Procedimento Comum Cível 0803586-24.2026.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0803586-24.2026.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Mandado)

18/06/2026, 12:35

Petição (Contraminuta)

15/06/2026, 19:13

Petição (Contraminuta)

11/06/2026, 10:28

Publicação

10/06/2026, 00:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/06/2026, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0803586-24.2026.8.15.2001. AUTOR: JADERLENE MANUELA DA SILVA CAVALCANTE Endereço: R ÁLVARO HENRIQUE CORREIA, 40, VALENTINA DE FIGUEIREDO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58064-390 RÉ: JADERLANY EMANUELA CAVALCANTE DE OLIVEIRA Endereço: R DAS MANGABEIRAS, 67, MUÇUMAGRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58066-102 EXPEDIENTE - Poder Judiciário - Tribunal de Justiça Estado da Paraíba - Fórum Cível 7ª Vara de Família da Capital Avenida João Machado, s/n - Centro - João Pessoa/PB - CEP 58013-520. - Tel.: (83) 3208-2400 - email: [email protected] Nº DO AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos os autos. Defiro a gratuidade processual, posto que comprovou a parte autora perceber quantia cujo pagamento das custas e demais despesas poderia comprometer o sustento próprio e da família. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE MEDIDAS PROTETIVAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, com pedido de tutela de urgência, objetivando determinar a restituição dos documentos e cartões pertencentes à autora que se encontram em posse da promovida, conforme alegações contidas na exordial. Inicialmente, observo que a parte promovida realizou a entrega dos documentos que se encontravam em sua posse, conforme informado pela própria autora na manifestação retro, restando, portanto, prejudicada a análise do pedido quanto a este ponto, diante da perda superveniente do objeto, devendo o feito prosseguir em relação aos demais pleitos formulados na exordial. Para a concessão de medidas protetivas de urgência previstas na Lei 11.340/2006 não exige a Lei audiência das partes e de manifestação do Ministério Público, devendo, entretanto, este ser prontamente comunicado. O Art. 7º, da Lei 11.340/2006, dispõe: “São formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras: I - a violência física, entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal; II - a violência psicológica, entendida como qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da autoestima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação (..) IV - a violência patrimonial, entendida como qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades”. Convém registrar que o legislador, ao publicar a Lei 11.340/2006 teve por objetivo criar mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, estabelecendo medidas de assistência e proteção às mulheres em situação de violência doméstica e familiar, porém é plenamente adequada a aplicação das medidas quando o sujeito ativo é outra mulher. No presente caso, os elementos de prova até o momento juntados aos autos não se mostram suficientes, neste momento processual, para evidenciar situação atual de risco concreto à requerente apta a justificar a imposição das medidas protetivas pleiteadas. Isso porque os fatos narrados revelam contexto familiar sensível, não havendo elementos concretos que indiquem tentativa de internação forçada pela promovida ou que esta esteja, atualmente, promovendo controle abusivo ou privação da autonomia da parte requerente, tendo, inclusive, ocorrido a devolução dos documentos e cartões requeridos pela autora. Ademais, embora os documentos acostados à inicial possam indicar a existência de conflitos familiares e divergências acerca dos cuidados, acompanhamento e administração da vida civil da autora, tais circunstâncias, por si sós, ainda demandam melhor dilação probatória, especialmente diante da existência de ação de curatela em trâmite entre as partes, conforme autos associados, na qual foi inicialmente indeferido o pedido de curatela provisória formulado pela promovida, tendo sido realizada entrevista e estando pendente a realização de exame pericial, providência esta destinada à adequada elucidação da situação fática. Dessa forma, ausentes, por ora, elementos suficientemente aptos a evidenciar situação contemporânea que justifique a concessão imediata das medidas requeridas, impõe-se o indeferimento da medida, sem prejuízo de sua reanálise caso sobrevenham aos autos elementos concretos e atuais que demonstrem a efetiva necessidade da providência pleiteada. Cite-se a parte promovida para apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados na inicial. Decorrido o prazo sem manifestação, certifique a secretaria, vindo-me os autos conclusos, e, apresentada contestação com documentos novos ou arguidas preliminares, à impugnação, no prazo de quinze dias. Notifique-se o Ministério Público. Serve a presente decisão como mandado de citação/intimação/precatória, que deverá seguir desacompanhado de cópia da inicial, nos termos do § 1º do art. 695 do CPC/2015. P.I. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. Angela Coelho de Salles Correia Juíza de Direito "Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016” Para visualizar a petição inicial, acesse https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd= e digite o código abaixo: 26012219293148900000123593641

Expedição de documento (Mandado)

08/06/2026, 13:49

Expedição de documento (Outros documentos)

08/06/2026, 13:48

Gratuidade da Justiça

24/05/2026, 20:52

Gratuidade da Justiça

24/05/2026, 20:52

Conclusão (para despacho)

18/05/2026, 07:51

Petição (Contraminuta)

16/05/2026, 22:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/05/2026, 00:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA CAPITAL CARTÓRIOS UNIFICADOS DE FAMÍLIA-COORDENAÇÃO Fórum Des. Mário Moacyr Porto-Av. João Machado, s/n, Centro-João Pessoa-PB. CERTIDÃO Certifico que, nos Termos do Art. 1º, inciso XII, da Portaria nº 01/2023, do Cartório Unificado de Família de João Pessoa, passo a praticar o seguinte Ato Ordinatório: - intime-se a parte autora, pela(o) patrona(o) constituída(o), para emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, juntando aos autos cópia do último comprovante de rendimentos, da declaração de Imposto de Renda ou outro documento que disponha para comprovar sua renda mensal aproximada, para análise de sua alegada incapacidade de pagar as custas e demais despesas processuais, sob pena de indeferimento, nos termos do parágrafo único do art. 321 do NCPC. Servidor Assinatura eletrônica

06/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

05/05/2026, 14:50

Documentos

EXPEDIENTE

•09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0803586-24.2026.8.15.2001. AUTOR: JADERLENE MANUELA DA SILVA CAVALCANTE Endereço: R ÁLVARO HENRIQUE CORREIA, 40, VALENTINA DE FIGUEIREDO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58064-390 RÉ: JADERLANY EMANUELA CAVALCANTE DE OLIVEIRA Endereço: R DAS MANGABEIRAS, 67, MUÇUMAGRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58066-102 EXPEDIENTE - Poder Judiciário - Tribunal de Justiça Estado da Paraíba - Fórum Cível 7ª Vara de Família da Capital Avenida João Machado, s/n - Centro - João Pessoa/PB - CEP 58013-520. - Tel.: (83) 3208-2400 - email: [email protected] Nº DO AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos os autos. Defiro a gratuidade processual, posto que comprovou a parte autora perceber quantia cujo pagamento das custas e demais despesas poderia comprometer o sustento próprio e da família. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE MEDIDAS PROTETIVAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, com pedido de tutela de urgência, objetivando determinar a restituição dos documentos e cartões pertencentes à autora que se encontram em posse da promovida, conforme alegações contidas na exordial. Inicialmente, observo que a parte promovida realizou a entrega dos documentos que se encontravam em sua posse, conforme informado pela própria autora na manifestação retro, restando, portanto, prejudicada a análise do pedido quanto a este ponto, diante da perda superveniente do objeto, devendo o feito prosseguir em relação aos demais pleitos formulados na exordial. Para a concessão de medidas protetivas de urgência previstas na Lei 11.340/2006 não exige a Lei audiência das partes e de manifestação do Ministério Público, devendo, entretanto, este ser prontamente comunicado. O Art. 7º, da Lei 11.340/2006, dispõe: “São formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras: I - a violência física, entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal; II - a violência psicológica, entendida como qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da autoestima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação (..) IV - a violência patrimonial, entendida como qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades”. Convém registrar que o legislador, ao publicar a Lei 11.340/2006 teve por objetivo criar mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, estabelecendo medidas de assistência e proteção às mulheres em situação de violência doméstica e familiar, porém é plenamente adequada a aplicação das medidas quando o sujeito ativo é outra mulher. No presente caso, os elementos de prova até o momento juntados aos autos não se mostram suficientes, neste momento processual, para evidenciar situação atual de risco concreto à requerente apta a justificar a imposição das medidas protetivas pleiteadas. Isso porque os fatos narrados revelam contexto familiar sensível, não havendo elementos concretos que indiquem tentativa de internação forçada pela promovida ou que esta esteja, atualmente, promovendo controle abusivo ou privação da autonomia da parte requerente, tendo, inclusive, ocorrido a devolução dos documentos e cartões requeridos pela autora. Ademais, embora os documentos acostados à inicial possam indicar a existência de conflitos familiares e divergências acerca dos cuidados, acompanhamento e administração da vida civil da autora, tais circunstâncias, por si sós, ainda demandam melhor dilação probatória, especialmente diante da existência de ação de curatela em trâmite entre as partes, conforme autos associados, na qual foi inicialmente indeferido o pedido de curatela provisória formulado pela promovida, tendo sido realizada entrevista e estando pendente a realização de exame pericial, providência esta destinada à adequada elucidação da situação fática. Dessa forma, ausentes, por ora, elementos suficientemente aptos a evidenciar situação contemporânea que justifique a concessão imediata das medidas requeridas, impõe-se o indeferimento da medida, sem prejuízo de sua reanálise caso sobrevenham aos autos elementos concretos e atuais que demonstrem a efetiva necessidade da providência pleiteada. Cite-se a parte promovida para apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados na inicial. Decorrido o prazo sem manifestação, certifique a secretaria, vindo-me os autos conclusos, e, apresentada contestação com documentos novos ou arguidas preliminares, à impugnação, no prazo de quinze dias. Notifique-se o Ministério Público. Serve a presente decisão como mandado de citação/intimação/precatória, que deverá seguir desacompanhado de cópia da inicial, nos termos do § 1º do art. 695 do CPC/2015. P.I. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. Angela Coelho de Salles Correia Juíza de Direito "Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016” Para visualizar a petição inicial, acesse https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd= e digite o código abaixo: 26012219293148900000123593641

09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 7ª VARA CÍVEL DA CAPITAL Processo n. 0803586-24.2026.8.15.2001 DECISÃO Vistos. Trata-se de "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, MEDIDAS PROTETIVAS CÍVEIS ATÍPICAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS" ajuizado por JADERLENE MANUELA DA SILVA CAVALCANTE contra JADERLANY EMANUELA CAVALCANTE DE OLIVEIRA, distribuído em 22 de fevereiro de 2026. A demanda busca, entre outros pedidos, a condenação da parte ré em obrigação de fazer, a imposição de medidas protetivas cíveis atípicas e indenização por danos morais. Compulsando os autos, verifica-se a existência do processo nº 0800119-31.2026.8.15.2003, de "INTERDIÇÃO/CURATELA", que tramita perante a 7ª Vara de Família de João Pessoa/PB, distribuído em 13 de janeiro de 2026. Naquele feito, JADERLANY EMANUELA CAVALCANTE DE OLIVEIRA figura como requerente e JADERLENE MANUELA DA SILVA CAVALCANTE como requerida, sendo esta a mesma parte autora da presente ação. É evidente que as ações guardam estreita relação entre si, especialmente porque o presente processo envolve questões relativas à autonomia e capacidade da Sra. JADERLENE MANUELA DA SILVA CAVALCANTE, enquanto a ação de interdição discute precisamente a sua capacidade civil e a necessidade de curatela. Há, portanto, risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso os processos sejam julgados separadamente, o que exige a reunião dos feitos para decisão conjunta. Nos termos do Código de Processo Civil, reputam-se conexas duas ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir, ou quando puderem gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias se decididas separadamente. A reunião das ações propostas em separado far-se-á no juízo prevento, onde serão decididas simultaneamente. O juízo prevento é definido pelo registro ou pela distribuição da petição inicial. Adicionalmente, o Código de Processo Civil estabelece que serão distribuídas por dependência as causas que se relacionarem, por conexão ou continência, com outra já ajuizada, ou quando houver ajuizamento de ações que possam gerar risco de decisões conflitantes ao juízo prevento. Considerando que o processo de interdição (0800119-31.2026.8.15.2003) foi distribuído anteriormente (13/01/2026) à presente demanda (22/02/2026), aquele juízo se tornou prevento. Diante do exposto, e em atenção aos princípios da segurança jurídica e da economia processual, declino da competência e determino a redistribuição do presente feito para a 7ª Vara de Família de João Pessoa/PB, por dependência ao processo nº 0800119-31.2026.8.15.2003. Cumpra-se, com as cautelas e anotações de praxe, remetendo-se os autos eletrônicos ao juízo competente. Cumpra-se. João Pessoa, data e assinatura digitais. Lua Yamaoka Mariz Maia Pitanga Juíza de Direito

06/03/2026, 00:00

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Expedição de documento (Mandado)

Petição (Contraminuta)

Petição (Contraminuta)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Mandado)

Expedição de documento (Outros documentos)

Gratuidade da Justiça

Gratuidade da Justiça

Conclusão (para despacho)

Petição (Contraminuta)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

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