conciliação. A despeito da alegação de não recebimento da carta no endereço residencial, a finalidade da citação foi plenamente atingida. Conforme se depreende dos autos, houve o envio da comunicação via aplicativo de mensagens (WhatsApp), conforme Certidão de ID. 89502226 e, ato contínuo, a habilitação de advogado constituído nos autos, o qual, posteriormente, declarou expressamente ter ciência da data designada para o ato solene (ID. 111464771). Dito isto, o art. 246 do CPC estabelece que a citação será feita preferencialmente de forma eletrônica, justamente o que ocorreu no presente caso. Ao passo que o art. 77, inciso V, do CPC determina como obrigação das partes a atualização dos dados e documentos indicados no processo, para que não haja qualquer tipo de prejuízo. Ademais, importante destacar que o comparecimento espontâneo do réu ou de seu patrono supre a falta da citação, nos termos do art. 239, § 1º, do Código de Processo Civil. Ao constituir advogado pediu habilitação e, posteriormente, peticionou nos autos demonstrando ciência da data da audiência antes de sua realização, operou-se a preclusão lógica quanto à alegação de desconhecimento, tornando o ato realizado perfeito e válido. Desta feita, rejeito o pedido de nova designação de audiência de conciliação. Por outro lado, compulsando os autos, verifico que há sinalização positiva de ambas as partes quanto à possibilidade de autocomposição. O Autor, inclusive, já apresentou contato telefônico na própria audiência de conciliação a fim de viabilizar tratativas de acordo, (ID. 112896775), enquanto a parte promovida, ao requerer a redesignação do ato solene, reitera seu interesse na via conciliatória. Saliento, contudo, que a realização de audiência designada pelo Juízo não é a única forma de se alcançar a conciliação. As partes, assistidas por seus advogados, possuem plena autonomia para dialogar em ambiente extrajudicial, buscando uma solução consensual que atenda aos interesses de ambos, sem a necessidade de intervenção direta de um conciliador ou da ocupação de pauta judicial neste momento. Desta feita, considerando o manifesto interesse mútuo na tentativa de autocomposição e em homenagem ao princípio da cooperação e da celeridade processual, SUSPENDO O CURSO DO PROCESSO pelo prazo de 15 (quinze) dias. Durante este período, deverão as partes, por meio de seus patronos, estabelecer contato direto (utilizando-se, inclusive, dos dados já fornecidos) para tentar transigir. Findo o prazo, com ou sem manifestação, façam-me os autos conclusos para a continuidade do feito. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito

Expedida/certificada

10/02/2026, 12:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/01/2026, 00:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO SICREDI EVOLUCAO Advogado do(a) AUTOR: MANFRINI ANDRADE DE ARAUJO - PB12533 REU: FERNANDO AUGUSTO DUTRA DE MORAIS Advogado do(a) REU: JOSE MARCIAL DANTAS - RN2989 DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 11ª Vara Cível da Capital Processo número - 0871738-32.2023.8.15.2001 CLASSE: MONITÓRIA (40) ASSUNTO(S): [Cartão de Crédito] Vistos, etc. Trata-se de pedido formulado pela parte promovida visando à nova designação da audiência de conciliação. Apresentação de resposta pela parte Autora. Inicialmente, indefiro o pleito de nova designação de audiência de conciliação. A despeito da alegação de não recebimento da carta no endereço residencial, a finalidade da citação foi plenamente atingida. Conforme se depreende dos autos, houve o envio da comunicação via aplicativo de mensagens (WhatsApp), conforme Certidão de ID. 89502226 e, ato contínuo, a habilitação de advogado constituído nos autos, o qual, posteriormente, declarou expressamente ter ciência da data designada para o ato solene (ID. 111464771). Dito isto, o art. 246 do CPC estabelece que a citação será feita preferencialmente de forma eletrônica, justamente o que ocorreu no presente caso. Ao passo que o art. 77, inciso V, do CPC determina como obrigação das partes a atualização dos dados e documentos indicados no processo, para que não haja qualquer tipo de prejuízo. Ademais, importante destacar que o comparecimento espontâneo do réu ou de seu patrono supre a falta da citação, nos termos do art. 239, § 1º, do Código de Processo Civil. Ao constituir advogado pediu habilitação e, posteriormente, peticionou nos autos demonstrando ciência da data da audiência antes de sua realização, operou-se a preclusão lógica quanto à alegação de desconhecimento, tornando o ato realizado perfeito e válido. Desta feita, rejeito o pedido de nova designação de audiência de conciliação. Por outro lado, compulsando os autos, verifico que há sinalização positiva de ambas as partes quanto à possibilidade de autocomposição. O Autor, inclusive, já apresentou contato telefônico na própria audiência de conciliação a fim de viabilizar tratativas de acordo, (ID. 112896775), enquanto a parte promovida, ao requerer a redesignação do ato solene, reitera seu interesse na via conciliatória. Saliento, contudo, que a realização de audiência designada pelo Juízo não é a única forma de se alcançar a conciliação. As partes, assistidas por seus advogados, possuem plena autonomia para dialogar em ambiente extrajudicial, buscando uma solução consensual que atenda aos interesses de ambos, sem a necessidade de intervenção direta de um conciliador ou da ocupação de pauta judicial neste momento. Desta feita, considerando o manifesto interesse mútuo na tentativa de autocomposição e em homenagem ao princípio da cooperação e da celeridade processual, SUSPENDO O CURSO DO PROCESSO pelo prazo de 15 (quinze) dias. Durante este período, deverão as partes, por meio de seus patronos, estabelecer contato direto (utilizando-se, inclusive, dos dados já fornecidos) para tentar transigir. Findo o prazo, com ou sem manifestação, façam-me os autos conclusos para a continuidade do feito. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito

Documentos

Intimação

•29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO SICREDI EVOLUCAO Advogado do(a) AUTOR: MANFRINI ANDRADE DE ARAUJO - PB12533 REU: FERNANDO AUGUSTO DUTRA DE MORAIS Advogado do(a) REU: JOSE MARCIAL DANTAS - RN2989 DECISÃO Intimação - INTIMAÇÃO DA DECISÃO: Poder Judiciário da Paraíba 11ª Vara Cível da Capital Processo número - 0871738-32.2023.8.15.2001 CLASSE: MONITÓRIA (40) ASSUNTO(S): [Cartão de Crédito] Vistos, etc. Trata-se de pedido formulado pela parte promovida visando à nova designação da audiência de conciliação. Apresentação de resposta pela parte Autora. Inicialmente, indefiro o pleito de nova designação de audiência de conciliação. A despeito da alegação de não recebimento da carta no endereço residencial, a finalidade da citação foi plenamente atingida. Conforme se depreende dos autos, houve o envio da comunicação via aplicativo de mensagens (WhatsApp), conforme Certidão de ID. 89502226 e, ato contínuo, a habilitação de advogado constituído nos autos, o qual, posteriormente, declarou expressamente ter ciência da data designada para o ato solene (ID. 111464771). Dito isto, o art. 246 do CPC estabelece que a citação será feita preferencialmente de forma eletrônica, justamente o que ocorreu no presente caso. Ao passo que o art. 77, inciso V, do CPC determina como obrigação das partes a atualização dos dados e documentos indicados no processo, para que não haja qualquer tipo de prejuízo. Ademais, importante destacar que o comparecimento espontâneo do réu ou de seu patrono supre a falta da citação, nos termos do art. 239, § 1º, do Código de Processo Civil. Ao constituir advogado pediu habilitação e, posteriormente, peticionou nos autos demonstrando ciência da data da audiência antes de sua realização, operou-se a preclusão lógica quanto à alegação de desconhecimento, tornando o ato realizado perfeito e válido. Desta feita, rejeito o pedido de nova designação de audiência de conciliação. Por outro lado, compulsando os autos, verifico que há sinalização positiva de ambas as partes quanto à possibilidade de autocomposição. O Autor, inclusive, já apresentou contato telefônico na própria audiência de conciliação a fim de viabilizar tratativas de acordo, (ID. 112896775), enquanto a parte promovida, ao requerer a redesignação do ato solene, reitera seu interesse na via conciliatória. Saliento, contudo, que a realização de audiência designada pelo Juízo não é a única forma de se alcançar a conciliação. As partes, assistidas por seus advogados, possuem plena autonomia para dialogar em ambiente extrajudicial, buscando uma solução consensual que atenda aos interesses de ambos, sem a necessidade de intervenção direta de um conciliador ou da ocupação de pauta judicial neste momento. Desta feita, considerando o manifesto interesse mútuo na tentativa de autocomposição e em homenagem ao princípio da cooperação e da celeridade processual, SUSPENDO O CURSO DO PROCESSO pelo prazo de 15 (quinze) dias. Durante este período, deverão as partes, por meio de seus patronos, estabelecer contato direto (utilizando-se, inclusive, dos dados já fornecidos) para tentar transigir. Findo o prazo, com ou sem manifestação, façam-me os autos conclusos para a continuidade do feito. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito

11/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO SICREDI EVOLUCAO Advogado do(a) AUTOR: MANFRINI ANDRADE DE ARAUJO - PB12533 REU: FERNANDO AUGUSTO DUTRA DE MORAIS Advogado do(a) REU: JOSE MARCIAL DANTAS - RN2989 DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 11ª Vara Cível da Capital Processo número - 0871738-32.2023.8.15.2001 CLASSE: MONITÓRIA (40) ASSUNTO(S): [Cartão de Crédito] Vistos, etc. Trata-se de pedido formulado pela parte promovida visando à nova designação da audiência de conciliação. Apresentação de resposta pela parte Autora. Inicialmente, indefiro o pleito de nova designação de audiência de conciliação. A despeito da alegação de não recebimento da carta no endereço residencial, a finalidade da citação foi plenamente atingida. Conforme se depreende dos autos, houve o envio da comunicação via aplicativo de mensagens (WhatsApp), conforme Certidão de ID. 89502226 e, ato contínuo, a habilitação de advogado constituído nos autos, o qual, posteriormente, declarou expressamente ter ciência da data designada para o ato solene (ID. 111464771). Dito isto, o art. 246 do CPC estabelece que a citação será feita preferencialmente de forma eletrônica, justamente o que ocorreu no presente caso. Ao passo que o art. 77, inciso V, do CPC determina como obrigação das partes a atualização dos dados e documentos indicados no processo, para que não haja qualquer tipo de prejuízo. Ademais, importante destacar que o comparecimento espontâneo do réu ou de seu patrono supre a falta da citação, nos termos do art. 239, § 1º, do Código de Processo Civil. Ao constituir advogado pediu habilitação e, posteriormente, peticionou nos autos demonstrando ciência da data da audiência antes de sua realização, operou-se a preclusão lógica quanto à alegação de desconhecimento, tornando o ato realizado perfeito e válido. Desta feita, rejeito o pedido de nova designação de audiência de conciliação. Por outro lado, compulsando os autos, verifico que há sinalização positiva de ambas as partes quanto à possibilidade de autocomposição. O Autor, inclusive, já apresentou contato telefônico na própria audiência de conciliação a fim de viabilizar tratativas de acordo, (ID. 112896775), enquanto a parte promovida, ao requerer a redesignação do ato solene, reitera seu interesse na via conciliatória. Saliento, contudo, que a realização de audiência designada pelo Juízo não é a única forma de se alcançar a conciliação. As partes, assistidas por seus advogados, possuem plena autonomia para dialogar em ambiente extrajudicial, buscando uma solução consensual que atenda aos interesses de ambos, sem a necessidade de intervenção direta de um conciliador ou da ocupação de pauta judicial neste momento. Desta feita, considerando o manifesto interesse mútuo na tentativa de autocomposição e em homenagem ao princípio da cooperação e da celeridade processual, SUSPENDO O CURSO DO PROCESSO pelo prazo de 15 (quinze) dias. Durante este período, deverão as partes, por meio de seus patronos, estabelecer contato direto (utilizando-se, inclusive, dos dados já fornecidos) para tentar transigir. Findo o prazo, com ou sem manifestação, façam-me os autos conclusos para a continuidade do feito. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito

27/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0871738-32.2023.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: [X] Intimação da parte adversa, para no prazo de 05(cinco) dias se manifestar acerca dos embargos de declaração. João Pessoa-PB, em 24 de outubro de 2024 DEUSDETE RUFINO DE CARVALHO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

25/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0871738-32.2023.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: X ] Intimação da parte adversa, para no prazo de 15(quinze) dias se manifestar acerca dos embargos à Ação Monitória. João Pessoa-PB, em 21 de maio de 2024 DEUSDETE RUFINO DE CARVALHO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

22/05/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(11)

Decisão de Saneamento e Organização

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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Expedida/certificada

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