Cumprimento de sentença 0802796-46.2024.8.15.0211 - TJPB

Cumprimento de sentença 0802796-46.2024.8.15.0211 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

20/02/2026, 19:05

Petição (Petição (outras))

17/02/2026, 09:18

Publicação

04/02/2026, 00:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/02/2026, 00:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: AUSANIRA AMADEUS DE LIMA Promovido(s): REU: BANCO BRADESCO ATO ORDINATÓRIO De acordo com as prescrições do art. 302 e seguintes do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça, que regulamenta os atos ordinatórios a serem praticados de ofício pelos servidores dos cartórios judiciais do Estado da Paraíba, para a efetividade do disposto no artigo 203, § 4º, CPC, e do artigo 93, inciso XIV, da Constituição da República, e da Portaria nº 01/2023 da 3ª Vara da Comarca de Itaporanga-PB; de ordem do(a) MM. Juiz(a) de Direito em exercício na Vara supra, fica ordenado o seguinte cumprimento: CALCULEM-SE as custas processuais e ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA MISTA DA COMARCA DE ITAPORANGA Fórum João Espínola Neto – Rua Manoel Moreira Dantas, 104, Bairro João Silvino da Fonseca, Itaporanga/PB CEP 58780-000 - Fone: (83) 3451-2399 e 3451-2517 - Celular (WhatsApp): (83) (83) 99143-7662 E-mail: [email protected] Processo nº: 0802796-46.2024.8.15.0211 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto(s):[Obrigação de Fazer / Não Fazer] Promovente(s): INTIME-SE a parte sucumbente para pagá-la no prazo de 15 dias úteis. Não recolhidas as custas, PROCEDA-SE conforme determinado no Código de Normas e atos da CGJ/TJPB. Data e assinatura eletrônicas.

03/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/02/2026, 20:01

Expedição de documento (Outros documentos)

02/02/2026, 20:00

Ato ordinatório

02/02/2026, 20:00

Documento (Outros documentos)

02/02/2026, 18:56

Petição (Petição (outras))

28/01/2026, 15:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/01/2026, 00:24

Petição (Petição (outras))

27/01/2026, 14:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: AUSANIRA AMADEUS DE LIMA REU: BANCO BRADESCO ATO ORDINATÓRIO De ordem do (a) MM juiz (a) de Direito, para a efetividade do art. 203 § 4º do CPC/2015, e em cumprimento do art. 303 do Código de Normas Judicial da CGJ/TJPB, esta escrivania impulsiona o feito para: INTIMAR a parte interessada para apresentar os dados bancários/PIX ( conforme print abaixo) para elaboração do alvará, no prazo de 05 (cinco) dias. Observação: Para maior celeridade processual, incluir esses dados na Petição de Execução. Itaporanga-PB, 26 de janeiro de 2026. MARIA DO SOCORRO VIEIRA DE SOUSA Analista/Técnico Judiciário (Documento assinado eletronicamente) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE ITAPORANGA Juízo do(a) 3ª Vara Mista de Itaporanga Manoel Moreira Dantas, S/N, 104, João Silvino da Fonseca, ITAPORANGA - PB - CEP: 58780-000 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROCESSO Nº 0802796-46.2024.8.15.0211

27/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/01/2026, 20:23

Ato ordinatório

26/01/2026, 20:23

Documentos

Ato ordinatório

•03/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0802796-46.2024.8.15.0211. AUTOR: AUSANIRA AMADEUS DE LIMA REU: BANCO BRADESCO MANDADO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE ITAPORANGA Juízo da 3ª Vara Mista de Itaporanga Manoel Moreira Dantas, S/N, 104, João Silvino da Fonseca, ITAPORANGA - PB - CEP: 58780-000 Tel.: (83) 99143-7662 v.1.00 SENTENÇA Nº do Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Vistos etc. I – RELATÓRIO Trata-se de Ação de Exibição de Documentos c/c Pedido de Tutela de Urgência ajuizada por AUSANIRA AMADEUS DE LIMA em face do BANCO BRADESCO S/A, visando obter cópia autenticada do contrato de consórcio celebrado pelo seu falecido cônjuge, Erivar Moisés de Lima, por meio da pessoa jurídica Supermercado Dia e Noite Ltda ME (CNPJ nº 22.589.472/0001-64), bem como informações acerca da totalidade de parcelas pagas, existência de seguro e demais cláusulas contratuais. Alega a autora que, embora tenha solicitado administrativamente os documentos, o réu permaneceu inerte, impossibilitando inclusive o atendimento via SAC, razão pela qual buscou a via judicial com fundamento nos arts. 396 a 404 do CPC e art. 6º, VIII, do CDC. Inicialmente, foi deferida a gratuidade judiciária e determinada a exibição dos documentos sob pena de multa (id. 91972813). O réu requereu dilação de prazo (id. 93886676), indeferida no id 98282517. Diante do descumprimento, a autora requereu a aplicação de multa e nova intimação (id. 101119649), sendo proferida decisão (id. 102975310) fixando multa diária de R$ 700,00, limitada a 30 dias, caso não cumprida a obrigação no prazo de 5 dias. O prazo transcorreu em 27/03/2025 sem cumprimento, ocasião em que a autora reiterou pedido de medidas coercitivas (id. 110208269). Em 14/04/2025, o réu noticiou o cumprimento da obrigação (id. 111011872). Intimada, a autora manifestou-se informando que o cumprimento ocorreu com atraso de 21 dias e pleiteou: a) aplicação da multa cominatória no valor total de R$ 14.700,00; b) condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios fixos de R$ 1.000,00, em razão da resistência injustificada à pretensão autoral. Vieram-me os autos conclusos. II - FUNDAMENTAÇÃO DO MÉRITO E DAS ASTREINTES Da análise dos autos, constato que a pretensão da parte autora restou integralmente atendida com a juntada dos documentos requeridos (id. 111011872), esgotando-se o objeto da presente ação, que se restringia à exibição do contrato de consórcio e extratos bancários correspondentes. Verifico, contudo, que houve atraso no cumprimento da decisão judicial que fixou a apresentação dos documentos, decorrendo um período de 21 (vinte e um) dias entre o término do prazo inicialmente concedido e a efetiva entrega. A parte ré, em suas manifestações, destacou a necessidade de prazo razoável para tramitação interna, considerando a complexidade e o volume de demandas processuais típicas das instituições financeiras, o que demonstra justa causa parcial para o descumprimento, sem intuito de resistência deliberada. O art. 537, §1º, II, do Código de Processo Civil permite ao juiz modificar ou excluir a multa, caso haja cumprimento superveniente da obrigação ou justa causa para o descumprimento, in verbis: Art. 537. A multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito. § 1º O juiz poderá, de ofício ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda ou excluí-la, caso verifique que: I - se tornou insuficiente ou excessiva; II - o obrigado demonstrou cumprimento parcial superveniente da obrigação ou justa causa para o descumprimento. [...] Nesse sentido, considerando que: i) a finalidade coercitiva da multa restou atingida; ii) o lapso temporal de descumprimento foi relativamente curto; iii) o banco apresentou justificativa plausível acerca da necessidade de prazo interno; entendo cabível a redução do valor da multa inicialmente fixada (R$ 700,00/dia), mantendo-se efeito pedagógico e coercitivo, sem gerar enriquecimento sem causa. Assim, reduzo o valor total da multa para R$ 3.000,00 (três mil reais), quantia suficiente para cumprir a função coercitiva da medida, proporcional ao período de atraso e às circunstâncias do caso concreto. Ademais, a cronologia dos autos revela que a autora, por diversas vezes, buscou obter os documentos diretamente junto à instituição financeira, inclusive por meio do Consumidor.gov.br, sem sucesso. Apenas após a determinação judicial, a fixação de astreintes e a iminência de outras medidas coercitivas, o banco apresentou os documentos na forma solicitada. Assim, está configurado que o réu deu causa à propositura da presente ação, devendo, por isso, suportar os ônus da sucumbência, nos termos do princípio da causalidade, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça e pelo Tribunal de Justiça da Paraíba em casos de exibição de documentos com resistência caracterizada. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, reconhecendo o cumprimento da obrigação pela parte requerida. Condeno o réu ao pagamento da multa cominatória no valor total de R$ 3.000,00 (três mil reais), correspondente a 21 (vinte e um) dias de descumprimento, nos termos do art. 537, §§ 2º e 3º, do CPC, valor este devido à parte autora. Condeno, ainda, o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no valor fixo de R$ 200,00 (duzentos reais), nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, considerando o trabalho adicional realizado pelo patrono da parte autora para assegurar o cumprimento da ordem judicial, o valor da causa, a natureza da demanda e a baixa complexidade da matéria. Interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, no prazo legal, e, em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba. Publicada e registrada eletronicamente. Intime-se. Após o trânsito em julgado, ARQUIVE-SE. Itaporanga/PB, data e assinatura digitais. HYANARA TORRES TAVARES DE QUEIROZ Juíza de Direito

14/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0802796-46.2024.8.15.0211. AUTOR: AUSANIRA AMADEUS DE LIMA REU: BANCO BRADESCO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE ITAPORANGA Juízo do(a) 3ª Vara Mista de Itaporanga Manoel Moreira Dantas, S/N, 104, João Silvino da Fonseca, ITAPORANGA - PB - CEP: 58780-000 v.1.00 DECISÃO Justiça gratuita Nº do Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Vistos etc. Trata-se de pedido formulado por AUSANIRA AMADEUS DE LIMA, nos autos da AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, em face do BANCO BRADESCO S.A., requerendo a aplicação de multa diária e a adoção de medidas coercitivas em razão do descumprimento da decisão judicial que determinou a exibição dos documentos solicitados (id. 91972813). A parte ré, devidamente intimada, manteve-se inerte, não apresentando os documentos requeridos nem justificando a impossibilidade de exibição, em afronta ao comando judicial anteriormente exarado. A conduta da parte ré, ao não cumprir a determinação judicial, revela resistência injustificada ao andamento processual, o que afronta o princípio da boa-fé processual e atenta contra a dignidade da justiça, nos termos do art. 77, inciso IV, do Código de Processo Civil. Passa-se a análise do pedido de arbitramento de astreintes em face da parte demandada, com o fito de promover o atendimento da medida de exibição de documento designada na decisão de ID nº 91972813. O Código de Processo Civil prevê que: Art. 396. O juiz pode ordenar que a parte exiba documento ou coisa que se encontre em seu poder. Art. 400. Ao decidir o pedido, o juiz admitirá como verdadeiros os fatos que, por meio do documento ou da coisa, a parte pretendia provar se: I. o requerido não efetuar a exibição nem fizer nenhuma declaração no prazo do art. 398; II. a recusa for havida por ilegítima; Parágrafo Único. Sendo necessário, o juiz pode adotar medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias para que o documento seja exibido. Art. 537. A multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito. §1º O juiz poderá, de ofício ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda ou excluí-la, caso verifique que: I. se tornou insuficiente ou excessiva; II. o obrigado demonstrou cumprimento parcial superveniente da obrigação ou justa causa para o descumprimento. §2º O valor da multa será devido ao exequente. §3º A decisão que fixa multa é passível de cumprimento provisório, devendo ser depositada em juízo, permitido o levantamento do valor após o trânsito em julgado da sentença favorável à parte. §4º A multa será devida desde o dia em que se configurar o descumprimento da decisão e incidirá enquanto não for cumprida a decisão que a tiver cominado. §5º O disposto neste artigo aplica-se, no que couber, ao cumprimento de sentença que reconheça deveres de fazer e de não fazer de natureza não obrigacional. Em análise aos retromencionados dispositivos, tem-se que o parágrafo único do art. 400 do CPC permite a imposição de medidas coercitivas para a exibição dos documentos, desta forma, conclui-se que está superada a tese do enunciado da Súmula nº 372 do Superior Tribunal de Justiça, de que " na exibição de documentos, não cabe a aplicação de multa cominatória". Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. ASTREINTES. POSSIBILIDADE. PROPORCIONALIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.Com o advento do CPC/2015, a fixação de astreintes em ações cautelares de exibição de documentos, ou no procedimento de produção antecipada de prova, tornou-se possível, como se observa da redação do art. 400, parágrafo único, do referido diploma legal. Resta superado, portanto, o enunciado sumular 372 do STJ. A finalidade das astreintes é coagir o demandado ao cumprimento da obrigação da fazer ou não fazer, não tendo caráter punitivo. Constitui forma de pressão sobre a vontade do réu, destinada a convencê-lo a cumprir a ordem jurisdicional. Assim, como ensina Luiz Guilherme Marinoni, as astreintes, para convencer o réu a adimplir, devem ser fixadas em montante suficiente para fazer ver o réu que é melhor cumprir do que desconsiderar a ordem do juiz. (Código de Processo Civil Comentado, Revista dos Tribunais, 2019, São Paulo, p.713). Deste modo, a multa coercitiva, fixada no valor de R$ 2.000,00 por dia de descumprimento, limitada a 30 dias, mostra-se proporcional, considerando, sobretudo, a recalcitrância dos agravantes no cumprimento do comando judicial, bem assim a expressividade de seus recursos financeiros. (TJMS. Agravo de Instrumento nº, Campo Grande, 1ª Câmara Cível, Relator Des. Geraldo de Almeida. Data de julgamento 29.09.2020, DJe 02.10.2020). Assim, considerando a sua finalidade, qual seja, compelir a parte demandada a apresentar os documentos, FIXO multa diária no valor de R$ 700,00 (setecentos reais), limitada inicialmente ao período de 30 (trinta) dias, a contar do término do prazo de 5 (cinco) dias para cumprimento desta decisão, a fim de compelir a parte ré a exibir os seguintes documentos solicitados: i) Cópia do contrato de consórcio realizado através do CNPJ de nº 22.589.472/0001-64; ii) Extratos bancários da conta vinculada ao CPF de nº 070.225.198-46 e ao CNPJ indicado, referentes aos últimos 6 (seis) meses anteriores ao óbito até a presente data, devendo tais extratos serem apresentados com sigilo, em respeito à Lei Complementar nº 105/2001. Advirta-se que o descumprimento injustificado da presente decisão poderá ensejar a adoção de outras medidas coercitivas, inclusive majoração da multa ou imposição de medidas atípicas, na forma do art. 139, inciso IV, do CPC. Intime-se a parte ré para cumprimento no prazo assinalado. Cumpra-se. Expedientes necessários. Itaporanga/PB, data, protocolo e assinatura digitais. HYANARA TORRES TAVARES DE QUEIROZ Juíza de Direito

17/03/2025, 00:00

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