Cumprimento de sentença 0829006-02.2024.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0829006-02.2024.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: JILSEMAR FRANCISCO DE PONTES, GILVANETE FRANCISCA DE PONTES Advogado do(a) EXEQUENTE: SANDRA SUELEN FRANCA DE OLIVEIRA MACEDO - PB12853 EXECUTADO: AAT ASSOCIACAO DE BENEFICOS ATO ORDINATÓRIO (CÓDIGO DE NORMAS JUDICIAL - CGJ/TJ-PB) De acordo com as prescrições do Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral de Justiça, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, INTIMO a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar sobre a devolução da carta precatória. JOÃO PESSOA, 6 de maio de 2026 De ordem,ANALISTA/TÉCNICO JUDICIÁRIO [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA CARTÓRIO UNIFICADO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO FÓRUM CÍVEL DA CAPITAL Juízo do(a) 1º, 2º e 3º Juizado Especial Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, sn, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: (83)99142-3265 whatsApp; e-mail: [email protected] Processo número - 0829006-02.2024.8.15.2001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Direito de Imagem, Direito de Imagem]

07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: JILSEMAR FRANCISCO DE PONTES, GILVANETE FRANCISCA DE PONTES Advogado do(a) EXEQUENTE: SANDRA SUELEN FRANCA DE OLIVEIRA MACEDO - PB12853 EXECUTADO: AAT ASSOCIACAO DE BENEFICOS ATO ORDINATÓRIO (CÓDIGO DE NORMAS JUDICIAL - CGJ/TJ-PB) De acordo com as prescrições do Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral de Justiça, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, INTIMO a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar sobre a devolução da carta precatória. JOÃO PESSOA, 6 de maio de 2026 De ordem,ANALISTA/TÉCNICO JUDICIÁRIO [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA CARTÓRIO UNIFICADO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO FÓRUM CÍVEL DA CAPITAL Juízo do(a) 1º, 2º e 3º Juizado Especial Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, sn, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: (83)99142-3265 whatsApp; e-mail: [email protected] Processo número - 0829006-02.2024.8.15.2001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Direito de Imagem, Direito de Imagem]

07/05/2026, 00:00

Documento (Certidão)

09/03/2026, 11:08

Documento (Carta precatória)

05/03/2026, 17:13

Mero expediente

02/03/2026, 12:15

Conclusão (para despacho)

02/03/2026, 08:11

Documento (Certidão)

02/03/2026, 08:11

Petição (Petição (outras))

01/03/2026, 11:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/02/2026, 02:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: JILSEMAR FRANCISCO DE PONTES, GILVANETE FRANCISCA DE PONTES Advogado do(a) EXEQUENTE: SANDRA SUELEN FRANCA DE OLIVEIRA MACEDO - PB12853 EXECUTADO: AAT ASSOCIACAO DE BENEFICOS ATO ORDINATÓRIO (CÓDIGO DE NORMAS JUDICIAL - CGJ/TJ-PB) De acordo com as prescrições do Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral de Justiça, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, INTIMO a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar endereço atualizado da parte demandada, a fim de possibilitar o cumprimento do despacho retro, o qual determina a expedição de mandado de penhora. JOÃO PESSOA, 19 de fevereiro de 2026 De ordem,ANALISTA/TÉCNICO JUDICIÁRIO [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA CARTÓRIO UNIFICADO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO FÓRUM CÍVEL DA CAPITAL Juízo do(a) 1º, 2º e 3º Juizado Especial Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, sn, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: (83)99142-3265 whatsApp; e-mail: [email protected] Processo número - 0829006-02.2024.8.15.2001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Direito de Imagem, Direito de Imagem]

20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: JILSEMAR FRANCISCO DE PONTES, GILVANETE FRANCISCA DE PONTES Advogado do(a) EXEQUENTE: SANDRA SUELEN FRANCA DE OLIVEIRA MACEDO - PB12853 EXECUTADO: AAT ASSOCIACAO DE BENEFICOS ATO ORDINATÓRIO (CÓDIGO DE NORMAS JUDICIAL - CGJ/TJ-PB) De acordo com as prescrições do Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral de Justiça, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, INTIMO a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar endereço atualizado da parte demandada, a fim de possibilitar o cumprimento do despacho retro, o qual determina a expedição de mandado de penhora. JOÃO PESSOA, 19 de fevereiro de 2026 De ordem,ANALISTA/TÉCNICO JUDICIÁRIO [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA CARTÓRIO UNIFICADO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO FÓRUM CÍVEL DA CAPITAL Juízo do(a) 1º, 2º e 3º Juizado Especial Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, sn, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: (83)99142-3265 whatsApp; e-mail: [email protected] Processo número - 0829006-02.2024.8.15.2001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Direito de Imagem, Direito de Imagem]

20/02/2026, 00:00

Expedida/certificada

19/02/2026, 07:56

Ato ordinatório

19/02/2026, 07:56

Mero expediente

13/02/2026, 17:12

Conclusão (para despacho)

12/02/2026, 10:12

Documentos

Ato ordinatório

•07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JILSEMAR FRANCISCO DE PONTES, GILVANETE FRANCISCA DE PONTES EXECUTADO: AAT ASSOCIACAO DE BENEFICOS DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Cível da Capital Proc. nº. 0829006-02.2024.8.15.2001 Vistos etc. A consulta ao sistema RENAJUD restou infrutífera, conforme minuta anexa. Indefiro o pedido de pesquisa pelo SREI (Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis), visto que pode ser acessado diretamente pela parte interessada sem a necessidade de intervenção judicial, conforme o Provimento nº 47/2015 da Corregedoria Nacional de Justiça. Sobre o CCS BACEN, após o lançamento da plataforma SISBAJUD não há que se falar em relacionamentos bancários não atingidos pela ordem de penhora online, ao contrário do que acontecia com o BACENJUD, onde determinadas contas e vínculos financeiros não eram reconhecidos pelo sistema, pelo que se fazia necessária a diligência junto ao cadastro do Bacen. Assim, realizando o SISBAJUD uma pesquisa ampla dos relacionamentos bancários da parte, não vislumbro qualquer beneficio na realização da pesquisa através do CCS BACEN, pelo que resta o indeferimento do pleito. Acerca do CNIB, verifico que tal sistema tem como propósito a recepção e divulgação das ordens de indisponibilidade que atinjam o patrimônio imobiliário, não se ocupando de plataforma para a localização de bens dos devedores, vez que as informações constantes do seu banco de dados são acessíveis à parte credora por meio de pesquisa dirigida diretamente aos cartórios extrajudiciais competentes, por meio do pagamento de emolumentos pela prestação do serviço. Sendo assim, o indeferimento é medida que se impõe. O SIMBA – Sistema de Movimentação Bancária é o convênio mais invasivo disponível, cuida-se de medida excepcional a ser adotada quando houver indícios de prática de atos fraudulentos que justifiquem a quebra do sigilo bancário dos executados. Desse modo, ainda que não tenham sido localizados bens dos devedores passíveis de penhora para garantia da satisfação dos créditos em execução, não havendo demonstração de fraude, tem-se como indevido o deferimento dessa medida invasiva. Além disso, este juízo não possui acesso ao referido sistema. Intime-se a parte autora para ciência das pesquisas realizadas no INFOJUD para, querendo, se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Teresa Cristina de Lyra Pereira Veloso Juíza de Direito de Entrância Final

28/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JILSEMAR FRANCISCO DE PONTES, GILVANETE FRANCISCA DE PONTES EXECUTADO: AAT ASSOCIACAO DE BENEFICOS DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Cível da Capital Proc. nº. 0829006-02.2024.8.15.2001 Vistos etc. Diante da inexistência de valores em conta para saldar o débito, intime-se o credor a indicar outro meio de execução que deseja ver realizado. Prazo legal. Indicado, proceda-se a ele. Se não indicado, proceda-se a execução pela forma normal, expedindo mandado para que o oficial de justiça penhore tantos bens quantos bastem para garantir a execução (conforme o valor constante do mandado), avaliando-os em seguida (Art.s 829 e parágrafos, 830, “caput”, e 831 a 860, do Código de Processo Civil). Penhorados bens móveis e/ou bem imóvel, nomeio o exequente depositário dos mesmos. Não aceito por ele o encargo, removam-se os bens móveis para depósito judicial e deposite-se o bem imóvel em mãos do executado. Da penhora realizada, lavre-se termo, juntando-se aos autos. Intime-se da penhora a todos (exequente e executado), bem como cônjuge deste, se for penhorado bem imóvel (Art.s 844, 845, § 1º, e 837, do Código de Processo Civil). Intime-se ainda o exequente para que, após a penhora, providencie a sua averbação no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial. Aperfeiçoada a penhora, aguarde-se o decurso do prazo para manifestação a respeito. Não encontrados bens penhoráveis pelo oficial de justiça, e depois de certificado por ele os bens que guarnecem a residência e/ou o estabelecimento comercial do(s) executado(s) (Art.s 831, “caput”, 836, “caput”, e seu § 1º, do Código de Processo Civil), dê-se vista ao exequente pelo prazo de 5 dias. Silente, arquivem-se os autos. Cumpra-se. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Teresa Cristina de Lyra Pereira Veloso Juíza de Direito de Entrância Final

12/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JILSEMAR FRANCISCO DE PONTES, GILVANETE FRANCISCA DE PONTES EXECUTADO: AAT ASSOCIACAO DE BENEFICOS DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Cível da Capital Proc. nº. 0829006-02.2024.8.15.2001 Vistos etc. Diante da inexistência de valores em conta para saldar o débito, intime-se o credor a indicar outro meio de execução que deseja ver realizado. Prazo legal. Indicado, proceda-se a ele. Se não indicado, proceda-se a execução pela forma normal, expedindo mandado para que o oficial de justiça penhore tantos bens quantos bastem para garantir a execução (conforme o valor constante do mandado), avaliando-os em seguida (Art.s 829 e parágrafos, 830, “caput”, e 831 a 860, do Código de Processo Civil). Penhorados bens móveis e/ou bem imóvel, nomeio o exequente depositário dos mesmos. Não aceito por ele o encargo, removam-se os bens móveis para depósito judicial e deposite-se o bem imóvel em mãos do executado. Da penhora realizada, lavre-se termo, juntando-se aos autos. Intime-se da penhora a todos (exequente e executado), bem como cônjuge deste, se for penhorado bem imóvel (Art.s 844, 845, § 1º, e 837, do Código de Processo Civil). Intime-se ainda o exequente para que, após a penhora, providencie a sua averbação no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial. Aperfeiçoada a penhora, aguarde-se o decurso do prazo para manifestação a respeito. Não encontrados bens penhoráveis pelo oficial de justiça, e depois de certificado por ele os bens que guarnecem a residência e/ou o estabelecimento comercial do(s) executado(s) (Art.s 831, “caput”, 836, “caput”, e seu § 1º, do Código de Processo Civil), dê-se vista ao exequente pelo prazo de 5 dias. Silente, arquivem-se os autos. Cumpra-se. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Teresa Cristina de Lyra Pereira Veloso Juíza de Direito de Entrância Final

12/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JILSEMAR FRANCISCO DE PONTES, GILVANETE FRANCISCA DE PONTES REU: AAT ASSOCIACAO DE BENEFICOS SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Cível da Capital PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 0829006-02.2024.8.15.2001 [Direito de Imagem, Direito de Imagem] Vistos etc. Dispensado o relatório. HOMOLOGO, em todos os seus têrmos, a decisão proferida pela Juíza Leiga, visto que a motivação e o dispositivo concordam com o entendimento dêste Juízo, a fim de que possa produzir os seus jurídicos e legais efeitos. E cujo conteúdo DECLARO parte integrante da presente sentença, devendo acompanhá-la em todas as situações. Sem custas e honorários, na forma dos Art.s 54 e 55, da Lei Nº 9.099/1.995 – Juizados Especiais Cíveis e Criminais. P. R. I. Na mesma intimação a parte condenada deverá ser cientificada do benefício de cumprir voluntàriamente a sentença em até 15 dias após o trânsito em julgado dela, e que o não cumprimento resultará em multa de 10 % do valor da condenação, independente de nova intimação, na forma do art. 52 da Lei 9.099/95 c/c art. 523 e §§ do CPC. Ajuizados embargos de declaração no prazo legal, intime-se o embargado a contestá-los no mesmo prazo, concluindo os autos à Juíza Leiga em seguida ao seu decurso, com ou sem a manifestação daquele. Se ajuizados embargos de declaração após o prazo legal, à conclusão imediata. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulações meramente infringentes lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo Art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, altere-se a classe processual para cumprimento de sentença (Classe 156/CNJ), aguardando os autos em cartório o cumprimento voluntário da sentença. Sendo o caso de haver pagamento no prazo de até 15 dias após a ocorrência daquele, expeça-se o alvará ao beneficiário. Também após o trânsito em julgado, havendo sido imposta obrigação de fazer, de não fazer ou de entregar coisa, proceda-se à intimação pessoal do devedor ou oficie-se ao setor público responsável para ciência e cumprimento, também no prazo de até 15 dias. Fica, desde já, autorizado a separação, se o pagamento for realizado por depósito judicial, da parte relativa a honorários contratuais, quando da expedição de alvarás de pagamento, havendo requerimento nesse sentido e a juntada do respectivo contrato. Não havendo, nos autos, notícia do pagamento ou do cumprimento da obrigação após os prazos acima mencionados, o que importará em imputação de multa pelo descumprimento da sentença, certifique-se o fato e aguarde-se por 15 dias o ajuizamento de embargos ao cumprimento de sentença, bem como também se aguarde, por 30 dias, alguma iniciativa do credor para o cumprimento de sentença. Correndo em paralelo ambos os prazos mencionados. Ajuizados embargos ao cumprimento de sentença no prazo legal, dê-se vista ao credor para contestá-los no mesmo prazo, concluindo os autos em seguida, com ou sem a manifestação daquele. Se ajuizados embargos ao cumprimento de sentença após o prazo legal, à conclusão. Com o requerimento do credor para cumprimento de sentença, verifique o cartório se consta apresentação de planilha de cálculo. Sem esta, intime-se para apresentá-la, advertindo-o, ainda, do não cabimento de honorários advocatícios em sede de Juizados Especiais Cíveis. Nada sendo requerido ou mais havendo, arquive-se. Havendo recurso, se tempestivo e requerido a gratuidade da Justiça, intime-se o recorrente a, em 5 dias, juntar guia contendo o valor do preparo recursal e também documentos que comprovem sua insuficiência de condições para pagar custas, despesas e honorários, e que fundamentem o deferimento do benefício requerido. Com ou sem atendimento à determinação, conclusos para decisão sôbre a admissibilidade do recurso ajuizado. Se tempestivo e preparado o recurso, cumpra-se o Código de Normas – Judicial e a Ordem de serviço complementar. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Adhemar de Paula Leite Ferreira Néto Juiz de Direito de Entrância Final

03/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0829006-02.2024.8.15.2001. Autor: AUTOR: JILSEMAR FRANCISCO DE PONTES, GILVANETE FRANCISCA DE PONTES Advogado do autor: Advogado do(a) AUTOR: SANDRA SUELEN FRANCA DE OLIVEIRA MACEDO - PB12853 Advogado do(a) AUTOR: SANDRA SUELEN FRANCA DE OLIVEIRA MACEDO - PB12853 Réu: REU: AAT ASSOCIACAO DE BENEFICOS De ordem do(a) MM. Juiz(a) de Direito do 2º Juizado Especial Cível da Capital, fica(m) Vossa(s) Senhoria(s) devidamente INTIMADA(s) acerca da Teleaudiência UNA (Conciliação, Instrução e Julgamento) Tipo: Conciliação, Instrução e Julgamento Sala: NOVA SALA 07- (20min) Data: 18/02/2025 Hora: 10:00 referente ao processo 0829006-02.2024.8.15.2001, designada conforme registrado no sistema, através do aplicativo Google Meet (com supedâneo no parágrafo único, do art. 1º, da Portaria do CNJ nº 61/2020, que prevê a possibilidade de utilização de qualquer ferramenta de videoconferência), conforme link/convite de acesso à sala de reunião (constante abaixo). Ficam, ainda, a(s) parte(s) promoventes advertida(s) de que, a ausência injustificada resultará em extinção do feito e condenações em custas. Em tempo, informo ser de inteira responsabilidade do(a) causídico(a) do(a) promovente/promovido(a) a informação da audiência una virtual e o respectivo envio do link da plataforma Google Meeting. As partes deverão comparecer à teleaudiência munidos de seus documentos de identificação, sob pena de não ser considerado o seu comparecimento. Acesse o link abaixo1 copie e cole no navegador para participar da Audiência Virtual na data e horário informados: SALA 07 https://meet.google.com/hav-dxca-aqw João Pessoa, 16 de janeiro de 2025 De ordem,ANALISTA/TÉCNICO JUDICIÁRIO [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA CARTÓRIO UNIFICADO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO FÓRUM CÍVEL DA CAPITAL Juízo do(a) 2º Juizado Especial Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, sn, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO SISTEMA PROMOVENTE(S) - AUDIÊNCIA VIRTUAL

17/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JILSEMAR FRANCISCO DE PONTES, GILVANETE FRANCISCA DE PONTES REU: AAT ASSOCIACAO DE BENEFICOS Nome: AAT ASSOCIACAO DE BENEFICOS MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO POR WHATSAPP (81) 98112-6078 De ordem do(a) MM Jui(í)z(a) do Juizado Especial Cível da Capital, expeço o presente Mandado de Citação e Intimação, a qualquer Oficial de Justiça, para que em cumprimento ao mesmo, CITE da presente ação bem como intime a parte promovida, acerca da Teleaudiência UNA(Conciliação, Instrução e Julgamento), designada para o dia Tipo: Una Sala: SALA - 08 Data: 18/09/2024 Hora: 10:45, a qual será realizada através do aplicativo ZOOM link/convite de acesso à sala de reunião (constante abaixo). Poderá a parte, na oportunidade, apresentar resposta, oral ou escrita, e produzir provas documentais ou testemunhais, nos termos ao art. 455 do Código de Processo Civil, ficando advertido(a), desde já, que o não comparecimento importará REVELIA, reputando-se verdadeiras as alegações do(a) autor(a) e JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, consoante art. 20, da Lei nº 9.099/95 e 355 do Código de Processo Civil. Em caso de manifesto desinteresse na teleaudiência, expressado por ambas as partes, o processo será feito concluso à Juíza leiga para julgamento da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC. As partes deverão comparecer à teleaudiência munidos de seus documentos de identificação, sob pena de não ser considerado o seu comparecimento. Determina ainda o juízo, que havendo o endereço eletrônico da parte (Whatsapp, email), a diligência poderá ser cumprida por tal meio, desde que o Oficial de Justiça no ato o exija o documento de identificação da parte e o seu acuso de recebimento, sob pena de invalidação. A fim de colaborar com a diligência, a advogada da autora informa nos autos o seu número de contato ( que inclusive é WhatsApp), qual seja: 83 98827- 4445, visando prestar assistência ao oficial de justiça com o manuseio do aplicativo, caso seja necessário. Por fim, buscando a conciliação entre os envolvidos no litígio, faculta-se às partes, a qualquer tempo, a apresentação de acordo extrajudicial para fins de homologação. Acesse o link copie e cole no navegador para participar da Audiência Virtual na data e horário informados: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE JOÃO PESSOA TJPB está convidando você para uma reunião Zoom agendada. Tópico: SALA VIRTUAL 08 - 2° JEC - 0829006-02.2024.8.15.2001- UNA - 18/09/2024 10:45 Horário: 18 set. 2024 10:45 Recife Entrar Zoom Reunião https://us02web.zoom.us/j/84379999445?pwd=Q1nlMkjIuvaGEehDRescEhB3jZHtSc.1 ID da reunião: 843 7999 9445 Senha: 152723 JOÃO PESSOA, 30 de agosto de 2024 De ordem,ANALISTA/TÉCNICO JUDICIÁRIO [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Perguntas frequentes ZOOM: https://support.zoom.us/hc/pt-br PARA VISUALIZAR A CONTRAFÉ E DOCUMENTOS DO PROCESSO ACIMA MENCIONADO ACESSE O endereço: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME O IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24050910284432500000084732234 2. RG E CPF DOS AUTORES Pedido de Medida Protetiva 24050910284626600000084732236 3. PROCURAÇÃO-2 Procuração 24050910284727100000084732238 4. PROCURAÇÃO GILVANETE Procuração 24050910284798800000084732241 5. COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA-1 Outros Documentos 24050910284866100000084732244 6. TERMO DE COMPROMISSO - 70 MIL Outros Documentos 24050910284935100000084732246 7. CHEQUE Outros Documentos 24050910285009700000084732248 8. EXTRATO BANCÁRIO COM CHEQUE DEVOLVIDO Outros Documentos 24050910285094100000084732252 9. FOTOS DO VEÍCULO Outros Documentos 24050910285168400000084732262 10 CONTRATO Outros Documentos 24050910285252500000084732263 11. BOLETIM PM PE Outros Documentos 24050910285371300000084732264 12. BO - POLÍCIA CIVIL Outros Documentos 24050910285495200000084732265 13. CONSULTA DETRAN Outros Documentos 24050910285594300000084732266 14. BOLETOS PAGOS A COPERATIVA Outros Documentos 24050910285671900000084732270 15. PAGAMENTO A AMERICAN Outros Documentos 24050910285888600000084732271 16. COMPROVANTE DE RECEBIMENTO - 30 MIL Outros Documentos 24050910285957700000084732273 17. CNPJ DA RÉ Outros Documentos 24050910290069600000084732827 18. FOTO - FRENTE - AMERICAN Outros Documentos 24050910290147900000084732830 19. CONTATO WHATSAAP DA RÉ Outros Documentos 24050910290221900000084732832 20. CONTATO WHATSAAP DA RÉ - 2 parte Outros Documentos 24050910290290900000084732835 Decisão Decisão 24051417015647300000084785119 Decisão Decisão 24051417015647300000084785119 Petição Petição 24052208085953500000085386094 COMPROVANTE DE RESIDENCIA Outros Documentos 24052208090090900000085386098 Decisão Despacho 24052815321250000000085608024 Intimação Intimação 24060409051961100000085960784 Decisão Despacho 24052815321250000000085608024 Petição Petição 24061215350327400000086434491 CONTRATO Outros Documentos 24061215350370300000086434493 DOCUMENTO DO CARRO Outros Documentos 24061215350478400000086434495 Decisão Decisão 24062107470121500000086461698 Intimação Intimação 24062109265703000000086888268 Expediente Expediente 24062109421159600000086890579 Expediente Expediente 24062109421159600000086890579 Carta Carta 24062109421294800000086890580 Expediente Expediente 24062107470121500000086461698 Expediente Expediente 24062107470121500000086461698 Outros Documentos Outros Documentos 24062616165854600000087045628 Petição Petição 24072118535508600000088266800 Comprovação de adiamento Outros Documentos 24072118535654900000088266802 Termo de Audiência Termo de Audiência 24072323035032600000089161113 Despacho Despacho 24072816011484500000088274220 Aviso de Recebimento Aviso de Recebimento 24072908512550700000091608143 06-02 - AAT ASSOCIACAO DE BENEFICOS Aviso de Recebimento 24072908512628100000091608161 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24072908582384200000091608847 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24072908582384200000091608847 Intimação Intimação 24072908585772500000091608855 Intimação Intimação 24072908585772500000091608855 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24072908582384200000091608847 Petição Petição 24073116371145300000091919286 Despacho Despacho 24081215544458200000091950433 Expediente Expediente 24081307284609300000092452149 Expediente Expediente 24081307284609300000092452149 Mandado Mandado 24081307284756400000092452150 Outros Documentos Outros Documentos 24081409585524400000092543293 Diligência Diligência 24082711431589600000093331938 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24082712044676400000093335675 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24082712044676400000093335675 Intimação Intimação 24082712050363900000093335678 Intimação Intimação 24082712050363900000093335678 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24082712044676400000093335675 Petição Petição 24083009053895400000093534262 MANDADO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA CARTÓRIO UNIFICADO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO FÓRUM CÍVEL DA CAPITAL Juízo do(a) 1º,2º E 3º Juizado Especial Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, sn, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 [Direito de Imagem, Direito de Imagem] 0829006-02.2024.8.15.2001

02/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0829006-02.2024.8.15.2001. Autor: AUTOR: JILSEMAR FRANCISCO DE PONTES, GILVANETE FRANCISCA DE PONTES Advogado do autor: Advogado do(a) AUTOR: SANDRA SUELEN FRANCA DE OLIVEIRA MACEDO - PB12853 Advogado do(a) AUTOR: SANDRA SUELEN FRANCA DE OLIVEIRA MACEDO - PB12853 Réu: REU: AAT ASSOCIACAO DE BENEFICOS De ordem do(a) MM. Juiz(a) de Direito do 2º Juizado Especial Cível da Capital, fica(m) Vossa(s) Senhoria(s) devidamente INTIMADA(s) acerca da Teleaudiência UNA (Conciliação, Instrução e Julgamento) Tipo: Una Sala: SALA - 08 Data: 18/09/2024 Hora: 10:45 referente ao processo 0829006-02.2024.8.15.2001, designada conforme registrado no sistema, através do aplicativo ZOOM (com supedâneo no parágrafo único, do art. 1º, da Portaria do CNJ nº 61/2020, que prevê a possibilidade de utilização de qualquer ferramenta de videoconferência), conforme link/convite de acesso à sala de reunião (constante abaixo). Ficam, ainda, a(s) parte(s) promoventes advertida(s) de que, a ausência injustificada resultará em extinção do feito e condenações em custas. Em tempo, informo ser de inteira responsabilidade do(a) causídico(a) do(a) promovente/promovido(a) a informação da audiência una virtual e o respectivo envio do link da plataforma ZOOM. As partes deverão comparecer à teleaudiência munidos de seus documentos de identificação, sob pena de não ser considerado o seu comparecimento. Acesse o link abaixo1 copie e cole no navegador para participar da Audiência Virtual na data e horário informados: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE JOÃO PESSOA TJPB está convidando você para uma reunião Zoom agendada. Tópico: SALA VIRTUAL 08 - 2° JEC - 0829006-02.2024.8.15.2001- UNA - 18/09/2024 10:45 Horário: 18 set. 2024 10:45 Recife Entrar Zoom Reunião https://us02web.zoom.us/j/84379999445?pwd=Q1nlMkjIuvaGEehDRescEhB3jZHtSc.1 ID da reunião: 843 7999 9445 Senha: 152723 João Pessoa, 13 de agosto de 2024 De ordem,ANALISTA/TÉCNICO JUDICIÁRIO [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Perguntas frequentes ZOOM: https://support.zoom.us/hc/pt-br EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA CARTÓRIO UNIFICADO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO FÓRUM CÍVEL DA CAPITAL Juízo do(a) 2º Juizado Especial Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, sn, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO SISTEMA PROMOVENTE(S) - AUDIÊNCIA VIRTUAL

14/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0829006-02.2024.8.15.2001. Autor: AUTOR: JILSEMAR FRANCISCO DE PONTES, GILVANETE FRANCISCA DE PONTES Advogado do autor: Advogado do(a) AUTOR: SANDRA SUELEN FRANCA DE OLIVEIRA MACEDO - PB12853 Advogado do(a) AUTOR: SANDRA SUELEN FRANCA DE OLIVEIRA MACEDO - PB12853 Réu: REU: AAT ASSOCIACAO DE BENEFICOS De ordem do(a) MM. Juiz(a) de Direito do 2º Juizado Especial Cível da Capital, fica(m) Vossa(s) Senhoria(s) devidamente INTIMADA(s) acerca da Teleaudiência UNA (Conciliação, Instrução e Julgamento) Tipo: Una Sala: SALA - 08 Data: 18/09/2024 Hora: 10:45 referente ao processo 0829006-02.2024.8.15.2001, designada conforme registrado no sistema, através do aplicativo ZOOM (com supedâneo no parágrafo único, do art. 1º, da Portaria do CNJ nº 61/2020, que prevê a possibilidade de utilização de qualquer ferramenta de videoconferência), conforme link/convite de acesso à sala de reunião (constante abaixo). Ficam, ainda, a(s) parte(s) promoventes advertida(s) de que, a ausência injustificada resultará em extinção do feito e condenações em custas. Em tempo, informo ser de inteira responsabilidade do(a) causídico(a) do(a) promovente/promovido(a) a informação da audiência una virtual e o respectivo envio do link da plataforma ZOOM. As partes deverão comparecer à teleaudiência munidos de seus documentos de identificação, sob pena de não ser considerado o seu comparecimento. Acesse o link abaixo1 copie e cole no navegador para participar da Audiência Virtual na data e horário informados: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE JOÃO PESSOA TJPB está convidando você para uma reunião Zoom agendada. Tópico: SALA VIRTUAL 08 - 2° JEC - 0829006-02.2024.8.15.2001- UNA - 18/09/2024 10:45 Horário: 18 set. 2024 10:45 Recife Entrar Zoom Reunião https://us02web.zoom.us/j/84379999445?pwd=Q1nlMkjIuvaGEehDRescEhB3jZHtSc.1 ID da reunião: 843 7999 9445 Senha: 152723 João Pessoa, 13 de agosto de 2024 De ordem,ANALISTA/TÉCNICO JUDICIÁRIO [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Perguntas frequentes ZOOM: https://support.zoom.us/hc/pt-br EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA CARTÓRIO UNIFICADO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO FÓRUM CÍVEL DA CAPITAL Juízo do(a) 2º Juizado Especial Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, sn, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO SISTEMA PROMOVENTE(S) - AUDIÊNCIA VIRTUAL

14/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: JILSEMAR FRANCISCO DE PONTES, GILVANETE FRANCISCA DE PONTES REU: AAT ASSOCIACAO DE BENEFICOS DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Cível da Capital Proc. nº. 0829006-02.2024.8.15.2001 Vistos etc. Alegaram os autores que firmaram um contrato de “Programa de proteção veicular [Auxílio Mutuo – PAM]” em 17/02/2022, para a proteção do veículo tipo “Caminhão, Mercedes Bens, placa MNV2245”. Que o veículo se envolveu em um acidente no dia 17/03/2023 e teve a perda total reconhecida pela ré. Que, após o acidente, foi assinado um termo de compromisso pelo réu reconhecendo a obrigação de pagar a quantia de R$ 70.000,00 (setenta mil reais). Que, no entanto, quando os autores foram descontar o cheque entregue pelo réu, a instituição financeira o devolveu sem fundos. Que a ré efetuou o pagamento de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), inadimplindo o restante, além de não ter até o momento ter efetuado a transferência do veículo do nome da proprietária para o nome da empresa. Requereu tutela antecipada para que seja determinado à parte promovida a obrigação de transferir, no prazo de 15 (quinze) dias, a propriedade veículo tipo “Caminhão, Mercedes Bens, placa MNV2245”, atualmente em nome da demandante GILVANETE FRANCISCA DE PONTES, retirando, junto ao DETRAN/PB, o registro da propriedade desta última sobre o mencionado bem. Considerando a adesão da parte autora à tramitação deste processo pelo Juízo 100% Digital, verifique o cartório se está informado nos autos os seus números de telefone, e da parte ré, que utilizam o mensageiro WhatsApp, ora o único suportado pelo Tribunal de Justiça da Paraíba, bem como também os endereços de correio eletrônico, seus e da parte ré. Se existentes tais informações, continue-se a tramitação deste processo pelo rito exclusivamente digital. Não existentes, retorne-se ao rito processual tradicional, retirando-se o selo “Juízo 100 % digital” do processo. Deixo de decidir neste momento a respeito do pedido dos benefícios da assistência judiciária. Haja vista que, em 1a instância, “o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas” (Art. 54, “caput”, da Lei Nº 9.099/1.995 – Juizados especiais cíveis e criminais), e “a sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé” (Art. 55, “caput”, 1a parte, da Lei Nº 9.099/1.995 – Juizados especiais cíveis e criminais). Tal pedido será devidamente analisado quando do ajuizamento de recurso, se isso ocorrer. Em relação ao pedido de tutela antecipada pretendida na inicial, tem-se que a parte autora não junta, com a inicial, documentos que provem as alegações de fato que faz. Destaque-se que não consta no contrato anexado (ID. 92013487) a obrigação de transferência da propriedade do veículo para a empresa. Por outro lado, trata-se de prova negativa, impossível de ser apreciada em sede de tutela provisória. O Código de Processo Civil, em seu Art. 300, § 3º, dispõe que “a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão” o que não é o caso dos autos. Assim, INDEFIRO o pedido formulado, por não se acharem presentes todos os requisitos dos Art.s 300 ou 311, do Código de Processo Civil, e em especial os de existência de prova inequívoca, verossimilhança das alegações iniciais e de existência de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação e de abuso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório da parte ré. Publique-se. Intime-se. Em face da irrecorribilidade das decisões interlocutórias no sistema dos juizados especiais, fica de logo ressalvado um novo exame do pedido de tutela provisória se trazidos pelas partes novos elementos de convicção aos autos, ou se não percebido por este juízo algum fato ou argumento que, analisado no início, ensejaria a sua (não-)concessão. Agende-se audiência una, na conformidade da pauta existente. Cite-se e intime-se. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito

24/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0829006-02.2024.8.15.2001. Autor: AUTOR: JILSEMAR FRANCISCO DE PONTES, GILVANETE FRANCISCA DE PONTES Advogado do autor: Advogado do(a) AUTOR: SANDRA SUELEN FRANCA DE OLIVEIRA MACEDO - PB12853 Advogado do(a) AUTOR: SANDRA SUELEN FRANCA DE OLIVEIRA MACEDO - PB12853 Réu: REU: AAT ASSOCIACAO DE BENEFICOS De ordem do(a) MM. Juiz(a) de Direito do 2º Juizado Especial Cível da Capital, fica(m) Vossa(s) Senhoria(s) devidamente INTIMADA(s) acerca da Teleaudiência UNA (Conciliação, Instrução e Julgamento) Tipo: Una Sala: SALA - 08 Data: 24/07/2024 Hora: 10:30 referente ao processo 0829006-02.2024.8.15.2001, designada conforme registrado no sistema, através do aplicativo ZOOM (com supedâneo no parágrafo único, do art. 1º, da Portaria do CNJ nº 61/2020, que prevê a possibilidade de utilização de qualquer ferramenta de videoconferência), conforme link/convite de acesso à sala de reunião (constante abaixo). Ficam, ainda, a(s) parte(s) promoventes advertida(s) de que, a ausência injustificada resultará em extinção do feito e condenações em custas. Em tempo, informo ser de inteira responsabilidade do(a) causídico(a) do(a) promovente/promovido(a) a informação da audiência una virtual e o respectivo envio do link da plataforma ZOOM. As partes deverão comparecer à teleaudiência munidos de seus documentos de identificação, sob pena de não ser considerado o seu comparecimento. Acesse o link abaixo1 copie e cole no navegador para participar da Audiência Virtual na data e horário informados: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE JOÃO PESSOA TJPB está convidando você para uma reunião Zoom agendada. Tópico: SALA VIRTUAL 08 - 2º JEC – 0829006-02.2024.8.15.2001 - AUD UNA 24/07/2024 10:30 Horário: 24 jul. 2024 10:30 Recife Entrar Zoom Reunião https://us02web.zoom.us/j/81273224682?pwd=Ii22mP2Y6BzBRimbDTduY7qDofsl0t.1 ID da reunião: 812 7322 4682 Senha: 240542 João Pessoa, 21 de junho de 2024 De ordem,ANALISTA/TÉCNICO JUDICIÁRIO [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Perguntas frequentes ZOOM: https://support.zoom.us/hc/pt-br EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA CARTÓRIO UNIFICADO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO FÓRUM CÍVEL DA CAPITAL Juízo do(a) 2º Juizado Especial Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, sn, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO SISTEMA PROMOVENTE(S) - AUDIÊNCIA VIRTUAL

24/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0829006-02.2024.8.15.2001. Autor: AUTOR: JILSEMAR FRANCISCO DE PONTES, GILVANETE FRANCISCA DE PONTES Advogado do autor: Advogado do(a) AUTOR: SANDRA SUELEN FRANCA DE OLIVEIRA MACEDO - PB12853 Advogado do(a) AUTOR: SANDRA SUELEN FRANCA DE OLIVEIRA MACEDO - PB12853 Réu: REU: AAT ASSOCIACAO DE BENEFICOS De ordem do(a) MM. Juiz(a) de Direito do 2º Juizado Especial Cível da Capital, fica(m) Vossa(s) Senhoria(s) devidamente INTIMADA(s) acerca da Teleaudiência UNA (Conciliação, Instrução e Julgamento) Tipo: Una Sala: SALA - 08 Data: 24/07/2024 Hora: 10:30 referente ao processo 0829006-02.2024.8.15.2001, designada conforme registrado no sistema, através do aplicativo ZOOM (com supedâneo no parágrafo único, do art. 1º, da Portaria do CNJ nº 61/2020, que prevê a possibilidade de utilização de qualquer ferramenta de videoconferência), conforme link/convite de acesso à sala de reunião (constante abaixo). Ficam, ainda, a(s) parte(s) promoventes advertida(s) de que, a ausência injustificada resultará em extinção do feito e condenações em custas. Em tempo, informo ser de inteira responsabilidade do(a) causídico(a) do(a) promovente/promovido(a) a informação da audiência una virtual e o respectivo envio do link da plataforma ZOOM. As partes deverão comparecer à teleaudiência munidos de seus documentos de identificação, sob pena de não ser considerado o seu comparecimento. Acesse o link abaixo1 copie e cole no navegador para participar da Audiência Virtual na data e horário informados: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE JOÃO PESSOA TJPB está convidando você para uma reunião Zoom agendada. Tópico: SALA VIRTUAL 08 - 2º JEC – 0829006-02.2024.8.15.2001 - AUD UNA 24/07/2024 10:30 Horário: 24 jul. 2024 10:30 Recife Entrar Zoom Reunião https://us02web.zoom.us/j/81273224682?pwd=Ii22mP2Y6BzBRimbDTduY7qDofsl0t.1 ID da reunião: 812 7322 4682 Senha: 240542 João Pessoa, 21 de junho de 2024 De ordem,ANALISTA/TÉCNICO JUDICIÁRIO [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Perguntas frequentes ZOOM: https://support.zoom.us/hc/pt-br EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA CARTÓRIO UNIFICADO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO FÓRUM CÍVEL DA CAPITAL Juízo do(a) 2º Juizado Especial Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, sn, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO SISTEMA PROMOVENTE(S) - AUDIÊNCIA VIRTUAL

24/06/2024, 00:00

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Documento (Certidão)

Documento (Carta precatória)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(177)

Todos os documentos(46)