Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0812801-70.2025.8.15.0251 - TJPB

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0812801-70.2025.8.15.0251 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: ESTADO DA PARAÍBA RECORRIDO: CRAVIANA PESSOA BARREIRO DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO INOMINADO. INTERPOSIÇÃO PELA PARTE PROMOVIDA. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO INOMINADO CÍVEL. SERVIDOR CONTRATADO SEM CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE DO VÍNCULO. FGTS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TEMA 612 E RE 596.478/STF. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso Inominado Cível interposto em face de sentença proferida no Juizado Especial da Fazenda Pública que, em ação ajuizada por servidora contratada temporariamente pelo Estado da Paraíba, julgou procedente o pedido para condenar o ente público ao pagamento dos valores referentes ao FGTS não depositado, relativos aos últimos cinco anos de vínculo, até o desligamento ocorrido em dezembro de 2024, respeitada a prescrição quinquenal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se incide prescrição quinquenal sobre a pretensão de cobrança de valores de FGTS não depositados; (ii) estabelecer se a contratação temporária realizada sem prévia aprovação em concurso público assegura ao contratado o direito ao levantamento dos depósitos de FGTS, nos termos do art. 19-A da Lei nº 8.036/1990. III. RAZÕES DE DECIDIR O Supremo Tribunal Federal fixa que a pretensão de cobrança de valores não depositados no FGTS submete-se ao prazo prescricional quinquenal, nos termos do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, declarando a inconstitucionalidade da prescrição trintenária prevista no art. 23, § 5º, da Lei nº 8.036/1990 e no art. 55 do Decreto nº 99.684/1990 (ARE 709.212). A modulação de efeitos estabelecida pelo STF não se aplica às ações ajuizadas após o trânsito em julgado do precedente, de modo que incide a prescrição quinquenal sobre as parcelas anteriores aos cinco anos que antecedem o ajuizamento da ação. O STF reafirma, em regime de repercussão geral (RE 658.026, Tema 612, e RE 596.478), que a contratação de pessoal pela Administração Pública sem prévia aprovação em concurso público viola o art. 37, II, da Constituição Federal, gera nulidade do vínculo e não produz efeitos jurídicos válidos, ressalvado o direito ao pagamento dos salários pelo período trabalhado e ao levantamento dos depósitos de FGTS, nos termos do art. 19-A da Lei nº 8.036/1990. A aplicação do art. 19-A da Lei nº 8.036/1990 alcança os servidores irregularmente contratados sob regime jurídico-administrativo, não se restringindo às relações regidas pela CLT. Comprovada a contratação da autora por mais de cinco anos, sem concurso público, e não impugnado especificamente o fato pelo ente público, impõe-se reconhecer a nulidade do vínculo e condenar o Estado ao pagamento do FGTS referente ao período não atingido pela prescrição. Sobre o valor da condenação incidem juros de mora e correção monetária na forma do art. 3º da EC nº 113/2021, mediante aplicação da taxa SELIC até o efetivo pagamento. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A pretensão de cobrança de valores não depositados no FGTS submete-se à prescrição quinquenal prevista no art. 7º, XXIX, da Constituição Federal. A contratação de servidor sem prévia aprovação em concurso público é nula, mas assegura o direito ao levantamento dos depósitos de FGTS, nos termos do art. 19-A da Lei nº 8.036/1990. O art. 19-A da Lei nº 8.036/1990 aplica-se também às contratações temporárias regidas por vínculo jurídico-administrativo declaradas nulas. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 7º, XXIX, 37, II, IX e § 2º; Lei nº 8.036/1990, art. 19-A e art. 23, § 5º; Decreto nº 99.684/1990, art. 55; Lei nº 9.099/1995, arts. 38, 54 e 55; EC nº 113/2021, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 709.212, repercussão geral; STF, RE 658.026, Rel. Min. Dias Toffoli, Tema 612; STF, RE 596.478, repercussão geral. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA SEGUNDA TURMA RECURSAL PERMANENTE DA CAPITAL GABINETE JUIZ JOSÉ FERREIRA RAMOS JÚNIOR PROCESSO Nº: 0812801-70.2025.8.15.0251 Vistos, etc. Relatório dispensado nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95 e Enunciado 92 do FONAJE. Decido. Atento ao teor da sentença, constata-se que o juízo sentenciante decidiu conforme os pedidos e causa de pedir ofertados na exordial, atento à contestação e à luz do conjunto fático-probatório dos autos, bem como da legislação de regência e da jurisprudência dominante. Em que pesem os argumentos do recorrente, a realidade é que a parte não ofereceu elementos plausíveis outros que justificassem a modificação do julgado atacado. Sendo assim, a sentença merece confirmação pelos seus próprios fundamentos, servindo de acórdão a súmula do julgamento, conforme determinação expressa do art. 46 da Lei nº 9.099/95, que assim prevê: Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão. Quanto à presente decisão monocrática, temos que a RESOLUÇÃO Nº 04/2020, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2020 (Regimento Interno das Turmas Recursais do Estado da Paraíba), em seu artigo 4º, inciso VI, assim dispõe: Art. 4º. São atribuições do relator: (...) VI - negar seguimento, por decisão monocrática, a recurso manifestamente prejudicado, inadmissível, improcedente, ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante das turmas recursais, da Turma de Uniformização de jurisprudência, do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal; Sendo assim, conheço do recurso por estarem presentes os requisitos de admissibilidade e, no mérito, NEGO SEGUIMENTO e mantenho a sentença pelos seus próprios fundamentos. Com fundamento no art. 55 da Lei 9.099/95, condeno o recorrente em custas processuais e honorários advocatícios, que atento ao disposto no art. 85 § 2º do CPC, arbitro no percentual de 20% sobre o valor da condenação. Intimem-se. Cumpra-se. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. JUIZ JOSÉ FERREIRA RAMOS JÚNIOR (Relator)

18/02/2026, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Contraminuta)

Petição (Contraminuta)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Contraminuta)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Documento (Projeto de sentença)

Conclusão (para decisão)

Petição (Contraminuta)

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