Procedimento Comum Cível 0847341-74.2021.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0847341-74.2021.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: RICARDO SERGIO DA SILVA MOUSINHO REU: ESTADO DA PARAIBA SENTENÇA RICARDO SERGIO DA SILVA MOUSINHO ajuizou AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA contra o ESTADO DA PARAÍBA, alegando, em síntese, que é pessoa portadora de deficiência, goza de isenção tributária com relação ao pagamento dos impostos (IPI, ICMS e IPVA) no que concerne à aquisição de veículo automotor para uso próprio e, em razão disso, obteve isenção de IPI, ICMS e IPVA para aquisição de veículo automotor o HYUNDAI/CRETA 16A ATTITU, Placa QSB5934, Chassi 9BHGA811BKP114946, Renavam 01187837684. Aduziu ser proprietário do automóvel descrito nos documentos anexados a inicial, obtendo isenção do pagamento de IPVA, contudo, no ano de 2021 a referida isenção foi negada com base no Decreto Estadual nº 40.959, de 28/12/2020 e Portaria da Secretaria Estadual da Fazenda nº 176, de 28/12/2020, que excluíram da relação de beneficiários os portadores de deficiência que não possuam carros adaptados, tendo sido obrigado à efetuar o recolhimento anual do tributo conforme demonstrado nos comprovantes em id 51822067. Argumentou que os atos estatais implicam revogação da isenção em afronta aos princípios da anterioridade e anterioridade nonagesimal, dentre outros. Pediu a declaração de inexigibilidade do IPVA do ano de 2022 em razão da isenção que lhe beneficia em relação ao veículo descrito na exordial, bem como a condenação do réu na repetição do indébito, com a restituição dos valores pagos a título de IPVA no ano de 2021 e aqueles que seguirem no curso do processo, acaso a parte promovente tenha efetuado o pagamento. Juntou documentos. Liminar indeferida em id 84994096. Custas recolhidas (id 57824819). Citado, o réu apresentou contestação (Id 74949726). Impugnação (id 75013115). É o relatório. Decido. Recentemente o Pleno do e. TJPB concluiu o julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0812984-28.2019.8.15.0000.080 em que foi analisada a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, firmando as seguintes teses, para que, na forma do artigo 985 do código de processo civil, sejam aplicadas a todos os processos individuais e coletivos pendentes, ou casos futuros que versem sobre a mesma questão de direito envolvendo o tema no Estado da Paraíba: 1. Considerando a instalação adjunta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública pelos artigos 200 e 201 da LOJE-PB, as causas afetas ao rito da Lei nº 12.153/09, ajuizadas após a sua vigência (04/03/2011), tramitarão obrigatoriamente perante o Juizado Especial (Cível ou Misto) instalado na Comarca ou, na ausência de instalação deste, nas Varas Comuns, sob o rito fazendário, a teor da competência absoluta estabelecida no art. 2º, § 4º, da Lei Federal. 2. As ações afetas ao rito fazendário, ajuizadas após a instalação dos Juizados Especiais da Fazenda Pública das Comarcas de Campina Grande e de João Pessoa, de forma autônoma, pelas Resoluções nº 27/2021 e 36/2022, com base no art. 14, caput, da Lei nº 12.153/09, serão de sua exclusiva competência, restando aos Juizados Especiais Cíveis a competência absoluta para processar e julgar as ações anteriormente distribuídas sob o rito da Lei Federal. Desse modo, e considerando o caráter vinculante das decisões proferidas em sede de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, as demandas contra a Fazenda Pública cujo valor da causa não exceda 60 salários mínimos serão processadas nesta Vara sob o rito da Lei 12.153/2009, salvo as enquadradas nas hipóteses excludentes do art. 2º, §1º da mesma Lei. DO JULGAMENTO ANTECIPADO Passo ao julgamento do feito no estado em que se encontra, uma vez que as partes declinaram da dilação probatória e os elementos constantes dos autos são suficientes ao convencimento judicial (arts. 355 e 370, ambos do CPC). À míngua de questões processuais pendentes de apreciação, prossigo com o exame do mérito. DO MÉRITO Como se sabe, a isenção constitui uma causa de exclusão do crédito tributário (art. 175, I, do CTN) e depende de lei concessiva do benefício (art. 178, caput, do CTN e art. 150, §6º, da CF). Na espécie, A Lei Estadual nº 11.007/2017 dispõe sobre a concessão da isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, assegurando o benefício fiscal, de acordo com o art. 4º, VI, e §8º, in verbis: “Art. 4º São isentos do pagamento do imposto: (…) VI - os veículos de fabricação nacional ou nacionalizados, de propriedade de pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autista, limitada a isenção a 1 (um) veículo por beneficiário, observados os §§ 1º, 3º, 6º, 7º, 8º, 9º, 10,11 e 12, deste artigo; (…) § 8º Para efeitos do benefício previsto nos incisos VI e XII do “caput” deste artigo, o conceito de pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autista deverá ser definido no Regulamento do IPVA.” O Decreto Estadual nº 37.814/2017, que inicialmente regulamentou a isenção aos portadores de deficiência dispôs no art. 4º, §8º, I, II III e IV o seguinte: “I - deficiência física, aquela que apresenta alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física e a incapacidade total ou parcial para dirigir apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, nanismo, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções; II - deficiência visual, aquela que apresenta acuidade visual igual ou menor que 20/200 (tabela de Snellen) no melhor olho, após a melhor correção, ou campo visual inferior a 20º, ou ocorrência simultânea de ambas as situações; III - deficiência mental severa ou profunda, aquela que apresenta o funcionamento intelectual significativamente inferior à média, com manifestação anterior aos dezoito anos e limitações associadas a duas ou mais áreas de habilidades adaptativas; IV - autismo aquela que apresenta transtorno autista ou autismo atípico e gera a incapacidade de dirigir, caracterizados nas seguintes formas: (...)” Os documentos apresentados pela autora também comprovam a isenção do IPI e ICMS para a aquisição do veículo, fato, este, incontroverso (id. 51822063, 51822061) Contudo, o requerimento de isenção do IPVA para o exercício de 2021 em relação ao veículo da parte autora foi indeferido pelo réu. Pois bem. Verifica-se que, de fato, o Decreto Estadual nº 40.959, de 28/12/2020, e a Portaria nº 176 de 28/12/2020 da Secretaria da Fazenda do Estado da Paraíba alteraram substancialmente as hipóteses de isenção do IPVA, excluindo do quadro de beneficiários os portadores de deficiência que não possuam carros adaptados, constituindo verdadeira hipótese de revogação de isenção. Desse modo, não há dúvida de que a revogação de benefício fiscal configura uma hipótese de aumento indireto do tributo e, portanto, sujeita-se à anterioridade tributária (STF, 1ª Turma, RE 564225 AgR/RS, rel. Min. Marco Aurélio, 2.9.2014. Informativo 757). Além disso, desde o advento da Emenda Constitucional nº 41/2003, o IPVA também está sujeito à anterioridade nonagesimal, sendo vedado ao ente tributante a cobrança de tributos “antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou” (art. 150, §1º, III, “a”, da CF), exceto nos casos de alteração de base de cálculo do tributo. Assim, tendo em conta que o fato gerador do IPVA diz respeito à propriedade de veículo automotor usado no dia 1º de janeiro de cada ano (art. 5º, § 2º da Lei Estadual nº 11.007/2017), e que a exclusão da isenção do IPVA da autora ocorreu de acordo com os normativos editados em 28/12/2020, é evidente que não foi observada a anterioridade nonagesimal. Verifica-se que a matéria controvertida nos autos diz respeito a assunto discutido no TJPB no contexto do IRDR Tema 15, cujo julgamento, em 24/07/2024, fixou a seguinte tese jurídica: “As alterações regulamentares nas regras de concessão de isenção de IPVA para pessoas com deficiência, promovidas pelo Decreto nª 40.959/2020 e pela Portaria nº 00176/2020/SEFAZ, não são discriminatórias, nem ilegais e tampouco ofendem o direito adquirido, porém se submetem à noventena para o exercício 2021, ressalvada a segurança jurídica dos contribuintes proprietários de veículos adquiridos sob a égide da legislação anterior, sendo-lhes assegurado o benefício tanto do exercício de 2021, quanto dos exercícios seguintes, até o final do exercício de 2024, desde que, nesse interregno, o contribuinte tenha mantido a propriedade do automóvel adquirido durante a vigência da legislação anterior e tenha satisfeitos os requisitos até então exigidos.” Assim vem decidindo o TJPB. Poder JudiciárioTribunal de Justiça da Paraíba Des. Aluizio Bezerra Filho ACÓRDÃO Apelação nº 0818664-63.2023.8.15.2001 Origem: Juízo de Direito da 4ª Vara de Fazenda Pública da Comarca de João Pessoa/PB Relator: Des. Aluizio Bezerra Filho Apelante: Estado da Paraíba, por seu procurador Apelado: Francisco Jânio Gonçalves Advogado: José Pereira de Alencar Sobrinho – OAB/PB 30.111B Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ISENÇÃO DE IPVA PARA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. DECRETO Nº 40.959/2020 E PORTARIA Nº 00176/2020/SEFAZ. VEÍCULO ADQUIRIDO SOB A LEGISLAÇÃO ANTERIOR. APLICAÇÃO DA NOVENTENA E RESGUARDO DA SEGURANÇA JURÍDICA. MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO ATÉ 2024. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo Estado da Paraíba contra sentença da 4ª Vara de Fazenda Pública da Comarca de João Pessoa/PB, que concedeu a segurança para reconhecer o direito do apelado, pessoa com deficiência, à isenção do IPVA referente ao exercício de 2023 sobre veículo adquirido em 2019, sob a vigência da legislação anterior ao Decreto nº 40.959/2020 e à Portaria nº 00176/2020/SEFAZ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se as alterações regulamentares promovidas pelo Decreto nº 40.959/2020 e pela Portaria nº 00176/2020/SEFAZ afetam o direito adquirido à isenção de IPVA para veículos adquiridos antes de sua vigência; e (ii) estabelecer se o apelado faz jus à manutenção da isenção do IPVA no exercício de 2023, com base na tese fixada no IRDR nº 0830155-90.2022.8.15.0000 (Tema 15). III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A tese fixada no IRDR nº 0830155-90.2022.8.15.0000 (Tema 15) assegura que as alterações regulamentares relativas à isenção de IPVA para pessoas com deficiência, promovidas pelo Decreto nº 40.959/2020 e pela Portaria nº 00176/2020/SEFAZ, respeitam o princípio da legalidade e não violam o direito adquirido, mas se submetem à noventena, aplicável a partir de 2021. 4. Nos termos da tese vinculante, é garantido o direito à isenção de IPVA até o final do exercício de 2024 para veículos adquiridos sob a legislação anterior, desde que o contribuinte mantenha a propriedade do veículo e cumpra os requisitos anteriormente exigidos. 5. O apelado comprovou sua condição de pessoa com deficiência e a aquisição do veículo no ano de 2019, sob a égide da legislação anterior, mantendo-se na sua posse e atendendo aos requisitos para a isenção. 6. A sentença de primeiro grau, ao conceder a segurança em favor do apelado, encontra-se em conformidade com a jurisprudência fixada no IRDR Tema 15, assegurando a proteção da segurança jurídica dos contribuintes que adquiriram veículos antes da modificação legislativa. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. As alterações promovidas pelo Decreto nº 40.959/2020 e pela Portaria nº 00176/2020/SEFAZ sobre a isenção de IPVA para pessoas com deficiência respeitam o princípio da legalidade e a noventena, não retroagindo para prejudicar contribuintes que adquiriram veículos antes de sua vigência. 2. Contribuintes que adquiriram veículos sob a legislação anterior ao Decreto nº 40.959/2020, mantendo a propriedade e a condição de pessoa com deficiência, têm direito à isenção de IPVA até o final do exercício de 2024. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 150, III, “a” (princípio da irretroatividade tributária); Decreto nº 40.959/2020; Portaria nº 00176/2020/SEFAZ. Jurisprudência relevante citada: TJ/PB, IRDR nº 0830155-90.2022.8.15.0000 (Tema 15), Pleno, Rel. Des. Marcos Cavalcanti, j. 20.10.2022. Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0847341-74.2021.8.15.2001 [IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores] VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas. ACORDA a Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO APELO, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (0818664-63.2023.8.15.2001, Rel. Gabinete 19 - Des. Aluizio Bezerra Filho, APELAÇÃO CÍVEL, 2ª Câmara Cível, juntado em 28/10/2024) Por consequência, reputo indevido o tributo. Ante exposto, nos termos do Artigo 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTE os pedidos deduzidos para DECLARAR a inexigibilidade do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA do exercício de 2022 com relação à propriedade, pela parte autora, do veículo automóvel o HYUNDAI/CRETA 16A ATTITU, Placa QSB5934, Chassi 9BHGA811BKP114946, Renavam 01187837684, conforme demonstrado em id 51822060, bem como para CONDENAR o Estado demandado a restituir os valores relativos ao IPVA 2021, de forma simples, devidamente atualizado pelo IPCA e acrescidos dos juros aplicados à caderneta de poupança, desde o efetivo pagamento, nos termos do art. 1º-F, da Lei 9.494/97. Sem custas e honorários, face determinação legal contida no art. 55 da Lei 9.099/95, aplicada subsidiariamente. Não haverá reexame necessário (art. 11, da Lei n. 12.153-2009). Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Em caso de recurso inominado tempestivo (art. 42 da Lei 9.099/95), após o preparo, se for o caso, intime-se o recorrido para oferecer resposta escrita, no prazo de dez (10) dias, nos termos do § 2º, do art. 43, da Lei 9.099/95. A seguir, REMETAM-SE OS AUTOS À TURMA RECURSAL. Decorrido o prazo recursal, sem recurso voluntário, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. JOÃO PESSOA/PB, data e assinatura digitais. Luiz Eduardo Souto Cantalice - Juiz(a) de Direito -

20/08/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Processo Encaminhado

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Desarquivamento

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

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