Procedimento Comum Cível 0811166-96.2023.8.15.0001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0811166-96.2023.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

02/03/2026, 12:22

Ato ordinatório praticado

02/03/2026, 12:20

Decorrido prazo de LEONARDO LEITE DE LUCENA em 17/11/2025 23:59.

18/11/2025, 06:00

Juntada de Petição de contrarrazões

17/11/2025, 23:59

Publicado Expediente em 23/10/2025.

23/10/2025, 00:16

Publicado Expediente em 23/10/2025.

23/10/2025, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2025

23/10/2025, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2025

23/10/2025, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0811166-96.2023.8.15.0001. AUTOR: MYRELLA FERNANDA SOUZA RODRIGUES REU: BRAISCOMPANY SOLUCOES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA, FABRICIA FARIAS CAMPOS, ANTONIO INACIO DA SILVA NETO EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO (Previsto no CPC, Lei 11.419/06, Ato da Presidência 91/2019 e advento do Domicílio Judicial Eletrônico) De ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito deste Juízo, em cumprimento ao despacho proferido nos autos da ação acima identificada e em conformidade com o inciso V do artigo 246 do CPC, bem como dos artigos 5º e 6º da Lei Nº 11.419/2006, do Ato da Presidência 91/2019 e do advento do Domicílio Judicial Eletrônico, CITO ROMULO LEAL COSTA, para contrarrazoar o recurso de apelação interposto pela parte autora no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 332, § 4º, do CPC. Obs.: Parte com Domicílio Judicial Eletrônico e/ou com Procuradoria Jurídica, que aceita citações e intimações pessoais por sistema, conforme Ato da Presidência 91, art. 7º, caput - As comunicações processuais, citações e intimações, desde que oriundas de processos eletrônicos (1.º e 2.º graus), dar-se-ão pelo meio eletrônico para as pessoas jurídicas cadastradas, bem como para as microempresas e empresas de pequeno porte que optarem pelo meio eletrônico. § 3º Pessoas jurídicas credenciadas para receber citações e intimações pessoais via procuradoria jurídica aceitam as regras da citação e intimação eletrônica e a renúncia à intimação de advogados cadastrados diretamente aos processos, ainda que, em petições, seja solicitado intimações especificamente em nome deles. Campina Grande, 21 de outubro de 2025 SIMONE ALVES Analista/Técnico(a) Judiciário(a) PARA VISUALIZAR A CONTRAFÉ E DOCUMENTOS ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME O IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23040614081503600000067432714 Procuração - Myrella Procuração 23040614081670100000067432715 Documentos pessoais - Myrella Documento de Comprovação 23040614081829500000067432722 C1-110.159.804-22 - Contrato - Myrella Documento de Comprovação 23040614081993300000067432723 CNPJ - Braiscompany Documento de Identificação 23040614082166900000067432724 Mandado de prisão - Antônio Neto Documento de Comprovação 23040614082297200000067433175 Mandado de prisão - Fabrícia Farias Documento de Comprovação 23040614082412900000067433176 PF bloqueia R$ 15 milhões em criptomoedas da Braiscompany em várias corretoras - Livecoins Documento de Comprovação 23040614082526700000067433177 Sócios da Braiscompany movimentaram R$ 1,5 bilhão e estão foragidos, diz PF _ Paraíba _ G1 Documento de Comprovação 23040614082634300000067433178 Índices de remuneração de 2023 Documento de Comprovação 23040614082790500000067433179 Despacho Despacho 23041321182686100000067706076 Expediente Expediente 23041709333977100000067810029 Petição Petição 23051922425021700000069344554 Decisão Decisão 23092216082669200000074936132 Edital Edital 23092909164723700000075238921 Edital Edital 23092909164723700000075238921 Decisão Decisão 23121817213732800000078028650 Expediente Expediente 23121916013806300000078863777 Contestação Contestação 24013116541840800000079958139 Expediente Expediente 24020107500351600000079975828 Expediente Expediente 24020107500468300000079975829 Petição Petição 24020509215378500000080108996 Petição Petição 24021412271009600000080448193 Decisão Decisão 24041312063016500000083414554 Expediente Expediente 24041508060967200000083439235 Comunicações Comunicações 24041510590925000000083459280 Decisão Decisão 25061212304149700000107393525 Expediente Expediente 25061212304149700000107393525 Expediente Expediente 25061212304149700000107393525 Comunicações Comunicações 25071419540871700000109035290 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25071811301409600000109289768 Decisão Decisão 25081410160629400000112892856 Expediente Expediente 25081410160629400000112892856 Expediente Expediente 25081410160629400000112892856 Expediente Expediente 25081410160629400000112892856 Apelação Apelação 25082812054253300000114266678 Comunicações Comunicações 25090306273987000000115175567 EXPEDIENTE - Estado da Paraíba - Poder Judiciário Comarca de Campina Grande Cartório Unificado Cível 2ª Vara Cível de Campina Grande Fórum Affonso Campos, rua Vice-prefeito Antônio Carvalho de Sousa, s/n, Estação Velha Campina Grande-PB – CEP 58.410-050 Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro]

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0811166-96.2023.8.15.0001. AUTOR: MYRELLA FERNANDA SOUZA RODRIGUES REU: BRAISCOMPANY SOLUCOES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA, FABRICIA FARIAS CAMPOS, ANTONIO INACIO DA SILVA NETO EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO (Previsto no CPC, Lei 11.419/06, Ato da Presidência 91/2019 e advento do Domicílio Judicial Eletrônico) De ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito deste Juízo, em cumprimento ao despacho proferido nos autos da ação acima identificada e em conformidade com o inciso V do artigo 246 do CPC, bem como dos artigos 5º e 6º da Lei Nº 11.419/2006, do Ato da Presidência 91/2019 e do advento do Domicílio Judicial Eletrônico, CITO LEONARDO LEITE DE LUCENA, para contrarrazoar o recurso de apelação interposto pela parte autora no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 332, § 4º, do CPC. Obs.: Parte com Domicílio Judicial Eletrônico e/ou com Procuradoria Jurídica, que aceita citações e intimações pessoais por sistema, conforme Ato da Presidência 91, art. 7º, caput - As comunicações processuais, citações e intimações, desde que oriundas de processos eletrônicos (1.º e 2.º graus), dar-se-ão pelo meio eletrônico para as pessoas jurídicas cadastradas, bem como para as microempresas e empresas de pequeno porte que optarem pelo meio eletrônico. § 3º Pessoas jurídicas credenciadas para receber citações e intimações pessoais via procuradoria jurídica aceitam as regras da citação e intimação eletrônica e a renúncia à intimação de advogados cadastrados diretamente aos processos, ainda que, em petições, seja solicitado intimações especificamente em nome deles. Campina Grande, 21 de outubro de 2025 SIMONE ALVES Analista/Técnico(a) Judiciário(a) PARA VISUALIZAR A CONTRAFÉ E DOCUMENTOS ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME O IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23040614081503600000067432714 Procuração - Myrella Procuração 23040614081670100000067432715 Documentos pessoais - Myrella Documento de Comprovação 23040614081829500000067432722 C1-110.159.804-22 - Contrato - Myrella Documento de Comprovação 23040614081993300000067432723 CNPJ - Braiscompany Documento de Identificação 23040614082166900000067432724 Mandado de prisão - Antônio Neto Documento de Comprovação 23040614082297200000067433175 Mandado de prisão - Fabrícia Farias Documento de Comprovação 23040614082412900000067433176 PF bloqueia R$ 15 milhões em criptomoedas da Braiscompany em várias corretoras - Livecoins Documento de Comprovação 23040614082526700000067433177 Sócios da Braiscompany movimentaram R$ 1,5 bilhão e estão foragidos, diz PF _ Paraíba _ G1 Documento de Comprovação 23040614082634300000067433178 Índices de remuneração de 2023 Documento de Comprovação 23040614082790500000067433179 Despacho Despacho 23041321182686100000067706076 Expediente Expediente 23041709333977100000067810029 Petição Petição 23051922425021700000069344554 Decisão Decisão 23092216082669200000074936132 Edital Edital 23092909164723700000075238921 Edital Edital 23092909164723700000075238921 Decisão Decisão 23121817213732800000078028650 Expediente Expediente 23121916013806300000078863777 Contestação Contestação 24013116541840800000079958139 Expediente Expediente 24020107500351600000079975828 Expediente Expediente 24020107500468300000079975829 Petição Petição 24020509215378500000080108996 Petição Petição 24021412271009600000080448193 Decisão Decisão 24041312063016500000083414554 Expediente Expediente 24041508060967200000083439235 Comunicações Comunicações 24041510590925000000083459280 Decisão Decisão 25061212304149700000107393525 Expediente Expediente 25061212304149700000107393525 Expediente Expediente 25061212304149700000107393525 Comunicações Comunicações 25071419540871700000109035290 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25071811301409600000109289768 Decisão Decisão 25081410160629400000112892856 Expediente Expediente 25081410160629400000112892856 Expediente Expediente 25081410160629400000112892856 Expediente Expediente 25081410160629400000112892856 Apelação Apelação 25082812054253300000114266678 Comunicações Comunicações 25090306273987000000115175567 EXPEDIENTE - Estado da Paraíba - Poder Judiciário Comarca de Campina Grande Cartório Unificado Cível 2ª Vara Cível de Campina Grande Fórum Affonso Campos, rua Vice-prefeito Antônio Carvalho de Sousa, s/n, Estação Velha Campina Grande-PB – CEP 58.410-050 Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro]

Expedição de Outros documentos.

21/10/2025, 07:52

Expedição de Outros documentos.

21/10/2025, 07:52

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA em 09/10/2025 23:59.

10/10/2025, 03:08

Decorrido prazo de ROMULO LEAL COSTA em 18/09/2025 23:59.

20/09/2025, 06:35

Juntada de Petição de comunicações

03/09/2025, 06:27

Documentos

Despacho

•13/04/2023, 21:18

Decisão

•22/09/2023, 16:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0811166-96.2023.8.15.0001. AUTOR: MYRELLA FERNANDA SOUZA RODRIGUES REU: BRAISCOMPANY SOLUCOES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA, FABRICIA FARIAS CAMPOS, ANTONIO INACIO DA SILVA NETO EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO (Previsto no CPC, Lei 11.419/06, Ato da Presidência 91/2019 e advento do Domicílio Judicial Eletrônico) De ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito deste Juízo, em cumprimento ao despacho proferido nos autos da ação acima identificada e em conformidade com o inciso V do artigo 246 do CPC, bem como dos artigos 5º e 6º da Lei Nº 11.419/2006, do Ato da Presidência 91/2019 e do advento do Domicílio Judicial Eletrônico, CITO ROMULO LEAL COSTA, para contrarrazoar o recurso de apelação interposto pela parte autora no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 332, § 4º, do CPC. Obs.: Parte com Domicílio Judicial Eletrônico e/ou com Procuradoria Jurídica, que aceita citações e intimações pessoais por sistema, conforme Ato da Presidência 91, art. 7º, caput - As comunicações processuais, citações e intimações, desde que oriundas de processos eletrônicos (1.º e 2.º graus), dar-se-ão pelo meio eletrônico para as pessoas jurídicas cadastradas, bem como para as microempresas e empresas de pequeno porte que optarem pelo meio eletrônico. § 3º Pessoas jurídicas credenciadas para receber citações e intimações pessoais via procuradoria jurídica aceitam as regras da citação e intimação eletrônica e a renúncia à intimação de advogados cadastrados diretamente aos processos, ainda que, em petições, seja solicitado intimações especificamente em nome deles. Campina Grande, 21 de outubro de 2025 SIMONE ALVES Analista/Técnico(a) Judiciário(a) PARA VISUALIZAR A CONTRAFÉ E DOCUMENTOS ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME O IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23040614081503600000067432714 Procuração - Myrella Procuração 23040614081670100000067432715 Documentos pessoais - Myrella Documento de Comprovação 23040614081829500000067432722 C1-110.159.804-22 - Contrato - Myrella Documento de Comprovação 23040614081993300000067432723 CNPJ - Braiscompany Documento de Identificação 23040614082166900000067432724 Mandado de prisão - Antônio Neto Documento de Comprovação 23040614082297200000067433175 Mandado de prisão - Fabrícia Farias Documento de Comprovação 23040614082412900000067433176 PF bloqueia R$ 15 milhões em criptomoedas da Braiscompany em várias corretoras - Livecoins Documento de Comprovação 23040614082526700000067433177 Sócios da Braiscompany movimentaram R$ 1,5 bilhão e estão foragidos, diz PF _ Paraíba _ G1 Documento de Comprovação 23040614082634300000067433178 Índices de remuneração de 2023 Documento de Comprovação 23040614082790500000067433179 Despacho Despacho 23041321182686100000067706076 Expediente Expediente 23041709333977100000067810029 Petição Petição 23051922425021700000069344554 Decisão Decisão 23092216082669200000074936132 Edital Edital 23092909164723700000075238921 Edital Edital 23092909164723700000075238921 Decisão Decisão 23121817213732800000078028650 Expediente Expediente 23121916013806300000078863777 Contestação Contestação 24013116541840800000079958139 Expediente Expediente 24020107500351600000079975828 Expediente Expediente 24020107500468300000079975829 Petição Petição 24020509215378500000080108996 Petição Petição 24021412271009600000080448193 Decisão Decisão 24041312063016500000083414554 Expediente Expediente 24041508060967200000083439235 Comunicações Comunicações 24041510590925000000083459280 Decisão Decisão 25061212304149700000107393525 Expediente Expediente 25061212304149700000107393525 Expediente Expediente 25061212304149700000107393525 Comunicações Comunicações 25071419540871700000109035290 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25071811301409600000109289768 Decisão Decisão 25081410160629400000112892856 Expediente Expediente 25081410160629400000112892856 Expediente Expediente 25081410160629400000112892856 Expediente Expediente 25081410160629400000112892856 Apelação Apelação 25082812054253300000114266678 Comunicações Comunicações 25090306273987000000115175567 EXPEDIENTE - Estado da Paraíba - Poder Judiciário Comarca de Campina Grande Cartório Unificado Cível 2ª Vara Cível de Campina Grande Fórum Affonso Campos, rua Vice-prefeito Antônio Carvalho de Sousa, s/n, Estação Velha Campina Grande-PB – CEP 58.410-050 Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro]

22/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0811166-96.2023.8.15.0001. AUTOR: MYRELLA FERNANDA SOUZA RODRIGUES REU: BRAISCOMPANY SOLUCOES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA, FABRICIA FARIAS CAMPOS, ANTONIO INACIO DA SILVA NETO EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO (Previsto no CPC, Lei 11.419/06, Ato da Presidência 91/2019 e advento do Domicílio Judicial Eletrônico) De ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito deste Juízo, em cumprimento ao despacho proferido nos autos da ação acima identificada e em conformidade com o inciso V do artigo 246 do CPC, bem como dos artigos 5º e 6º da Lei Nº 11.419/2006, do Ato da Presidência 91/2019 e do advento do Domicílio Judicial Eletrônico, CITO LEONARDO LEITE DE LUCENA, para contrarrazoar o recurso de apelação interposto pela parte autora no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 332, § 4º, do CPC. Obs.: Parte com Domicílio Judicial Eletrônico e/ou com Procuradoria Jurídica, que aceita citações e intimações pessoais por sistema, conforme Ato da Presidência 91, art. 7º, caput - As comunicações processuais, citações e intimações, desde que oriundas de processos eletrônicos (1.º e 2.º graus), dar-se-ão pelo meio eletrônico para as pessoas jurídicas cadastradas, bem como para as microempresas e empresas de pequeno porte que optarem pelo meio eletrônico. § 3º Pessoas jurídicas credenciadas para receber citações e intimações pessoais via procuradoria jurídica aceitam as regras da citação e intimação eletrônica e a renúncia à intimação de advogados cadastrados diretamente aos processos, ainda que, em petições, seja solicitado intimações especificamente em nome deles. Campina Grande, 21 de outubro de 2025 SIMONE ALVES Analista/Técnico(a) Judiciário(a) PARA VISUALIZAR A CONTRAFÉ E DOCUMENTOS ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME O IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23040614081503600000067432714 Procuração - Myrella Procuração 23040614081670100000067432715 Documentos pessoais - Myrella Documento de Comprovação 23040614081829500000067432722 C1-110.159.804-22 - Contrato - Myrella Documento de Comprovação 23040614081993300000067432723 CNPJ - Braiscompany Documento de Identificação 23040614082166900000067432724 Mandado de prisão - Antônio Neto Documento de Comprovação 23040614082297200000067433175 Mandado de prisão - Fabrícia Farias Documento de Comprovação 23040614082412900000067433176 PF bloqueia R$ 15 milhões em criptomoedas da Braiscompany em várias corretoras - Livecoins Documento de Comprovação 23040614082526700000067433177 Sócios da Braiscompany movimentaram R$ 1,5 bilhão e estão foragidos, diz PF _ Paraíba _ G1 Documento de Comprovação 23040614082634300000067433178 Índices de remuneração de 2023 Documento de Comprovação 23040614082790500000067433179 Despacho Despacho 23041321182686100000067706076 Expediente Expediente 23041709333977100000067810029 Petição Petição 23051922425021700000069344554 Decisão Decisão 23092216082669200000074936132 Edital Edital 23092909164723700000075238921 Edital Edital 23092909164723700000075238921 Decisão Decisão 23121817213732800000078028650 Expediente Expediente 23121916013806300000078863777 Contestação Contestação 24013116541840800000079958139 Expediente Expediente 24020107500351600000079975828 Expediente Expediente 24020107500468300000079975829 Petição Petição 24020509215378500000080108996 Petição Petição 24021412271009600000080448193 Decisão Decisão 24041312063016500000083414554 Expediente Expediente 24041508060967200000083439235 Comunicações Comunicações 24041510590925000000083459280 Decisão Decisão 25061212304149700000107393525 Expediente Expediente 25061212304149700000107393525 Expediente Expediente 25061212304149700000107393525 Comunicações Comunicações 25071419540871700000109035290 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25071811301409600000109289768 Decisão Decisão 25081410160629400000112892856 Expediente Expediente 25081410160629400000112892856 Expediente Expediente 25081410160629400000112892856 Expediente Expediente 25081410160629400000112892856 Apelação Apelação 25082812054253300000114266678 Comunicações Comunicações 25090306273987000000115175567 EXPEDIENTE - Estado da Paraíba - Poder Judiciário Comarca de Campina Grande Cartório Unificado Cível 2ª Vara Cível de Campina Grande Fórum Affonso Campos, rua Vice-prefeito Antônio Carvalho de Sousa, s/n, Estação Velha Campina Grande-PB – CEP 58.410-050 Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro]

22/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE JUÍZO DE DIREITO DA SEGUNDA VARA CÍVEL Processo nº 0811166-96.2023.8.15.0001 SENTENÇA Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. MYRELLA FERNANDA SOUZA RODRIGUES ajuizou AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS C/C TUTELA ANTECIPADA em face de BRAISCOMPANY SOLUÇÕES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA e OUTROS, narrando que firmou com a parte ré contrato(s) de locação temporária de Criptoativos (aluguel), sob o(s) nº C1-071.431.264-97, no valor de R$10.052,07, com recebimentos dos proventos todos os dias 10 (dez), 20 (vinte) e/ou 30 (trinta) de cada mês. Contudo, foi surpreendido(a) com a ausência de pagamento dos referidos valores na data acordada pelas partes, sem qualquer justificativa para tanto. Requer a rescisão dos contratos firmados entre as partes, com a restituição integral da quantia investida, acrescida dos valores que deveriam ter sido pagos a(o) demandante a título de rendimentos, bem como a aplicação de multa de 30% sobre o valor do contrato, em desfavor da demandada/locatária, tudo acrescido de juros, correção monetária. Devidamente citado(a)s, por meio de edital (Id 79937354), o(a)s promovido(a)s ofereceram contestação, através de curador especial, que pugnou pela improcedência da demanda (Id 85014982). Instadas as partes a especificarem as provas que pretendiam produzir, ambas se manifestaram pelo julgamento antecipado da lide. Vieram os autos conclusos para sentença. É o breve relatório. Passo a decidir. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Dispõe o Código de Processo Civil/15: Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; Art. 356. O juiz decidirá parcialmente o mérito quando um ou mais dos pedidos formulados ou parcela deles: II - estiver em condições de imediato julgamento, nos termos do art. 355. Com efeito, estando o feito devidamente instruído com os documentos indispensáveis à formação do convencimento judicial, impõe-se ao Juízo observar o princípio da duração razoável do processo, previsto no art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição da República de 1988, bem como os deveres de condução processual eficiente estabelecidos nos arts. 4º e 139, inciso II, do Código de Processo Civil. Dessa forma, deve ser promovido o julgamento antecipado do mérito, a fim de evitar dilações desnecessárias e protelatórias, especialmente quando, no caso sub judice, a controvérsia se refere a fatos já elucidados pela prova documental, sendo a questão remanescente exclusivamente de direito. Isto posto, passo ao julgamento antecipado da lide. DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Inicialmente, tem-se que a desconsideração da personalidade jurídica é medida aplicável somente quando houver uma das condições elencadas no art. 28, e parágrafos, do Código de Defesa do Consumidor, sendo esta cabível em todas as fases do processo, nos termos do art. 134 do CPC. No caso dos autos, é fato público e notório a dissolução irregular da empresa promovida, o que dificulta, sobremaneira, o ressarcimento dos prejuízos por ela causados, subsumindo-se, assim, no art. 28, §5º, do CDC. Logo, acolho o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, com inclusão e tramitação da presente demanda em face dos sócios mencionados. DO MÉRITO No mérito propriamente dito, analisando-se minuciosamente os autos, entendo que o pedido formulado é procedente, e não carece de considerações mais alongadas, porquanto de simples e fácil desenlace a questão proposta. Isto porque, não obstante a apresentação de contestação por negativa geral, esta não conseguiu rechaçar a contratação, tampouco a má prestação dos serviços. Neste aspecto, a Constituição Federal estabeleceu a proteção do consumidor com o direito fundamental no artigo 5º, inciso XXXII, e como princípio da ordem econômica nacional no artigo 170, inciso V. Assim, prevalece atualmente em nosso ordenamento jurídico a função social do direito, em virtude da qual se relativizou o princípio liberal da força obrigatória dos contratos e se impediu a exploração do mais fraco pelo mais forte, que afronta o valor máximo do ordenamento jurídico pátrio, a dignidade da pessoa humana, fundamento maior do Estado Democrático de Direito. Desse modo, a atividade privada apenas será assegurada pelo ordenamento jurídico quando respeitar os direitos do consumidor. No mesmo sentido, a Lei nº 8.078/90, denominada Código de Defesa do Consumidor, regula as relações de consumo desenvolvidas entre o consumidor e o fornecedor de produtos ou prestador de serviços, sendo aquele definido no seu artigo 2º, “caput”, como “toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”, enquanto este é descrito no artigo 3º do mesmo diploma legal, como “toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços”. Tem-se, ainda, a definição de serviço, como “qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista”. No amplo conceito legal de serviço, portanto, incluem-se as atividades empresariais de natureza financeira desenvolvidas pela demandada, sendo a parte demandante, por sua vez, destinatária final. Dessarte, os litigantes mantiveram inequívoca relação de consumo, motivo pelo qual o conflito de interesses deve ser resolvido com fundamento nas normas consumeristas, cujo artigo 6°, inciso VI, estabelece como direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação dos danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos. À vista disso, como se sabe, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, por defeitos na atividade por ele desenvolvida, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e seus riscos, sendo o serviço defeituoso como aquele que não propicia a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais o modo de seu fornecimento, o resultado e os riscos que razoavelmente dele decorrem e a época em que foi realizado. Feitas tais considerações, verifico que a parte demandada foi contratada pela parte demandante para realizar atividade de intermediação na venda e compra da criptomoeda, por meio de locação temporária de criptoativos e remuneração variável, a ser informada pela ré mensalmente. Além de pesquisa realizada junto à rede mundial de computadores, incluindo as múltiplas ações propostas por consumidores lesados em razão dos mesmos fatos ora relatados, é fato público e notório a crise enfrentada pela empresa demandada, que encerrou suas atividades irregularmente, tudo a reforçar a má-fé da parte requerida no descumprimento do ajuste firmado. Diante disso, o Ministério Público do Estado da Paraíba, no âmbito do Inquérito Civil nº 002.2023.005414, apresentou a Ação Cautelar Antecedente de Ação Civil Pública n.º 0807241-09.2023.8.15.2001, em tramitação na 11ª Vara Cível da Comarca da Capital. Segundo o Parquet, “com contratos que trazem pouca ou nenhuma informação, a empresa tem se utilizado de cláusulas abusivas, publicidade ostensiva e agressividade na captação de clientes, que detêm pouco ou nenhum conhecimento nas áreas de finanças e de tecnologia, para manter um crescimento exponencial, em muito se assemelhando aos conhecidos Esquemas Ponzi”. Neste caminho, a Polícia Federal, em 16/02/2023, deflagrou a “Operação Halving”, objetivando combater crimes contra o sistema financeiro e o mercado de capitais praticados por intermédio da falsa locação de criptoativos, a fim de conferir aparência de legalidade ao “Esquema Ponzi”. Desse modo, é inconteste que a prática comercial adotada pela empresa é abusiva e ilegal. Em termos doutrinários e jurisprudenciais, prevalece o entendimento de que a abusividade de uma prática comercial está ligada a uma desvantagem exagerada, experimentada pelo contratante mais frágil, ou ainda, a uma violação do princípio da boa-fé objetiva, o que, sem sombra de dúvidas, ocorreu no caso concreto. É incontroversa, portanto, a falha na prestação do serviço, caracterizada pelo inadimplemento absoluto a partir de meados de dezembro de 2022. Isto posto, faz jus a parte autora a restituição do valor investido no início da relação contratual estabelecida entre as partes, a fim de que se restabeleça o status quo ante que, na hipótese, implica devolução dos valores em moeda, notadamente por ter a ré recebido os valores em moeda e não em criptoativos. Caso o consumidor tivesse transferido criptoativos para a conta da ré, daí caberia receber dessa forma, todavia, como transferiu moeda, são estas que devem ser devolvidas, no caso concreto, a devolução do montante investido será feita com acréscimo da correção monetária desde o desembolso, acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. Por outro lado, com relação a multa contratual e o valor reclamado a título de rendimentos, entendo que estes não integram o capital a ser restituído. Como se denota, a própria parte requerente sugere a prática de pirâmide financeira pela ré, cujo esquema de captação praticado pela empresa requerida não teria relação, de fato, com qualquer intermediação de investimentos, sendo investigada por esta conduta, conforme destacado acima. Tal situação encerra verdadeira ilicitude que não pode ser chancelada pelo Judiciário, constituindo-se, inclusive, crime contra a economia popular, nos termos do art. 2º, IX, da Lei nº 1.521/1951. Preleciona o Código Civil: Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando: II - for ilícito, impossível ou indeterminável o seu objeto. Dessarte, diante da ilicitude do negócio jurídico objeto da lide, de rigor a declaração de nulidade do contrato firmado entre as partes, apenas com a devolução dos valores despendidos pela parte autora, nos termos supra definidos. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC/15, para DECLARAR a rescisão dos contratos celebrados entre as partes e CONDENAR os requeridos a restituírem à parte autora, solidariamente, o valor integral do capital inicialmente investido, a saber, R$10.052,07 (dez mil, cinquenta e dois reais e sete centavos), referente(s) ao(s) contrato(s) nº C1-071.431.264-97, acrescidos de correção monetária (IPCA) desde a data do desembolso até a data da citação, quando, a partir de então, deverá ser aplicada apenas a taxa Selic (art. 405 CC), que já inclui juros e correção monetária. Ante a sucumbência mínima e o princípio da causalidade, a requerida arcará com as custas e despesas processuais, bem como com honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação (artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil). Publicação e registro eletrônicos. Intime-se. Após o trânsito em julgado, intime-se o autor/credor para elaborar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, requerendo o que entender de direito. Cumpra-se. Campina Grande, data e assinatura digitais. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] LUCIANA RODRIGUES LIMA Juíza de Direito

27/08/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de LEONARDO LEITE DE LUCENA em 17/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Expediente em 23/10/2025.

Publicado Expediente em 23/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA em 09/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de ROMULO LEAL COSTA em 18/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de comunicações

Todas as movimentações(69)