Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
DESPACHO
EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara de Sucessões da Capital INVENTÁRIO (39) 0808572-70.2016.8.15.2001 DESPACHO Diante da juntada da Notificação de Lançamento do ITCD e do respectivo DAR para pagamento (id’s. 108658972 e 108658973), à inventariante para, em 5 dias, retificar as primeiras declarações do id. 79973433, a fim de atribuir valor aos bens de acordo com a avaliação fiscal. Na ocasião, deverá juntar a certidão negativa da existência de testamento, obtida através do Registro Central de Testamentos On-Line (RCTO), da Central Notarial de Serviços Compartilhados (Censec). Atendido, intime-se os herdeiros e a companheira Thaíse Neves para que, no prazo de 10 dias, manifestem-se sobre as referidas declarações, bem como sobre o pedido de liberação de valores formulado no id. 18816210, com o qual já anuiu o MP (id. 57193829). Após, conclusos para exame do pedido de alvará do id. 18816210 e, se for o caso, instar a inventariante a se manifestar sobre eventual impugnação. Certidão de registro de imóveis nos id’s. 4345207, 12781755, 4345164, 6482073 e 79973442 e ativos financeiros no id. 4122757 e 4122748. João Pessoa, data eletrônica. Adhailton Lacet Correia Porto - Juiz de Direito