Apelação Cível 0825886-29.2016.8.15.2001 - TJPB

Apelação Cível 0825886-29.2016.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: VANIA BEZERRA DOS SANTOS, IVAN INACIO BEZERRA REQUERIDO: DIUZA BEZERRA DE ARRUDA SENTENÇA ARROLAMENTO COMUM – Plano de partilha - Formalidades legais cumpridas – Procedência. - Cumpridas todas as formalidades legais exigidas, é de se julgar o plano de partilha oferecido pela inventariante, sobre o qual o herdeiro não se opôs. Poder Judiciário da Paraíba Vara de Sucessões da Capital ARROLAMENTO COMUM (30) 0825886-29.2016.8.15.2001 [Inventário e Partilha] Vistos, etc. Trata-se de ação de inventário, através do arrolamento comum, para partilha dos bens deixados por falecimento de DIUZA BEZERRA DE ARRUDA. Plano de partilha no id. 83210923, sobre o qual o herdeiro IVAN INACIO BEZERRA, no id. 104452396, não se opôs. Certidão da Censec no id. 9937938 e negativa das fazendas nos id.s 120185102, 120185103, 120185104 e 120185105. É o breve relatório. Decido. De logo, não conheço do pedido de arbitramento de aluguel do id. 112859142, eis que, com a finalização do inventário, cabe à inventariante deduzi-lo através de ação própria, perante o juízo cível competente. Ultrapassado esse aspecto, compulsando os autos, observa-se que foram cumpridas todas as formalidades legais, exigidas pelo art. 654 e segs, do CPC. Ante o exposto, considerando tudo o mais que dos autos consta e princípios de direito atinentes à espécie, com fulcro no art. 664, caput, do CPC, JULGO, por sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, o plano de partilha do id. 83210923, relativo à fração deixada por DIUZA BEZERRA DE ARRUDA sobre os imóveis dos id.s 9937939 e 48216065, em favor de VÂNIA BEZERRA DOS SANTOS e IVAN INACIO BEZERRA, atribuindo aos contemplados na partilha os seus respectivos quinhões, salvo erro ou omissão e ressalvados direitos de terceiros. Após o trânsito em julgado, intime-se o fisco estadual para lançamento do ITCD, a teor do art. 659, § 2º, do CPC, expeça-se o formal e arquive-se. Caso requerida a dispensa do prazo recursal, de logo defiro, devendo ser cumprida a sentença de imediato. Sem custas, em virtude da gratuidade judiciária concedida no id. 16276297. P.R.I. João Pessoa, 12 de setembro de 2025. Sérgio Moura Martins - Juiz de Direito

22/09/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento da Decisão / Acórdão proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO EXPEDIENTE - Intimo do despacho ID 40301787 para, querendo, apresentar manifestação.

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