Procedimento Comum Cível 0807318-41.2025.8.15.2003 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0807318-41.2025.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/05/2026, 00:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARCIANO DA SILVA MENDES. REU: BANCO BRADESCO, LECCA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., BANCO MASTER S/A - CNPJ/MF SOB O Nº 33.923-798-/0001-00, INSTITUTO NACIONAL DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS, ESTADUAIS E MUNICIPAIS - INSPFEM, BANCO PAN, CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. DECISÃO Trata de ação judicial envolvendo as partes acima declinadas, todas qualificadas. Intimadas para especificarem provas, apenas a promovida LECCA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. requereu a juntada de contracheques atualizados do autor para verificação de eventual contratação de novos empréstimos ao longo do trâmite do feito, a fim de subsidiar a alegada litigância de má-fé. É o que importa relatar. Decido. Da análise dos autos, verifica-se que o réu CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A., pessoa jurídica, ainda não regularizou sua representação processual nos autos, uma vez que apresentou contestação (ID 131568114), porém, deixou de juntar os atos constitutivos da empresa, bem como procuração, documentos essenciais para a verificação da regularidade da representação por seu advogado habilitado nos autos. Nos termos do artigo 75, VIII, do Código de Processo Civil, a pessoa jurídica deve ser representada em Juízo por quem, segundo seus atos constitutivos, tenha poderes para tanto, sendo imprescindível a juntada desses documentos aos autos. Posto isso, a fim de regulerizar a representação processual, bem como evitar possível nulidade e retardo no trâmite processual, determino: 1 - Intime o réu CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. para, no prazo de até 10 dias, regularizar a representação processual nos autos, acostando seus respectivos atos constitutivos e procuração, sob pena de serem desconsiderados os atos processuais praticados e de possível revelia, nos termos do artigo 76, §1º, inciso II, do CPC; 2 - Decorrido o prazo supra, voltem os autos conclusos para análise e deliberação. Parte promovida CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. intimada pelo gabinete via DJE. CUMPRA. JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema. Ascione Alencar Linhares JUÍZA DE DIREITO Poder Judiciário da Paraíba Fórum Cível Desembargador Mário Moacyr Porto 12ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0807318-41.2025.8.15.2003 [Contratos Bancários].

13/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/05/2026, 13:32

Determinação de Diligência

12/05/2026, 13:32

Redistribuição (sorteio; extensão de unidade judiciária)

22/02/2026, 16:53

Conclusão (para despacho)

20/02/2026, 09:04

Decurso de Prazo

20/02/2026, 01:09

Petição (Petição (outras))

19/02/2026, 15:36

Decurso de Prazo

10/02/2026, 18:35

Petição (Petição (outras))

09/02/2026, 13:02

Petição (Petição (outras))

03/02/2026, 15:22

Petição (Petição (outras))

03/02/2026, 10:11

Petição (Petição (outras))

03/02/2026, 07:20

Petição (Petição (outras))

02/02/2026, 23:34

Publicação

02/02/2026, 00:21

Documentos

Decisão

•13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARCIANO DA SILVA MENDES RÉUS: BANCO BRADESCO, LECCA CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., BANCO MASTER S/A - CNPJ/MF SOB O Nº 33.923-798-/0001-00, INSTITUTO NACIONAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS, ESTADUAIS E MUNICIPAIS - INSPFEM, BANCO PAN, CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA d e c i s ã o PROCESSO N.º 0807318-41.2025.8.15.2003 CLASSE JUDICIAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. Trata-se de PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA em AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ajuizada por MARCIANO DA SILVA MENDES, devidamente qualificado, em face do BANCO BRADESCO, LECCA CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., BANCO MASTER S/A - CNPJ/MF SOB O Nº 33.923-798-/0001-00, INSTITUTO NACIONAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS, ESTADUAIS E MUNICIPAIS - INSPFEM, BANCO PAN e CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A., também já qualificados. Alega, em síntese, que: 1) a presente ação não versa sobre superendividamento, e sim sobre empréstimos que superam a margem permitida por lei; 2) é policial penal e, nos últimos anos, em face de necessidades de urgência, se viu na necessidade de contratar alguns empréstimos consignados junto as instituições financeiras que compõe o polo passivo da ação; 3) os valores que estão sendo descontados dos seus rendimentos estão lhe causando perecimento próprio, eis que os referidos descontos, quando do somatório, ultrapassam 77,21% dos seus rendimentos, razão pela qual ultrapassa o limite legal permitido em lei de 35% para empréstimos consignado e 5% para amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito ou a utilização com a finalidade de saque por meio do cartão de crédito; 4) foram identificados que os empréstimos totalizam mais de 77,21% dos seus rendimentos, ocorrendo a mitigação da capacidade financeira, ocorrendo perecimento próprio e de sua família; 5) interpõe a presente ação, para limitar os descontos no percentual de 35% para empréstimos consignados e 5% para cartão de crédito. Por fim, requereu a tutela de urgência, para que seja determinada limitação dos descontos dos empréstimos objetos da lide em 35% dos seus rendimentos. Juntou documentos. É o relatório do necessário. DECIDO. I) Da gratuidade judiciária Analisando-se os autos, observa-se que a parte autora requereu a gratuidade judiciária. No caso dos autos, o promovente informou que é policial pena e declarou não possuir condições de arcar com as despesas do processo, juntando aos autos contracheques (ID: 126729400). Em contrapartida, observa-se que as custas iniciais são de R$ 288,72. Com efeito, tal afirmação feita pelo promovente goza de presunção de veracidade, e somente pode ser afastada mediante prova inequívoca em contrário. Portanto, se mostra possível, no caso vertente, a concessão da assistência judiciária gratuita. Assim, considerando os elementos constantes nos autos, DEFIRO O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA à parte autora, nos termos do art. 98, do C.P.C. II) Da tutela de urgência A teor do art. 300 do C.P.C, a concessão da tutela de urgência está condicionada à presença dos requisitos nele previstos genericamente, quais sejam, risco ao resultado útil do processo ou o perigo de dano (periculum in mora) e probabilidade do direito afirmado pela parte (fumus boni juris). Ainda, o mesmo dispositivo legal, em seu § 3º, disciplina que não se concederá tutela de urgência de natureza antecipada “quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão”. No caso em comento, verifica-se que a parte autora juntou aos autos apenas cópia dos seus contracheques (ID: 126729400), demonstrando a existência dos descontos objetos da lide, bem como comprovantes de despesas mensais (ID's: 126727848, 126729402, 126729422). Todavia, no que pese a comprovação da existência dos descontos ativos em seu contracheque, neste momento processual, o autor não logrou êxito em demonstrar a probabilidade do seu direito, uma vez que, em sede de cognição sumária, não há como identificar a suposta abusividade realizada pelo banco promovido nos descontos realizados. Ressalte-se, sobretudo, que, à princípio, a pactuação dos contratos que levaram ao desconto em folha das parcelas de pagamento é procedimento legal e não se mostra viável por intenção unilateral a limitação dos pagamento dos citados contratos de empréstimo, assim, nesta fase de cognição sumária, não é possível verificar a abusividade dos descontos efetuados pelo banco promovido. Ainda, a parte autora não demonstrou que os bancos réus tinham conhecimento prévio de eventual comprometimento excessivo de sua renda, tampouco que tenha informado, no momento da contratação, qualquer redução abrupta em sua capacidade de pagamento. Assim, embora tenha havido queda em seus rendimentos líquidos — conforme se verifica do contracheque juntado ao ID 126729400—, também se constata que há múltiplas contratações com outras instituições financeiras, sem que se tenha apresentado nos autos os respectivos termos, de modo a permitir a aferição da responsabilidade atribuída a cada agente financeiro. Ademais, ao analisar a cópia do contracheque juntado pelo autor, não é possível identificar, em sede de cognição sumária, que os descontos estão sendo realizados de maneira ilegal, ou ainda que os valores descontados são superiores ao limite legal, considerando, sobretudo, a margem consignável disponível no momento da contratação destes, bem como a existência de descontos referentes à contribuição previdenciária e ao imposto de renda. Diante disso, infere-se que os documentos juntados à inicial, em uma análise superficial, não são suficientes para o preenchimento do primeiro requisito autorizador para a concessão do pleito antecipatório, qual seja, a probabilidade do direito autoral, sendo necessária uma maior dilação probatória, inclusive com a formação do contraditório. Nesse sentido, aqui em aplicação análoga: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM FOLHA E ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO DO NOME DO AGRAVANTE JUNTO AOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO C.P.C. NA HIPÓTESE, EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, É IMPOSSÍVEL AFERIR A ALEGADA ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. CONTRATO NÃO JUNTADO NOS AUTOS. INDEFERIMENTO MANTIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, DE PLANO. (TJ-RS - AI: 51756636220238217000 SAPUCAIA DO SUL, Relator: Oyama Assis Brasil de Moraes, Data de Julgamento: 23/06/2023, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 23/06/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TUTELA PROVISÓRIA. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS EM 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS. DEMANDANTE SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. INDEFERIMENTO. REAFIRMAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RS - AI: 52194923020228217000 CRUZ ALTA, Relator: Carlos Cini Marchionatti, Data de Julgamento: 01/11/2022, Vigésima Câmara Cível, Data de Publicação: 03/11/2022) Ressalte-se, ademais, embora não seja o caso de, neste momento, aferir a aplicação da Lei nº 14.131/2021, uma vez que os contratos impugnados não foram juntados autos autos, também não se vislumbra, neste momento processual, qualquer afronta aos ditames da Lei nº 1.046, de 2 de janeiro de 1950, revogada pelas Leis n. 8.112/90 e 10.820/2003. Vejamos entendimento exarado pelo Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AFASTADA. CONTRATO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. FALECIMENTO DA CONSIGNANTE. EXTINÇÃO DA DÍVIDA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ART. 16 DA LEI 1.046/50. REVOGAÇÃO TÁCITA. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. SÚMULA 7/STJ. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Embargos à execução opostos em 02/10/13. Recurso especial interposto em 25/01/18 e concluso ao gabinete em 20/07/18. 2. O propósito recursal é dizer sobre a extinção da dívida decorrente de contrato de crédito consignado em folha de pagamento, em virtude do falecimento da consignante. 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489, §1º, IV, do C.P.C. 4. Pelo princípio da continuidade, inserto no art. 2º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDB, excetuadas as hipóteses legalmente admitidas, a lei tem caráter permanente, vigendo até que outra a revogue. E, nos termos do § 1º do referido dispositivo, a lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare (revogação expressa), quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior (revogação tácita). 5. A leitura dos arts. 3º e 4º da Lei 1.046/50 evidencia que se trata de legislação sobre consignação em folha de pagamento voltada aos servidores públicos civis e militares. 6. Diferentemente da Lei 1.046/50, a Lei 10.820/03 regula a consignação em folha de pagamento dos empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT e dos titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social 7. Segundo a jurisprudência do STJ, houve a ab-rogação tácita ou indireta da Lei 1.046/50 pela Lei 8.112/90, pois esta tratou, inteiramente, da matéria contida naquela, afastando, em consequência, a sua vigência no ordenamento jurídico. 8. Malgrado a condição da consignante – se servidora pública estatutária ou empregada celetista; se ativa ou inativa – não tenha sido considerada no julgamento dos embargos à execução opostos pelos recorrentes, tal fato não impede o julgamento deste recurso especial, porquanto, sob qualquer ângulo que se analise a controvérsia, a conclusão é uma só: o art. 16 da Lei 1.046/50, que previa a extinção da dívida em virtude do falecimento do consignante, não está mais em vigor, e seu texto não foi reproduzido na legislação vigente sobre o tema. 9. No particular, a morte da consignante não extingue a dívida por ela contraída mediante consignação em folha, mas implica o pagamento por seu espólio ou, se já realizada a partilha, por seus herdeiros, sempre nos limites da herança transmitida (art. 1.997 do CC/02). 10. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido, com majoração de honorários advocatícios recursais” (REsp 1753135/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/11/2018, D.J.e 22/11/2018) Por último, convém destacar que a antecipação de tutela é medida excepcional e deve ser deferida quando presentes, cumulativamente, os requisitos de probabilidade do direito e perigo de dano. Desta feita, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA pleiteado na inicial. III) Da citação Por outro lado, o art. 334 do C.P.C estabelece que, se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação. No caso em tela, a realização imediata da audiência de conciliação tem grandes chances de se mostrar inócua. A experiência prática demonstra que as partes não realizam acordos em demandas congêneres, razão pela qual deixo de designar audiência prévia de conciliação, sem prejuízo de designá-la a qualquer tempo, se as partes requererem ou se presentes indícios de real chance de conciliação entre as partes. Assim, cite-se a parte promovida para, querendo, apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob as advertências do art. 344, do C.P.C. IV) Demais providências 1) Juntada contestação, à impugnação, no prazo legal. Após, antes de sanear o feito, nos termos do art. 357, do C.P.C, intimem-se as partes para, em 10 (dez) dias, informar eventuais provas que pretendem produzir, especificando-as e justificando-as em caso positivo. Requerida a produção de provas, venham-me conclusos para decisão de saneamento e organização do feito. Silenciando, ou pugnando as partes pelo julgamento da lide no estado em que se encontra, venham-me os autos conclusos para sentença. 2) Não sendo apresentada contestação, intime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias, dizer se ainda tem outras provas a produzir, vindo-me em seguida conclusos. 3) Infrutífera a tentativa de citação, intime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito. CUMPRA. João Pessoa, 15 de dezembro de 2025 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito

17/12/2025, 00:00

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