Procedimento Comum Cível 0801728-55.2026.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 0801728-55.2026.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicação

04/05/2026, 00:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/05/2026, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ADRIANA ALMEIDA TAVARES DE MELO REU: BANCO VOTORANTIM S.A. SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801728-55.2026.8.15.2001 [Financiamento de Produto] Vistos, etc. Trata-se de uma Ação Revisional de Contrato Bancário com pedido de tutela de urgência, ajuizada por ADRIANA ALMEIDA TAVARES DE MELO em face do BANCO VOTORANTIM S.A., ambos qualificados nos autos. Após a distribuição do feito, a parte autora foi intimada para recolher as custas processuais. Devidamente intimada, protocolou petição (Id 156759705), requerendo a desistência da ação. É o breve relatório. Decido. O Código de Processo Civil autoriza a parte autora a desistir da ação, o que implica a extinção do processo sem resolução do mérito, conforme o disposto no seu artigo 485, inciso VIII. A análise do pedido de desistência depende do momento processual em que é formulado. No caso concreto, a manifestação da parte autora ocorreu antes da citação da parte ré, ou seja, antes da formação da relação processual completa. Nessa fase, o ato de desistir é unilateral e independe da concordância do réu, pois este ainda não integra a lide. A lei processual condiciona a necessidade de consentimento apenas para os casos em que a desistência é requerida após a apresentação da contestação. Diante do exposto, com fundamento no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO o pedido de desistência formulado pela parte autora. Em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Determino o cancelamento da distribuição do feito, conforme previsto no artigo 290 do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários advocatícios, uma vez que não houve a citação da parte ré e, por conseguinte, a sua integração à lide. Custas pela parte desistente, se houver, a serem observadas pela escrivania. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas. P.R.I. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito

30/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/04/2026, 15:50

Desistência

15/04/2026, 09:56

Petição (Petição (outras))

30/03/2026, 23:36

Conclusão (para despacho)

30/03/2026, 12:31

Decurso de Prazo

25/02/2026, 10:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/01/2026, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801728-55.2026.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. Embora a autora tenha sinalizado haver requerimento por justiça gratuita no sistema PJe, não se encontra nenhuma formulação no sentido em sua petição inicial. Assim, INTIME-A para recolher as custas iniciais em 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição deste feito ( art. 290 do CPC). JOÃO PESSOA, 22 de janeiro de 2026. Juiz(a) de Direito

28/01/2026, 00:00

Expedida/certificada

27/01/2026, 07:43

Mero expediente

23/01/2026, 17:05

Inclusão no Juízo 100% Digital

15/01/2026, 11:29

Distribuição (sorteio)

15/01/2026, 11:29

Documentos

•30/04/2026, 00:00