Procedimento Comum Cível 0802024-81.2020.8.15.2003 - TJPB

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EMBARGADOS: Os mesmos. Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. NÃO CONHECIMENTO DE APELAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. PRESCRIÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. AUSÊNCIA DE MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. EMBARGOS DO BANCO REJEITADOS. EMBARGOS DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos contra acórdão que negou provimento a Agravo Interno interposto pela instituição financeira, mantendo decisão monocrática que não conheceu da apelação por violação ao princípio da dialeticidade recursal. O banco sustenta omissão quanto à análise da prescrição, enquanto o autor aponta ausência de apreciação do pedido de aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o acórdão embargado incorreu em omissão ao deixar de apreciar a prejudicial de prescrição suscitada; e (ii) estabelecer se houve omissão quanto ao pedido de aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, formulado em contrarrazões ao Agravo Interno, bem como se estão presentes os requisitos para sua incidência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada e destinam-se exclusivamente a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. 4. O acórdão embargado enfrentou adequadamente a questão devolvida pelo Agravo Interno, consistente na verificação da correção da decisão monocrática que não conheceu da apelação por ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença. 5. O não conhecimento da apelação impede o exame do mérito recursal, inclusive da prejudicial de prescrição, pois o juízo de admissibilidade precede a análise meritória. 6. A alegação de prescrição apresentada pelo banco no Agravo Interno ocorreu de forma incidental e genérica, sem desenvolvimento de tese jurídica apta a impor pronunciamento específico do colegiado. 7. A apresentação, apenas nos embargos declaratórios, de fundamentos detalhados acerca da prescrição, com indicação de marco temporal e precedente do STJ, caracteriza inovação recursal inadmissível. 8. O inconformismo da parte com o resultado do julgamento não autoriza a utilização dos embargos de declaração como sucedâneo recursal para rediscussão da matéria decidida. 9. O acórdão embargado efetivamente deixou de apreciar o pedido de aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, formulado em contrarrazões ao Agravo Interno, configurando omissão parcial. 10. A aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC exige o preenchimento cumulativo da unanimidade do julgamento e da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso. 11. O desprovimento unânime do Agravo Interno, por si só, não autoriza automaticamente a imposição da penalidade processual. 12. A caracterização da manifesta improcedência pressupõe evidente abuso do direito de recorrer, intuito protelatório ou tese patentemente infundada, circunstâncias não verificadas no caso concreto. 13. A discussão acerca dos limites do princípio da dialeticidade recursal admite margem de controvérsia jurídica, afastando a incidência da sanção processual prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 14. Embargos de declaração da parte promovida/embargante rejeitados. Embargos de declaração da parte autora/embargante parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes. Tese de julgamento: 1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão nem à inovação recursal. 2. O não conhecimento do recurso por ausência de dialeticidade impede a apreciação das questões de mérito nele veiculadas. 3. A omissão apta a justificar embargos declaratórios exige ausência de manifestação sobre questão efetivamente devolvida ao órgão julgador. 4. A multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC não decorre automaticamente do desprovimento unânime do agravo interno. 5. A aplicação da sanção do art. 1.021, § 4º, do CPC exige demonstração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso, associada ao abuso do direito de recorrer ou ao caráter protelatório da insurgência. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.021, § 4º, 1.022 e 489, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl-AgInt-MS nº 21.992/DF, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, j. 13.02.2019, DJe 13.03.2019; TJPB, APL nº 0000048-53.1999.815.0081, Rel. Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque, Terceira Câmara Especializada Cível, j. 05.02.2019; STJ, AgInt no AREsp nº 2.242.101/SC, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 03.04.2023, DJe 27.04.2023. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA TERCEIRA CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL GABINETE 18 – DES. JOÃO BATISTA BARBOSA ACÓRDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA DECISÃO MONOCRÁTICA N. 0802024-81.2020.8.15.2003 RELATOR: Inácio Jário Queiroz de Albuquerque - Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau EMBARGANTE 01: Banco do Brasil S.A ADVOGADO: Wilson Sales Belchior - OAB/PB 17314-A EMBARGANTE 02: Francisco Pereira de Sousa ADVOGADO: Samara Suzy Muniz de Holanda (OAB PB26217-A) e outro VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas. ACORDA a Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, rejeitar os embargos de declaração opostos pelo Banco do Brasil S.A e acolher parcialmente os embargos de declaração opostos pela parte embargante Francisco Pereira de Sousa, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por BANCO DO BRASIL S/A (ID 41153459) e por FRANCISCO PEREIRA DE SOUSA (ID 41259892) contra o acórdão (ID 41009405) proferido por esta Terceira Câmara Cível que, à unanimidade, negou provimento ao Agravo Interno interposto pela instituição financeira. Subsequentemente, foi proferida decisão monocrática por este Relator (ID 39079862), que não conheceu do Recurso de Apelação, acolhendo a tese de violação ao princípio da dialeticidade recursal, uma vez que a instituição financeira se limitou a reiterar argumentos genéricos da contestação sem enfrentar diretamente os fundamentos da sentença, notadamente a perícia contábil que embasou a condenação. Contra essa decisão monocrática, o Banco do Brasil S/A interpôs Agravo Interno (ID 39769628), sustentando que sua apelação havia, sim, impugnado os fundamentos da sentença, especialmente no que tange à prescrição e aos índices de correção. Em contrarrazões ao Agravo Interno (ID 40416335), o autor, ora embargante, reiterou a ausência de dialeticidade do recurso e requereu a condenação do banco à multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil (CPC), por considerar o agravo manifestamente improcedente. Esta Terceira Câmara Cível, em sessão de julgamento virtual, proferiu o acórdão ora embargado (ID 41009405), negando provimento, por unanimidade, ao Agravo Interno e mantendo integralmente a decisão monocrática que não conheceu da apelação. Agora, ambas as partes opõem Embargos de Declaração: O Banco do Brasil S/A (ID 41153459) alega que o acórdão foi omisso, pois não se manifestou sobre a prejudicial de mérito da prescrição, a qual seria matéria de ordem pública e teria sido suscitada no Agravo Interno. Prequestiona a matéria para fins de interposição de recursos aos tribunais superiores. Por sua vez, Francisco Pereira de Sousa (ID 41259892) aponta omissão no julgado por não ter apreciado o seu pedido, formulado em contrarrazões ao agravo interno, de condenação do banco à multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. O autor apresentou contrarrazões aos embargos do banco (ID 41878636), argumentando a inexistência de omissão e a ocorrência de inovação recursal. A instituição financeira, devidamente intimada (ID 41632808), não apresentou contrarrazões aos embargos do autor. É o relatório. VOTO – Inácio Jário Queiroz de Albuquerque - Relator Segundo o Código de Processo Civil, cabem os aclaratórios nas hipóteses do art. 1.022, “in verbis”: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Dos Embargos de Declaração opostos pelo Banco do Brasil S/A (ID 41153459) A instituição financeira embargante sustenta, em suma, que o acórdão (ID 41009405) incorreu em omissão ao não se manifestar sobre a prejudicial de mérito de prescrição. Afirma que a matéria foi devidamente suscitada no Agravo Interno (ID 39769628) e, por ser de ordem pública, deveria ter sido analisada. Contudo, a pretensão aclaratória não merece prosperar. Os embargos de declaração, conforme o art. 1.022 do Código de Processo Civil, são um recurso de fundamentação vinculada, cabível apenas para sanar obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, ou para corrigir erro material. Não se prestam, portanto, ao reexame da matéria já decidida, nem à reapreciação dos fundamentos que conduziram o órgão julgador a determinada conclusão. A omissão que autoriza o manejo dos embargos declaratórios é a ausência de manifestação sobre ponto ou questão que a parte submeteu à apreciação do tribunal e que era essencial para o deslinde da controvérsia. No presente caso, a questão central devolvida a esta Corte por meio do Agravo Interno (ID 39769628) era exclusivamente a análise do acerto ou desacerto da decisão monocrática (ID 39079862) que não conheceu do recurso de apelação por violação ao princípio da dialeticidade. O acórdão embargado (ID 41009405) enfrentou exaustivamente essa questão. Concluiu, de forma unânime, que a decisão monocrática estava correta, pois o recurso de apelação do banco (ID 39023155) de fato não impugnou especificamente os fundamentos da sentença (ID 39023151), que se baseou primordialmente no laudo pericial (ID 39023147) para condenar a instituição financeira. O acórdão foi claro ao afirmar que o agravante se limitou "a reiterar argumentos já apreciados, o que não justifica o juízo de retratação". Ora, se a apelação não foi conhecida, o mérito do recurso, incluindo a prejudicial de prescrição, não chegou a ser analisado, pois o exame de admissibilidade precede a análise do mérito recursal. O Agravo Interno, por sua vez, deveria ter atacado especificamente os fundamentos da decisão monocrática que reconheceu a ausência de dialeticidade. A análise do Agravo Interno revela que, de fato, a questão da prescrição foi mencionada de forma meramente incidental e genérica, como bem apontado pelo embargado em suas contrarrazões (ID 41878636). A instituição financeira não desenvolveu uma tese jurídica concreta sobre a prescrição no bojo do Agravo Interno, limitando-se a afirmar que a apelação teria tratado do tema. Esse tipo de menção superficial não constitui uma "questão" sobre a qual o tribunal estaria obrigado a se pronunciar, especialmente quando o cerne do recurso era outro (a dialeticidade). Ademais, é de se notar que a tese de prescrição detalhada, com a indicação de marco inicial (30/06/2000) e a citação do Tema 1387 do STJ, foi apresentada pela primeira vez apenas nos presentes embargos de declaração (ID 41153459). Tal proceder configura nítida e inadmissível inovação recursal. A jurisprudência, inclusive do Superior Tribunal de Justiça, é pacífica no sentido de que não se pode inovar em sede de embargos declaratórios, ainda que se trate de matéria de ordem pública, se esta não foi suscitada e debatida no momento processual oportuno. Dessa forma, não há omissão a ser sanada. O acórdão embargado apreciou a matéria que lhe foi devolvida e decidiu-a de forma fundamentada. A pretensão do banco embargante, na verdade, traduz mero inconformismo com o resultado do julgamento e a tentativa de rediscutir a causa e introduzir novos argumentos, o que é vedado na via estreita dos aclaratórios. Por tais razões, rejeito os embargos de declaração opostos pelo Banco do Brasil S/A. A parte embargante tenta, pelo meio inadequado, o rejulgamento do caso, por não concordar com a justeza da decisão, buscando conferir interpretação diversa dos fatos através do presente aclaratório, meio inadequado à reforma da decisão, conforme orienta o STJ e esta Corte de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura ou contraditória. Não são destinados à adequação do decisum ao entendimento da parte embargante, nem ao acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e, menos ainda, à rediscussão de questão já resolvida. Precedentes. 2. A análise das razões recursais revela a pretensão da parte em alterar o resultado do julgado, o que é inviável nesta seara recursal. 3. Embargos de declaração rejeitados. (STJ; EDcl-AgInt-MS 21.992; Proc. 2015/0196483-5; DF; Primeira Seção; Rel. Min. Mauro Campbell Marques; Julg. 13/02/2019; DJE 13/03/2019). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. MERO INCONFORMISMO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Os embargos de declaração são cabíveis somente quando presente uma das hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Impossibilidade de se rediscutir a matéria de mérito. (TJPB; APL 0000048-53.1999.815.0081; Terceira Câmara Especializada Cível; Rel. Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque; Julg. 05/02/2019; DJPB 21/02/2019; Pág. 14). Dos Embargos de Declaração opostos por Francisco Pereira de Sousa (ID 41259892) O embargante Francisco Pereira de Sousa aponta a ocorrência de omissão no acórdão, uma vez que este Colegiado não teria se manifestado sobre o pedido de condenação do banco embargado à multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. O referido pleito foi expressamente formulado no item "b" dos pedidos das contrarrazões ao agravo interno (ID 40416335). Com efeito, assiste razão ao embargante. Analisando o acórdão embargado (ID 41009405) e o respectivo voto condutor (ID 40481963), verifica-se que, de fato, não houve pronunciamento judicial sobre o pedido de aplicação da multa processual. A decisão colegiada limitou-se a negar provimento ao Agravo Interno, sem analisar a pretensão acessória formulada pela parte agravada. Configurada, portanto, a omissão, passo a saná-la, integrando o acórdão com a análise do ponto omitido. O artigo 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, dispõe: Art. 1.021. (...) § 4º Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa. A aplicação da referida penalidade processual depende do preenchimento de dois requisitos cumulativos: (1) a decisão que julga o agravo interno deve ser unânime; e (2) o recurso deve ser classificado como manifestamente inadmissível ou manifestamente improcedente. No caso dos autos, o primeiro requisito foi atendido, pois o Agravo Interno foi desprovido por unanimidade, conforme certidão de julgamento (ID 41000256). Quanto ao segundo requisito, a jurisprudência tem consolidado o entendimento de que a aplicação da multa não é uma consequência automática do desprovimento unânime. A sanção possui caráter punitivo e pedagógico, visando coibir o abuso do direito de recorrer e a interposição de recursos com intuito meramente protelatório, que sobrecarregam o Judiciário e atentam contra a razoável duração do processo. Assim, a qualificação do recurso como "manifestamente" improcedente exige a demonstração de que a tese recursal é patentemente infundada, contrária a jurisprudência consolidada ou desprovida de qualquer razoabilidade. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 182/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE. PRECLUSÃO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Aplicam-se as Súmulas 282 e 356 do STF quando as questões suscitadas no recurso especial não tenham sido debatidas no acórdão recorrido nem, a respeito, tenham sido opostos embargos declaratórios. 2. "O recurso, no ato da interposição, deve estar acompanhado do respectivo comprovante de pagamento, sendo que a ausência de comprovação do deferimento da gratuidade de justiça na origem, ou da comprovação do recolhimento do preparo na forma devida, mesmo após regular intimação da parte para suprir o defeito, ocasiona a preclusão, devendo ser considerado deserto o recurso, nos termos do art. 1.007, § 4º, do Código de Processo Civil" ( AgInt no REsp 1.999.211/SE, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 16/12/2022). 3. "O mero não conhecimento ou a improcedência do agravo interno não enseja a necessária imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, tornando-se imperioso para tal que seja nítido o descabimento do recurso, o que não se verifica no caso concreto" ( AgInt no AgInt no AREsp 2.174.617/CE, R elator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023). 4. Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial, a fim de afastar a multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC/2015. (STJ - AgInt no AREsp: 2242101 SC 2022/0350256-5, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 03/04/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/04/2023) No caso em análise, embora o Agravo Interno do banco tenha se baseado na reiteração de argumentos já rechaçados, versando sobre a aplicação do princípio da dialeticidade, e esta Câmara tenha entendido por sua improcedência, não vislumbro o caráter de manifesta improcedência ou o intuito protelatório que justificaria a imposição da multa. A discussão sobre os limites da dialeticidade, embora com tese consolidada, ainda comporta nuances que podem gerar dúvida razoável na parte. A interposição do recurso, por si só, sem outros elementos que indiquem má-fé ou abuso, constitui exercício regular do direito ao duplo grau de jurisdição. Portanto, ainda que o recurso do banco tenha sido rechaçado, entendo que a sua conduta não atingiu o grau de reprovabilidade necessário para a aplicação da sanção prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. Sendo assim, embora se reconheça a omissão do julgado, o pedido formulado pelo embargante deve ser indeferido quanto ao mérito. DISPOSITIVO Com essas considerações, VOTO no sentido de que este Colegiado REJEITE os Embargos de Declaração opostos pelo Banco do Brasil S/A (ID 41153459); e ACOLHA PARCIALMENTE, sem atribuição de efeitos infringentes, os Embargos de Declaração opostos por Francisco Pereira de Sousa (ID 41259892), para, sanando a omissão apontada no acórdão de ID 41009405, analisar e INDEFERIR o pedido de condenação do banco embargado à multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil. No mais, mantém-se integralmente o acórdão embargado. Por derradeiro, ficam as partes cientificadas de que a oposição de embargos declaratórios com propósitos protelatórios contra esta decisão, poderá importar na imposição da multa prevista no parágrafo 2º do art. 1.026 do CPC/15 e, na reiteração, no seu agravamento, nos moldes prescritos no parágrafo 3º do mesmo dispositivo processual. Este é o encaminhamento de voto que exponho ao crivo judicioso dos dignos pares. João Pessoa, data do registro eletrônico. Inácio Jário Queiroz de Albuquerque RELATOR

29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EMBARGADOS: Os mesmos. Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. NÃO CONHECIMENTO DE APELAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. PRESCRIÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. AUSÊNCIA DE MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. EMBARGOS DO BANCO REJEITADOS. EMBARGOS DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos contra acórdão que negou provimento a Agravo Interno interposto pela instituição financeira, mantendo decisão monocrática que não conheceu da apelação por violação ao princípio da dialeticidade recursal. O banco sustenta omissão quanto à análise da prescrição, enquanto o autor aponta ausência de apreciação do pedido de aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o acórdão embargado incorreu em omissão ao deixar de apreciar a prejudicial de prescrição suscitada; e (ii) estabelecer se houve omissão quanto ao pedido de aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, formulado em contrarrazões ao Agravo Interno, bem como se estão presentes os requisitos para sua incidência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada e destinam-se exclusivamente a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. 4. O acórdão embargado enfrentou adequadamente a questão devolvida pelo Agravo Interno, consistente na verificação da correção da decisão monocrática que não conheceu da apelação por ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença. 5. O não conhecimento da apelação impede o exame do mérito recursal, inclusive da prejudicial de prescrição, pois o juízo de admissibilidade precede a análise meritória. 6. A alegação de prescrição apresentada pelo banco no Agravo Interno ocorreu de forma incidental e genérica, sem desenvolvimento de tese jurídica apta a impor pronunciamento específico do colegiado. 7. A apresentação, apenas nos embargos declaratórios, de fundamentos detalhados acerca da prescrição, com indicação de marco temporal e precedente do STJ, caracteriza inovação recursal inadmissível. 8. O inconformismo da parte com o resultado do julgamento não autoriza a utilização dos embargos de declaração como sucedâneo recursal para rediscussão da matéria decidida. 9. O acórdão embargado efetivamente deixou de apreciar o pedido de aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, formulado em contrarrazões ao Agravo Interno, configurando omissão parcial. 10. A aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC exige o preenchimento cumulativo da unanimidade do julgamento e da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso. 11. O desprovimento unânime do Agravo Interno, por si só, não autoriza automaticamente a imposição da penalidade processual. 12. A caracterização da manifesta improcedência pressupõe evidente abuso do direito de recorrer, intuito protelatório ou tese patentemente infundada, circunstâncias não verificadas no caso concreto. 13. A discussão acerca dos limites do princípio da dialeticidade recursal admite margem de controvérsia jurídica, afastando a incidência da sanção processual prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 14. Embargos de declaração da parte promovida/embargante rejeitados. Embargos de declaração da parte autora/embargante parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes. Tese de julgamento: 1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão nem à inovação recursal. 2. O não conhecimento do recurso por ausência de dialeticidade impede a apreciação das questões de mérito nele veiculadas. 3. A omissão apta a justificar embargos declaratórios exige ausência de manifestação sobre questão efetivamente devolvida ao órgão julgador. 4. A multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC não decorre automaticamente do desprovimento unânime do agravo interno. 5. A aplicação da sanção do art. 1.021, § 4º, do CPC exige demonstração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso, associada ao abuso do direito de recorrer ou ao caráter protelatório da insurgência. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.021, § 4º, 1.022 e 489, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl-AgInt-MS nº 21.992/DF, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, j. 13.02.2019, DJe 13.03.2019; TJPB, APL nº 0000048-53.1999.815.0081, Rel. Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque, Terceira Câmara Especializada Cível, j. 05.02.2019; STJ, AgInt no AREsp nº 2.242.101/SC, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 03.04.2023, DJe 27.04.2023. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA TERCEIRA CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL GABINETE 18 – DES. JOÃO BATISTA BARBOSA ACÓRDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA DECISÃO MONOCRÁTICA N. 0802024-81.2020.8.15.2003 RELATOR: Inácio Jário Queiroz de Albuquerque - Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau EMBARGANTE 01: Banco do Brasil S.A ADVOGADO: Wilson Sales Belchior - OAB/PB 17314-A EMBARGANTE 02: Francisco Pereira de Sousa ADVOGADO: Samara Suzy Muniz de Holanda (OAB PB26217-A) e outro VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas. ACORDA a Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, rejeitar os embargos de declaração opostos pelo Banco do Brasil S.A e acolher parcialmente os embargos de declaração opostos pela parte embargante Francisco Pereira de Sousa, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por BANCO DO BRASIL S/A (ID 41153459) e por FRANCISCO PEREIRA DE SOUSA (ID 41259892) contra o acórdão (ID 41009405) proferido por esta Terceira Câmara Cível que, à unanimidade, negou provimento ao Agravo Interno interposto pela instituição financeira. Subsequentemente, foi proferida decisão monocrática por este Relator (ID 39079862), que não conheceu do Recurso de Apelação, acolhendo a tese de violação ao princípio da dialeticidade recursal, uma vez que a instituição financeira se limitou a reiterar argumentos genéricos da contestação sem enfrentar diretamente os fundamentos da sentença, notadamente a perícia contábil que embasou a condenação. Contra essa decisão monocrática, o Banco do Brasil S/A interpôs Agravo Interno (ID 39769628), sustentando que sua apelação havia, sim, impugnado os fundamentos da sentença, especialmente no que tange à prescrição e aos índices de correção. Em contrarrazões ao Agravo Interno (ID 40416335), o autor, ora embargante, reiterou a ausência de dialeticidade do recurso e requereu a condenação do banco à multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil (CPC), por considerar o agravo manifestamente improcedente. Esta Terceira Câmara Cível, em sessão de julgamento virtual, proferiu o acórdão ora embargado (ID 41009405), negando provimento, por unanimidade, ao Agravo Interno e mantendo integralmente a decisão monocrática que não conheceu da apelação. Agora, ambas as partes opõem Embargos de Declaração: O Banco do Brasil S/A (ID 41153459) alega que o acórdão foi omisso, pois não se manifestou sobre a prejudicial de mérito da prescrição, a qual seria matéria de ordem pública e teria sido suscitada no Agravo Interno. Prequestiona a matéria para fins de interposição de recursos aos tribunais superiores. Por sua vez, Francisco Pereira de Sousa (ID 41259892) aponta omissão no julgado por não ter apreciado o seu pedido, formulado em contrarrazões ao agravo interno, de condenação do banco à multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. O autor apresentou contrarrazões aos embargos do banco (ID 41878636), argumentando a inexistência de omissão e a ocorrência de inovação recursal. A instituição financeira, devidamente intimada (ID 41632808), não apresentou contrarrazões aos embargos do autor. É o relatório. VOTO – Inácio Jário Queiroz de Albuquerque - Relator Segundo o Código de Processo Civil, cabem os aclaratórios nas hipóteses do art. 1.022, “in verbis”: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Dos Embargos de Declaração opostos pelo Banco do Brasil S/A (ID 41153459) A instituição financeira embargante sustenta, em suma, que o acórdão (ID 41009405) incorreu em omissão ao não se manifestar sobre a prejudicial de mérito de prescrição. Afirma que a matéria foi devidamente suscitada no Agravo Interno (ID 39769628) e, por ser de ordem pública, deveria ter sido analisada. Contudo, a pretensão aclaratória não merece prosperar. Os embargos de declaração, conforme o art. 1.022 do Código de Processo Civil, são um recurso de fundamentação vinculada, cabível apenas para sanar obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, ou para corrigir erro material. Não se prestam, portanto, ao reexame da matéria já decidida, nem à reapreciação dos fundamentos que conduziram o órgão julgador a determinada conclusão. A omissão que autoriza o manejo dos embargos declaratórios é a ausência de manifestação sobre ponto ou questão que a parte submeteu à apreciação do tribunal e que era essencial para o deslinde da controvérsia. No presente caso, a questão central devolvida a esta Corte por meio do Agravo Interno (ID 39769628) era exclusivamente a análise do acerto ou desacerto da decisão monocrática (ID 39079862) que não conheceu do recurso de apelação por violação ao princípio da dialeticidade. O acórdão embargado (ID 41009405) enfrentou exaustivamente essa questão. Concluiu, de forma unânime, que a decisão monocrática estava correta, pois o recurso de apelação do banco (ID 39023155) de fato não impugnou especificamente os fundamentos da sentença (ID 39023151), que se baseou primordialmente no laudo pericial (ID 39023147) para condenar a instituição financeira. O acórdão foi claro ao afirmar que o agravante se limitou "a reiterar argumentos já apreciados, o que não justifica o juízo de retratação". Ora, se a apelação não foi conhecida, o mérito do recurso, incluindo a prejudicial de prescrição, não chegou a ser analisado, pois o exame de admissibilidade precede a análise do mérito recursal. O Agravo Interno, por sua vez, deveria ter atacado especificamente os fundamentos da decisão monocrática que reconheceu a ausência de dialeticidade. A análise do Agravo Interno revela que, de fato, a questão da prescrição foi mencionada de forma meramente incidental e genérica, como bem apontado pelo embargado em suas contrarrazões (ID 41878636). A instituição financeira não desenvolveu uma tese jurídica concreta sobre a prescrição no bojo do Agravo Interno, limitando-se a afirmar que a apelação teria tratado do tema. Esse tipo de menção superficial não constitui uma "questão" sobre a qual o tribunal estaria obrigado a se pronunciar, especialmente quando o cerne do recurso era outro (a dialeticidade). Ademais, é de se notar que a tese de prescrição detalhada, com a indicação de marco inicial (30/06/2000) e a citação do Tema 1387 do STJ, foi apresentada pela primeira vez apenas nos presentes embargos de declaração (ID 41153459). Tal proceder configura nítida e inadmissível inovação recursal. A jurisprudência, inclusive do Superior Tribunal de Justiça, é pacífica no sentido de que não se pode inovar em sede de embargos declaratórios, ainda que se trate de matéria de ordem pública, se esta não foi suscitada e debatida no momento processual oportuno. Dessa forma, não há omissão a ser sanada. O acórdão embargado apreciou a matéria que lhe foi devolvida e decidiu-a de forma fundamentada. A pretensão do banco embargante, na verdade, traduz mero inconformismo com o resultado do julgamento e a tentativa de rediscutir a causa e introduzir novos argumentos, o que é vedado na via estreita dos aclaratórios. Por tais razões, rejeito os embargos de declaração opostos pelo Banco do Brasil S/A. A parte embargante tenta, pelo meio inadequado, o rejulgamento do caso, por não concordar com a justeza da decisão, buscando conferir interpretação diversa dos fatos através do presente aclaratório, meio inadequado à reforma da decisão, conforme orienta o STJ e esta Corte de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura ou contraditória. Não são destinados à adequação do decisum ao entendimento da parte embargante, nem ao acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e, menos ainda, à rediscussão de questão já resolvida. Precedentes. 2. A análise das razões recursais revela a pretensão da parte em alterar o resultado do julgado, o que é inviável nesta seara recursal. 3. Embargos de declaração rejeitados. (STJ; EDcl-AgInt-MS 21.992; Proc. 2015/0196483-5; DF; Primeira Seção; Rel. Min. Mauro Campbell Marques; Julg. 13/02/2019; DJE 13/03/2019). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. MERO INCONFORMISMO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Os embargos de declaração são cabíveis somente quando presente uma das hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Impossibilidade de se rediscutir a matéria de mérito. (TJPB; APL 0000048-53.1999.815.0081; Terceira Câmara Especializada Cível; Rel. Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque; Julg. 05/02/2019; DJPB 21/02/2019; Pág. 14). Dos Embargos de Declaração opostos por Francisco Pereira de Sousa (ID 41259892) O embargante Francisco Pereira de Sousa aponta a ocorrência de omissão no acórdão, uma vez que este Colegiado não teria se manifestado sobre o pedido de condenação do banco embargado à multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. O referido pleito foi expressamente formulado no item "b" dos pedidos das contrarrazões ao agravo interno (ID 40416335). Com efeito, assiste razão ao embargante. Analisando o acórdão embargado (ID 41009405) e o respectivo voto condutor (ID 40481963), verifica-se que, de fato, não houve pronunciamento judicial sobre o pedido de aplicação da multa processual. A decisão colegiada limitou-se a negar provimento ao Agravo Interno, sem analisar a pretensão acessória formulada pela parte agravada. Configurada, portanto, a omissão, passo a saná-la, integrando o acórdão com a análise do ponto omitido. O artigo 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, dispõe: Art. 1.021. (...) § 4º Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa. A aplicação da referida penalidade processual depende do preenchimento de dois requisitos cumulativos: (1) a decisão que julga o agravo interno deve ser unânime; e (2) o recurso deve ser classificado como manifestamente inadmissível ou manifestamente improcedente. No caso dos autos, o primeiro requisito foi atendido, pois o Agravo Interno foi desprovido por unanimidade, conforme certidão de julgamento (ID 41000256). Quanto ao segundo requisito, a jurisprudência tem consolidado o entendimento de que a aplicação da multa não é uma consequência automática do desprovimento unânime. A sanção possui caráter punitivo e pedagógico, visando coibir o abuso do direito de recorrer e a interposição de recursos com intuito meramente protelatório, que sobrecarregam o Judiciário e atentam contra a razoável duração do processo. Assim, a qualificação do recurso como "manifestamente" improcedente exige a demonstração de que a tese recursal é patentemente infundada, contrária a jurisprudência consolidada ou desprovida de qualquer razoabilidade. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 182/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE. PRECLUSÃO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Aplicam-se as Súmulas 282 e 356 do STF quando as questões suscitadas no recurso especial não tenham sido debatidas no acórdão recorrido nem, a respeito, tenham sido opostos embargos declaratórios. 2. "O recurso, no ato da interposição, deve estar acompanhado do respectivo comprovante de pagamento, sendo que a ausência de comprovação do deferimento da gratuidade de justiça na origem, ou da comprovação do recolhimento do preparo na forma devida, mesmo após regular intimação da parte para suprir o defeito, ocasiona a preclusão, devendo ser considerado deserto o recurso, nos termos do art. 1.007, § 4º, do Código de Processo Civil" ( AgInt no REsp 1.999.211/SE, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 16/12/2022). 3. "O mero não conhecimento ou a improcedência do agravo interno não enseja a necessária imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, tornando-se imperioso para tal que seja nítido o descabimento do recurso, o que não se verifica no caso concreto" ( AgInt no AgInt no AREsp 2.174.617/CE, R elator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023). 4. Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial, a fim de afastar a multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC/2015. (STJ - AgInt no AREsp: 2242101 SC 2022/0350256-5, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 03/04/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/04/2023) No caso em análise, embora o Agravo Interno do banco tenha se baseado na reiteração de argumentos já rechaçados, versando sobre a aplicação do princípio da dialeticidade, e esta Câmara tenha entendido por sua improcedência, não vislumbro o caráter de manifesta improcedência ou o intuito protelatório que justificaria a imposição da multa. A discussão sobre os limites da dialeticidade, embora com tese consolidada, ainda comporta nuances que podem gerar dúvida razoável na parte. A interposição do recurso, por si só, sem outros elementos que indiquem má-fé ou abuso, constitui exercício regular do direito ao duplo grau de jurisdição. Portanto, ainda que o recurso do banco tenha sido rechaçado, entendo que a sua conduta não atingiu o grau de reprovabilidade necessário para a aplicação da sanção prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. Sendo assim, embora se reconheça a omissão do julgado, o pedido formulado pelo embargante deve ser indeferido quanto ao mérito. DISPOSITIVO Com essas considerações, VOTO no sentido de que este Colegiado REJEITE os Embargos de Declaração opostos pelo Banco do Brasil S/A (ID 41153459); e ACOLHA PARCIALMENTE, sem atribuição de efeitos infringentes, os Embargos de Declaração opostos por Francisco Pereira de Sousa (ID 41259892), para, sanando a omissão apontada no acórdão de ID 41009405, analisar e INDEFERIR o pedido de condenação do banco embargado à multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil. No mais, mantém-se integralmente o acórdão embargado. Por derradeiro, ficam as partes cientificadas de que a oposição de embargos declaratórios com propósitos protelatórios contra esta decisão, poderá importar na imposição da multa prevista no parágrafo 2º do art. 1.026 do CPC/15 e, na reiteração, no seu agravamento, nos moldes prescritos no parágrafo 3º do mesmo dispositivo processual. Este é o encaminhamento de voto que exponho ao crivo judicioso dos dignos pares. João Pessoa, data do registro eletrônico. Inácio Jário Queiroz de Albuquerque RELATOR

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 29° SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO DA 3° CÂMARA CÍVEL - VIRTUAL, 3ª Câmara Cível, a realizar-se de 25 de Maio de 2026, às 14h00, até 01 de Junho de 2026.

12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 29° SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO DA 3° CÂMARA CÍVEL - VIRTUAL, 3ª Câmara Cível, a realizar-se de 25 de Maio de 2026, às 14h00, até 01 de Junho de 2026.

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12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: FRANCISCO PEREIRA DE SOUSA APELADO: BANCO DO BRASIL I N T I M A Ç Ã O Intimação da(s) parte(s) embargada(s), por meio de seu(s) advogado(s), para apresentar contrarrazões aos embargos de declaração, nos termos do art. 1.023, §2º, CPC. Gerência Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, João Pessoa, 22 de abril de 2026. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA TRIBUNAL DE JUSTIÇA GERÊNCIA JUDICIÁRIA Processo nº 0802024-81.2020.8.15.2003

23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: Banco do Brasil S.A ADVOGADA: Wilson Sales Belchior - OAB/PB 17314-A APELADO: Francisco Pereira de Sousa ADVOGADO: Samara Suzy Muniz de Holanda (OAB PB26217-A) Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO APELO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que, com fundamento no art. 932, III, do CPC e art. 127, XLIII, do RITJPB, não conheceu de Apelação Cível manejada em Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais, na qual se discutia suposto desfalque em conta individualizada do PASEP, ao entendimento de que o recurso não impugnou especificamente os fundamentos da sentença, em afronta ao princípio da dialeticidade recursal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a decisão monocrática que não conheceu da apelação por violação ao princípio da dialeticidade deve ser reformada, diante da alegação de que o recurso teria enfrentado adequadamente os fundamentos da sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O princípio da dialeticidade recursal impõe ao recorrente o dever de impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do art. 1.010, III, do CPC. 4. A ausência de enfrentamento específico das conclusões do laudo pericial acolhidas pela sentença, especialmente quanto aos índices aplicados e aos equívocos reconhecidos, configura deficiência formal que compromete a admissibilidade do apelo. 5. A mera manifestação genérica de inconformismo, desacompanhada de impugnação direta aos fundamentos determinantes da decisão, impede o conhecimento do recurso, conforme orientação consolidada do STJ. 6. O art. 932, III, do CPC impõe ao relator o dever de não conhecer de recurso inadmissível ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, medida que concretiza o princípio da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF). 7. A manutenção da decisão monocrática por seus próprios fundamentos, inclusive mediante fundamentação per relationem, não viola o art. 93, IX, da CF, conforme precedentes do STJ e do STF. 8. A decisão monocrática não afronta o princípio da colegialidade, pois o agravo interno viabiliza a submissão da matéria ao órgão colegiado. 9. O agravante não demonstra erro in procedendo ou error in iudicando na decisão impugnada, limitando-se a reiterar argumentos já apreciados, o que não justifica o juízo de retratação. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O princípio da dialeticidade exige a impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida, sob pena de inadmissibilidade do recurso. 2. É legítima a decisão monocrática que, com base no art. 932, III, do CPC, não conhece de recurso que não atenda aos requisitos formais de admissibilidade. 3. A fundamentação per relationem constitui técnica válida de motivação e não viola o art. 93, IX, da Constituição Federal. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, LXXVIII, e 93, IX; CPC, arts. 1.010, III, 932, III, 1.021, § 3º, 178 e 179; RITJPB, art. 127, XLIII. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt-EDv-AREsp 1.815.874/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Corte Especial, DJe 20/04/2022; STJ, AgInt-EDcl-RMS 67.068/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 19/04/2022; STJ, EREsp 1.021.851/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, Corte Especial, j. 28/06/2012; STJ, AgInt no REsp 1.948.688/MS, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 10/05/2022; STF, ARE 682742 AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 14/08/2013; STF, Inq 2725, Rel. Min. Teori Zavascki, Segunda Turma, j. 08/09/2015; TJPB, 0079018-73.2012.8.15.2001, Rel. Juiz Carlos Antônio Sarmento, 2ª Câmara Cível, j. 12/08/2022; TJPB, 0800221-11.2016.8.15.2001, Rel. Des. Marcos William de Oliveira, 3ª Câmara Cível, j. 04/08/2022; TJPB, 0802188-80.2020.8.15.0181, Rel. Desa. Maria das Graças Morais Guedes, 3ª Câmara Cível, j. 13/12/2022. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA TERCEIRA CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL GABINETE 18 – DES. JOÃO BATISTA BARBOSA ACÓRDÃO AGRAVO INTERNO NA DECISÃO MONOCRÁTICA N. 0802024-81.2020.8.15.2003 ORIGEM: 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B RELATOR: Inácio Jário Queiroz de Albuquerque - Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos em que são partes as acima identificadas. ACORDA a Terceira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, em negar provimento ao agravo interno, nos termos do Relator. RELATÓRIO Trata-se de Agravo Interno interposto pelo Banco do Brasil S.A. contra a decisão monocrática proferida por este Relator, de ID 39079862, que não conheceu do recurso de Apelação Cível manejado pela instituição financeira na Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais, tombada sob o número 0802024-81.2020.8.15.2003, figurando como Agravado Francisco Pereira de Sousa. O Banco do Brasil S.A. interpôs o presente Agravo Interno (ID 39769628), defendendo a tempestividade e o cabimento do recurso. Nas razões do Agravo Interno, o Agravante alegou que a decisão monocrática mereceria reforma, pois a apelação "enfrentou, de modo claro e direto, os pontos centrais da sentença recorrida". Argumentou que o princípio da dialeticidade não exige reprodução literal da sentença, mas sim "ataque substancial aos fundamentos que embasaram o julgamento", e que houve "impugnação direta da matéria decidida, em especial quanto à prescrição e os índices de correção utilizados". O Agravante invocou, ainda, precedentes do Superior Tribunal de Justiça sobre a interpretação teleológica da dialeticidade e os princípios da cooperação e da primazia do julgamento do mérito (arts. 4º e 6º do CPC), afirmando que o não conhecimento da apelação impediria o exame de questões relevantes. Por fim, requereu o conhecimento e provimento do Agravo Interno para que o recurso de apelação fosse julgado pela Câmara. A parte Agravada apresentou Contrarrazões ao Agravo Interno (ID 40416335), defendendo a manutenção da decisão monocrática. Desnecessária a remessa dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça, porquanto ausente interesse público primário a recomendar a intervenção obrigatória do Ministério Público, nos termos dos arts. 178 e 179 do Código de Processo Civil. É o relatório. VOTO – Inácio Jário Queiroz de Albuquerque - Relator Conheço do agravo interno, todavia, deve ser este desprovido. Como é cediço, qualquer decisão proferida pelo Relator pode ser revista por órgão Colegiado, assim definido pelas normas regimentais de cada Tribunal, visto que, em algumas situações, a delegação de atribuições ao membro da Corte, é necessária à racionalização da atividade jurisdicional, sendo a competência para julgamento, em última análise, do colegiado. O agravo interno apresenta-se como uma modalidade de insurgência cabível contra decisão interlocutória, terminativa ou definitiva, proferida, tão somente, pelo relator, permitindo que a decisão impugnada seja submetida à competência do colegiado, através de nova suscitação de seu pronunciamento a respeito do caso. In casu, entendo que a decisão agravada deve ser mantida, deixando, assim, de exercer o juízo de retratação. Pois bem. Apesar dos argumentos expendidos pela parte agravante, verifica-se que a tese jurídica veiculada nas razões do agravo interno não é capaz de modificar o posicionamento anteriormente firmado. Em assim sendo, para evitar tautologia, transcrevo a decisão agravada, pois deve ser mantida por seus próprios fundamentos (Id. 39079862): [...] A parte autora ajuizou ação indenizatória objetivando a reparação dos danos materiais e morais sofridos em razão de suposto desfalque em sua conta individualizada do PASEP, mantida junto ao Banco do Brasil, ora apelado. O Juízo “a quo” considerou, à luz das conclusões do laudo pericial, pela procedência parcial dos pedidos. Em suas razões, a parte apelante se limitou a falar sobre o PASEP. Não apontou, inclusive, onde a perícia contábil estaria equivocada, notadamente quando esta lhe foi desfavorável quando indicou que houve equívoco na aplicação de alguns índices. Nesse contexto, impõe-se reconhecer a ocorrência de violação ao princípio da dialeticidade recursal, segundo o qual o recorrente deve rebater os argumentos da decisão impugnada, indicando os motivos específicos pelos quais requer a reanálise do caso, conforme determinado no inc. III do art. 1.010 do CPC. Por tais motivos, não se admite recurso que expresse inconformidade genérica com ato judicial atacado, conforme orienta a jurisprudência do STJ: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. Impugnação específica das bases da decisão agravada. Ausência. Não conhecimento. Agravo interno não conhecido. (STJ; AgInt-EDv-AREsp 1.815.874; Proc. 2021/0001656-3; SP; Corte Especial; Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino; DJE 20/04/2022) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. ACÓRDÃO A QUO PELA IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A interposição do recurso ordinário foi acompanhada da exposição do próprio mérito do mandado de segurança. Os fundamentos do acórdão a quo não foram impugnados pelo recurso ordinário. 2. Portanto, como destacado pela decisão ora recorrida, tendo sido descumprido o princípio da dialeticidade, o não conhecimento do recurso ordinário pela Súm. n. 283/STF deve ser mantido. 3. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-EDcl-RMS 67.068; Proc. 2021/0247297-6; SP; Segunda Turma; Rel. Min. Mauro Campbell Marques; DJE 19/04/2022) No mesmo sentido trilham os precedentes desta Corte de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POSSESSÓRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR ABANDONO. APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE REBATE ESPECÍFICO AOS ARGUMENTOS DA DECISÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. RECURSO INADMISSÍVEL. NÃO CONHECIMENTO. O recurso é manifestamente inadmissível, visto que suas razões deixaram de impugnar especificamente os fundamentos da decisão hostilizada. (0079018-73.2012.8.15.2001, Rel. Juiz Carlos Antônio Sarmento, convocado para substituir o Desembargador José Aurélio da Cruz, APELAÇÃO CÍVEL, 2ª Câmara Cível, juntado em 12/08/2022). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE REBATE ESPECÍFICO AOS ARGUMENTOS DA SENTENÇA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INADMISSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 932, III, DO CPC/2015. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO O apelo é manifestamente inadmissível, visto que suas razões deixaram de impugnar especificamente os fundamentos da sentença hostilizada. Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015. Recurso não conhecido. (0800221-11.2016.8.15.2001, Rel. Des. Marcos William de Oliveira, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 04/08/2022) Considerando que a observância ao princípio da dialeticidade constitui requisito formal de admissibilidade do recurso, conclui-se que a sua violação importa em não conhecimento do presente apelo, o que faço de forma monocrática, em cumprimento ao disposto no inc. III do art. 932 do CPC, incumbindo ao relator “não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida”. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 127, XLIII, do RITJPB, com a redação conferida pela Resolução nº 38/2021, c/c art. 932, III, CPC, NEGO CONHECIMENTO AO APELO. [...]. Colocada a questão nesses termos, é forçoso concluir que apesar dos argumentos expendidos pela parte agravante, verifica-se que a tese jurídica veiculada nas razões do agravo interno não é capaz de modificar o posicionamento anteriormente firmado. Sobre o tema, assim se posiciona o Supremo Tribunal Federal: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE VENCIMENTOS. EXTENSÃO AOS INATIVOS. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 176/2008. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. DECISÃO QUE SE MANTÉM POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional torna inadmissível o recurso extraordinário. Precedentes: AI 775.275-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJ 28.10.2011, e AI 595.651-AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJ 25.10.2011. 2. Os princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, da motivação das decisões judiciais, bem como os limites da coisa julgada, quando a verificação de sua ofensa dependa do reexame prévio de normas infraconstitucionais, revelam ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a abertura da instância extraordinária. Precedentes: AI 804.854-AgR, 1ª Turma, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, DJe de 24/11/2010, e AI 756.336-AgR, 2ª Turma, Rel. Min. ELLEN GRACIE, DJe de 22/10/2010. 3. In casu, o acórdão objeto do recurso extraordinário assentou: AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA SEGUIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA PARCIALMENTE. AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Cabe Agravo Regimental, no prazo de 5 (cinco) dias, contra a decisão monocrática proferida em Apelação Cível, nos termos dos artigos 557, § 1º, do CPC e 364 do regimento Interno do Tribunal de Justiça de Goiás; 2. Ante a ausência de fatos novos no Agravo Regimental, impõe-se a manutenção da decisão Agravada, eis que não se justifica retratação prevista pelo § 1º do artigo 557 do CPC; 3. Se a pretensão recursal compreende matéria não submetida ao primeiro grau de jurisdição e, ainda, objetiva a reforma da sentença em pontos contrários ao entendimento da jurisprudência dominante deste Tribunal, correta é a decisão monocrática do Relator que conhece parcialmente do Recurso e, na parte conhecida, nega-lhe seguimento na forma prevista no caput do artigo 557 do CPC. Agravo Regimental conhecido e desprovido. Decisão mantida. 5. Agravo regimental a que se NEGA PROVIMENTO. (STF, ARE 682742 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 25/06/2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-158 DIVULG 13-08-2013 PUBLIC 14-08-2013) (grifou-se) No mesmo sentido caminha o entendimento deste Egrégio Tribunal: AGRAVO INTERNO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE GUARABIRA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. - Malgrado o Agravo Interno possua o chamado efeito regressivo, permitindo ao Julgador reconsiderar o decisum singular objurgado, considerando que a parte agravante não apresentou argumentos aptos a reformar o entendimento firmado, mantenho a decisão liminar anteriormente proferida por seus próprios fundamentos, suficientes para dirimir a questão ora em exame. (TJPB, 0802188-80.2020.8.15.0181, Rel. Desa. Maria das Graças Morais Guedes, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 13/12/2022) (grifou-se) Extrai-se da decisão recorrida que foi analisado, acertado e suficientemente, o caso dos autos. Ressalte-se que não há nulidade na técnica da fundamentação per relationem ou aliunde, conforme reiteradamente tem decidido o STJ e o STF, especialmente quando, como se vê nestes autos, há expressa e efetiva complementação das razões referenciadas do decisum agravado com os demais argumentos a seguir lançados. Para o STJ, a reprodução dos fundamentos declinados pelas partes ou pelo órgão do Ministério Público ou mesmo de outras decisões proferidas nos autos da demanda (ex.: sentença de 1ª instância) atende ao art. 93, IX, da CF/88. (STJ. Corte Especial. EREsp 1.021.851-SP, Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 28/6/2012). Destaco o seguinte precedente da Corte de Cidadania: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC/2015. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO DE RELATOR. MANUTENÇÃO DOS FUNDAMENTOS. POSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. REMUNERAÇÃO. IMPENHORABILIDADE. REGRA GERAL. EXCEPCIONAL AFASTAMENTO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. […] 2. "Ocorrendo a manutenção dos fundamentos que serviram de base para a decisão monocrática ou venha o recorrente a suscitar fundamentos insuficientes para mitigar as razões de decidir já explicitadas pelo julgador monocrático, apresenta-se válida a reprodução dos argumentos anteriormente expendidos, não estando caracterizada a inobservância do art. 1.021, § 3º, do CPC/2015" (ARESP 1.020.939/RS, rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, Segunda Turma, DJe 13/05/2019). […] 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.948.688/MS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 2/5/2022, DJe de 10/5/2022). Igualmente, para o STF, a fundamentação per relationem constitui motivação válida e não ofende o disposto no art. 93, IX, da Constituição da República. (STF. 2ª Turma. Inq 2725, Rel. Min. Teori Zavascki, julgado em 08/09/2015). Quanto ao princípio da colegialidade, vale ressaltar que a decisão monocrática proferida por Relator não a afronta e tampouco configura cerceamento de defesa, sendo certo que a possibilidade de interposição de agravo interno contra a respectiva decisão, como ocorre na espécie, permite que o recurso seja apreciado pela Câmara. Além do mais, tenha-se em mente que, nos termos do art. 932 do CPC e art. 127 do RITJPB, a resolução do litígio por decisão monocrática constitui uma obrigação do relator. A incumbência imposta a ele se subsume ao direito fundamental da razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação, conforme estatuído no art. 5º, LXXVIII da Constituição Federal. Ademais, vê-se claramente que, no presente Agravo Interno, o insurgente apenas reverbera contra a decisão que lhe foi desfavorável. Nas alegações do interno, cabe ao agravante “enfrentar os fundamentos da decisão monocrática, apontando o error in procedendo e/ou o error in iudicando do relator” (CABRAL e CRAMER, 2016). Logo, deve ser mantida a decisão agravada, somada às razões expostas acima, porquanto analisou corretamente o contexto processual em cotejo com as normas jurídicas aplicáveis à espécie. DISPOSITIVO Ante o exposto, VOTO no sentido de que esse Colegiado NEGUE PROVIMENTO ao agravo interno, para manter a decisão monocrática nos termos lançados nos autos. É como voto. João Pessoa, data do registro eletrônico. Inácio Jário Queiroz de Albuquerque RELATOR

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 12ª SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO DA 3ª CÂMARA CÍVEL - VIRTUAL - De 16/03/2026 a 23/03/2026, da 3ª Câmara Cível, a realizar-se de 16 de Março de 2026, às 14h00, até 23 de Março de 2026.

05/03/2026, 00:00

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05/03/2026, 00:00

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05/03/2026, 00:00

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05/03/2026, 00:00

Redistribuição (extensão de unidade judiciária; sorteio)

22/02/2026, 16:53

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - Intimação a parte agravada, a fim de, querendo, no prazo legal, conforme art. 1.021, § 2º do Código de Processo Civil, apresentar contrarrazões ao AGRAVO INTERNO interposto no ID 39769628. João Pessoa, data e assinatura registradas eletronicamente.

28/01/2026, 00:00

Documentos

Acórdão

•29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EMBARGADOS: Os mesmos. Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. NÃO CONHECIMENTO DE APELAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. PRESCRIÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. AUSÊNCIA DE MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. EMBARGOS DO BANCO REJEITADOS. EMBARGOS DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos contra acórdão que negou provimento a Agravo Interno interposto pela instituição financeira, mantendo decisão monocrática que não conheceu da apelação por violação ao princípio da dialeticidade recursal. O banco sustenta omissão quanto à análise da prescrição, enquanto o autor aponta ausência de apreciação do pedido de aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o acórdão embargado incorreu em omissão ao deixar de apreciar a prejudicial de prescrição suscitada; e (ii) estabelecer se houve omissão quanto ao pedido de aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, formulado em contrarrazões ao Agravo Interno, bem como se estão presentes os requisitos para sua incidência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada e destinam-se exclusivamente a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. 4. O acórdão embargado enfrentou adequadamente a questão devolvida pelo Agravo Interno, consistente na verificação da correção da decisão monocrática que não conheceu da apelação por ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença. 5. O não conhecimento da apelação impede o exame do mérito recursal, inclusive da prejudicial de prescrição, pois o juízo de admissibilidade precede a análise meritória. 6. A alegação de prescrição apresentada pelo banco no Agravo Interno ocorreu de forma incidental e genérica, sem desenvolvimento de tese jurídica apta a impor pronunciamento específico do colegiado. 7. A apresentação, apenas nos embargos declaratórios, de fundamentos detalhados acerca da prescrição, com indicação de marco temporal e precedente do STJ, caracteriza inovação recursal inadmissível. 8. O inconformismo da parte com o resultado do julgamento não autoriza a utilização dos embargos de declaração como sucedâneo recursal para rediscussão da matéria decidida. 9. O acórdão embargado efetivamente deixou de apreciar o pedido de aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, formulado em contrarrazões ao Agravo Interno, configurando omissão parcial. 10. A aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC exige o preenchimento cumulativo da unanimidade do julgamento e da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso. 11. O desprovimento unânime do Agravo Interno, por si só, não autoriza automaticamente a imposição da penalidade processual. 12. A caracterização da manifesta improcedência pressupõe evidente abuso do direito de recorrer, intuito protelatório ou tese patentemente infundada, circunstâncias não verificadas no caso concreto. 13. A discussão acerca dos limites do princípio da dialeticidade recursal admite margem de controvérsia jurídica, afastando a incidência da sanção processual prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 14. Embargos de declaração da parte promovida/embargante rejeitados. Embargos de declaração da parte autora/embargante parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes. Tese de julgamento: 1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão nem à inovação recursal. 2. O não conhecimento do recurso por ausência de dialeticidade impede a apreciação das questões de mérito nele veiculadas. 3. A omissão apta a justificar embargos declaratórios exige ausência de manifestação sobre questão efetivamente devolvida ao órgão julgador. 4. A multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC não decorre automaticamente do desprovimento unânime do agravo interno. 5. A aplicação da sanção do art. 1.021, § 4º, do CPC exige demonstração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso, associada ao abuso do direito de recorrer ou ao caráter protelatório da insurgência. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.021, § 4º, 1.022 e 489, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl-AgInt-MS nº 21.992/DF, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, j. 13.02.2019, DJe 13.03.2019; TJPB, APL nº 0000048-53.1999.815.0081, Rel. Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque, Terceira Câmara Especializada Cível, j. 05.02.2019; STJ, AgInt no AREsp nº 2.242.101/SC, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 03.04.2023, DJe 27.04.2023. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA TERCEIRA CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL GABINETE 18 – DES. JOÃO BATISTA BARBOSA ACÓRDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA DECISÃO MONOCRÁTICA N. 0802024-81.2020.8.15.2003 RELATOR: Inácio Jário Queiroz de Albuquerque - Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau EMBARGANTE 01: Banco do Brasil S.A ADVOGADO: Wilson Sales Belchior - OAB/PB 17314-A EMBARGANTE 02: Francisco Pereira de Sousa ADVOGADO: Samara Suzy Muniz de Holanda (OAB PB26217-A) e outro VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas. ACORDA a Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, rejeitar os embargos de declaração opostos pelo Banco do Brasil S.A e acolher parcialmente os embargos de declaração opostos pela parte embargante Francisco Pereira de Sousa, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por BANCO DO BRASIL S/A (ID 41153459) e por FRANCISCO PEREIRA DE SOUSA (ID 41259892) contra o acórdão (ID 41009405) proferido por esta Terceira Câmara Cível que, à unanimidade, negou provimento ao Agravo Interno interposto pela instituição financeira. Subsequentemente, foi proferida decisão monocrática por este Relator (ID 39079862), que não conheceu do Recurso de Apelação, acolhendo a tese de violação ao princípio da dialeticidade recursal, uma vez que a instituição financeira se limitou a reiterar argumentos genéricos da contestação sem enfrentar diretamente os fundamentos da sentença, notadamente a perícia contábil que embasou a condenação. Contra essa decisão monocrática, o Banco do Brasil S/A interpôs Agravo Interno (ID 39769628), sustentando que sua apelação havia, sim, impugnado os fundamentos da sentença, especialmente no que tange à prescrição e aos índices de correção. Em contrarrazões ao Agravo Interno (ID 40416335), o autor, ora embargante, reiterou a ausência de dialeticidade do recurso e requereu a condenação do banco à multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil (CPC), por considerar o agravo manifestamente improcedente. Esta Terceira Câmara Cível, em sessão de julgamento virtual, proferiu o acórdão ora embargado (ID 41009405), negando provimento, por unanimidade, ao Agravo Interno e mantendo integralmente a decisão monocrática que não conheceu da apelação. Agora, ambas as partes opõem Embargos de Declaração: O Banco do Brasil S/A (ID 41153459) alega que o acórdão foi omisso, pois não se manifestou sobre a prejudicial de mérito da prescrição, a qual seria matéria de ordem pública e teria sido suscitada no Agravo Interno. Prequestiona a matéria para fins de interposição de recursos aos tribunais superiores. Por sua vez, Francisco Pereira de Sousa (ID 41259892) aponta omissão no julgado por não ter apreciado o seu pedido, formulado em contrarrazões ao agravo interno, de condenação do banco à multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. O autor apresentou contrarrazões aos embargos do banco (ID 41878636), argumentando a inexistência de omissão e a ocorrência de inovação recursal. A instituição financeira, devidamente intimada (ID 41632808), não apresentou contrarrazões aos embargos do autor. É o relatório. VOTO – Inácio Jário Queiroz de Albuquerque - Relator Segundo o Código de Processo Civil, cabem os aclaratórios nas hipóteses do art. 1.022, “in verbis”: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Dos Embargos de Declaração opostos pelo Banco do Brasil S/A (ID 41153459) A instituição financeira embargante sustenta, em suma, que o acórdão (ID 41009405) incorreu em omissão ao não se manifestar sobre a prejudicial de mérito de prescrição. Afirma que a matéria foi devidamente suscitada no Agravo Interno (ID 39769628) e, por ser de ordem pública, deveria ter sido analisada. Contudo, a pretensão aclaratória não merece prosperar. Os embargos de declaração, conforme o art. 1.022 do Código de Processo Civil, são um recurso de fundamentação vinculada, cabível apenas para sanar obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, ou para corrigir erro material. Não se prestam, portanto, ao reexame da matéria já decidida, nem à reapreciação dos fundamentos que conduziram o órgão julgador a determinada conclusão. A omissão que autoriza o manejo dos embargos declaratórios é a ausência de manifestação sobre ponto ou questão que a parte submeteu à apreciação do tribunal e que era essencial para o deslinde da controvérsia. No presente caso, a questão central devolvida a esta Corte por meio do Agravo Interno (ID 39769628) era exclusivamente a análise do acerto ou desacerto da decisão monocrática (ID 39079862) que não conheceu do recurso de apelação por violação ao princípio da dialeticidade. O acórdão embargado (ID 41009405) enfrentou exaustivamente essa questão. Concluiu, de forma unânime, que a decisão monocrática estava correta, pois o recurso de apelação do banco (ID 39023155) de fato não impugnou especificamente os fundamentos da sentença (ID 39023151), que se baseou primordialmente no laudo pericial (ID 39023147) para condenar a instituição financeira. O acórdão foi claro ao afirmar que o agravante se limitou "a reiterar argumentos já apreciados, o que não justifica o juízo de retratação". Ora, se a apelação não foi conhecida, o mérito do recurso, incluindo a prejudicial de prescrição, não chegou a ser analisado, pois o exame de admissibilidade precede a análise do mérito recursal. O Agravo Interno, por sua vez, deveria ter atacado especificamente os fundamentos da decisão monocrática que reconheceu a ausência de dialeticidade. A análise do Agravo Interno revela que, de fato, a questão da prescrição foi mencionada de forma meramente incidental e genérica, como bem apontado pelo embargado em suas contrarrazões (ID 41878636). A instituição financeira não desenvolveu uma tese jurídica concreta sobre a prescrição no bojo do Agravo Interno, limitando-se a afirmar que a apelação teria tratado do tema. Esse tipo de menção superficial não constitui uma "questão" sobre a qual o tribunal estaria obrigado a se pronunciar, especialmente quando o cerne do recurso era outro (a dialeticidade). Ademais, é de se notar que a tese de prescrição detalhada, com a indicação de marco inicial (30/06/2000) e a citação do Tema 1387 do STJ, foi apresentada pela primeira vez apenas nos presentes embargos de declaração (ID 41153459). Tal proceder configura nítida e inadmissível inovação recursal. A jurisprudência, inclusive do Superior Tribunal de Justiça, é pacífica no sentido de que não se pode inovar em sede de embargos declaratórios, ainda que se trate de matéria de ordem pública, se esta não foi suscitada e debatida no momento processual oportuno. Dessa forma, não há omissão a ser sanada. O acórdão embargado apreciou a matéria que lhe foi devolvida e decidiu-a de forma fundamentada. A pretensão do banco embargante, na verdade, traduz mero inconformismo com o resultado do julgamento e a tentativa de rediscutir a causa e introduzir novos argumentos, o que é vedado na via estreita dos aclaratórios. Por tais razões, rejeito os embargos de declaração opostos pelo Banco do Brasil S/A. A parte embargante tenta, pelo meio inadequado, o rejulgamento do caso, por não concordar com a justeza da decisão, buscando conferir interpretação diversa dos fatos através do presente aclaratório, meio inadequado à reforma da decisão, conforme orienta o STJ e esta Corte de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura ou contraditória. Não são destinados à adequação do decisum ao entendimento da parte embargante, nem ao acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e, menos ainda, à rediscussão de questão já resolvida. Precedentes. 2. A análise das razões recursais revela a pretensão da parte em alterar o resultado do julgado, o que é inviável nesta seara recursal. 3. Embargos de declaração rejeitados. (STJ; EDcl-AgInt-MS 21.992; Proc. 2015/0196483-5; DF; Primeira Seção; Rel. Min. Mauro Campbell Marques; Julg. 13/02/2019; DJE 13/03/2019). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. MERO INCONFORMISMO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Os embargos de declaração são cabíveis somente quando presente uma das hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Impossibilidade de se rediscutir a matéria de mérito. (TJPB; APL 0000048-53.1999.815.0081; Terceira Câmara Especializada Cível; Rel. Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque; Julg. 05/02/2019; DJPB 21/02/2019; Pág. 14). Dos Embargos de Declaração opostos por Francisco Pereira de Sousa (ID 41259892) O embargante Francisco Pereira de Sousa aponta a ocorrência de omissão no acórdão, uma vez que este Colegiado não teria se manifestado sobre o pedido de condenação do banco embargado à multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. O referido pleito foi expressamente formulado no item "b" dos pedidos das contrarrazões ao agravo interno (ID 40416335). Com efeito, assiste razão ao embargante. Analisando o acórdão embargado (ID 41009405) e o respectivo voto condutor (ID 40481963), verifica-se que, de fato, não houve pronunciamento judicial sobre o pedido de aplicação da multa processual. A decisão colegiada limitou-se a negar provimento ao Agravo Interno, sem analisar a pretensão acessória formulada pela parte agravada. Configurada, portanto, a omissão, passo a saná-la, integrando o acórdão com a análise do ponto omitido. O artigo 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, dispõe: Art. 1.021. (...) § 4º Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa. A aplicação da referida penalidade processual depende do preenchimento de dois requisitos cumulativos: (1) a decisão que julga o agravo interno deve ser unânime; e (2) o recurso deve ser classificado como manifestamente inadmissível ou manifestamente improcedente. No caso dos autos, o primeiro requisito foi atendido, pois o Agravo Interno foi desprovido por unanimidade, conforme certidão de julgamento (ID 41000256). Quanto ao segundo requisito, a jurisprudência tem consolidado o entendimento de que a aplicação da multa não é uma consequência automática do desprovimento unânime. A sanção possui caráter punitivo e pedagógico, visando coibir o abuso do direito de recorrer e a interposição de recursos com intuito meramente protelatório, que sobrecarregam o Judiciário e atentam contra a razoável duração do processo. Assim, a qualificação do recurso como "manifestamente" improcedente exige a demonstração de que a tese recursal é patentemente infundada, contrária a jurisprudência consolidada ou desprovida de qualquer razoabilidade. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 182/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE. PRECLUSÃO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Aplicam-se as Súmulas 282 e 356 do STF quando as questões suscitadas no recurso especial não tenham sido debatidas no acórdão recorrido nem, a respeito, tenham sido opostos embargos declaratórios. 2. "O recurso, no ato da interposição, deve estar acompanhado do respectivo comprovante de pagamento, sendo que a ausência de comprovação do deferimento da gratuidade de justiça na origem, ou da comprovação do recolhimento do preparo na forma devida, mesmo após regular intimação da parte para suprir o defeito, ocasiona a preclusão, devendo ser considerado deserto o recurso, nos termos do art. 1.007, § 4º, do Código de Processo Civil" ( AgInt no REsp 1.999.211/SE, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 16/12/2022). 3. "O mero não conhecimento ou a improcedência do agravo interno não enseja a necessária imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, tornando-se imperioso para tal que seja nítido o descabimento do recurso, o que não se verifica no caso concreto" ( AgInt no AgInt no AREsp 2.174.617/CE, R elator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023). 4. Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial, a fim de afastar a multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC/2015. (STJ - AgInt no AREsp: 2242101 SC 2022/0350256-5, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 03/04/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/04/2023) No caso em análise, embora o Agravo Interno do banco tenha se baseado na reiteração de argumentos já rechaçados, versando sobre a aplicação do princípio da dialeticidade, e esta Câmara tenha entendido por sua improcedência, não vislumbro o caráter de manifesta improcedência ou o intuito protelatório que justificaria a imposição da multa. A discussão sobre os limites da dialeticidade, embora com tese consolidada, ainda comporta nuances que podem gerar dúvida razoável na parte. A interposição do recurso, por si só, sem outros elementos que indiquem má-fé ou abuso, constitui exercício regular do direito ao duplo grau de jurisdição. Portanto, ainda que o recurso do banco tenha sido rechaçado, entendo que a sua conduta não atingiu o grau de reprovabilidade necessário para a aplicação da sanção prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. Sendo assim, embora se reconheça a omissão do julgado, o pedido formulado pelo embargante deve ser indeferido quanto ao mérito. DISPOSITIVO Com essas considerações, VOTO no sentido de que este Colegiado REJEITE os Embargos de Declaração opostos pelo Banco do Brasil S/A (ID 41153459); e ACOLHA PARCIALMENTE, sem atribuição de efeitos infringentes, os Embargos de Declaração opostos por Francisco Pereira de Sousa (ID 41259892), para, sanando a omissão apontada no acórdão de ID 41009405, analisar e INDEFERIR o pedido de condenação do banco embargado à multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil. No mais, mantém-se integralmente o acórdão embargado. Por derradeiro, ficam as partes cientificadas de que a oposição de embargos declaratórios com propósitos protelatórios contra esta decisão, poderá importar na imposição da multa prevista no parágrafo 2º do art. 1.026 do CPC/15 e, na reiteração, no seu agravamento, nos moldes prescritos no parágrafo 3º do mesmo dispositivo processual. Este é o encaminhamento de voto que exponho ao crivo judicioso dos dignos pares. João Pessoa, data do registro eletrônico. Inácio Jário Queiroz de Albuquerque RELATOR

29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: Banco do Brasil S.A ADVOGADA: Wilson Sales Belchior - OAB/PB 17314-A APELADO: Francisco Pereira de Sousa ADVOGADO: Samara Suzy Muniz de Holanda (OAB PB26217-A) Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO APELO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que, com fundamento no art. 932, III, do CPC e art. 127, XLIII, do RITJPB, não conheceu de Apelação Cível manejada em Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais, na qual se discutia suposto desfalque em conta individualizada do PASEP, ao entendimento de que o recurso não impugnou especificamente os fundamentos da sentença, em afronta ao princípio da dialeticidade recursal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a decisão monocrática que não conheceu da apelação por violação ao princípio da dialeticidade deve ser reformada, diante da alegação de que o recurso teria enfrentado adequadamente os fundamentos da sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O princípio da dialeticidade recursal impõe ao recorrente o dever de impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do art. 1.010, III, do CPC. 4. A ausência de enfrentamento específico das conclusões do laudo pericial acolhidas pela sentença, especialmente quanto aos índices aplicados e aos equívocos reconhecidos, configura deficiência formal que compromete a admissibilidade do apelo. 5. A mera manifestação genérica de inconformismo, desacompanhada de impugnação direta aos fundamentos determinantes da decisão, impede o conhecimento do recurso, conforme orientação consolidada do STJ. 6. O art. 932, III, do CPC impõe ao relator o dever de não conhecer de recurso inadmissível ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, medida que concretiza o princípio da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF). 7. A manutenção da decisão monocrática por seus próprios fundamentos, inclusive mediante fundamentação per relationem, não viola o art. 93, IX, da CF, conforme precedentes do STJ e do STF. 8. A decisão monocrática não afronta o princípio da colegialidade, pois o agravo interno viabiliza a submissão da matéria ao órgão colegiado. 9. O agravante não demonstra erro in procedendo ou error in iudicando na decisão impugnada, limitando-se a reiterar argumentos já apreciados, o que não justifica o juízo de retratação. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O princípio da dialeticidade exige a impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida, sob pena de inadmissibilidade do recurso. 2. É legítima a decisão monocrática que, com base no art. 932, III, do CPC, não conhece de recurso que não atenda aos requisitos formais de admissibilidade. 3. A fundamentação per relationem constitui técnica válida de motivação e não viola o art. 93, IX, da Constituição Federal. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, LXXVIII, e 93, IX; CPC, arts. 1.010, III, 932, III, 1.021, § 3º, 178 e 179; RITJPB, art. 127, XLIII. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt-EDv-AREsp 1.815.874/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Corte Especial, DJe 20/04/2022; STJ, AgInt-EDcl-RMS 67.068/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 19/04/2022; STJ, EREsp 1.021.851/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, Corte Especial, j. 28/06/2012; STJ, AgInt no REsp 1.948.688/MS, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 10/05/2022; STF, ARE 682742 AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 14/08/2013; STF, Inq 2725, Rel. Min. Teori Zavascki, Segunda Turma, j. 08/09/2015; TJPB, 0079018-73.2012.8.15.2001, Rel. Juiz Carlos Antônio Sarmento, 2ª Câmara Cível, j. 12/08/2022; TJPB, 0800221-11.2016.8.15.2001, Rel. Des. Marcos William de Oliveira, 3ª Câmara Cível, j. 04/08/2022; TJPB, 0802188-80.2020.8.15.0181, Rel. Desa. Maria das Graças Morais Guedes, 3ª Câmara Cível, j. 13/12/2022. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA TERCEIRA CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL GABINETE 18 – DES. JOÃO BATISTA BARBOSA ACÓRDÃO AGRAVO INTERNO NA DECISÃO MONOCRÁTICA N. 0802024-81.2020.8.15.2003 ORIGEM: 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B RELATOR: Inácio Jário Queiroz de Albuquerque - Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos em que são partes as acima identificadas. ACORDA a Terceira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, em negar provimento ao agravo interno, nos termos do Relator. RELATÓRIO Trata-se de Agravo Interno interposto pelo Banco do Brasil S.A. contra a decisão monocrática proferida por este Relator, de ID 39079862, que não conheceu do recurso de Apelação Cível manejado pela instituição financeira na Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais, tombada sob o número 0802024-81.2020.8.15.2003, figurando como Agravado Francisco Pereira de Sousa. O Banco do Brasil S.A. interpôs o presente Agravo Interno (ID 39769628), defendendo a tempestividade e o cabimento do recurso. Nas razões do Agravo Interno, o Agravante alegou que a decisão monocrática mereceria reforma, pois a apelação "enfrentou, de modo claro e direto, os pontos centrais da sentença recorrida". Argumentou que o princípio da dialeticidade não exige reprodução literal da sentença, mas sim "ataque substancial aos fundamentos que embasaram o julgamento", e que houve "impugnação direta da matéria decidida, em especial quanto à prescrição e os índices de correção utilizados". O Agravante invocou, ainda, precedentes do Superior Tribunal de Justiça sobre a interpretação teleológica da dialeticidade e os princípios da cooperação e da primazia do julgamento do mérito (arts. 4º e 6º do CPC), afirmando que o não conhecimento da apelação impediria o exame de questões relevantes. Por fim, requereu o conhecimento e provimento do Agravo Interno para que o recurso de apelação fosse julgado pela Câmara. A parte Agravada apresentou Contrarrazões ao Agravo Interno (ID 40416335), defendendo a manutenção da decisão monocrática. Desnecessária a remessa dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça, porquanto ausente interesse público primário a recomendar a intervenção obrigatória do Ministério Público, nos termos dos arts. 178 e 179 do Código de Processo Civil. É o relatório. VOTO – Inácio Jário Queiroz de Albuquerque - Relator Conheço do agravo interno, todavia, deve ser este desprovido. Como é cediço, qualquer decisão proferida pelo Relator pode ser revista por órgão Colegiado, assim definido pelas normas regimentais de cada Tribunal, visto que, em algumas situações, a delegação de atribuições ao membro da Corte, é necessária à racionalização da atividade jurisdicional, sendo a competência para julgamento, em última análise, do colegiado. O agravo interno apresenta-se como uma modalidade de insurgência cabível contra decisão interlocutória, terminativa ou definitiva, proferida, tão somente, pelo relator, permitindo que a decisão impugnada seja submetida à competência do colegiado, através de nova suscitação de seu pronunciamento a respeito do caso. In casu, entendo que a decisão agravada deve ser mantida, deixando, assim, de exercer o juízo de retratação. Pois bem. Apesar dos argumentos expendidos pela parte agravante, verifica-se que a tese jurídica veiculada nas razões do agravo interno não é capaz de modificar o posicionamento anteriormente firmado. Em assim sendo, para evitar tautologia, transcrevo a decisão agravada, pois deve ser mantida por seus próprios fundamentos (Id. 39079862): [...] A parte autora ajuizou ação indenizatória objetivando a reparação dos danos materiais e morais sofridos em razão de suposto desfalque em sua conta individualizada do PASEP, mantida junto ao Banco do Brasil, ora apelado. O Juízo “a quo” considerou, à luz das conclusões do laudo pericial, pela procedência parcial dos pedidos. Em suas razões, a parte apelante se limitou a falar sobre o PASEP. Não apontou, inclusive, onde a perícia contábil estaria equivocada, notadamente quando esta lhe foi desfavorável quando indicou que houve equívoco na aplicação de alguns índices. Nesse contexto, impõe-se reconhecer a ocorrência de violação ao princípio da dialeticidade recursal, segundo o qual o recorrente deve rebater os argumentos da decisão impugnada, indicando os motivos específicos pelos quais requer a reanálise do caso, conforme determinado no inc. III do art. 1.010 do CPC. Por tais motivos, não se admite recurso que expresse inconformidade genérica com ato judicial atacado, conforme orienta a jurisprudência do STJ: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. Impugnação específica das bases da decisão agravada. Ausência. Não conhecimento. Agravo interno não conhecido. (STJ; AgInt-EDv-AREsp 1.815.874; Proc. 2021/0001656-3; SP; Corte Especial; Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino; DJE 20/04/2022) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. ACÓRDÃO A QUO PELA IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A interposição do recurso ordinário foi acompanhada da exposição do próprio mérito do mandado de segurança. Os fundamentos do acórdão a quo não foram impugnados pelo recurso ordinário. 2. Portanto, como destacado pela decisão ora recorrida, tendo sido descumprido o princípio da dialeticidade, o não conhecimento do recurso ordinário pela Súm. n. 283/STF deve ser mantido. 3. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-EDcl-RMS 67.068; Proc. 2021/0247297-6; SP; Segunda Turma; Rel. Min. Mauro Campbell Marques; DJE 19/04/2022) No mesmo sentido trilham os precedentes desta Corte de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POSSESSÓRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR ABANDONO. APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE REBATE ESPECÍFICO AOS ARGUMENTOS DA DECISÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. RECURSO INADMISSÍVEL. NÃO CONHECIMENTO. O recurso é manifestamente inadmissível, visto que suas razões deixaram de impugnar especificamente os fundamentos da decisão hostilizada. (0079018-73.2012.8.15.2001, Rel. Juiz Carlos Antônio Sarmento, convocado para substituir o Desembargador José Aurélio da Cruz, APELAÇÃO CÍVEL, 2ª Câmara Cível, juntado em 12/08/2022). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE REBATE ESPECÍFICO AOS ARGUMENTOS DA SENTENÇA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INADMISSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 932, III, DO CPC/2015. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO O apelo é manifestamente inadmissível, visto que suas razões deixaram de impugnar especificamente os fundamentos da sentença hostilizada. Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015. Recurso não conhecido. (0800221-11.2016.8.15.2001, Rel. Des. Marcos William de Oliveira, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 04/08/2022) Considerando que a observância ao princípio da dialeticidade constitui requisito formal de admissibilidade do recurso, conclui-se que a sua violação importa em não conhecimento do presente apelo, o que faço de forma monocrática, em cumprimento ao disposto no inc. III do art. 932 do CPC, incumbindo ao relator “não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida”. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 127, XLIII, do RITJPB, com a redação conferida pela Resolução nº 38/2021, c/c art. 932, III, CPC, NEGO CONHECIMENTO AO APELO. [...]. Colocada a questão nesses termos, é forçoso concluir que apesar dos argumentos expendidos pela parte agravante, verifica-se que a tese jurídica veiculada nas razões do agravo interno não é capaz de modificar o posicionamento anteriormente firmado. Sobre o tema, assim se posiciona o Supremo Tribunal Federal: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE VENCIMENTOS. EXTENSÃO AOS INATIVOS. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 176/2008. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. DECISÃO QUE SE MANTÉM POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional torna inadmissível o recurso extraordinário. Precedentes: AI 775.275-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJ 28.10.2011, e AI 595.651-AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJ 25.10.2011. 2. Os princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, da motivação das decisões judiciais, bem como os limites da coisa julgada, quando a verificação de sua ofensa dependa do reexame prévio de normas infraconstitucionais, revelam ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a abertura da instância extraordinária. Precedentes: AI 804.854-AgR, 1ª Turma, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, DJe de 24/11/2010, e AI 756.336-AgR, 2ª Turma, Rel. Min. ELLEN GRACIE, DJe de 22/10/2010. 3. In casu, o acórdão objeto do recurso extraordinário assentou: AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA SEGUIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA PARCIALMENTE. AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Cabe Agravo Regimental, no prazo de 5 (cinco) dias, contra a decisão monocrática proferida em Apelação Cível, nos termos dos artigos 557, § 1º, do CPC e 364 do regimento Interno do Tribunal de Justiça de Goiás; 2. Ante a ausência de fatos novos no Agravo Regimental, impõe-se a manutenção da decisão Agravada, eis que não se justifica retratação prevista pelo § 1º do artigo 557 do CPC; 3. Se a pretensão recursal compreende matéria não submetida ao primeiro grau de jurisdição e, ainda, objetiva a reforma da sentença em pontos contrários ao entendimento da jurisprudência dominante deste Tribunal, correta é a decisão monocrática do Relator que conhece parcialmente do Recurso e, na parte conhecida, nega-lhe seguimento na forma prevista no caput do artigo 557 do CPC. Agravo Regimental conhecido e desprovido. Decisão mantida. 5. Agravo regimental a que se NEGA PROVIMENTO. (STF, ARE 682742 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 25/06/2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-158 DIVULG 13-08-2013 PUBLIC 14-08-2013) (grifou-se) No mesmo sentido caminha o entendimento deste Egrégio Tribunal: AGRAVO INTERNO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE GUARABIRA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. - Malgrado o Agravo Interno possua o chamado efeito regressivo, permitindo ao Julgador reconsiderar o decisum singular objurgado, considerando que a parte agravante não apresentou argumentos aptos a reformar o entendimento firmado, mantenho a decisão liminar anteriormente proferida por seus próprios fundamentos, suficientes para dirimir a questão ora em exame. (TJPB, 0802188-80.2020.8.15.0181, Rel. Desa. Maria das Graças Morais Guedes, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 13/12/2022) (grifou-se) Extrai-se da decisão recorrida que foi analisado, acertado e suficientemente, o caso dos autos. Ressalte-se que não há nulidade na técnica da fundamentação per relationem ou aliunde, conforme reiteradamente tem decidido o STJ e o STF, especialmente quando, como se vê nestes autos, há expressa e efetiva complementação das razões referenciadas do decisum agravado com os demais argumentos a seguir lançados. Para o STJ, a reprodução dos fundamentos declinados pelas partes ou pelo órgão do Ministério Público ou mesmo de outras decisões proferidas nos autos da demanda (ex.: sentença de 1ª instância) atende ao art. 93, IX, da CF/88. (STJ. Corte Especial. EREsp 1.021.851-SP, Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 28/6/2012). Destaco o seguinte precedente da Corte de Cidadania: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC/2015. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO DE RELATOR. MANUTENÇÃO DOS FUNDAMENTOS. POSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. REMUNERAÇÃO. IMPENHORABILIDADE. REGRA GERAL. EXCEPCIONAL AFASTAMENTO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. […] 2. "Ocorrendo a manutenção dos fundamentos que serviram de base para a decisão monocrática ou venha o recorrente a suscitar fundamentos insuficientes para mitigar as razões de decidir já explicitadas pelo julgador monocrático, apresenta-se válida a reprodução dos argumentos anteriormente expendidos, não estando caracterizada a inobservância do art. 1.021, § 3º, do CPC/2015" (ARESP 1.020.939/RS, rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, Segunda Turma, DJe 13/05/2019). […] 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.948.688/MS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 2/5/2022, DJe de 10/5/2022). Igualmente, para o STF, a fundamentação per relationem constitui motivação válida e não ofende o disposto no art. 93, IX, da Constituição da República. (STF. 2ª Turma. Inq 2725, Rel. Min. Teori Zavascki, julgado em 08/09/2015). Quanto ao princípio da colegialidade, vale ressaltar que a decisão monocrática proferida por Relator não a afronta e tampouco configura cerceamento de defesa, sendo certo que a possibilidade de interposição de agravo interno contra a respectiva decisão, como ocorre na espécie, permite que o recurso seja apreciado pela Câmara. Além do mais, tenha-se em mente que, nos termos do art. 932 do CPC e art. 127 do RITJPB, a resolução do litígio por decisão monocrática constitui uma obrigação do relator. A incumbência imposta a ele se subsume ao direito fundamental da razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação, conforme estatuído no art. 5º, LXXVIII da Constituição Federal. Ademais, vê-se claramente que, no presente Agravo Interno, o insurgente apenas reverbera contra a decisão que lhe foi desfavorável. Nas alegações do interno, cabe ao agravante “enfrentar os fundamentos da decisão monocrática, apontando o error in procedendo e/ou o error in iudicando do relator” (CABRAL e CRAMER, 2016). Logo, deve ser mantida a decisão agravada, somada às razões expostas acima, porquanto analisou corretamente o contexto processual em cotejo com as normas jurídicas aplicáveis à espécie. DISPOSITIVO Ante o exposto, VOTO no sentido de que esse Colegiado NEGUE PROVIMENTO ao agravo interno, para manter a decisão monocrática nos termos lançados nos autos. É como voto. João Pessoa, data do registro eletrônico. Inácio Jário Queiroz de Albuquerque RELATOR

24/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: FRANCISCO PEREIRA DE SOUSA. REU: BANCO DO BRASIL S.A.. SENTENÇA Trata de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais, movida por Francisco Pereira de Sousa em face do Banco do Brasil S/A, ambos devidamente qualificados, alegando em apertada síntese: Que no dia 11/04/2002 sacou saldo da conta do PASEP no montante de R$ 1.047,08, e, em razão de ter verificado a ausência de correção monetária de forma devida, requer a condenação do promovido em danos materiais no importe de R$ 91.551,24, e danos morais no valor de R$ 10.000,00. Devidamente citada, a promovida contestou alegando preliminares de ilegitimidade passiva, impugnação da justiça gratuita, impugnação do valor da causa, invalidade do demonstrativo contábil e incompetência absoluta, e, como prejudicial de mérito, a prescrição. No mérito, requer a improcedência da ação. Impugnação à contestação (id. 32282367). Extrato do PASEP, planilha de cálculos, microfilmagens e sua transcrição anexas aos autos. Decisão saneando o processo, rejeitando as preliminares e a prejudicial suscitadas e nomeando perito para produção de prova técnica. Processo suspenso em razão de Recurso Especial afetado ao rito dos repetitivos (Tema 1.500 do STJ). Decisão retirando a suspensão e alterando o perito outrora nomeado. Impugnada a nomeação do perito pela parte ré, este Juízo rejeitou-a. Honorários periciais recolhidos ao id. 99657147. Laudo pericial. Intimadas para se manifestarem sobre o laudo em tela, as partes quedaram silentes. Processo suspenso em virtude do julgamento do tema 1.300 do STJ. É o relatório. Decido. RETIRADA DE SUSPENSÃO DOS AUTOS O Superior Tribunal de Justiça submeteu a seguinte tese a julgamento: "Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista". Ademais, firmou a seguinte tese: "Nas ações em que o participante contesta saques em sua conta individualizada do PASEP, o ônus de provar cabe: a) ao participante, quanto aos saques sob as formas de crédito em conta e de pagamento por Folha de Pagamento (PASEP-FOPAG), por ser fato constitutivo de seu direito, na forma do art. 373, I, do CPC, sendo incabível a inversão (art. 6º, VIII, do CDC) ou a redistribuição (art. 373, § 1º, do CPC) do ônus da prova; b) ao réu, quanto aos saques sob a forma de saque em caixa das agências do BB, por ser fato extintivo do direito do autor, na forma do art. 373, II, do CPC." No caso em exame, a fase instrutória já se encontra superada, tendo sido realizada a perícia técnica requerida pelo próprio réu, nos termos do art. 82 do CPC. Desse modo, não subsiste controvérsia quanto à distribuição do ônus da prova. Dessa forma, retiro a suspensão dos autos e determino o regular prosseguimento do feito. DO MÉRITO Do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) O Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) foi instituído pela Lei Complementar n. 8, de 3 de dezembro de 1970, que prevê a competência do Banco do Brasil para a administração do Programa e manutenção das contas individualizadas para cada servidor, recebendo comissão pelo serviço prestado. Nesse diapasão, a Lei Complementar 26, de 11 de setembro de 1975, unificou, a partir de 1º de julho de 1976, sob a denominação de PIS-PASEP, os fundos constituídos com os recursos do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), instituídos pelas Leis Complementares 7/70 e 8/70, respectivamente. O art. 7º do Decreto 4.751/2003 previa que a gestão do PASEP cabe ao Conselho Diretor do Fundo, cujos representantes são designados pelo Ministro de Estado da Fazenda. De igual modo, o art. 10 do mesmo diploma normativo estabelecia que ao Banco do Brasil, como administrador do Programa, além de manter as contas individualizadas dos participantes do PASEP, compete creditar, nas referidas contas, a atualização monetária, os juros e o resultado das operações financeiras realizadas. Destaque-se que, desde a promulgação da Constituição Federal de 1988, a União deixou de depositar valores nas contas do PASEP do trabalhador, limitando-se sua responsabilidade ao recolhimento mensal ao Banco do Brasil S.A., nos termos do art. 2º da LC 8/1970. Da responsabilidade decorrente da má gestão do banco: não aplicação dos índices de juros e de correção monetária na conta do PASEP O C.STJ, no julgamento do Tema 1150, definiu que: “i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo da demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos pelo Conselho Diretor do referido programa”. Tal entendimento foi referendado pela E. Tribunal de Justiça da Paraíba, em processo de relatoria que, em decisão recente, afirmou a legitimidade do Banco do Brasil para o ressarcimento de danos quanto a falha na prestação do serviço relacionado à conta vinculada ao PASEP: AGRAVO INTERNO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL (ART. 1.030, § 2° DO NCPC). TEMA 1150 DO STJ. RESP N.º 1.895.936/TO, RESP N.º 1.895.941/TO e RESP N.º 1.951.931/DF. PASEP. BANCO DO BRASIL. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. RESSARCIMENTO DE DANOS. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO. DESPROVIMENTO. - O Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; - A pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo art. 205 do Código Civil; - O termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0802024-81.2020.8.15.2003 [PIS/PASEP, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material]. VISTOS, relatados e discutidos os autos de Agravo Interno acima identificados. ACORDA o Egrégio Tribunal Pleno desta Corte, à unanimidade, em negar provimento ao recurso. (TJPB - 0858221-96.2019.8.15.2001, Rel. Presidência, APELAÇÃO CÍVEL, Tribunal Pleno, juntado em 19/06/2024) Dito isso, cumpre registrar que o Código de Defesa do Consumidor é inaplicável ao caso concreto, pois o Banco do Brasil é mero depositário dos valores ali transferidos pelo empregador aos participantes do PASEP, por força de expressa determinação legal. É justamente atuando na qualidade de administrador das contas vinculadas, na qual operacionaliza o programa governamental, que a instituição bancária está sendo demandada, pois não se vislumbra, no caso concreto, qualquer serviço bancário amplamente oferecido no mercado de consumo, de modo que resta afastada essa caracterização, inclusive à luz do art. 5º da Complementar nº 26/1975, a qual instituiu o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público. Fica evidenciado, assim, que a relação jurídico-material não tem natureza de consumo, uma vez que se trata de recurso público depositado a título de PASEP, sob a gestão do banco público como sociedade de economia mista, o que afasta os conceitos de fornecedor e consumidor à solução do caso. Nesse sentido, a jurisprudência mais recente do E. Tribunal de Justiça da Paraíba: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO(A) AUTOR(A). LEGITIMIDADE DO BANCO DO BRASIL E COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL PARA PROCESSAMENTO DO FEITO DA PRESCRIÇÃO. RESP Nº 1.895.941. TEMA 1.150 DO STJ. MÉRITO. CAUSA DE PEDIR RELACIONADA A MÁ ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E SUPOSTOS DESFALQUES VALORES DEPOSITADOS NA CONTA DO PASEP DO AUTOR. CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS DEMONSTRA QUE O VALOR SACADO PELO AUTOR NÃO CORRESPONDE AO MONTANTE APONTADO. ÔNUS DO BANCO RÉU DE COMPROVAR QUE NÃO HOUVE DESFALQUES NA CONTA DO PASEP DO AUTOR. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. PROVIMENTO PARCIAL. Na esteira do julgado do c. Superior Tribunal de Justiça em sede de repetitivo (REsp nº 1.895.941/TO, rel. Min. Herman Benjamin, DJe 21/09/2023), fixou-se as seguintes teses (Tema 1150): "i) o Banco do Brasil tem legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP." De início, cumpre ressaltar que o Código de Defesa do Consumidor é inaplicável ao caso concreto, uma vez o Banco do Brasil é mero depositário dos valores depositados pelo empregador aos participantes do PASEP, por força de expressa determinação do art. 5º da Lei Complementar nº 8/1970. Outrossim, a questão deve ser analisada de acordo com a regra de distribuição do ônus da prova, prevista no art. 373 do CPC, de tal sorte que é do autor o ônus de prova fato constitutivo de seu direito (inciso I, art. 373, CPC) e do réu o provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do seu direito, conforme artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Desse modo, tendo a parte autora produzido elemento de prova capaz de infirmar os fatos alegados, à luz do disposto no art. 373 do Código de Processo Civil, mediante apresentação de planilhas e demonstrativos de evolução dos valores conforme as diretrizes estabelecidas pelo Conselho do Fundo PIS/PASEP, mister é a reforma da sentença para dar provimento ao apelo, máxime quando verificado nos autos que o apelado não conseguiu controverter o alegado que rechaçasse os documentos trazidos pelo demandante. No presente caso, embora indiscutível o apelante ter experimentado transtornos em virtude da situação narrada, não são capazes de refletir em seu patrimônio imaterial ao menos pelo que se tem nos autos, de mero aborrecimento possível de ocorrer no dia a dia. (TJPB - 0808345-61.2019.8.15.0001, Rel. Des. Aluizio Bezerra Filho, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, 2ª Câmara Cível, juntado em 31/05/2024) Na esteira da jurisprudência do E. Tribunal de Justiça da Paraíba, é necessário consignar que o Conselho Diretor do PASEP fixou os percentuais de atualização monetária das contas individuais dos participantes do PASEP. Nesse diapasão, em qualquer processo que discuta incorreção dos valores que compõem a caderneta do fundo dos seus respectivos titulares e atualização dos valores das contas individuais do PASEP, cumpre à parte promovente demonstrar que tal atualização se deu em desacordo com os percentuais específicos calculados pelo Conselho Diretor do Fundo, nos termos da legislação de regência, nos termos do art. 373, I, do CPC. No caso dos autos, foi colacionado extrato (Id. 29262960), microfilmagens do PASEP (Id. 29262745) e os próprios cálculos de atualização monetária (Id. 28862052). Ademais, ao realizar os cálculos segundo os critérios informados, o perito judicial chegou à conclusão de que o crédito total em favor da promovente é de R$ 11.190,92 (onze mil, cento e noventa reais e noventa e dois centavos), os quais gozam de presunção de veracidade e de imparcialidade, haja vista terem sido elaborados por um auxiliar do Juízo em trabalho de ordem técnica. O laudo pericial encontra-se devidamente fundamentado e atende aos critérios técnicos necessários para o deslinde da controvérsia, não havendo elementos suficientes que justifiquem o afastamento ou a revisão das conclusões do perito do Juízo, principalmente ao se considerar que, intimadas, as partes quedaram silentes. Nesse sentido, preleciona a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça da Paraíba: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REPARATÓRIA. PROCEDÊNCIA PARCIAL. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PROGRAMA DE FORMAÇÃO DE PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO. LEI COMPLEMENTAR Nº 08/1970. VALORES DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE INDIVIDUALIZADA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO ERRÔNEA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMO GESTORA DA CONTA. PLANILHA DE CÁLCULOS ELABORADA PELO PERITO JUDICIAL. COMPROVAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. ALEGAÇÃO DE ERROS NA ELABORAÇÃO. REJEIÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO. - Nas ações em que se discute suposta falha na correção dos valores que compõem a caderneta do fundo dos respectivos titulares e atualização dos valores das contas individuais do PASEP, cumpre à parte promovente demonstrar que tal atualização se deu em desacordo com os percentuais específicos calculados pelo Conselho Diretor do Fundo, nos termos da legislação de regência, nos termos do art. 373, I, do CPC. - No presente caso, verifica-se que a parte autora, para comprovar a suposta correção irregular do saldo da conta mantida no Fundo PIS-PASEP, anexou planilha de cálculos. Durante a instrução processual, foi elaborado laudo pericial com a análise do desenvolvimento da conta individual do PASEP do autor, levando-se em consideração todos os parâmetros de cálculos aplicados em lei, chegando-se a conclusão de que há valor a ser restituído ao autor, de modo que restou comprovada a divergência da metodologia utilizada pela instituição financeira. - Por outro lado, o autor, ao impugnar o valor encontrado pelo perito, não demonstrou, de forma substancial e concreta, os supostos erros técnicos ou científicos que alegou existir no laudo pericial, devendo prevalecer a conclusão apresentada pelo expert judicial. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, em sessão ordinária, negar provimento ao apelo, nos termos do voto do Relator, unânime. (TJPB - 0812447-72.2021.8.15.2001, Rel. Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, APELAÇÃO CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 02/07/2024) Dos danos morais Por conseguinte, requereu a parte autora compensação por danos morais. Entretanto, não houve lesão a seus direitos de personalidade, eis que o dano moral, no caso em análise, não é presumido (in re ipsa), sendo necessária a demonstração, nos autos, do efetivo constrangimento suportado pela parte autora. Para sua configuração, além da má gestão da instituição financeira, o que consubstancia sua conduta ilícita, exige-se a comprovação de um sofrimento excepcional, cujo ônus probatório incumbia à parte autora, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. A Constituição Federal, em seu artigo 1º, inciso III, consagrou a dignidade da pessoa humana como fundamento do Estado Democrático de Direito, garantindo proteção aos direitos à honra, ao nome, à intimidade, à privacidade e à liberdade, os quais integram o conceito de dignidade e fundamentam a reparação do dano moral. Sendo assim, à luz da Constituição vigente, compreende-se o dano moral como uma violação direta à dignidade da pessoa humana. Nesse sentido, conforme doutrina de Cavalieri Filho, não se restringe apenas à dor, tristeza ou sofrimento, mas exige a constatação de uma ofensa significativa à dignidade: “Pode haver ofensa à dignidade da pessoa humana sem dor, vexame, sofrimento, assim como pode haver dor, vexame e sofrimento sem violação da dignidade. Dor vexame e humilhação podem ser consequências e não causas. Assim como a febre é o efeito de uma agressão orgânica, a reação psíquica da vítima só pode ser considerada dano moral quando tiver por causa uma agressão à sua dignidade”. (Sérgio Cavalieri Filho, Programa de Responsabilidade Civil, 8ª Edição, Revista e ampliada, Editora Atlas, p. 80). No caso concreto, embora tenha havido conduta ilícita, não há comprovação de que tal fato tenha gerado abalo moral relevante. As circunstâncias dos autos não demonstram qualquer violação à honra da parte autora, pois o simples desfalque, por si só, sem impacto significativo em sua situação financeira ou reputacional, não ultrapassa o limite do mero aborrecimento, não ensejando, portanto, indenização por dano moral. Outrossim, é o que consigna a mais recente jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. PASEP. FALHA NA ATUALIZAÇÃO DE SALDO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. PRESCRIÇÃO DECENAL. FATOR DE REDUÇÃO NA TJLP AFASTADO. DANO MORAL INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME Apelações Cíveis interpostas por Dilma Casé de Andrade Lima e pelo Banco do Brasil S.A. contra sentença da 8ª Vara Cível da Comarca da Capital, que julgou parcialmente procedente ação de indenização por danos materiais e morais, condenando a instituição financeira ao pagamento das diferenças apuradas a título de PASEP, com base em perícia contábil e critérios legais de correção monetária e juros, afastando o pedido de reparação por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) definir se o Banco do Brasil possui legitimidade passiva para responder por eventuais falhas na atualização da conta vinculada ao PASEP; (ii) estabelecer se a Justiça Estadual é competente para julgar a demanda; (iii) verificar a ocorrência de prescrição da pretensão da autora; (iv) determinar se há direito à recomposição do saldo e à indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR O Banco do Brasil é parte legítima para responder por falhas na prestação do serviço relativo à conta individualizada do PASEP, conforme fixado pelo STJ no Tema 1150 (REsp nº 1.895.941/TO). A Justiça Estadual é competente para julgar a demanda, por não se tratar de obrigação da União, mas de falha administrativa do banco gestor. Aplica-se o prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil para ações que buscam recomposição do saldo do PASEP, iniciando-se na data em que o titular toma ciência do prejuízo, nos termos da teoria da actio nata. No caso concreto, como o extrato com os lançamentos foi acessado em 08/11/2019 e a ação foi ajuizada no mesmo ano, a pretensão não se encontra prescrita. A perícia judicial comprovou que o Banco do Brasil aplicou indevidamente o fator de redução da TJLP, mesmo quando a taxa era igual ou inferior a 6% ao ano, em desacordo com os arts. 2º e 3º da Resolução CMN nº 2.131/1994, o que gerou prejuízo à parte autora. A aplicação da TJLP como índice de correção das contas do PASEP deve ser feita sem o fator de redução quando o percentual for igual ou inferior ao limite legal, conforme interpretação sistemática da legislação de regência. A ausência de dano moral decorre do fato de que os transtornos experimentados não extrapolam o mero aborrecimento cotidiano, inexistindo violação aos direitos da personalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE Recursos desprovidos. Tese de julgamento: O Banco do Brasil possui legitimidade para figurar no polo passivo de ação que discute falhas na atualização da conta vinculada ao PASEP. Compete à Justiça Estadual julgar demandas relacionadas à má gestão das contas do PASEP administradas pelo Banco do Brasil. A pretensão ao ressarcimento de valores indevidamente retidos em conta do PASEP prescreve em dez anos, contados a partir da ciência do prejuízo pelo titular. A aplicação do fator de redução da TJLP é indevida quando a taxa anual for igual ou inferior a 6%, conforme Resolução CMN nº 2.131/1994. O mero dissabor decorrente de atualização incorreta do saldo do PASEP não configura dano moral indenizável. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, V e X, 37 e 178; CC, art. 205; CPC, arts. 373, II, e 1.037, II; LC nº 26/1975, arts. 3º e 4º; Lei nº 9.365/1996, art. 12; Resolução CMN nº 2.131/1994, arts. 2º e 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.895.941/TO, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 21.09.2023 (Tema 1150); TJPB, IRDR nº 0812604-05.2019.8.15.0000, Rel. Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, j. 02.08.2021; TJPB, Apelação Cível nº 0802414-51.2020.8.15.2003, Rel. Des. José Ricardo Porto, j. 03.12.2024. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, em rejeitar as preliminares e a prejudicial e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO aos recursos, nos termos do voto do Relator, unânime. (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 08031117820208152001, Relator.: Gabinete 07 - Des. Horácio Ferreira de Melo Júnior, 4ª Câmara Cível, Acórdão publicado em 19/09/2025) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PASEP. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por Jacyra Falcão Gomes contra sentença da 2ª Vara Mista da Comarca de Cabedelo/PB, proferida em Ação de Cobrança cumulada com Indenização por Danos Morais ajuizada em face do Banco do Brasil S/A. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido, condenando o réu ao pagamento de R$ 64,08 por danos materiais, com correção monetária e juros legais, e julgou improcedente o pedido de danos morais. A autora interpôs recurso visando à reforma da sentença para: (i) inclusão dos expurgos inflacionários na correção da conta PASEP; e (ii) condenação ao pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se é devida a correção monetária do saldo da conta PASEP da autora com inclusão dos expurgos inflacionários; e (ii) estabelecer se houve falha na prestação do serviço capaz de justificar indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR A perícia técnica judicial, quando não infirmada por prova técnica em sentido contrário, constitui meio de prova idôneo e suficiente para embasar a decisão judicial sobre valores devidos a título de PASEP. A jurisprudência do STJ admite a aplicação, por analogia, dos mesmos índices de correção monetária reconhecidos para o FGTS às contas vinculadas do PASEP, incluindo os expurgos inflacionários dos planos econômicos, como forma de preservar o valor real da moeda. O valor a ser restituído à parte autora deve ser aquele apurado pela perícia com a inclusão dos expurgos inflacionários, atualizado monetariamente desde o pagamento a menor, com aplicação da taxa SELIC como índice único de correção e juros, conforme precedentes do STJ. Não restou configurada falha na prestação do serviço capaz de ensejar dano moral, ausente prova de conduta ilícita ou violação a direito da personalidade da autora. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: É devida a correção do saldo da conta vinculada ao PASEP mediante aplicação dos expurgos inflacionários, nos mesmos moldes adotados para o FGTS. O laudo pericial constitui prova suficiente quando não impugnado por elementos técnicos equivalentes. O Banco do Brasil possui legitimidade passiva para responder por diferenças de atualização monetária na conta PASEP. A taxa SELIC incide como índice único para correção monetária e juros de mora nas ações de cobrança de valores devidos por falha na correção de saldo do PASEP. A ausência de prova de dano extrapatrimonial decorrente de conduta ilícita afasta a condenação por danos morais. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 487, I; CC, arts. 389, parágrafo único, e 927; CF/1988, art. 5º, V e X. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 622319/PA, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, j. 29.06.2004, DJ 30.09.2004; STJ, Tema Repetitivo 1.150; TRF-3, Recurso Inominado Cível 0001171-68.2018.4.03.6328, Rel. Juíza Marcelle Ragazoni Carvalho, j. 22.03.2024; TJPB, ApCível 0806696-41.2020.8.15.2001, Rel. Juiz Carlos Antônio Sarmento, j. 03.04.2025. VISTOS, relatados e discutidos os autos acima referenciados. ACORDA a Quarta Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade, em DAR PROVIMENTO PARCIAL AO APELO, nos termos do voto do Relator. (TJ-PB - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA: 08059775220218150731, Relator.: Gabinete 08 - Des. Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho, 4ª Câmara Cível, publicado em 25/08/2025) DISPOSITIVO Posto isso, e considerando tudo o mais que dos autos consta, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS feitos pela parte autora, para condenar a parte ré ao pagamento de R$ 11.190,92 (onze mil, cento e noventa reais e noventa e dois centavos), a título de danos materiais, acrescido de juros de mora pela taxa SELIC, deduzido do índice IPCA, a partir da citação, e atualização monetária, pelo IPCA, a partir de 30/06/2000 (data em que se encerraram os cálculos do perito) (REsp 1.795.982-SP). Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, com fundamento, também, no princípio da causalidade. À Serventia para: a) Expedição de alvará de honorários periciais, no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), em conformidade com os dados informados na petição de Id. 102692376. Publicações e Intimações eletrônicas. Caso interposta apelação, intime a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, com ou sem a apresentação de contrarrazões, remetam estes autos ao Juízo ad quem. Após o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais: 1. Evolua a classe processual para "cumprimento de sentença" e intime a parte promovente para requerer o cumprimento de sentença, no prazo de 15 dias, acostando, para tanto, planilha atualizada do débito, discriminando honorários advocatícios, sob pena de arquivamento; 2. Ato seguinte, PROCEDA AO CÁLCULO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, art. 391 Código de Normas Judiciais TJPB; 3. Inerte a parte promovida, após decorrido o prazo acima, intime o devedor para recolher as CUSTAS PROCESSUAIS, na parte que lhe couber, no prazo de cinco dias, sob pena de penhora online ou inscrição do débito na dívida ativa e protesto (Seção III – Da Cobrança de Custas Finais do Código de Normas Judiciais TJPB). Com a comprovação do pagamento das custas, arquive, com baixa na distribuição. Em caso de inércia, venham conclusos para realização do bloqueio via SISBAJUD do valor apurado das custas processuais; 4. Requerido o cumprimento pela parte promovente, INTIME a parte promovida, pessoalmente e por advogado, para, no prazo de 15 dias, adimplir o débito e as CUSTAS PROCESSUAIS, sob pena de incidência de multa, penhora via SISBAJUD, RENAJUD, inclusão no SERASAJUD e/ou inscrição em dívida ativa; 5. Adimplida a dívida e as CUSTAS PROCESSUAIS, INTIME a parte promovente para requerer o que entender de direito, inclusive discriminando o valor devido referente aos honorários sucumbenciais, BEM COMO INFORMANDO OS DADOS BANCÁRIOS DO(A) ADVOGADO(A), no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento; 6. Havendo concordância com o valor depositado pelo réu, EXPEÇAM OS ALVARÁS; 7. Atendidas as determinações acima e RECOLHIDO O VALOR DAS CUSTAS DEVIDAS, proceda à elaboração de sentença de satisfação da obrigação/cumprimento de sentença; 8. Não havendo o pagamento do débito principal e/ou das custas finais, venham os autos conclusos para deliberação. As partes foram intimadas pelo gabinete através do Diário Eletrônico. CUMPRA. JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema. ASCIONE ALENCAR LINHARES JUIZ(A) DE DIREITO

06/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: FRANCISCO PEREIRA DE SOUSA. REU: BANCO DO BRASIL S.A.. DECISÃO Trata de demanda que busca a condenação do banco réu ao pagamento de indenização por danos materiais em virtude de desfalque de valores na conta PASEP da parte autora, na qual está sendo discutida a inversão do ônus da prova. O Superior Tribunal de Justiça afetou, por meio de Acórdão publicado em 16/12/2024, o Recurso Especial nº 2162222/PE (n.u. 0003362-34.2023.8.17.2110), tido por paradigma principal, ao rito dos recursos repetitivos para delimitar a tese controvertida ("Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista") e suspender o processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria e tramitem no território nacional. Veja-se a ementa do Acórdão: Consumidor, administrativo e processo civil. Recursos especiais. Indicação como representativos de controvérsia. Contas individualizadas do PASEP. Saques indevidos. Ônus da prova. Afetação ao rito dos repetitivos. I. Caso em exame 1. Recursos especiais selecionados como representativos de controvérsia e submetidos à avaliação para eventual afetação ao rito dos recursos repetitivos, relativos ao ônus da prova da irregularidade de saques em contas individualizadas do PASEP. II. Questão em discussão 2. A proposta de afetação ao rito dos repetitivos para definir a qual das partes cabe o ônus de provar o destino dos lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP, tendo em vista a controvérsia jurídica que envolve a interpretação do art. 2º, caput, do art. 3º, caput e § 2º, e do art. 6º, VIII, do CDC; do art. 373, § 1º, do CPC e do art. 5º da Lei Complementar n. 8/1970. III. Razões de decidir 3. Os recursos especiais selecionados são admissíveis e representam controvérsia repetitiva sobre a interpretação da legislação federal. IV. Dispositivo e tese 4. Afetação dos recursos especiais ao rito previsto nos arts. 1.036 e 1.037 do CPC e nos arts. 256 ao 256-X do RISTJ. 5. Delimitação da controvérsia afetada: Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista. 6. Suspensão de todos processos pendentes em que há discussão sobre o ônus de provar o destino dos lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP, na forma do art. 1.037, II, do CPC. Dispositivos relevantes citados: art. 2º, caput, art. 3º, caput e § 2º, art. 6º, VIII, do CDC, art. 373, § 1º, do CPC e art. 5º da Lei Complementar n. 8/1970. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.205.277, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 27/6/2012; REsp ns. 1.895.936, 1.895.941 e 1.951.931, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 13/9/2023. (ProAfR no REsp n. 2.162.222/PE, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Primeira Seção, julgado em 3/12/2024, DJe de 16/12/2024.) Daí a afetação do Tema Repetitivo nº 1300 do STJ para por fim à questão de “Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista”. Neste contexto, a hipótese dos autos trata da matéria controvertida sobre a inversão do ônus da prova recair ou não para o réu Banco do Brasil, vez que pende de decisão sobre a (in)existência de saques/descontos indevidos da conta PASEP da parte autora, sendo crucial a consideração do ônus probatório para fins de comprovação. Ante a identidade com a matéria afetada, determino o sobrestamento do feito até publicação do acórdão paradigma nos autos do Recurso Especial n.º 2162222/PE (n.u. 0003362-34.2023.8.17.2110), nos termos dos arts. 1.037, inciso II, e 1.040, inciso III, do CPC. Observe-se a Movimentação (11975) e o Tema 1300. Após a publicação do acórdão paradigma, venham os autos conclusos. CUMPRA. JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema. ASCIONE ALENCAR LINHARES JUIZ(A) DE DIREITO Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0802024-81.2020.8.15.2003 [PIS/PASEP, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral].

17/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: FRANCISCO PEREIRA DE SOUSA. REU: BANCO DO BRASIL S.A.. DECISÃO Tendo este Juízo entendido como necessária a produção de prova pericial para solucionar o caso dos autos e realizado a nomeação de perito de sua confiança, a parte promovida impugnou a mencionada nomeação, alegando, em síntese, que o perito designado não é perito contábil. Todavia, o expert nomeado é profissional financeiro com conhecimentos técnicos suficientes para realizar cálculos, com formação superior como “Tecnólogo em Gestão Financeira”, campo de atuação definido pelo Ministério da Educação como incluindo auditorias, bem como dispõe de curso específico de cálculos de PIS/PASEP, cujo conteúdo programático inclui: Regimes de Incidência das Contribuições; Regime Cumulativo, Base de Cálculo do Regime Cumulativo, Entendendo as Alíquotas, Pagamento, Regime Não Cumulativo, Alíquotas, Créditos, Substituição Tributária, Suspensão e Não incidência, Regimes Especiais, Alíquota Zero e outros. Ademais, como se não bastasse, o caso dos autos é de uma perícia que não é propriamente contábil, mas que envolve a mera atualização dos valores do PASEP, que podem, nesse sentido, ser realizada por qualquer pessoa com experiência e formação na área de cálculos, não sendo necessário ao seu mister a análise de qualquer documento contábil do Banco do Brasil, mas apenas os valores da conta da parte autora. O exposto acima demonstra a sua capacidade técnica para elaborar os referidos cálculos, mostrando-se absolutamente desnecessária a sua substituição por mera ilação de incapacidade, que, de resto, está desconectada com os cursos realizados pelo perito, além de afrontar o princípio da celeridade processual. N’outra banda, nenhum prejuízo terá a parte promovida, eis que garantido o seu direito ao contraditório, seja com a formulação de quesitos, seja com a indicação do assistente do perito, que pode, inclusive, inserir nos autos laudo próprio, caso entenda haver alguma alguma questão ou ponto divergente, desde que devidamente comprovado por cálculos. Além disso, ainda lhe fica facultada a realização de questionamentos adicionais ao laudo do perito judicial. Por fim, importa lembrar, na esteira da melhor jurisprudência, que o magistrado é o destinatário da prova e o peritus peritorum, senão vejamos: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Hipótese em que foi deferida a realização de perícia técnica por contador. Seguradora que insiste na substituição por perito atuarial. Desnecessidade. Cerceamento de defesa que não se identifica na espécie. Profissional de confiança do juízo que possui conhecimento para a elaboração dos cálculos. Nomeação afeta ao destinatário da prova, que é o peritus peritorum. Incapacidade técnica que não pode ser presumida. Atuação de assistentes sempre possível. Precedentes da Corte e desta Câmara. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2290942-60.2023.8.26.0000; Relator (a): Ferreira da Cruz; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Gália - Vara Única; Data do Julgamento: 31/10/2023; Data de Registro: 31/10/2023) Agravo de instrumento. Liquidação. Pleito de declaração de nulidade da decisão recorrida e do laudo pericial, com a substituição do perito. Diversos argumentos da agravante que já foram afastados em julgamentos anteriores desta Câmara, um deles inclusive transitado em julgado. Ausência de dados que evidenciem falta de conhecimento técnico do perito, incapacidade de continuar em seu mister ou parcialidade. Impossibilidade de discussão, neste momento, da qualificação do perito, sob o fundamento de ser engenheiro, não formado em contabilidade. Homologação do laudo que, contudo, se mostrou prematura, sem que o perito tivesse prestado os esclarecimentos necessários. Decisão neste ponto revista. Recurso provido em parte, prejudicado o interno. (TJSP; Agravo Interno Cível 2087462-58.2023.8.26.0000; Relator (a): Claudio Godoy; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapira - 2ª Vara; Data do Julgamento: 05/12/2023; Data de Registro: 06/12/2023) Agravo de instrumento. Liquidação. Pleito de realização de nova perícia. Diversos argumentos da agravante que já foram afastados em julgamento anterior desta Câmara, transitado em julgado. Ausência de dados que evidenciem falta de conhecimento técnico do perito, incapacidade de continuar em seu mister ou parcialidade. Demora no atendimento das determinações judiciais que se justifica em virtude da complexidade da matéria. Pedidos de prorrogação do prazo que, de toda forma, contaram com autorização do julgador. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2038023-78.2023.8.26.0000; Relator (a): Claudio Godoy; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapira - 2ª Vara; Data do Julgamento: 26/09/2023; Data de Registro: 27/09/2023) A irresignação, portanto, é totalmente descabida, causando atraso na marcha processual indevido, o que pode ensejar, inclusive, litigância de má-fé. Posto isso, Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0802024-81.2020.8.15.2003 [PIS/PASEP, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral]. INDEFIRO o pleito da empresa promovida quanto à nomeação de outro expert, devendo efetuar o pagamento dos honorários periciais, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de prejuízo da produção da prova técnica e, por conseguinte, julgamento conforme o estado do processo. JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema. ASCIONE ALENCAR LINHARES JUIZ(A) DE DIREITO

27/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: FRANCISCO PEREIRA DE SOUSA. REU: BANCO DO BRASIL S.A.. DECISÃO Trata de ação judicial envolvendo as partes acima declinadas, ambas devidamente qualificadas, onde a parte autora busca a condenação do promovido a pagar danos materiais e morais em razão de ter verificado a ausência de devida correção monetária dos rendimentos do PASEP. Gratuidade da justiça deferida. Citada, a parte ré apresentou contestação e juntou documentos. A parte autora apresentou impugnação à contestação. Decisão saneando o processo, rejeitando as preliminares e a prejudicial suscitadas e nomeando perito para produção de prova técnica. Processo suspenso em razão de Recurso Especial afetado ao rito dos repetitivos. Os autos vieram conclusos. É o que importa relatar. Decido. Da retirada da suspensão dos autos Ab initio, retira-se a suspensão dos autos, ante o julgamento do TEMA 1150 – STJ. Cumpre registrar que foi fixada a seguinte tese, acerca da temática referida: “i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep.”. Da Prova Pericial Da análise dos autos, verifica-se que, após o depósito judicial dos honorários periciais, os autos ficaram suspensos, em observância ao SIRDR Nº 71/TO (2020/0276752-2), atrelado ao TEMA 1150 – STJ. Contudo, até a presente data, não houve a realização da predita prova técnica, em que pese tenha decorrido largo lapso temporal. Posto isso, adoto as seguintes providências: 1- Revogo a nomeação do perito George Alexandre Lobo Vieira nomeado para realização da perícia determinada, eis que, até o presente momento, silente nos autos; 2- Nomeio o perito abaixo declinado e determino que o mesmo seja intimado para, no prazo máximo e improrrogável de 05 (cinco) dias, informar o valor dos honorários periciais, dado o extenso lapso temporal já decorrido desde a fixação dos honorários anteriores e, ainda, comprovar a sua qualificação profissional para assumir o munus, ficando, desde já nomeado como perito caso apresente proposta: - Lavenius Cavalcanti de Albuquerque Filho; Profissão: Perito; Endereço: Rua Paulo Costa Lima, 48, Amazônia Park, Cabedelo/PB, 58106-442; telefone (83) 99354-3134; E-mail: [email protected]. 3- Após a proposta, intimar a parte promovida para realizar o pagamento complementar dos honorários periciais no prazo de 05 (dias); 4- Realizada a perícia e apresentado o respectivo laudo, intimem as partes para sobre ele se manifestarem no prazo comum de 15 (quinze) dias; 5- Com a manifestação das partes ou findo o prazo fixado para o perito, venham os autos conclusos para sentença. As partes foram intimadas para ciência pelo Gabinete através do Diário Eletrônico. CUMPRA. JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema. ASCIONE ALENCAR LINHARES JUIZ(A) DE DIREITO Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0802024-81.2020.8.15.2003 [PIS/PASEP, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material].

07/06/2024, 00:00

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