Procedimento Comum Cível 0804969-14.2025.8.15.0371 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0804969-14.2025.8.15.0371 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Outros documentos)

30/03/2026, 08:22

Decurso de Prazo

25/03/2026, 01:01

Petição (Petição (outras))

20/03/2026, 09:09

Petição (Petição (outras))

13/03/2026, 09:09

Decurso de Prazo

06/03/2026, 04:06

Documento (Outros documentos)

01/03/2026, 05:33

Decurso de Prazo

24/02/2026, 18:25

Petição (Petição (outras))

23/02/2026, 16:18

Decurso de Prazo

23/02/2026, 03:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/01/2026, 00:24

Expedição de documento (Outros documentos)

27/01/2026, 12:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0804969-14.2025.8.15.0371. AUTOR: MARIA DO SOCORRO FORMIGA REU: LECCA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., BANCO BRADESCO, BANCO MASTER S/A - CNPJ/MF SOB O Nº 33.923-798-/0001-00 SENTENÇA I – RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 4ª VARA MISTA DA COMARCA DE SOUSA Fórum “Dr. José Mariz”. Rua Francisco Vieira da Costa, s/n, Rachel Gadelha, Sousa – PB, Tel. (83) 3522-6601 E-mail: [email protected] | Whatsapp: (83) 99144-6719 - Atendimento das 07 às 14h00min, exceto sábados, domingos e feriados. Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Empréstimo consignado] Trata-se de AÇÃO DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS-SUPERENDIVIDAMENTO proposta por MARIA DO SOCORRO FORMIGA em face de LECCA CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., BANCO BRADESCO S.A. E BANCO MASTER S/A, objetivando a limitação de descontos de empréstimos consignados em 30% de sua renda líquida e a repactuação de dívidas sob a égide da Lei n. 14.181/21. A decisão de ID 116644540 deferiu a tutela de urgência e a gratuidade da justiça. As rés apresentaram contestações arguindo preliminares e matérias de mérito. A parte autora apresentou as impugnações. Designada audiência de conciliação nos termos do Art. 104-A do CDC, verificou-se a ausência injustificada da parte autora, conforme termo de ID 120264674, bem como a inexistência de plano de pagamento idôneo nos autos. Os autos vieram conclusos. Eis o breve relatório. Agora, fundamento e decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de questão de direito, sem necessidade de produção de prova em audiência, assim, julgo antecipadamente a lide, com fulcro no Art. 355, I, do Código de Processo Civil. O processo transcorreu com absoluto respeito às normas legais e constitucionais, oportunizando-se a ampla defesa e o contraditório. Dessa feita, inexistem vícios procedimentais a serem sanados nessa fase processual. Quanto às preliminares levantadas, deixo de apreciá-las com vistas à aplicação do Art. 488 do Código de Processo Civil, não havendo prejuízo às rés. No mérito, dispõe a Lei 14.181/21 as regras a respeito da conciliação e a repactuação de dívidas, no escopo de afastar os efeitos negativos do superendividamento. Tal dispositivo legal inclui no Código de Defesa do Consumidor o capítulo que trata da prevenção e do tratamento do superendividamento, notadamente o Art. 54-A, in verbis: Art. 54-A. Este Capítulo dispõe sobre a prevenção do superendividamento da pessoa natural, sobre o crédito responsável e sobre a educação financeira do consumidor. § 1º Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação. § 2º As dívidas referidas no § 1º deste artigo englobam quaisquer compromissos financeiros assumidos decorrentes de relação de consumo, inclusive operações de crédito, compras a prazo e serviços de prestação continuada. § 3º O disposto neste Capítulo não se aplica ao consumidor cujas dívidas tenham sido contraídas mediante fraude ou má-fé, sejam oriundas de contratos celebrados dolosamente com o propósito de não realizar o pagamento ou decorram da aquisição ou contratação de produtos e serviços de luxo de alto valor. Sobre sua aplicação aos contratos celebrados antes de sua edição, verifica-se que a Lei 14.181/2021 entrou em vigor na data de sua publicação (02/07/2021), estabelecendo em seu Art. 3º que a “validade dos negócios e dos demais atos jurídicos de crédito em curso constituídos antes da entrada em vigor desta Lei obedece ao disposto em lei anterior, mas os efeitos produzidos após a entrada em vigor desta Lei subordinam-se aos seus preceitos”. Especial destaque merece o art. 104-A, o qual estatui procedimentos concernentes à realização de audiência conciliatória, proposta de pagamento pelo consumidor, requisitos da proposta e a consequente homologação pelo Juízo, em hipótese de autocomposição. Por outro lado, caso frustrada a tentativa de conciliação, o subsequente Art. 104-B estatui o “iter” processual e, ao final, prescreve que caberá ao magistrado proferir sentença, impondo um instrumento pela Lei denominado “Plano Judicial Compulsório”, com a preservação do “mínimo existencial”, na dicção do art. 104-A, “caput”, com a seguinte disciplina: Art. 104-B. Se não houver êxito na conciliação em relação a quaisquer credores, o juiz, a pedido do consumidor, instaurará processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório e procederá à citação de todos os credores cujos créditos não tenham integrado o acordo porventura celebrado. (…) § 4º O plano judicial compulsório assegurará aos credores, no mínimo, o valor do principal devido, corrigido monetariamente por índices oficiais de preço, e preverá a liquidação total da dívida, após a quitação do plano de pagamento consensual previsto no art. 104-A deste Código, em, no máximo, 5 (cinco) anos, sendo que a primeira parcela será devida no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contado de sua homologação judicial, e o restante do saldo será devido em parcelas mensais iguais e sucessivas. Insta destacar, que a instauração do processo de repactuação de dívidas por superendividamento demanda procedimento bifásico e complexo, com a indicação da integralidade das dívidas do autor e a participação de todos os credores envolvidos, havendo, ainda, a necessidade de apresentação de plano sério de pagamento das dívidas em até 5 anos. Ainda, a planilha deve discriminar todos os credores não incluídos no mínimo existencial, contendo: credor, natureza da dívida, valor principal sem encargos, total vencido, total a vencer. Quanto a esse ponto, verifica-se que a autora não observou os referidos requisitos e, além disso, sequer discriminou o saldo devedor dos empréstimos e os valores já pagos e a vencer em relação a todos os contratos. Assim, não prospera o pedido de aplicação da Lei 14.181/21, uma vez que o(a) autor(a) não comprovou que há elementos concretos de que se encontra na condição de superendividamento nos temos do Art. 54-A, §1º, do Código de Defesa do Consumidor. Sobre a matéria, o Decreto 11.150/2022 regulamentou a Lei nº 14.181/2021 quanto à determinação do conceito de mínimo existencial, conforme art. 3º, vejamos: Art. 3º No âmbito da prevenção, do tratamento e da conciliação administrativa ou judicial das situações de superendividamento, considera-se mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a vinte e cinco por cento do salário mínimo vigente na data de publicação deste Decreto. Portanto, ao invés de delimitar o mínimo existencial, a autora pretende a vinculação da repactuação das dívidas ao limite de 30% previsto para os descontos de empréstimos consignados, em violação às exigências da Lei nº 14.181/2021. Ressalta-se que tal previsão foi vetada na Lei: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA. LEI 14.181/2021. SUPERENDIVIDAMENTO. LIMITAÇÃO DOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA E PESSOAIS EM CONTA CORRENTE. TEMA 1.085 DO STJ. APLICAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. (...) 2. A Lei 14.181, de 1º de julho de 2021 (Lei do Superendividamento), que "altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento", teve vetado o dispositivo que limitava o valor de parcelas de crédito consignado em 30% da remuneração mensal. 3. (...) 6. Agravo de Instrumento desprovido. (Acórdão 1611987, 07202074120228070000, Relator: ROMEU GONZAGA NEIVA, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 31/8/2022, publicado no DJE: 14/9/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Consoante Art. 54-A do CDC, o superendividamento pressupõe o comprometimento do mínimo existencial, que, por sua vez, foi regulamentado pelo Decreto n. 11.150/22 e, em seu Art. 3º, definiu o mínimo existencial como a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a 25% (vinte e cinco por cento) do salário mínimo vigente na data de publicação do Decreto. De tal modo, diante dos elementos dos autos, não se afigura razoável a arguição de superendividamento, pois, do montante percebido pelo(a) autor(a), mesmo com todos os descontos, o referido valor supera a quantia considerada como essencial para o mínimo existencial, não se mostrando aceitável que está comprometido o mínimo existencial do(a) demandante ou de sua família. Aliás, também não comprovou que seus vencimentos são a única renda familiar. Portanto, não ficou evidenciada a inexistência de condições de sustentar-se ou de ter comprometido seu sustento e de sua família. Dessa forma, observa-se a mera desorganização do orçamento pessoal do(a) autor(a), não possibilitando o deferimento da repactuação de dívidas pretendida. Somado a isso, a parte autora, devidamente intimada, não compareceu à audiência de conciliação (ID 120264674), frustrando a primeira fase (consensual) do procedimento. A ausência de plano de pagamento prévio e o não comparecimento ao ato processual indispensável impedem a procedência da pretensão autora e a própria viabilidade da repactuação pretendida. É de se impor, portanto, a extinção do processo com resolução de mérito, improcedentes os pedidos autorais, conforme a própria jurisprudência deste Eg. Tribunal de Justiça da Paraíba: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. LEI Nº 14.181/2021 (LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO). AUSÊNCIA DE PLANO DE PAGAMENTO COM PRAZO MÁXIMO DE 5 ANOS E INFORMAÇÕES EXIGIDAS PELO ART. 104-A DO CDC. NÃO COMPROVAÇÃO DE COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por consumidor contra sentença que julgou improcedente ação de repactuação de dívidas, ajuizada com fundamento na Lei nº 14.181/2021, em face de instituição financeira, sob o argumento de superendividamento decorrente de empréstimos e uso de crédito consignado que comprometeriam mais de 80% de sua renda líquida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o autor preenche os requisitos previstos no art. 104-A do Código de Defesa do Consumidor para instauração do procedimento de repactuação de dívidas; (ii) estabelecer se o comprometimento de renda alegado configura superendividamento com violação do mínimo existencial. III. RAZÕES DE DECIDIR A Lei nº 14.181/2021 exige, para a instauração do procedimento especial, a apresentação de plano de pagamento com prazo máximo de 5 anos, discriminação de todos os credores e débitos, preservação do mínimo existencial e manutenção das garantias e formas de pagamento originalmente pactuadas. A ausência de proposta de plano detalhado, contendo prazo, medidas de dilação, redução de encargos e discriminação completa das dívidas, inviabiliza a aplicação do rito especial. O Decreto nº 11.150/2022, alterado pelo Decreto nº 11.567/2023, fixa o mínimo existencial em R$ 600,00, valor não comprometido no caso concreto, pois a renda líquida do apelante é de R$ 5.102,00. Sem comprovação de comprometimento do mínimo existencial e ausente plano de pagamento adequado, não se caracteriza o superendividamento nos termos da lei. A manutenção de contratos lícitos, sem demonstração de abuso ou irregularidade, não enseja reparação por danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A instauração do procedimento de repactuação de dívidas previsto na Lei nº 14.181/2021 exige a apresentação de plano de pagamento com prazo máximo de 5 anos e discriminação completa das dívidas e credores. O comprometimento do mínimo existencial deve ser comprovado para caracterizar o superendividamento, conforme parâmetros fixados pelo Decreto nº 11.150/2022, alterado pelo Decreto nº 11.567/2023. A ausência de requisitos formais e materiais previstos no art. 104-A do CDC impede a aplicação do rito especial e justifica a improcedência da demanda. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 54-A, 104-A e 104-B; Decreto nº 11.150/2022, art. 3º, com redação dada pelo Decreto nº 11.567/2023. Jurisprudência relevante citada: TJ-PB, Apelação Cível nº 0803963-52.2021.8.15.0131, Rel. Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, 4ª Câmara Cível. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator, unânime. (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 08014054220248150151, Relator.: Gabinete 07 - Des. Horácio Ferreira de Melo Júnior, 4ª Câmara Cível, DJ 16/09/2025) Em síntese, pelo descumprimento de requisito objetivo imposto pela norma especial para a fruição dos benefícios da Lei do Superendividamento, qual seja, a apresentação do plano de pagamento até o momento da tentativa conciliatória, além da inexistência de prova cabal da situação de superendividamento, sendo estas diligências inseridas no ônus da autora, impõe-se o julgamento de improcedência dos pedidos, resolvendo-se o mérito da causa. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, REVOGANDO a tutela de urgência anteriormente concedida, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com fundamento no Art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, c/c Art. 104-A da Lei n. 8.078/90. Custas pela autora, assim como os honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, levando-se em conta a qualidade do trabalho do advogado, a singeleza da causa e o tempo de duração da demanda, nos termos do Art. 85, § 2°, do CPC, com a exigibilidade suspensa pela gratuidade de justiça outrora deferida. Caso haja recurso por quaisquer das partes, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões recursais, no prazo de 15 (quinze) dias. Após isso, remetam-se os autos para a instância superior, com as cautelas de praxe. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido no prazo de 05 (cinco) dias, arquivem-se com baixa na distribuição. Cumpra-se. Sousa/PB, data do protocolo eletrônico. Juiz de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

Documentos

Sentença

•27/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0804969-14.2025.8.15.0371. AUTOR: MARIA DO SOCORRO FORMIGA REU: LECCA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., BANCO BRADESCO, BANCO MASTER S/A - CNPJ/MF SOB O Nº 33.923-798-/0001-00 SENTENÇA I – RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 4ª VARA MISTA DA COMARCA DE SOUSA Fórum “Dr. José Mariz”. Rua Francisco Vieira da Costa, s/n, Rachel Gadelha, Sousa – PB, Tel. (83) 3522-6601 E-mail: [email protected] | Whatsapp: (83) 99144-6719 - Atendimento das 07 às 14h00min, exceto sábados, domingos e feriados. Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Empréstimo consignado] Trata-se de AÇÃO DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS-SUPERENDIVIDAMENTO proposta por MARIA DO SOCORRO FORMIGA em face de LECCA CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., BANCO BRADESCO S.A. E BANCO MASTER S/A, objetivando a limitação de descontos de empréstimos consignados em 30% de sua renda líquida e a repactuação de dívidas sob a égide da Lei n. 14.181/21. A decisão de ID 116644540 deferiu a tutela de urgência e a gratuidade da justiça. As rés apresentaram contestações arguindo preliminares e matérias de mérito. A parte autora apresentou as impugnações. Designada audiência de conciliação nos termos do Art. 104-A do CDC, verificou-se a ausência injustificada da parte autora, conforme termo de ID 120264674, bem como a inexistência de plano de pagamento idôneo nos autos. Os autos vieram conclusos. Eis o breve relatório. Agora, fundamento e decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de questão de direito, sem necessidade de produção de prova em audiência, assim, julgo antecipadamente a lide, com fulcro no Art. 355, I, do Código de Processo Civil. O processo transcorreu com absoluto respeito às normas legais e constitucionais, oportunizando-se a ampla defesa e o contraditório. Dessa feita, inexistem vícios procedimentais a serem sanados nessa fase processual. Quanto às preliminares levantadas, deixo de apreciá-las com vistas à aplicação do Art. 488 do Código de Processo Civil, não havendo prejuízo às rés. No mérito, dispõe a Lei 14.181/21 as regras a respeito da conciliação e a repactuação de dívidas, no escopo de afastar os efeitos negativos do superendividamento. Tal dispositivo legal inclui no Código de Defesa do Consumidor o capítulo que trata da prevenção e do tratamento do superendividamento, notadamente o Art. 54-A, in verbis: Art. 54-A. Este Capítulo dispõe sobre a prevenção do superendividamento da pessoa natural, sobre o crédito responsável e sobre a educação financeira do consumidor. § 1º Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação. § 2º As dívidas referidas no § 1º deste artigo englobam quaisquer compromissos financeiros assumidos decorrentes de relação de consumo, inclusive operações de crédito, compras a prazo e serviços de prestação continuada. § 3º O disposto neste Capítulo não se aplica ao consumidor cujas dívidas tenham sido contraídas mediante fraude ou má-fé, sejam oriundas de contratos celebrados dolosamente com o propósito de não realizar o pagamento ou decorram da aquisição ou contratação de produtos e serviços de luxo de alto valor. Sobre sua aplicação aos contratos celebrados antes de sua edição, verifica-se que a Lei 14.181/2021 entrou em vigor na data de sua publicação (02/07/2021), estabelecendo em seu Art. 3º que a “validade dos negócios e dos demais atos jurídicos de crédito em curso constituídos antes da entrada em vigor desta Lei obedece ao disposto em lei anterior, mas os efeitos produzidos após a entrada em vigor desta Lei subordinam-se aos seus preceitos”. Especial destaque merece o art. 104-A, o qual estatui procedimentos concernentes à realização de audiência conciliatória, proposta de pagamento pelo consumidor, requisitos da proposta e a consequente homologação pelo Juízo, em hipótese de autocomposição. Por outro lado, caso frustrada a tentativa de conciliação, o subsequente Art. 104-B estatui o “iter” processual e, ao final, prescreve que caberá ao magistrado proferir sentença, impondo um instrumento pela Lei denominado “Plano Judicial Compulsório”, com a preservação do “mínimo existencial”, na dicção do art. 104-A, “caput”, com a seguinte disciplina: Art. 104-B. Se não houver êxito na conciliação em relação a quaisquer credores, o juiz, a pedido do consumidor, instaurará processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório e procederá à citação de todos os credores cujos créditos não tenham integrado o acordo porventura celebrado. (…) § 4º O plano judicial compulsório assegurará aos credores, no mínimo, o valor do principal devido, corrigido monetariamente por índices oficiais de preço, e preverá a liquidação total da dívida, após a quitação do plano de pagamento consensual previsto no art. 104-A deste Código, em, no máximo, 5 (cinco) anos, sendo que a primeira parcela será devida no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contado de sua homologação judicial, e o restante do saldo será devido em parcelas mensais iguais e sucessivas. Insta destacar, que a instauração do processo de repactuação de dívidas por superendividamento demanda procedimento bifásico e complexo, com a indicação da integralidade das dívidas do autor e a participação de todos os credores envolvidos, havendo, ainda, a necessidade de apresentação de plano sério de pagamento das dívidas em até 5 anos. Ainda, a planilha deve discriminar todos os credores não incluídos no mínimo existencial, contendo: credor, natureza da dívida, valor principal sem encargos, total vencido, total a vencer. Quanto a esse ponto, verifica-se que a autora não observou os referidos requisitos e, além disso, sequer discriminou o saldo devedor dos empréstimos e os valores já pagos e a vencer em relação a todos os contratos. Assim, não prospera o pedido de aplicação da Lei 14.181/21, uma vez que o(a) autor(a) não comprovou que há elementos concretos de que se encontra na condição de superendividamento nos temos do Art. 54-A, §1º, do Código de Defesa do Consumidor. Sobre a matéria, o Decreto 11.150/2022 regulamentou a Lei nº 14.181/2021 quanto à determinação do conceito de mínimo existencial, conforme art. 3º, vejamos: Art. 3º No âmbito da prevenção, do tratamento e da conciliação administrativa ou judicial das situações de superendividamento, considera-se mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a vinte e cinco por cento do salário mínimo vigente na data de publicação deste Decreto. Portanto, ao invés de delimitar o mínimo existencial, a autora pretende a vinculação da repactuação das dívidas ao limite de 30% previsto para os descontos de empréstimos consignados, em violação às exigências da Lei nº 14.181/2021. Ressalta-se que tal previsão foi vetada na Lei: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA. LEI 14.181/2021. SUPERENDIVIDAMENTO. LIMITAÇÃO DOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA E PESSOAIS EM CONTA CORRENTE. TEMA 1.085 DO STJ. APLICAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. (...) 2. A Lei 14.181, de 1º de julho de 2021 (Lei do Superendividamento), que "altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento", teve vetado o dispositivo que limitava o valor de parcelas de crédito consignado em 30% da remuneração mensal. 3. (...) 6. Agravo de Instrumento desprovido. (Acórdão 1611987, 07202074120228070000, Relator: ROMEU GONZAGA NEIVA, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 31/8/2022, publicado no DJE: 14/9/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Consoante Art. 54-A do CDC, o superendividamento pressupõe o comprometimento do mínimo existencial, que, por sua vez, foi regulamentado pelo Decreto n. 11.150/22 e, em seu Art. 3º, definiu o mínimo existencial como a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a 25% (vinte e cinco por cento) do salário mínimo vigente na data de publicação do Decreto. De tal modo, diante dos elementos dos autos, não se afigura razoável a arguição de superendividamento, pois, do montante percebido pelo(a) autor(a), mesmo com todos os descontos, o referido valor supera a quantia considerada como essencial para o mínimo existencial, não se mostrando aceitável que está comprometido o mínimo existencial do(a) demandante ou de sua família. Aliás, também não comprovou que seus vencimentos são a única renda familiar. Portanto, não ficou evidenciada a inexistência de condições de sustentar-se ou de ter comprometido seu sustento e de sua família. Dessa forma, observa-se a mera desorganização do orçamento pessoal do(a) autor(a), não possibilitando o deferimento da repactuação de dívidas pretendida. Somado a isso, a parte autora, devidamente intimada, não compareceu à audiência de conciliação (ID 120264674), frustrando a primeira fase (consensual) do procedimento. A ausência de plano de pagamento prévio e o não comparecimento ao ato processual indispensável impedem a procedência da pretensão autora e a própria viabilidade da repactuação pretendida. É de se impor, portanto, a extinção do processo com resolução de mérito, improcedentes os pedidos autorais, conforme a própria jurisprudência deste Eg. Tribunal de Justiça da Paraíba: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. LEI Nº 14.181/2021 (LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO). AUSÊNCIA DE PLANO DE PAGAMENTO COM PRAZO MÁXIMO DE 5 ANOS E INFORMAÇÕES EXIGIDAS PELO ART. 104-A DO CDC. NÃO COMPROVAÇÃO DE COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por consumidor contra sentença que julgou improcedente ação de repactuação de dívidas, ajuizada com fundamento na Lei nº 14.181/2021, em face de instituição financeira, sob o argumento de superendividamento decorrente de empréstimos e uso de crédito consignado que comprometeriam mais de 80% de sua renda líquida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o autor preenche os requisitos previstos no art. 104-A do Código de Defesa do Consumidor para instauração do procedimento de repactuação de dívidas; (ii) estabelecer se o comprometimento de renda alegado configura superendividamento com violação do mínimo existencial. III. RAZÕES DE DECIDIR A Lei nº 14.181/2021 exige, para a instauração do procedimento especial, a apresentação de plano de pagamento com prazo máximo de 5 anos, discriminação de todos os credores e débitos, preservação do mínimo existencial e manutenção das garantias e formas de pagamento originalmente pactuadas. A ausência de proposta de plano detalhado, contendo prazo, medidas de dilação, redução de encargos e discriminação completa das dívidas, inviabiliza a aplicação do rito especial. O Decreto nº 11.150/2022, alterado pelo Decreto nº 11.567/2023, fixa o mínimo existencial em R$ 600,00, valor não comprometido no caso concreto, pois a renda líquida do apelante é de R$ 5.102,00. Sem comprovação de comprometimento do mínimo existencial e ausente plano de pagamento adequado, não se caracteriza o superendividamento nos termos da lei. A manutenção de contratos lícitos, sem demonstração de abuso ou irregularidade, não enseja reparação por danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A instauração do procedimento de repactuação de dívidas previsto na Lei nº 14.181/2021 exige a apresentação de plano de pagamento com prazo máximo de 5 anos e discriminação completa das dívidas e credores. O comprometimento do mínimo existencial deve ser comprovado para caracterizar o superendividamento, conforme parâmetros fixados pelo Decreto nº 11.150/2022, alterado pelo Decreto nº 11.567/2023. A ausência de requisitos formais e materiais previstos no art. 104-A do CDC impede a aplicação do rito especial e justifica a improcedência da demanda. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 54-A, 104-A e 104-B; Decreto nº 11.150/2022, art. 3º, com redação dada pelo Decreto nº 11.567/2023. Jurisprudência relevante citada: TJ-PB, Apelação Cível nº 0803963-52.2021.8.15.0131, Rel. Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, 4ª Câmara Cível. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator, unânime. (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 08014054220248150151, Relator.: Gabinete 07 - Des. Horácio Ferreira de Melo Júnior, 4ª Câmara Cível, DJ 16/09/2025) Em síntese, pelo descumprimento de requisito objetivo imposto pela norma especial para a fruição dos benefícios da Lei do Superendividamento, qual seja, a apresentação do plano de pagamento até o momento da tentativa conciliatória, além da inexistência de prova cabal da situação de superendividamento, sendo estas diligências inseridas no ônus da autora, impõe-se o julgamento de improcedência dos pedidos, resolvendo-se o mérito da causa. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, REVOGANDO a tutela de urgência anteriormente concedida, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com fundamento no Art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, c/c Art. 104-A da Lei n. 8.078/90. Custas pela autora, assim como os honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, levando-se em conta a qualidade do trabalho do advogado, a singeleza da causa e o tempo de duração da demanda, nos termos do Art. 85, § 2°, do CPC, com a exigibilidade suspensa pela gratuidade de justiça outrora deferida. Caso haja recurso por quaisquer das partes, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões recursais, no prazo de 15 (quinze) dias. Após isso, remetam-se os autos para a instância superior, com as cautelas de praxe. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido no prazo de 05 (cinco) dias, arquivem-se com baixa na distribuição. Cumpra-se. Sousa/PB, data do protocolo eletrônico. Juiz de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

27/01/2026, 00:00

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