Procedimento Comum Cível 0801402-79.2022.8.15.0241 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801402-79.2022.8.15.0241 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

27/03/2026, 00:58

Conclusão (para decisão)

26/02/2026, 10:52

Decurso de Prazo

25/02/2026, 10:24

Petição (Petição (outras))

23/02/2026, 18:03

Decurso de Prazo

31/01/2026, 00:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/01/2026, 00:07

Publicação

29/01/2026, 00:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/01/2026, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: DANIEL PHILLIPE SILVA SANTOS - RJ210981, SERGIO DONDEO RIBEIRO FREIRE - RJ218807 Advogado do(a) AUTOR: SERGIO DONDEO RIBEIRO FREIRE - RJ218807, através do Diário de Justiça Eletrônico - DJEN, conforme Resolução CNJ n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ nº 569/2024, para comprovação do depósito judicial de R$ 1.850,00 (um mil, oitocentos e cinquenta reais) em 15 dias, sob pena de preclusão da faculdade de produção da prova pericial e julgamento imediato do processo no estado em que se encontra, conforme decisão prolatada nos autos (ID 131402877). Monteiro-PB, 27 de janeiro de 2026. EDIMARCUS ANDRE MENDES PATRIOTA Chefe de Cartório (Assinado Eletronicamente) EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE MONTEIRO 2ª VARA MISTA Fórum Ministro Luiz Rafael Mayer Rua Abelardo Pereira dos Santos, s/n, Centro, Monteiro-PB, CEP 58500-000 Fone: (83) 3351-3061 / E-mail: [email protected] Processo n.: 0801402-79.2022.8.15.0241 Polo Ativo: ADEMAR SANTOS e outros (5) Polo Passivo: Estado da Paraiba EXPEDIENTE ELETRÔNICO DE INTIMAÇÃO De ordem do MM Juiz de Direito da 2ª Vara Mista da Comarca de Monteiro/PB, EXPEDI INTIMAÇÃO à(o) Advogado(a) do(a) autor - Advogados do(a)

28/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0801402-79.2022.8.15.0241.. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE MONTEIRO 2ª VARA MISTA Fórum Ministro Luiz Rafael Mayer Rua Abelardo Pereira dos Santos, s/n, Centro, Monteiro-PB, CEP 58500-000 Fone: (83) 3351-3061 / E-mail: [email protected] EXPEDIENTE DE PUBLICAÇÃO DE ATO JUDICIAL DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICA NACIONAL (DJEN) (Conforme Resolução CNJ n. 455/2022) COMARCA DE MONTEIRO. 2A. VARA. EXPEDIENTE DE PUBLICAÇÃO DE ATO JUDICIAL. Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), Assunto(s): [Serviços de Saúde]. O MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Mista da Comarca de Monteiro-PB, Dr. Rodrigo Augusto Gomes Brito Vital da Costa, em virtude da lei, etc. FAZ SABER a todos quantos a presente publicação virem, que por este Juízo e Cartório, tramitam os autos supracitados requeridos por ADEMAR SANTOS e outros (5) em face de Estado da Paraiba, na qual o MM. Juiz prolatou o(a) ( ) DESPACHO ( X ) DECISÃO ( ) SENTENÇA cujo teor é o seguinte: “Vistos. Trata-se de ação pelo rito comum ordinário ajuizada por ADEMAR SANTOS, MARIA FABIANA DOS SANTOS FERREIRA, E. S. D. S. S. (menor representado pela genitora Maria Fabiana dos Santos Ferreira), SHILOMI AZEVEDO FERREIRA NETO (menor representada pela genitora Maria Fabiana dos Santos Ferreira), E. A. F. S. (menor representado pela genitora Maria Fabiana dos Santos Ferreira) e AGATHA MILLENNY FERREIRA SANTOS (menor representado pela genitora Maria Fabiana dos Santos Ferreira) em face do ESTADO DA PARAÍBA. A causa de pedir é um suposto erro médico ocorrido em hospital da rede pública estadual em desfavor de mulher gestante, que teria causado a morte culposa do nascituro. Os autores são o pai, a mãe e os irmãos menores desse nascituro. Prolatada decisão no ID 62450122 que recebeu a inicial, deferiu a gratuidade judiciária requerida pelos autores e ordenou a citação do réu. Contestação do Estado da Paraíba no ID 63612819 com a preliminar de ilegitimidade ativa dos irmãos do nascituro. Réplica no ID 64631543. Petição de especificação de provas apresentada por ambas as partes (ID 64787164 e 64921215. Prolatada decisão de saneamento e organização no ID 72400035. A preliminar de ilegitimidade ativa foi rejeitada. Foi admitida judicialmente a realização de perícia (indireta), depoimento pessoal dos pais do nascituro e depoimento de testemunhas arroladas pelo réu. Na ocasião, foi nomeado como perito o Dr. TIAGO MARTINS FORMIGA e fixados os honorários periciais em R$ 491,86, máximo permito pela Resolução TJPB 09/2017 e Ato da Presidência 43/2022 em se tratando de perícia realizada a requerimento de autores beneficiários de gratuidade judiciária. Quesitos dos autores apresentados no ID 73267053. Audiência de instrução realizada no ID 87791230, em que os depoimentos pessoais do pai e da mãe do nascituro foram dispensados a requerimento da parte ré, que havia pleiteado esse meio de prova. Colhidos os depoimentos das testemunhas/declarantes arroladas pelo réu. O perito Dr. TIAGO MARTINS FORMIGA recusou o encargo no ID 88242011. Prolatada decisão no ID 88517661 que revogou a nomeação de TIAGO MARTINS FORMIGA e nomeou em seu lugar, como perito, o Dr. AGNALDO LIMA PEREIRA JÚNIOR. Honorários periciais mantidos em R$ 491,86, máximo permito pela Resolução TJPB 09/2017 e Ato da Presidência 43/2022 em se tratando de perícia realizada a requerimento de autores beneficiários de gratuidade judiciária. Quesitos apresentados pela parte ré no ID 91635461. No ID 92749306, o Dr. AGNALDO LIMA PEREIRA JÚNIOR se averbou de impedido para funcionar como perito em ação movida contra o ESTADO DA PARAÍBA, por ter vínculo funcional como esse ente federado. Prolatado despacho no ID 106985803 que determinou a escrivania que procedesse a contato como todos os médicos cadastrados no SIGHOP e atuação em Monteiro para dizerem se aceitavam o encargo de perito, após confirmarem inexistência de vínculo funcional com o ente federado demandado. No ID 108694077, a Dra. FABIANA BRASILEIRO NUNES DANTAS VILAR apresentou recusa por motivo de foro íntimo. Assim também o Dr. FELIPE DE PAIVA DIAS (ID 111510741). Prolatado despacho no ID 124238613 determinando contato com a Dra. JORDANA MOL TEIXEIRA VIEIRA para dizer se aceitava o encargo, sendo os honorários periciais atualizados para R$ 540,56 (Ato da Presidência 16/2025, publicado no DJE de 18/02/2025). A referida médica apresentou petição no ID 125421322 dizendo que aceitava o encargo. Pontuou que, em princípio, os honorários periciais para a perícia requestada seriam orçados em R$ 10.496,43, todavia, em se tratando de autores beneficiários da gratuidade judiciária, aceitaria fazê-lo pelo valor final de R$ 1.850,00 (um mil, oitocentos e cinquenta reais), o que equivale a cinco vezes o valor de R$ 370,00 previsto na Resolução n. 232/2016 do CNJ. Requereu o adiantamento de R$ 700,00 para início dos trabalhos periciais. É o relatório. Os honorários periciais adiantados pelo TJPB no interesse de beneficiário de gratuidade judiciária são regidos por normativos próprios. Esses normativos, atualmente, preveem o limite de R$ 540,56 para a perícia médica (conforme última atualização pelo IPCA-E através do Ato da Presidência 16/2025, publicado no DJE de 18/02/2025). A Resolução TJPB n. 09/2017 estatui: Art. 4º. O magistrado, em decisão fundamentada, arbitrará os honorários do profissional nomeado para prestar os serviços nos termos desta Resolução, observando-se, em cada caso: I – a complexidade da matéria; II – o grau de zelo e de especialização do profissional ou do órgão; III – o lugar e o tempo exigidos para a prestação do serviço; IV – as peculiaridades regionais. § 1ª. Os valores a serem pagos pelos serviços de perícia de responsabilidade de beneficiário da gratuidade da justiça, na hipótese do art. 95, § 3º, II, do Código de Processo Civil, são os fixados na Tabela constante no Anexo da Resolução 232, de 13 de julho de 2016, do Conselho Nacional de Justiça, cujo teor faz parte integrante desta resolução. § 2º. O pagamento dos valores de que trata este artigo e do referente à perícia de responsabilidade de beneficiário da gratuidade da justiça será efetuado com recursos alocados no orçamento do Tribunal de Justiça da Paraíba. § 3º. Quando o valor dos honorários for fixado em montante superior aos definidos em tabela oficial, seu pagamento, a ser realizado pelos cofres públicos, estará limitado àqueles valores estabelecidos pelo CNJ, conforme anexo da Resolução 232, de 13 de julho de 2016. § 4º. Os valores constantes da tabela anexa serão reajustados, anualmente, no mês de janeiro, pela variação do IPCA-E. Art. 5º. O juiz, ao fixar os honorários, poderá ultrapassar o limite fixado na tabela em anexo em até 5 (cinco) vezes, desde que de forma fundamentada e atendendo ao grau de especialização do perito, à complexidade da matéria, o lugar e o tempo exigidos para a prestação do serviço, ficando, nesse caso, o pagamento condicionado à aprovação pelo Conselho da Magistratura. Art. 6º. O pagamento dos honorários efetuar-se-á mediante determinação do Presidente do Tribunal, após requisição expedida pelo Juiz do feito, observando-se, rigorosamente, a ordem cronológica de apresentação das requisições e as deduções das cotas previdenciárias e fiscais, sendo o valor líquido depositado em conta bancária indicada pelo perito. Parágrafo único. O pagamento dos honorários periciais, nos casos de que trata esta Resolução, somente serão efetuados depois da entrega do laudo pericial. É bem verdade que o art. 5° retrocolacionado autoriza majoração do valor em até cinco vezes o máximo previsto. TODAVIA, CONDICIONA ESSA MAJORAÇÃO A UMA PRÉVIA APROVAÇÃO DO CONSELHO DA MAGISTRATURA, que ao final pode ou não aprová-la. Algumas considerações precisam ser feitas: 1) conforme a experiência forense permite afirmar, é EXTREMAMENTE DIFÍCIL conseguir um profissional da medicina que se disponha a realizar perícia capaz, em tese, de implicar civil e criminalmente um colega de profissão, motivo pelo qual, em regra, os médicos recusam o encargo alegando “motivo de foro íntimo” (neste processo, por exemplo, dois médicos já o fizeram); 2) não bastasse a EXTREMA DIFICULDADE de conseguir um médico disposto a exercer o encargo, há outra dificuldade consistente na escolha de profissional que não tenha vínculo funcional com o ESTADO DA PARAÍBA, algo que POTENCIALIZA AINDA MAIS A DIFICULDADE mencionada, exigindo que um médico de fora do Estado seja acionado; 3) a aceitação do encargo pela Dra. FABIANA BRASILEIRO NUNES DANTAS VILAR, neste processo, diante de todas essas dificuldades, deve ser enxergado como um verdadeiro fato peculiar, sendo imperativo, sob pena de ETERNIZAÇÃO DESTE PROCESSO SEM SENTENÇA, que a sua nomeação como perita seja mantida; 4) o valor de R$ 1.850,00 (um mil, oitocentos e cinquenta reais) reclamado por ela é justo, relativamente módico e proporcional à complexidade da demanda; 5) essa aceitação por uma médica deve ser prestigiada e incentivada, pois é relato comum no seio da magistratura que colegas juízes simplesmente não conseguem dar seguimento a feitos que versam sobre erro médico pelas dificuldades mencionadas; 6) de um lado, se os autores têm interesse na gratuidade judiciária, de outro, têm também interesse que surja, FINALMENTE, uma sentença de mérito; esse último interesse tem primazia em relação ao primeiro, pois a gratuidade é um meio para a consecução do segundo e não o inverso; 7) para pagamento dos honorários pelo TJPB no valor de R$ 1.850,00 (um mil, oitocentos e cinquenta reais), este Juízo precisaria SUSPENDER ESTE PROCESSO JUDICIAL, GERAR UM PROCESSO ADMINISTRATIVO NO SISTEMA SEI E TRAMITÁ-LO PARA O CONSELHO DA MAGISTRATURA PARA QUE ESTE POSSA (OU NÃO) APROVAR A MAJORAÇÃO PARA O QUÍNTUPLO DO MÁXIMO PERMITIDO, o que implicaria em considerável retardamento da marcha processual, pois seria necessária a confecção prévia de voto pelo relator sorteado e pedido de inclusão em pauta com data incerta; 8) mesmo enviando a solicitação de autorização ao Conselho da Magistratura, há real possibilidade da majoração ser indeferida, o que tornaria todo esse tempo extra de retardamento completamente inútil para o julgamento final de mérito; 9) se vencedores, os autores terão ressarcidos esses R$ 1.850,00 (um mil, oitocentos e cinquenta reais) do Estado da Paraíba, com acréscimo de juros e correção monetária; 10) muito embora beneficiários da gratuidade judiciária, os autores não são socialmente miseráveis, dispondo de capacidade econômica para arcar com esse custo específico de R$ 1.850,00 (um mil, oitocentos e cinquenta reais), afinal, o Sr. ADEMAR SANTOS se autodeclarou, na inicial, policial militar aposentado, logo, dotado de renda certa e fixa; 11) mesmo se o Conselho da Magistratura autorizar a majoração para o quíntuplo do máximo legal, NÃO PODERÁ HAVER A ANTECIPAÇÃO DE R$ 700,00 (SETECENTOS REAIS) PELO TJPB, conforme requerido pela perita, pois o TJPB somente paga tudo após a entrega do laudo definitivo, em parcela única, razão pela qual isso pode levar a médica a recusar, em intimação subsequente, o encargo, fazendo o processo retornar à “estaca zero”; 12) o art. 98, §5°, do CPC, autoriza que determinados atos processuais sejam retirados do espectro de alcance da gratuidade judiciária, mantendo-se o benefício em relação aos demais atos/ encargos de sucumbência (“§ 5º. A gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento”); 13) diante de toda essa conjuntura, a solução que melhor aproveita à célere prolação de julgamento final de mérito é escolher o caminho mais rápido e FACTÍVEL para que a perícia seja viabilizada, seguindo-se uma lógica de pragmatismo que busca soluções REAIS para problemas reais, inexistindo solução fantástica ou milagrosa para superação do entrave processual; isso significa retirar do alcance da gratuidade judiciária outrora deferida o pagamento antecipado, pelos autores, direta e pessoalmente, dos honorários periciais. Com base em tais fundamentos, DETERMINO, COM BASE NO ART. 98, §5°, DO CPC, A RETIRADA DOS HONORÁRIOS PERICIAIS DO ALCANCE DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA DEFERIDA AOS AUTORES, QUE CONTINUARÃO GOZANDO DO BENEFÍCIO NA SUA EXTENSÃO RESTANTE. Por consequência, nomeio para funcionar como perita a Dra. FABIANA BRASILEIRO NUNES DANTAS VILAR; fixo os honorários periciais em R$ 1.850,00 (um mil, oitocentos e cinquenta reais); determino que os autores antecipem, num prazo de 15 dias úteis contados da intimação de seu advogado, o depósito judicial de R$ 1.850,00 (um mil, oitocentos e cinquenta reais); defiro a antecipação à perita de R$ 700,00 (setecentos reais) para início dos trabalhos periciais, que serão levantados por alvará no momento oportuno, ficando o restante para ser levantado com a entrega do laudo definitivo e eventuais esclarecimentos complementares. Intimem-se os autores, somente por seu advogado (DJEN), para comprovação do depósito judicial de R$ 1.850,00 (um mil, oitocentos e cinquenta reais) em 15 dias, sob pena de preclusão da faculdade de produção da prova pericial e julgamento imediato do processo no estado em que se encontra. Intime-se a PGE-PB da presente decisão. Com a resposta dos autores, conclusos os autos. Publique-se no Diário da Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), conforme Resolução CNJ n. 455/2022. Cumpra-se. Monteiro/PB, data do registro eletrônico. Rodrigo Augusto Gomes Brito Vital da Costa Juiz de Direito (Assinado eletronicamente)". Dado e passado na Escrivania da 2ª Vara, aos 27 de janeiro de 2026. Eu, EDIMARCUS ANDRE MENDES PATRIOTA, Chefe de Cartório, o digitei e assino eletronicamente.

Documentos

EXPEDIENTE

•28/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0801402-79.2022.8.15.0241.. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE MONTEIRO 2ª VARA MISTA Fórum Ministro Luiz Rafael Mayer Rua Abelardo Pereira dos Santos, s/n, Centro, Monteiro-PB, CEP 58500-000 Fone: (83) 3351-3061 / E-mail: [email protected] EXPEDIENTE DE PUBLICAÇÃO DE ATO JUDICIAL DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICA NACIONAL (DJEN) (Conforme Resolução CNJ n. 455/2022) COMARCA DE MONTEIRO. 2A. VARA. EXPEDIENTE DE PUBLICAÇÃO DE ATO JUDICIAL. Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), Assunto(s): [Serviços de Saúde]. O MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Mista da Comarca de Monteiro-PB, Dr. Rodrigo Augusto Gomes Brito Vital da Costa, em virtude da lei, etc. FAZ SABER a todos quantos a presente publicação virem, que por este Juízo e Cartório, tramitam os autos supracitados requeridos por ADEMAR SANTOS e outros (5) em face de Estado da Paraiba, na qual o MM. Juiz prolatou o(a) ( ) DESPACHO ( X ) DECISÃO ( ) SENTENÇA cujo teor é o seguinte: “Vistos. Trata-se de ação pelo rito comum ordinário ajuizada por ADEMAR SANTOS, MARIA FABIANA DOS SANTOS FERREIRA, E. S. D. S. S. (menor representado pela genitora Maria Fabiana dos Santos Ferreira), SHILOMI AZEVEDO FERREIRA NETO (menor representada pela genitora Maria Fabiana dos Santos Ferreira), E. A. F. S. (menor representado pela genitora Maria Fabiana dos Santos Ferreira) e AGATHA MILLENNY FERREIRA SANTOS (menor representado pela genitora Maria Fabiana dos Santos Ferreira) em face do ESTADO DA PARAÍBA. A causa de pedir é um suposto erro médico ocorrido em hospital da rede pública estadual em desfavor de mulher gestante, que teria causado a morte culposa do nascituro. Os autores são o pai, a mãe e os irmãos menores desse nascituro. Prolatada decisão no ID 62450122 que recebeu a inicial, deferiu a gratuidade judiciária requerida pelos autores e ordenou a citação do réu. Contestação do Estado da Paraíba no ID 63612819 com a preliminar de ilegitimidade ativa dos irmãos do nascituro. Réplica no ID 64631543. Petição de especificação de provas apresentada por ambas as partes (ID 64787164 e 64921215. Prolatada decisão de saneamento e organização no ID 72400035. A preliminar de ilegitimidade ativa foi rejeitada. Foi admitida judicialmente a realização de perícia (indireta), depoimento pessoal dos pais do nascituro e depoimento de testemunhas arroladas pelo réu. Na ocasião, foi nomeado como perito o Dr. TIAGO MARTINS FORMIGA e fixados os honorários periciais em R$ 491,86, máximo permito pela Resolução TJPB 09/2017 e Ato da Presidência 43/2022 em se tratando de perícia realizada a requerimento de autores beneficiários de gratuidade judiciária. Quesitos dos autores apresentados no ID 73267053. Audiência de instrução realizada no ID 87791230, em que os depoimentos pessoais do pai e da mãe do nascituro foram dispensados a requerimento da parte ré, que havia pleiteado esse meio de prova. Colhidos os depoimentos das testemunhas/declarantes arroladas pelo réu. O perito Dr. TIAGO MARTINS FORMIGA recusou o encargo no ID 88242011. Prolatada decisão no ID 88517661 que revogou a nomeação de TIAGO MARTINS FORMIGA e nomeou em seu lugar, como perito, o Dr. AGNALDO LIMA PEREIRA JÚNIOR. Honorários periciais mantidos em R$ 491,86, máximo permito pela Resolução TJPB 09/2017 e Ato da Presidência 43/2022 em se tratando de perícia realizada a requerimento de autores beneficiários de gratuidade judiciária. Quesitos apresentados pela parte ré no ID 91635461. No ID 92749306, o Dr. AGNALDO LIMA PEREIRA JÚNIOR se averbou de impedido para funcionar como perito em ação movida contra o ESTADO DA PARAÍBA, por ter vínculo funcional como esse ente federado. Prolatado despacho no ID 106985803 que determinou a escrivania que procedesse a contato como todos os médicos cadastrados no SIGHOP e atuação em Monteiro para dizerem se aceitavam o encargo de perito, após confirmarem inexistência de vínculo funcional com o ente federado demandado. No ID 108694077, a Dra. FABIANA BRASILEIRO NUNES DANTAS VILAR apresentou recusa por motivo de foro íntimo. Assim também o Dr. FELIPE DE PAIVA DIAS (ID 111510741). Prolatado despacho no ID 124238613 determinando contato com a Dra. JORDANA MOL TEIXEIRA VIEIRA para dizer se aceitava o encargo, sendo os honorários periciais atualizados para R$ 540,56 (Ato da Presidência 16/2025, publicado no DJE de 18/02/2025). A referida médica apresentou petição no ID 125421322 dizendo que aceitava o encargo. Pontuou que, em princípio, os honorários periciais para a perícia requestada seriam orçados em R$ 10.496,43, todavia, em se tratando de autores beneficiários da gratuidade judiciária, aceitaria fazê-lo pelo valor final de R$ 1.850,00 (um mil, oitocentos e cinquenta reais), o que equivale a cinco vezes o valor de R$ 370,00 previsto na Resolução n. 232/2016 do CNJ. Requereu o adiantamento de R$ 700,00 para início dos trabalhos periciais. É o relatório. Os honorários periciais adiantados pelo TJPB no interesse de beneficiário de gratuidade judiciária são regidos por normativos próprios. Esses normativos, atualmente, preveem o limite de R$ 540,56 para a perícia médica (conforme última atualização pelo IPCA-E através do Ato da Presidência 16/2025, publicado no DJE de 18/02/2025). A Resolução TJPB n. 09/2017 estatui: Art. 4º. O magistrado, em decisão fundamentada, arbitrará os honorários do profissional nomeado para prestar os serviços nos termos desta Resolução, observando-se, em cada caso: I – a complexidade da matéria; II – o grau de zelo e de especialização do profissional ou do órgão; III – o lugar e o tempo exigidos para a prestação do serviço; IV – as peculiaridades regionais. § 1ª. Os valores a serem pagos pelos serviços de perícia de responsabilidade de beneficiário da gratuidade da justiça, na hipótese do art. 95, § 3º, II, do Código de Processo Civil, são os fixados na Tabela constante no Anexo da Resolução 232, de 13 de julho de 2016, do Conselho Nacional de Justiça, cujo teor faz parte integrante desta resolução. § 2º. O pagamento dos valores de que trata este artigo e do referente à perícia de responsabilidade de beneficiário da gratuidade da justiça será efetuado com recursos alocados no orçamento do Tribunal de Justiça da Paraíba. § 3º. Quando o valor dos honorários for fixado em montante superior aos definidos em tabela oficial, seu pagamento, a ser realizado pelos cofres públicos, estará limitado àqueles valores estabelecidos pelo CNJ, conforme anexo da Resolução 232, de 13 de julho de 2016. § 4º. Os valores constantes da tabela anexa serão reajustados, anualmente, no mês de janeiro, pela variação do IPCA-E. Art. 5º. O juiz, ao fixar os honorários, poderá ultrapassar o limite fixado na tabela em anexo em até 5 (cinco) vezes, desde que de forma fundamentada e atendendo ao grau de especialização do perito, à complexidade da matéria, o lugar e o tempo exigidos para a prestação do serviço, ficando, nesse caso, o pagamento condicionado à aprovação pelo Conselho da Magistratura. Art. 6º. O pagamento dos honorários efetuar-se-á mediante determinação do Presidente do Tribunal, após requisição expedida pelo Juiz do feito, observando-se, rigorosamente, a ordem cronológica de apresentação das requisições e as deduções das cotas previdenciárias e fiscais, sendo o valor líquido depositado em conta bancária indicada pelo perito. Parágrafo único. O pagamento dos honorários periciais, nos casos de que trata esta Resolução, somente serão efetuados depois da entrega do laudo pericial. É bem verdade que o art. 5° retrocolacionado autoriza majoração do valor em até cinco vezes o máximo previsto. TODAVIA, CONDICIONA ESSA MAJORAÇÃO A UMA PRÉVIA APROVAÇÃO DO CONSELHO DA MAGISTRATURA, que ao final pode ou não aprová-la. Algumas considerações precisam ser feitas: 1) conforme a experiência forense permite afirmar, é EXTREMAMENTE DIFÍCIL conseguir um profissional da medicina que se disponha a realizar perícia capaz, em tese, de implicar civil e criminalmente um colega de profissão, motivo pelo qual, em regra, os médicos recusam o encargo alegando “motivo de foro íntimo” (neste processo, por exemplo, dois médicos já o fizeram); 2) não bastasse a EXTREMA DIFICULDADE de conseguir um médico disposto a exercer o encargo, há outra dificuldade consistente na escolha de profissional que não tenha vínculo funcional com o ESTADO DA PARAÍBA, algo que POTENCIALIZA AINDA MAIS A DIFICULDADE mencionada, exigindo que um médico de fora do Estado seja acionado; 3) a aceitação do encargo pela Dra. FABIANA BRASILEIRO NUNES DANTAS VILAR, neste processo, diante de todas essas dificuldades, deve ser enxergado como um verdadeiro fato peculiar, sendo imperativo, sob pena de ETERNIZAÇÃO DESTE PROCESSO SEM SENTENÇA, que a sua nomeação como perita seja mantida; 4) o valor de R$ 1.850,00 (um mil, oitocentos e cinquenta reais) reclamado por ela é justo, relativamente módico e proporcional à complexidade da demanda; 5) essa aceitação por uma médica deve ser prestigiada e incentivada, pois é relato comum no seio da magistratura que colegas juízes simplesmente não conseguem dar seguimento a feitos que versam sobre erro médico pelas dificuldades mencionadas; 6) de um lado, se os autores têm interesse na gratuidade judiciária, de outro, têm também interesse que surja, FINALMENTE, uma sentença de mérito; esse último interesse tem primazia em relação ao primeiro, pois a gratuidade é um meio para a consecução do segundo e não o inverso; 7) para pagamento dos honorários pelo TJPB no valor de R$ 1.850,00 (um mil, oitocentos e cinquenta reais), este Juízo precisaria SUSPENDER ESTE PROCESSO JUDICIAL, GERAR UM PROCESSO ADMINISTRATIVO NO SISTEMA SEI E TRAMITÁ-LO PARA O CONSELHO DA MAGISTRATURA PARA QUE ESTE POSSA (OU NÃO) APROVAR A MAJORAÇÃO PARA O QUÍNTUPLO DO MÁXIMO PERMITIDO, o que implicaria em considerável retardamento da marcha processual, pois seria necessária a confecção prévia de voto pelo relator sorteado e pedido de inclusão em pauta com data incerta; 8) mesmo enviando a solicitação de autorização ao Conselho da Magistratura, há real possibilidade da majoração ser indeferida, o que tornaria todo esse tempo extra de retardamento completamente inútil para o julgamento final de mérito; 9) se vencedores, os autores terão ressarcidos esses R$ 1.850,00 (um mil, oitocentos e cinquenta reais) do Estado da Paraíba, com acréscimo de juros e correção monetária; 10) muito embora beneficiários da gratuidade judiciária, os autores não são socialmente miseráveis, dispondo de capacidade econômica para arcar com esse custo específico de R$ 1.850,00 (um mil, oitocentos e cinquenta reais), afinal, o Sr. ADEMAR SANTOS se autodeclarou, na inicial, policial militar aposentado, logo, dotado de renda certa e fixa; 11) mesmo se o Conselho da Magistratura autorizar a majoração para o quíntuplo do máximo legal, NÃO PODERÁ HAVER A ANTECIPAÇÃO DE R$ 700,00 (SETECENTOS REAIS) PELO TJPB, conforme requerido pela perita, pois o TJPB somente paga tudo após a entrega do laudo definitivo, em parcela única, razão pela qual isso pode levar a médica a recusar, em intimação subsequente, o encargo, fazendo o processo retornar à “estaca zero”; 12) o art. 98, §5°, do CPC, autoriza que determinados atos processuais sejam retirados do espectro de alcance da gratuidade judiciária, mantendo-se o benefício em relação aos demais atos/ encargos de sucumbência (“§ 5º. A gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento”); 13) diante de toda essa conjuntura, a solução que melhor aproveita à célere prolação de julgamento final de mérito é escolher o caminho mais rápido e FACTÍVEL para que a perícia seja viabilizada, seguindo-se uma lógica de pragmatismo que busca soluções REAIS para problemas reais, inexistindo solução fantástica ou milagrosa para superação do entrave processual; isso significa retirar do alcance da gratuidade judiciária outrora deferida o pagamento antecipado, pelos autores, direta e pessoalmente, dos honorários periciais. Com base em tais fundamentos, DETERMINO, COM BASE NO ART. 98, §5°, DO CPC, A RETIRADA DOS HONORÁRIOS PERICIAIS DO ALCANCE DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA DEFERIDA AOS AUTORES, QUE CONTINUARÃO GOZANDO DO BENEFÍCIO NA SUA EXTENSÃO RESTANTE. Por consequência, nomeio para funcionar como perita a Dra. FABIANA BRASILEIRO NUNES DANTAS VILAR; fixo os honorários periciais em R$ 1.850,00 (um mil, oitocentos e cinquenta reais); determino que os autores antecipem, num prazo de 15 dias úteis contados da intimação de seu advogado, o depósito judicial de R$ 1.850,00 (um mil, oitocentos e cinquenta reais); defiro a antecipação à perita de R$ 700,00 (setecentos reais) para início dos trabalhos periciais, que serão levantados por alvará no momento oportuno, ficando o restante para ser levantado com a entrega do laudo definitivo e eventuais esclarecimentos complementares. Intimem-se os autores, somente por seu advogado (DJEN), para comprovação do depósito judicial de R$ 1.850,00 (um mil, oitocentos e cinquenta reais) em 15 dias, sob pena de preclusão da faculdade de produção da prova pericial e julgamento imediato do processo no estado em que se encontra. Intime-se a PGE-PB da presente decisão. Com a resposta dos autores, conclusos os autos. Publique-se no Diário da Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), conforme Resolução CNJ n. 455/2022. Cumpra-se. Monteiro/PB, data do registro eletrônico. Rodrigo Augusto Gomes Brito Vital da Costa Juiz de Direito (Assinado eletronicamente)". Dado e passado na Escrivania da 2ª Vara, aos 27 de janeiro de 2026. Eu, EDIMARCUS ANDRE MENDES PATRIOTA, Chefe de Cartório, o digitei e assino eletronicamente.

28/01/2026, 00:00

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Decurso de Prazo

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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