Execução de Título Extrajudicial 0802990-28.2025.8.15.0141 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0802990-28.2025.8.15.0141 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

18/02/2026, 16:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/01/2026, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0802990-28.2025.8.15.0141. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: JSG CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA, JOAO DE SA CAVALCANTE, MARIA LUCIA DE SA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CATOLÉ DO ROCHA Juízo da 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha Fórum Desembargador João Sérgio Maia Av. Deputado Américo Maia, s/nº, João Serafim, Catolé do Rocha - PB - CEP: 58.884-000 Tel.: (83) 3441-1450 / 99145-0310; e-mail: [email protected] v.1.00 DECISÃO Nº do Classe Judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: [Contratos Bancários] Vistos etc. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta pelo BANCO DO BRASIL S.A. em face de JSG CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA, JOAO DE SA CAVALCANTE e MARIA LUCIA DE SA. Analisando os autos, verifico a existência de vício na constituição do polo passivo que impede o regular prosseguimento do feito em relação a uma das partes. A certidão de óbito de ID 125647251 informa o falecimento da executada Maria Lucia de Sá. Ocorre que o óbito da referida ré ocorreu em data anterior à propositura da presente ação, ajuizada em 12/06/2025. A capacidade de ser parte é um pressuposto processual de existência, e, com o falecimento, extingue-se a personalidade civil da pessoa natural, conforme dispõe o art. 6º do Código Civil. Assim, a ação foi proposta contra quem já não possuía capacidade para figurar em juízo. A situação não configura hipótese de sucessão processual, disciplinada pelo art. 110 do Código de Processo Civil, pois esta somente se aplica quando o falecimento de uma das partes ocorre no curso do processo. No caso, a ação já foi iniciada com o polo passivo erroneamente composto. A demanda deveria ter sido direcionada ao espólio da falecida, representado por seu inventariante, ou, na ausência de inventário, a todos os herdeiros, nos termos do art. 779, II, do Código de Processo Civil. O vício, contudo, é sanável. Em atenção aos princípios da cooperação e da primazia do julgamento de mérito, e com fundamento no art. 321 do Código de Processo Civil, deve ser oportunizada à parte exequente a correção da petição inicial. Determino, portanto, a intimação da parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial a fim de regularizar o polo passivo da demanda. Deverá promover a exclusão de MARIA LUCIA DE SA e a inclusão do ESPÓLIO DE MARIA LUCIA DE SA, com a devida qualificação e indicação de seu representante legal (inventariante). Caso ainda não haja inventário aberto, deverá requerer a citação de todos os herdeiros, indicando-os e qualificando-os. Certifique-se a existência de inventário de Maria Lucia de Sá. A inércia ou o não cumprimento integral da presente determinação no prazo assinalado implicará o indeferimento da petição inicial em relação à parte ilegítima. Intime-se. Cumpra-se. CATOLÉ DO ROCHA/PB, data e assinatura eletrônicas. Roberto César Lemos de Sá Cruz Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

27/01/2026, 08:26

Emenda à Inicial

23/01/2026, 14:40

Conclusão (para decisão)

18/12/2025, 14:50

Petição (Petição (outras))

25/11/2025, 10:57

Publicação

04/11/2025, 01:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/11/2025, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0802990-28.2025.8.15.0141. EXPEDIENTE - Polo ativo: BANCO DO BRASIL S.A. Polo passivo: JSG CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA e outros (2) Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: [Contratos Bancários] ATO ORDINATÓRIO (INTIMAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO) Certifico que de ordem do MM. Juiz de Direito desta 3ª Vara Mista da Comarca de Catolé do Rocha-PB e nos termos do Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral de Justiça do Estado da Paraíba - Provimento nº 49/2019 (Art. 318) procedo, por ato ordinatório, com a intimação da parte interessada para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se a respeito da tentativa de citação/intimação/diligência frustrada de ID 115394670 e ID 115394680, informando novo endereço ou requerendo o que entender de direito, considerando ainda o teor da certidão de ID 125647251. Catolé do Rocha-PB, 31 de outubro de 2025. (ASSINATURA DIGITAL) DAVI LIMA CORTEZ Analista Judiciário Mat. 476.837-0

03/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

31/10/2025, 09:57

Ato ordinatório

31/10/2025, 09:55

Documento (Certidão)

22/10/2025, 10:09

Decurso de Prazo

10/10/2025, 03:24

Petição (Petição (outras))

18/09/2025, 07:25

Documentos

Decisão

•28/01/2026, 00:00

—

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Emenda à Inicial

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

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