Procedimento Comum Cível 0809953-98.2025.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0809953-98.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA ROSENI DOS SANTOS SOARES REU: BANCO DO BRASIL SA SENTENÇA AÇÃO ORDINÁRIA – DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL – DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS - AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO - EMENDA NÃO REALIZADA - INDEFERIMENTO DA INICIAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - ARTIGO 485, I, CPC. Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0809953-98.2025.8.15.2001 [Atualização de Conta] Vistos etc. Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA entre as partes acima nominada. Determinada a emenda à inicial para juntada de documentos essenciais ao processamento do feito, foi a parte intimada, permanecendo inerte (Id 136291998 ). Vieram-me os autos conclusos. É o breve relato. Decido. Cuida-se de hipótese de extinção do processo sem resolução do mérito, pela ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, devendo ser indeferida a inicial. No caso em tela a parte autora foi intimada para emendar a inicial, devendo cumprir as determinações exaradas no despacho Id 122611202. Contudo, apesar de devidamente intimada, deixou transcorrer o prazo legal, sem apresentar manifestação. ISSO POSTO, indefiro a petição inicial e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com pálio no art. 485, I do CPC. P. R. I. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Campina Grande/PB, data da assinatura digital. Audrey Kramy Araruna Gonçalves Juíza de Direito

15/04/2026, 00:00

Conclusão (para julgamento)

30/03/2026, 12:00

Petição (Petição (outras))

06/02/2026, 10:54

Publicação

28/01/2026, 00:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/01/2026, 00:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE 4a. VARA CÍVEL DESPACHO PJE n. 0809953-98.2025.8.15.2001 Vistos etc. 1. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS proposta por MARIA ROSENI DOS SANTOS SOARES em face do BANCO DO BRASIL S/A, na qual a promovente foi intimada para emendar a inicial com diversas determinações (Id 122611202). 2. A promovente se manifestou no Id 122611202 requerendo o sobrestamento do feito, fundamentando o pedido na pendência do julgamento do Recurso Especial nº 2.162.222/PE, que trata da distribuição do ônus da prova em casos de saques indevidos no PASEP. 3. Entretanto, cumpre registrar que o Recurso Especial nº 2.162.222/PE (Tema Repetitivo 1300 do STJ) já foi objeto de julgamento definitivo, com acórdão de mérito publicado em setembro de 2025. Portanto, não subsiste a causa de sobrestamento por pendência de julgamento de recurso repetitivo. Ainda que o julgamento estivesse pendente, a suspensão nacional de processos não impede que o juiz de primeiro grau realize atos de organização e saneamento. A determinação de emenda à inicial visa a regularização dos pressupostos processuais e a clareza da pretensão deduzida em juízo. Sem o cumprimento das diligências ordenadas no Id 122611202, o processo não possui condições de prosseguimento regular. 4. Desta feita, indefiro o pedido de suspensão de Id 124155575. 5. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, cumprir as determinações de Id 122611202. Campina Grande, data da assinatura digital Audrey Kramy Araruna Gonçalves Juíza de Direito

27/01/2026, 00:00

Indeferimento

15/01/2026, 10:25

Conclusão (para despacho)

21/10/2025, 11:56

Petição (Petição (outras))

26/09/2025, 14:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/09/2025, 00:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE 4a. VARA CÍVEL DESPACHO PJE n. 0809953-98.2025.8.15.2001 Vistos etc. A promovente MARIA ROSENI DOS SANTOS SOARES interpôs a presente AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS em desfavor de BANCO DO BRASIL S/A, alegando ter encontrado valores inferiores ao devido em conta PASEP, e que faz jus à restituição do valor desfalcado de R$105.183,00. Denota-se, ainda, que não há comprovação da sua condição de servidora pública, data de ingresso e tempo de serviço, nem mesmo comprovação da data de sua aposentadoria, e consequentemente do saque do saldo PASEP, sendo essa informação necessária para averiguação do decurso do prazo prescricional. Afirma, ainda, a promovente que não possui condições de arcar com as custas do processo. Todavia, nada há nos autos que ratifique esta afirmação, prejudicando, portanto, a análise do pedido de assistência judiciária gratuita, o qual somente poderá ser analisado após correção no valor da causa e juntada da documentação ora referida. Além disso, denota-se que a ação foi proposta contra o Banco do Brasil através de uma agência situada no Município de João Pessoa/PB, mesmo havendo agências nesta cidade de Campina Grande/PB, município onde reside o autor. É O RELATO. Dessa forma, intime-se a parte autora para emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, nos seguintes termos: 1. delimitar o período em que entende que houve prejuízo; 2. considerando os extratos da conta PASEP dos anos posteriores a 1999 (Id 108337863, p. 10/12) e microfilmagens de Id 108337863, p. 13/24, apontar causa(s) de pedir precisa e delimitada de acordo com a situação observada e eventuais cálculos; 3. caso a causa de pedir ou uma delas seja débitos/saques indevidos, identificar, nos extratos (através de datas), onde podem ser observados; e caso aponte os débitos identificados por ‘pgto rendimentos fopag’ e ‘pgto rendimento c/c 1634/4866381 ou 2047/4866381’ deve trazer fichas financeiras e extratos bancários dos respectivos anos; 4. corrigir o valor da causa considerando os dados do item anterior; 5. comprovar sua hipossuficiência financeira, através de documentos, acostando também simulação de custas (cálculo via site do TJPB), baseado no valor da causa já corrigido (item 4), com o fito de demonstrar o valor que alega não poder pagar, para fins de análise do pedido de gratuidade judiciária. Em sendo caso, deverá no mesmo prazo requerer parcelamento e/ou redução do valor das custas, comprovados os requisitos legais. 6. comprovar sua condição de servidora pública, data de ingresso e tempo de serviço público, através de documento oficial, assim como data de sua aposentadoria e consequentemente do saque do saldo PASEP. 7. esclarecer o motivo pelo qual está demandando o Banco do Brasil através de uma agência situada em João Pessoa/PB (e não em Campina Grande/PB). Faça-se constar que a ausência de manifestação, ou não cumprimento integral, ensejará no indeferimento da inicial e cancelamento da distribuição. Campina Grande, data da assinatura digital Audrey Kramy Araruna Gonçalves Juíza de Direito

Emenda à Inicial

02/09/2025, 16:01

Documento (Outros documentos)

15/08/2025, 22:02

Conclusão (para despacho; para despacho)

25/04/2025, 15:41

Retificação de movimento

25/04/2025, 07:51

Documentos

Sentença

•15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE 4a. VARA CÍVEL DESPACHO PJE n. 0809953-98.2025.8.15.2001 Vistos etc. A promovente MARIA ROSENI DOS SANTOS SOARES interpôs a presente AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS em desfavor de BANCO DO BRASIL S/A, alegando ter encontrado valores inferiores ao devido em conta PASEP, e que faz jus à restituição do valor desfalcado de R$105.183,00. Denota-se, ainda, que não há comprovação da sua condição de servidora pública, data de ingresso e tempo de serviço, nem mesmo comprovação da data de sua aposentadoria, e consequentemente do saque do saldo PASEP, sendo essa informação necessária para averiguação do decurso do prazo prescricional. Afirma, ainda, a promovente que não possui condições de arcar com as custas do processo. Todavia, nada há nos autos que ratifique esta afirmação, prejudicando, portanto, a análise do pedido de assistência judiciária gratuita, o qual somente poderá ser analisado após correção no valor da causa e juntada da documentação ora referida. Além disso, denota-se que a ação foi proposta contra o Banco do Brasil através de uma agência situada no Município de João Pessoa/PB, mesmo havendo agências nesta cidade de Campina Grande/PB, município onde reside o autor. É O RELATO. Dessa forma, intime-se a parte autora para emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, nos seguintes termos: 1. delimitar o período em que entende que houve prejuízo; 2. considerando os extratos da conta PASEP dos anos posteriores a 1999 (Id 108337863, p. 10/12) e microfilmagens de Id 108337863, p. 13/24, apontar causa(s) de pedir precisa e delimitada de acordo com a situação observada e eventuais cálculos; 3. caso a causa de pedir ou uma delas seja débitos/saques indevidos, identificar, nos extratos (através de datas), onde podem ser observados; e caso aponte os débitos identificados por ‘pgto rendimentos fopag’ e ‘pgto rendimento c/c 1634/4866381 ou 2047/4866381’ deve trazer fichas financeiras e extratos bancários dos respectivos anos; 4. corrigir o valor da causa considerando os dados do item anterior; 5. comprovar sua hipossuficiência financeira, através de documentos, acostando também simulação de custas (cálculo via site do TJPB), baseado no valor da causa já corrigido (item 4), com o fito de demonstrar o valor que alega não poder pagar, para fins de análise do pedido de gratuidade judiciária. Em sendo caso, deverá no mesmo prazo requerer parcelamento e/ou redução do valor das custas, comprovados os requisitos legais. 6. comprovar sua condição de servidora pública, data de ingresso e tempo de serviço público, através de documento oficial, assim como data de sua aposentadoria e consequentemente do saque do saldo PASEP. 7. esclarecer o motivo pelo qual está demandando o Banco do Brasil através de uma agência situada em João Pessoa/PB (e não em Campina Grande/PB). Faça-se constar que a ausência de manifestação, ou não cumprimento integral, ensejará no indeferimento da inicial e cancelamento da distribuição. Campina Grande, data da assinatura digital Audrey Kramy Araruna Gonçalves Juíza de Direito

04/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 15ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0809953-98.2025.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Analisando detidamente os autos, observo que a autora reside na cidade de Campina Grande/PB, tendo qualificado o banco com o endereço da agência situada na Praça 1817, nesta capital, com o fim de justificar a distribuição da demanda nesta Comarca. No entanto, observa-se do extrato acostado pela própria autora que a agência com a qual mantém relação é a de nº 1591-1, também localizada em Campina Grande, como é possível observar do ID nº 108337863. Com efeito, o Código Processual Civil disciplina, em seu art. 53, III, “b”, que é competente o foro da agência no tocante às obrigações que a pessoa jurídica contraiu. Ainda que se entendesse pela aplicabilidade das regras consumeristas e, consequentemente, pelo foro do domicílio do autor (art. 101, I, CDC), o presente processo teria sido distribuído para outra Comarca. Ou seja, o apontamento da agência localizada em João Pessoa se deu com o único intuito de alterar o Juízo competente para apreciar o feito, o que não pode ser admitido, sob pena de ferir o princípio do juiz natural. Tem-se, por fim, que o diploma processual civil dispõe, em seu art. 64, § 5º, que o ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício. É exatamente o caso dos autos, já que a parte autora não reside em João Pessoa e a sua relação com o Banco do Brasil se deu em sua cidade. Entendimento contrário autorizaria a distribuição do presente feito a qualquer Comarca do país onde houvesse agência do Banco do Brasil, de acordo com entendimentos mais favoráveis à parte autora. Assim, caracterizada a escolha aleatória do foro, declino da competência para apreciar e julgar a presente demanda, de modo que determino sua redistribuição à Comarca de Campina Grande, com base no art. 64, § 5º, CPC. P.I. Cumpra-se. JOÃO PESSOA, 14 de março de 2025. Juiz(a) de Direito

19/03/2025, 00:00

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Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Indeferimento

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Emenda à Inicial

Documento (Outros documentos)

Conclusão (para despacho; para despacho)

Retificação de movimento

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