Cumprimento de sentença 0845838-47.2023.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0845838-47.2023.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ADELITA DE OLIVEIRA EXECUTADO: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Cível da Capital Proc. nº. 0845838-47.2023.8.15.2001 Vistos etc. Trata-se de fase de cumprimento de sentença em que a exequente alega o descumprimento de obrigação de fazer e de pagar por parte da executada. A sentença de mérito (ID 82972689), devidamente transitada em julgado, declarou a nulidade do contrato de empréstimo consignado, determinou a imediata cessação dos descontos e condenou a ré à restituição em dobro das parcelas indevidamente subtraídas, inclusive as vincendas no curso da lide. A executada, na petição de ID 131353465, sustenta que já cumpriu a obrigação de fazer e requer a extinção do feito pelo pagamento. Instada a se manifestar, a exequente apresentou impugnação (ID 136097835) instruída com Histórico de Créditos do INSS atualizado, demonstrando que, ao contrário do alegado pela financeira, os descontos no valor de R$ 194,19 permanecem incidindo sobre o benefício previdenciário da autora nas competências de dezembro/2023 até a presente data (fevereiro/2026). Decido. O exame dos autos revela que a executada alterou a verdade dos fatos ao afirmar o cumprimento de uma obrigação que os documentos oficiais do INSS provam ainda estar em curso. A manutenção de descontos relativos a um contrato judicialmente anulado e declarado inexigível configura afronta direta à coisa julgada material e descaso com a autoridade das decisões judiciais. A prova documental produzida pela exequente (extratos oficiais) goza de presunção de veracidade e prevalece sobre as telas sistêmicas unilaterais acostadas pela executada. Resta, portanto, evidenciado o descumprimento contumaz da obrigação. Ante o exposto: REJEITO a manifestação da executada de ID 131353465 e INDEFIRO o pedido de extinção do feito, uma vez comprovada a continuidade do ilícito. DETERMINO que a executada proceda à imediata cessação de todo e qualquer desconto relativo ao contrato anulado (Proposta nº 59302319) junto ao órgão pagador (INSS/Dataprev), no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa cominatória (astreintes) que ora fixo em R$ 1.000,00 (um mil reais) por cada novo desconto realizado em descumprimento a esta ordem, sem prejuízo de majoração em caso de reincidência, limitada ao teto dos Juizados Especiais. CONDENO a executada ao pagamento de multa por LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, que fixo em 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no art. 80, incisos II e IV, e art. 81, todos do CPC, por alterar a verdade dos fatos e opor resistência injustificada ao andamento do processo. INTIME-SE a exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar planilha de cálculo atualizada, incluindo: a) O saldo remanescente da condenação principal (se houver); b) A restituição em dobro de todas as parcelas descontadas indevidamente desde dezembro de 2023 até a última competência paga, com correção monetária pelo INPC e juros de 1% ao mês; c) A multa por litigância de má-fé ora aplicada. Após a apresentação dos cálculos, proceda-se à tentativa de bloqueio de valores via SISBAJUD nas contas da executada para garantia da satisfação do crédito. Cumpra-se com urgência. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Adhemar de Paula Leite Ferreira Néto Juiz de Direito de 3ª Entrância

10/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ADELITA DE OLIVEIRA REU: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Cível da Capital PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 0845838-47.2023.8.15.2001 [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Empréstimo consignado] Vistos etc. Dispensado o relatório. HOMOLOGO, em todos os seus termos, a decisão proferida pela Juíza Leiga, visto que a motivação e o dispositivo concordam com o entendimento deste Juízo, a fim de que possa produzir os seus jurídicos e legais efeitos. E cujo conteúdo DECLARO parte integrante da presente sentença, devendo acompanhá-la em todas as situações. Sem custas e honorários, na forma dos Art.s 54 e 55, da Lei Nº 9.099/1.995 – Juizados Especiais Cíveis e Criminais. P.R.I. Transitada em julgado, intime-se, pessoalmente, o réu para cumprir a obrigação imposta, nos termos da sentença, sob pena de execução das astreintes. Não havendo, nos autos, notícia do cumprimento da obrigação após os prazos acima mencionados, o que importará em imputação de multa pelo descumprimento da sentença, certifique-se o fato e aguarde-se por 30 dias, alguma iniciativa do credor para o cumprimento de sentença. Ajuizados embargos ao cumprimento de sentença no prazo legal e com a comprovação da garantia do juízo, modifique-se a classificação da presente ação e dê-se vista ao credor para contestá-los no mesmo prazo, concluindo os autos em seguida, com ou sem a manifestação daquele. Se ajuizados embargos ao cumprimento de sentença após o prazo legal, à conclusão. Antes, porém, modificando-se a classificação da presente ação. Com o requerimento do credor para cumprimento de sentença, conclusos para determinação de providências a respeito. Antes, porém, modificando-se a classificação da presente ação. Nada sendo requerido ou mais havendo, arquive-se. Ajuizados embargos de declaração no prazo legal, intime-se o embargado a contestá-los no mesmo prazo, concluindo os autos em seguida, com ou sem a manifestação daquele. Se ajuizados embargos de declaração após o prazo legal, à conclusão. Havendo recurso, se tempestivo e requerida a gratuidade da Justiça, intime-se o recorrente a, em 5 dias, juntar guia contendo o valor do preparo recursal e também documentos que comprovem sua insuficiência de condições para pagar custas, despesas e honorários, e que fundamentem o deferimento do benefício requerido. Com ou sem atendimento à determinação, conclusos para decisão sobre a admissibilidade do recurso ajuizado. Se tempestivo e preparado o recurso, cumpra-se o Código de Normas - Judicial. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Adhemar de Paula Leite Ferreira Néto Juiz de Direito de 3ª Entrância

13/12/2023, 00:00

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Definitivo

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Petição (Contraminuta)

Petição (Contraminuta)

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Contraminuta)

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Contraminuta)

Todas as movimentações(154)

Todos os documentos(17)