Procedimento Comum Cível 0804360-76.2024.8.15.0141 - TJPB

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 24ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL DA 2ª CÂMARA CÍVEL, 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 27 de Julho de 2026, às 14h00, até 03 de Agosto de 2026.

14/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 24ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL DA 2ª CÂMARA CÍVEL, 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 27 de Julho de 2026, às 14h00, até 03 de Agosto de 2026.

14/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 24ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL DA 2ª CÂMARA CÍVEL, 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 27 de Julho de 2026, às 14h00, até 03 de Agosto de 2026.

14/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MARIA DEUSIENE SOUTO DINIZ APELADO: BANCO DO BRASIL SA I N T I M A Ç Ã O Intimação da(s) parte(s) agravada(s), por meio de seu(s) advogado(s), para apresentar contrarrazões ao agravo interno. Gerência Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, João Pessoa, 3 de junho de 2026. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA TRIBUNAL DE JUSTIÇA GERÊNCIA JUDICIÁRIA Processo nº 0804360-76.2024.8.15.0141

04/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: MARIA DEUSIENE SOUTO DINIZ APELADO: BANCO DO BRASIL SA I N T I M A Ç Ã O Intimação das partes, por meio de seu(s) advogado(s), para tomar ciência da Decisão Gerência Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, João Pessoa, 30 de abril de 2026. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA TRIBUNAL DE JUSTIÇA GERÊNCIA JUDICIÁRIA Processo nº 0804360-76.2024.8.15.0141

01/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MARIA DEUSIENE SOUTO DINIZ APELADO: BANCO DO BRASIL SA D E S P A C H O EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA Gabinete Gabinete 23 - Des. José Guedes Cavalcanti Neto Processo nº: 0804360-76.2024.8.15.0141 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assuntos: [Abatimento proporcional do preço, Acidente de Trabalho - Ressarcimento ao Erário] Vistos, etc. Compulsando-se o caderno processual, verifica-se a juntada de petição pela instituição financeira apelada (ID 41474208), por intermédio da qual suscita a ocorrência de prescrição da pretensão autoral. Sustenta a recorrida, em síntese, que o termo inicial para a contagem do prazo prescricional decenal deve observar o entendimento firmado no Tema 1.387 do Superior Tribunal de Justiça, o qual estabelece o saque integral do valor principal como marco interruptivo para o exercício do direito de ação. Considerando que a matéria arguida refere-se à possível extinção do direito da parte autora e que o exame de tal prejudicial de mérito é imperativo para o prosseguimento do recurso, faz-se necessária a prévia oitiva da parte recorrente. Tal providência justifica-se pela aplicação do princípio da não surpresa e do dever de consulta, pilares do contraditório substancial, que vedam ao julgador decidir com base em fundamento sobre o qual não se tenha dado às partes oportunidade de manifestação, ainda que se trate de matéria que deva ser decidida de ofício. Nesse diapasão, em estrita observância ao que preceituam os artigos 9º e 10 do Código de Processo Civil, determino a intimação da parte apelante para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se especificamente sobre a petição de ID 41474208 e sobre a potencial aplicação da tese fixada no Tema 1.387 do STJ ao caso concreto, especialmente diante das datas de saque e de ajuizamento da demanda constantes nos autos. Cumpra-se. João Pessoa, data da assinatura eletrônica. Gabinete 23 - Des. José Guedes Cavalcanti Neto Relator

16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MARIA DEUSIENE SOUTO DINIZ APELADO: BANCO DO BRASIL SA D E S P A C H O EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA Gabinete Gabinete 23 - Des. José Guedes Cavalcanti Neto Processo nº: 0804360-76.2024.8.15.0141 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assuntos: [Abatimento proporcional do preço, Acidente de Trabalho - Ressarcimento ao Erário] Vistos, etc. Compulsando-se o caderno processual, verifica-se a juntada de petição pela instituição financeira apelada (ID 41474208), por intermédio da qual suscita a ocorrência de prescrição da pretensão autoral. Sustenta a recorrida, em síntese, que o termo inicial para a contagem do prazo prescricional decenal deve observar o entendimento firmado no Tema 1.387 do Superior Tribunal de Justiça, o qual estabelece o saque integral do valor principal como marco interruptivo para o exercício do direito de ação. Considerando que a matéria arguida refere-se à possível extinção do direito da parte autora e que o exame de tal prejudicial de mérito é imperativo para o prosseguimento do recurso, faz-se necessária a prévia oitiva da parte recorrente. Tal providência justifica-se pela aplicação do princípio da não surpresa e do dever de consulta, pilares do contraditório substancial, que vedam ao julgador decidir com base em fundamento sobre o qual não se tenha dado às partes oportunidade de manifestação, ainda que se trate de matéria que deva ser decidida de ofício. Nesse diapasão, em estrita observância ao que preceituam os artigos 9º e 10 do Código de Processo Civil, determino a intimação da parte apelante para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se especificamente sobre a petição de ID 41474208 e sobre a potencial aplicação da tese fixada no Tema 1.387 do STJ ao caso concreto, especialmente diante das datas de saque e de ajuizamento da demanda constantes nos autos. Cumpra-se. João Pessoa, data da assinatura eletrônica. Gabinete 23 - Des. José Guedes Cavalcanti Neto Relator

15/04/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

10/04/2026, 11:51

Petição (Petição (outras))

10/04/2026, 11:40

Petição (Petição (outras))

10/04/2026, 09:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/03/2026, 00:24

Decurso de Prazo

19/03/2026, 00:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0804360-76.2024.8.15.0141. AUTOR: GENESIO RODRIGUES DE PAULA BORGES JUNIOR - PB31793 PARTE PROMOVIDA: Nome: BANCO DO BRASIL SA Endereço: CENTRO, 18, PRAÇA GETULIO VARGAS, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253 Advogado do(a) REU: GIZA HELENA COELHO - SP166349 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83) 99144-6860 - E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Acidente de Trabalho - Ressarcimento ao Erário, Abatimento proporcional do preço] PARTE PROMOVENTE: Nome: MARIA DEUSIENE SOUTO DINIZ Endereço: rua Francisco Hosano de Sousa, 116, BATALHÃO, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58884-000 Advogado do(a) Intime-se o apelado para apresentar contrarrazões, no prazo legal. Em seguida, remetam-se os autos E. TJPB. Catolé do Rocha, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Fernanda de Araujo Paz – Juíza de Direito

19/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/03/2026, 09:17

Mero expediente

17/03/2026, 15:03

Conclusão (para despacho)

17/03/2026, 10:28

Petição (Petição (outras))

17/03/2026, 10:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/02/2026, 17:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0804360-76.2024.8.15.0141. AUTOR: GENESIO RODRIGUES DE PAULA BORGES JUNIOR - PB31793 PARTE PROMOVIDA: Nome: BANCO DO BRASIL SA Endereço: CENTRO, 18, PRAÇA GETULIO VARGAS, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253 Advogado do(a) REU: GIZA HELENA COELHO - SP166349 SENTENÇA I. RELATÓRIO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83) 99144-6860 - E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Acidente de Trabalho - Ressarcimento ao Erário, Abatimento proporcional do preço] PARTE PROMOVENTE: Nome: MARIA DEUSIENE SOUTO DINIZ Endereço: rua Francisco Hosano de Sousa, 116, BATALHÃO, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58884-000 Advogado do(a) Trata-se de Ação Revisional dos Valores Referentes ao PASEP c/c Danos Morais proposta por MARIA DEUSIENE SOUTO DINIZ em face do BANCO DO BRASIL S.A., ambos devidamente qualificados nos autos. Alega a autora, em síntese, que é servidora pública aposentada e que ingressou no serviço público em 01 de julho de 1999. Afirma que era titular da conta PASEP n. 1.701.407.205-4 e, ao se dirigir ao Banco do Brasil para sacar suas cotas do PASEP em 16/09/2014, deparou-se com um valor irrisório, correspondente a R$ 1.032,54. A autora aduz que tal montante não reflete o valor real a que teria direito, atribuindo a discrepância a uma má administração da conta pelo Banco do Brasil, com a não aplicação dos índices de correção devidos e a ocorrência de saques indevidos. Tomou ciência de tais fatos em 2023 e obteve os extratos e microfilmagens em 27/05/2024. Postula a condenação do réu ao pagamento de R$ 10.641,86 a título de danos materiais e R$ 15.000,00 por danos morais, requerendo a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova. Acompanhou a inicial com uma memória de cálculo. Citada, a ré apresentou contestação (Id 102377161), impugnando, preliminarmente, o benefício da justiça gratuita deferido à autora e requerendo a extinção do feito por ilegitimidade passiva ad causam, ou, subsidiariamente, a remessa dos autos à Justiça Federal por incompetência absoluta. Apontou, ademais, a ocorrência de prescrição da pretensão autoral e, no mérito, rechaçou o pleito inicial, defendendo a regularidade dos lançamentos e atualizações, bem como a inexistência de danos. A parte autora apresentou réplica à contestação (Id 104248519), reiterando seus pedidos iniciais e rebatendo os argumentos da defesa. Em decisão saneadora (Id 104884690), foi determinada a realização de perícia contábil, com a nomeação do Sr. Italo Henrique Alves da Fonseca. O Banco do Brasil S.A. manifestou-se, apresentando quesitos (Id 105530920) e recolhendo os honorários periciais (Id 105717439). O perito judicial apresentou seu laudo (Id 127671046), concluindo pela inexistência de irregularidades e saldo a ser restituído. A parte autora impugnou o laudo pericial (Id 131736565), enquanto o Banco do Brasil apresentou parecer técnico concordando com o laudo pericial e solicitando a improcedência da demanda (Id 131336702, 131336704). O pedido de nova perícia formulado pela autora foi indeferido (Id 131848020). É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO II.1. Da Justiça Gratuita A requerida não se desincumbiu de demonstrar a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos autorizadores da concessão da gratuidade judiciária à parte contrária, ônus que lhe incumbia, de modo que a impugnação à gratuidade judiciária deduzida em sede de contestação deve ser rejeitada. II.2. Da Ilegitimidade Passiva A instituição financeira figura como depositária e administradora dos valores relativos ao PASEP, sendo, como asseverado na própria contestação, executora dos comandos determinados pelo Conselho Diretor do Fundo de Participação Social, o que a incumbe de manter todos os arquivos e informações relativas às contas, inclusive da autora, manifestando-se evidente sua legitimidade passiva para responder à presente demanda nesse ponto, considerada a Lei Complementar nº 8/1970. A tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 1150 corrobora esse entendimento, ao dispor que "o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa". Assim, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. II.3. Da Prescrição Inexiste prescrição da pretensão da autora. Embora os recursos tenham sido, ao que tudo indica, depositados em períodos pretéritos, sua movimentação é liberada a posteriori, com a aposentadoria ou reforma, consoante hipóteses prescritas em Lei Complementar, não podendo ser considerada, portanto, a data do depósito como termo inicial de fruição do prazo prescricional. O prazo prescricional aplicável é de 10 (dez) anos, uma vez que a discussão funda-se em direito pessoal e ao Banco do Brasil não se aplicam os ditames do Decreto n. 20.910/1932, pois não ostenta a condição de Fazenda Pública. A tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 1150 estabelece que "a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP". A autora alegou ter tomado ciência dos fatos em 27/05/2024, e a ação foi distribuída em 26/09/2024, não transcorrendo o prazo prescricional. II.4. Do Mérito Em síntese, a questão ora posta nos autos cinge-se em deliberar se o promovido, ao efetuar o pagamento do saldo existente na conta do PASEP da autora, deixou de observar os índices corretos de correção monetária ou teria efetivado saques indevidos, disponibilizando valor a menor. O Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) foi instituído pela Lei Complementar nº 8 de 1970, com o objetivo precípuo de conferir aos servidores públicos, civis e militares, benefício que lhes conferia participação nas receitas pelos órgãos e entidades da Administração Pública. A administração do programa foi confiada ao Banco do Brasil, conforme o artigo 5º da referida Lei Complementar. Posteriormente, a Lei Complementar nº 26 de 1975 unificou o PIS e o PASEP sob a denominação de PIS-PASEP, e a gestão do Fundo de Participação PIS-PASEP foi delegada a um Conselho Diretor vinculado ao Ministério da Fazenda. Com a promulgação da Constituição Federal de 1988, o artigo 239 alterou a destinação das contribuições do PIS e PASEP, que passaram a financiar o programa do seguro-desemprego e o abono salarial. As contribuições para as contas individuais cessaram após 30/09/1989, com os patrimônios acumulados até 04/10/1988 sendo preservados e geridos pelo Banco do Brasil, sob as diretrizes do Conselho Diretor do PASEP. O cerne da lide repousa no pleito indenizatório para recomposição de saldo, sob alegada percepção a menor em relação ao saldo sacado de sua conta individual do PASEP, apontando a má gestão do Banco do Brasil, ou seja, erro na aplicação de índices de correção e saques indevidos. A autora alega que a quantia percebida de R$ 1.032,54 foi irrisória e não reflete o real valor a que teria direito, conforme memória de cálculos que acostou aos autos. O promovido, por sua vez, explicou que a atualização monetária do saldo do PASEP é definida pela Secretaria do Tesouro Nacional, com previsão nas Leis Complementares n. 26/75 e 9.365/96 e no Decreto n. 9.978/2019, e que a atualização monetária é estabelecida em índice de 3% ao ano. Primeiramente, afasto a aplicação do Código de Defesa do Consumidor à relação travada entre as partes, não se podendo vislumbrar na autora a figura do consumidor e tampouco do Banco do Brasil de fornecedor, pois se trata de relação regida por norma de direito público específica, relativa a vínculo estatutário ostentado pelo seu beneficiário, em nada referindo-se a relação de consumo. O Banco do Brasil, ao atuar como administrador das contas individuais do PASEP, não fornece serviço ostensivo e aberto ao mercado de consumo, carecendo sua atuação de qualquer autonomia e discricionariedade quanto ao manejo dos valores depositados pela União em favor dos titulares das contas, atuando nos exatos limites legalmente previstos. Tampouco compõe cadeia de consumo, visto que se trata de prestação, por delegação, de programa governamental, submetido a regramento especial. A perícia judicial realizada nos autos (Id 127671046), corroborada pelo parecer técnico do assistente do réu (Id 131336704), concluiu pela correção dos lançamentos e da aplicação dos índices de atualização monetária. O perito informou que não foi celebrada nenhuma operação de crédito, que a autora possui conta individualizada do PASEP, e que houve saque do valor principal do PASEP por ocasião da aposentadoria da autora, não havendo saldo residual a ser levantado. A análise detalhada das microfilmagens e extratos revelou que os percentuais de valorização aplicados pelo Banco do Brasil estão em conformidade com as tabelas oficiais do PASEP. A perícia demonstrou, ademais, que os saques parciais ocorridos foram devidamente subtraídos da evolução do saldo da conta PASEP da autora, não havendo saldo devedor ou credor remanescente. O saque de R$ 1.032,54 em 12/03/2014, referente à aposentadoria, foi considerado correto, com uma diferença irrisória de R$ 8,29 em relação ao cálculo do perito, que foi desconsiderada. A impugnação da autora ao laudo pericial (Id 131736565) alegou divergências na metodologia e na não observância de documentos essenciais, apresentando um parecer técnico divergente. Contudo, o laudo pericial do juízo analisou minuciosamente as microfilmagens e extratos, aplicando os índices e percentuais oficiais que regem o PASEP, em conformidade com o Decreto 71.618 de 1972 e as resoluções da cartilha do PASEP. A ausência de provas da parte autora que comprovassem o não recebimento dos saques sob as formas de crédito em conta e pagamento por folha de pagamento resultou na sua consideração como débitos válidos. A tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 1300 estabelece que, nas ações em que o participante contesta saques em sua conta individualizada do PASEP, "o ônus de provar cabe ao participante, quanto aos saques sob as formas de crédito em conta e de pagamento por Folha de Pagamento (PASEP FOPAG), por ser fato constitutivo de seu direito, na forma do art. 373, I, do CPC, sendo incabível a inversão (art. 6º, VIII, do CDC) ou a redistribuição (art. 373, § 1º, do CPC) do ônus da prova". No caso em tela, a perícia e os documentos do processo indicam que os débitos contestados pela autora se enquadram nessas modalidades, e a autora não produziu provas que desconstituíssem a regularidade de tais lançamentos. O fato de o saldo existente não ser o esperado pela parte autora não implica concluir que não foram aplicados índices corretos de atualizações monetárias e demais consectários. Sobre a questão da atualização monetária, não se pode olvidar que o PASEP é um instituto que possui regramento específico, com marcos regulatórios específicos e cuja natureza jurídica e índices de correção e atualização foram alterados por diversas vezes nos termos de sua legislação correlata, conforme digressão legislativa já exposta. A parte autora, no afã de demonstrar má gestão, utilizou índices distintos daqueles previstos na regulação específica do programa em tela, em módico cálculo de atualização, de sorte que não prospera sua argumentação quanto à existência de diferença a maior entre os valores sacados de sua conta e aqueles entendidos como devidos, dado que estes foram equivocadamente calculados com lastro em índices de atualização inaplicáveis ao benefício em questão. Principalmente porque desconsiderou em seu cálculo os saques anuais regulares. Dessa forma, tenho que restou devidamente comprovado que não houve ato ilícito perpetrado pela parte ré, e muito menos existiu verdadeiro dano à parte autora. Nesse sentido, a improcedência do pedido se impõe. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido da parte autora, e assim o faço com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa (CPC, artigo 85, § 2º), ficando a execução de tais verbas suspensa, em virtude do benefício da gratuidade da justiça (CPC, artigo 98, § 3º). Sentença publicada eletronicamente. Registre-se, conforme determina o Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça do TJPB. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. CATOLÉ DO ROCHA, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Fernanda de Araujo Paz – Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

20/02/2026, 21:12

Improcedência

20/02/2026, 20:40

Conclusão (para julgamento)

06/02/2026, 06:33

Decurso de Prazo

06/02/2026, 01:00

Publicação

29/01/2026, 00:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/01/2026, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0804360-76.2024.8.15.0141. AUTOR: GENESIO RODRIGUES DE PAULA BORGES JUNIOR - PB31793 PARTE PROMOVIDA: Nome: BANCO DO BRASIL SA Endereço: CENTRO, 18, PRAÇA GETULIO VARGAS, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253 Advogado do(a) REU: GIZA HELENA COELHO - SP166349 DESPACHO Quando a matéria não estiver suficientemente esclarecida. Portanto, da leitura do referido dispositivo legal, é possível concluir que a simples insatisfação das partes com o laudo pericial não é hipótese ensejadora de realização de nova perícia. Ademais, como se sabe, a prova pericial é apenas uma das espécies de provas que irão subsidiar a sentença a ser prolatada, devendo coadunar-se com o todo o acervo probatório produzido. Desta feita, considerando que a parte autora, ao requerer nova perícia, o fez de forma genérica, sem descrever a imprescindibilidade de repetição da referida prova, apenas afirmando que a conclusão do perito não estaria correta, EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83) 99144-6860 - E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Acidente de Trabalho - Ressarcimento ao Erário, Abatimento proporcional do preço] PARTE PROMOVENTE: Nome: MARIA DEUSIENE SOUTO DINIZ Endereço: rua Francisco Hosano de Sousa, 116, BATALHÃO, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58884-000 Advogado do(a) INDEFIRO o pedido em apreço. Intimem-se. Em seguida, façam-me os autos conclusos para sentença. Catolé do Rocha, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Fernanda de Araujo Paz – Juíza de Direito

28/01/2026, 00:00

Decurso de Prazo

27/01/2026, 18:41

Expedição de documento (Outros documentos)

27/01/2026, 06:16

Indeferimento

26/01/2026, 12:43

Conclusão (para despacho)

23/01/2026, 08:29

Petição (Petição (outras))

23/01/2026, 08:24

Petição (Petição (outras))

14/01/2026, 11:26

Publicação

02/12/2025, 01:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/12/2025, 01:30

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Ficam as partes intimadas para no prazo comum de 15 (quinze) dias falarem sobre o laudo pericial e requererem o que entenderem de direito.

01/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Ficam as partes intimadas para no prazo comum de 15 (quinze) dias falarem sobre o laudo pericial e requererem o que entenderem de direito.

01/12/2025, 00:00

Expedida/certificada

28/11/2025, 11:09

Documento (Outros documentos)

28/11/2025, 11:06

Documento (Alvará)

28/11/2025, 11:05

Petição (Petição (outras))

20/11/2025, 10:56

Petição (Petição (outras))

20/11/2025, 10:55

Petição (Petição (outras))

27/10/2025, 21:22

Expedição de documento (Outros documentos)

22/10/2025, 09:23

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

22/10/2025, 09:22

Mero expediente

22/10/2025, 06:24

Conclusão (para despacho)

26/09/2025, 10:54

Petição (Petição (outras))

26/09/2025, 10:12

Petição (Petição (outras))

02/08/2025, 10:52

Decurso de Prazo

07/03/2025, 01:07

Decurso de Prazo

21/02/2025, 20:19

Decurso de Prazo

30/01/2025, 11:38

Expedição de documento (Outros documentos)

29/01/2025, 08:02

Recurso Especial repetitivo

29/01/2025, 06:32

Conclusão (para despacho; para despacho)

28/01/2025, 19:15

Petição (Petição (outras))

28/01/2025, 17:37

Petição (Petição (outras))

23/01/2025, 19:49

Expedição de documento (Outros documentos)

08/01/2025, 06:57

Mero expediente

08/01/2025, 06:42

Conclusão (para despacho; para despacho)

27/12/2024, 17:38

Petição (Petição (outras))

20/12/2024, 10:32

Petição (Petição (outras))

17/12/2024, 15:13

Petição (Petição (outras))

17/12/2024, 13:28

Decurso de Prazo

12/12/2024, 00:43

Decurso de Prazo

12/12/2024, 00:43

Expedição de documento (Outros documentos)

10/12/2024, 13:56

Outras Decisões

10/12/2024, 13:35

Conclusão (para despacho; para despacho)

10/12/2024, 13:24

Petição (Petição (outras))

10/12/2024, 13:23

Expedição de documento (Outros documentos)

08/12/2024, 11:45

Petição (Petição (outras))

08/12/2024, 11:16

Expedição de documento (Outros documentos)

05/12/2024, 10:21

Perito

05/12/2024, 09:06

Conclusão (para despacho; para despacho)

05/12/2024, 06:24

Petição (Petição (outras))

04/12/2024, 18:07

Petição (Petição (outras))

02/12/2024, 09:03

Expedição de documento (Outros documentos)

26/11/2024, 08:07

Mero expediente

26/11/2024, 08:03

Conclusão (para despacho; para despacho)

25/11/2024, 17:18

Petição (Petição (outras))

25/11/2024, 17:13

Petição (Petição (outras))

28/10/2024, 10:30

Decurso de Prazo

22/10/2024, 01:27

Expedição de documento (Outros documentos)

21/10/2024, 17:05

Petição (Petição (outras))

21/10/2024, 16:52

Decurso de Prazo

19/10/2024, 00:36

Expedição de documento (Outros documentos)

30/09/2024, 09:14

Gratuidade da Justiça

30/09/2024, 09:11

Conclusão (para despacho; para despacho)

27/09/2024, 11:00

Petição (Petição (outras))

27/09/2024, 10:58

Expedição de documento (Outros documentos)

26/09/2024, 11:39

Mero expediente

26/09/2024, 11:06

Inclusão no Juízo 100% Digital

26/09/2024, 10:08

Distribuição (sorteio)

26/09/2024, 10:08

—

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 24ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL DA 2ª CÂMARA CÍVEL, 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 27 de Julho de 2026, às 14h00, até 03 de Agosto de 2026.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 24ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL DA 2ª CÂMARA CÍVEL, 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 27 de Julho de 2026, às 14h00, até 03 de Agosto de 2026.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 24ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL DA 2ª CÂMARA CÍVEL, 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 27 de Julho de 2026, às 14h00, até 03 de Agosto de 2026.

Remessa (em grau de recurso)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Todas as movimentações(92)