Procedimento Comum Cível 0800142-18.2026.8.15.0211 - TJPB | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 0800142-18.2026.8.15.0211 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

29/01/2026, 08:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/01/2026, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXPEDIENTE - Estado da Paraíba Poder Judiciário 3ª Vara Mista de Itaporanga Processo n°: 0800142-18.2026.8.15.0211 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Autor(a): SABRINA MILENNA DA SILVA PEDRO Ré(u): APESU ENSINO SUPERIOR DE PERNAMBUCO LTDA SENTENÇA SABRINA MILENNA DA SILVA PEDRO, qualificada nos autos, ajuizou a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em desfavor do APESU ENSINO SUPERIOR DE PERNAMBUCO LTDA, pelos motivos expostos na inicial. Na petição id nº 131493285 o autor formulou pedido de desistência da ação. É o relatório. Passo a decidir. O art. 485, § 4º, do Código de Processo Civil, estabelece que depois de oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação. Dessa forma, a desistência da ação é ato unilateral do autor, quando praticado antes de decorrido o prazo de resposta. Após esta fase processual, faz-se indispensável o consentimento do réu. No caso em vertente, o promovente formulou requerimento de desistência da ação antes de oferecida a contestação, por advogado dotado de poderes especiais, consoante instrumento procuratório anexo a inicial. Destarte, preenchidos os requisitos legais, é de ser homologada a desistência da ação, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. ANTE O EXPOSTO, mais que dos autos constam e princípios de direito aplicáveis à espécie, HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 485, VIII, do Código de Processo Civil. Defiro a gratuidade judiciária requerida (art. 98 e seguintes, CPC), vez que não há elementos nos autos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício, aptos a autorizar a desconsideração da presunção relativa da alegação de insuficiência de recursos (art. 99, §§ 2º e 3º, CPC). Condeno a autora em custas processuais, suspendendo sua cobrança em virtude de expressa previsão legal (art. 12, lei nº 1.060/50 e art. 98 e ss. do CPC), já que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita. Sem condenação em honorários advocatícios, considerando que sequer foi angularizada a relação jurídico-processual. Considerando a falta de interesse recursal, certifique-se o trânsito em julgado e após arquive-se com as cautelas da lei e anotações de estilo. Publicada e Registrada eletronicamente. e cumpra-se. ITAPORANGA, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juiz de Direito Valor da causa: R$ 14.551,89

28/01/2026, 00:00

Definitivo

27/01/2026, 09:08

Trânsito em julgado

27/01/2026, 09:07

Expedição de documento (Outros documentos)

27/01/2026, 09:06

Desistência

21/01/2026, 13:44

Conclusão (para julgamento)

20/01/2026, 21:19

Petição (Petição (outras))

19/01/2026, 09:05

Petição (Petição (outras))

19/01/2026, 09:05

Emenda à Inicial

16/01/2026, 14:59

Inclusão no Juízo 100% Digital

15/01/2026, 15:55

Distribuição (sorteio)

15/01/2026, 15:55

Documentos

•28/01/2026, 00:00