Procedimento Comum Cível 0800505-85.2025.8.15.0131 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800505-85.2025.8.15.0131 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

30/03/2026, 08:32

Decurso de Prazo

25/02/2026, 10:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/01/2026, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0800505-85.2025.8.15.0131. AUTOR: JOENY PEREIRA RODRIGUES DE ABREU REU: ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC DESPACHO EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CAJAZEIRAS Juízo do(a) 4ª Vara Mista de Cajazeiras Rua Comandante Vital Rolim, S/N, Centro, CAJAZEIRAS - PB - CEP: 58046-710 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 Nº do Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Descontos Indevidos] Intime-se o autor acerca das demais alegações preliminars da petição retro, notadamente acerca do litisconsórcio passivo necessário e pedido de suspensão. Dê-se o prazo de quinze dias. Cumpra-se. Cajazeiras/PB, data da assinatura eletrônica. ÍTALO LOPES GONDIM Juiz de Direito (assinado eletronicamente)

28/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/01/2026, 08:38

Mero expediente

26/01/2026, 18:58

Conclusão (para despacho)

26/01/2026, 09:34

Decurso de Prazo

17/12/2025, 03:41

Petição (Petição (outras))

15/11/2025, 01:34

Expedição de documento (Outros documentos)

10/11/2025, 08:35

Documento (Certidão)

10/11/2025, 08:34

Decurso de Prazo

01/11/2025, 01:39

Decurso de Prazo

01/11/2025, 01:39

Decurso de Prazo

22/10/2025, 03:49

Petição (Petição (outras))

14/10/2025, 11:59

Documentos

EXPEDIENTE

•28/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800505-85.2025.8.15.0131. AUTOR: JOENY PEREIRA RODRIGUES DE ABREU REU: ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CAJAZEIRAS Juízo do(a) 4ª Vara Mista de Cajazeiras Rua Comandante Vital Rolim, S/N, Centro, CAJAZEIRAS - PB - CEP: 58046-710 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 SENTENÇA Nº do Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Descontos Indevidos] Vistos, etc. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Dano moral e repetição de indébito, com pedido de tutela antecipada, proposta por JOENY PEREIRA RODRIGUES DE ABREU em face da ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC. Alega a promovente, em síntese, que vem sofrendo descontos em seu benefício previdenciário, relacionado a contribuição assistencial que alegou não ter contratado. Requereu a condenação pelos danos morais sofridos e o ressarcimento dos valores descontados no seu benefício previdenciário. Tutela indeferida e gratuidade concedida em Id. 108856612. No Id. 110823147, a instituição apresentou contestação, alegando, preliminarmente, a ausência de interesse de agir, por falta de pretensão resistida, e a extinção do feito sem resolução do mérito por ausência da documentação. No mérito, afirma que os negócios jurídicos entabulados entre as partes são regulares, não houve a comprovação da fraude praticadas por terceiros, que consta a assinatura do promovente nos contratos. Aduziu a impossibilidade de restituição dos danos materiais em dobro, em face da ausência de má-fé do promovido, e da inversão do ônus da prova. O autor apresentou impugnação à contestação no Id. 111897522. Intimadas, as partes não requereram a produção de provas adicionais. É o breve relatório no que essencial. FUNDAMENTAÇÃO. 1 - O processo tramitou com absoluto respeito às normas legais e constitucionais, oportunizando-se a ampla defesa e o contraditório. O processo encontra-se livre de vícios procedimentais. As questões postas em juízo dispensam produção de prova além das já colacionadas à inicial. É o caso de julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, inciso II, do CPC. No presente caso não é necessário a produção de outras provas, sendo perfeitamente possível julgar o caso no estado em que se encontra. Afasto as preliminares arguidas, uma vez que evidente o interesse de agir da parte autora, sendo desnecessário o prévio esgotamento das vias administrativas para solução do problema. Outrossim, o fato de a ré afirmar ter procedido ao cancelamento dos descontos, não importa na extinção do feito, quando a autora persegue a devolução dos valores indevidamente descontados, além de danos morais. Mantenho, por fim, a gratuidade da justiça concedida à parte autora, posto que ao contrário do que pretende o réu, não traz elementos concretos para afastar a hipossuficiência da promovente. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável ao caso concreto. A condição de fornecedor do réu, enquanto prestador de serviços é reconhecida pela súmula 297 do STJ e pelo art. 3º, §2º, do CDC. Quanto ao requerente, trata-se de consumidor equiparado, na forma dos arts. 17 e 29 do CDC. Dessa feita, muito embora se trate de responsabilidade civil extracontratual (já que o consumidor alega não ter feito o contrato), é relação consumerista por se tratar de vítima de fato do serviço1. Reconhecida a ocorrência de vício do serviço, resta-nos aplicar o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Nesses casos, é jurisprudência tranquila do Superior Tribunal de Justiça que o ônus da prova cabe originalmente ao fornecedor, não se falando aqui em inversão do ônus da prova, mas em distribuição ope legis. Ocorre que segundo o §3º do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor cabe ao fornecedor, e não ao consumidor, provar as causas de rompimento do nexo causal, inclusive a inexistência de vício. Dessa feita, é a lei quem previamente impõe o ônus dessa prova específica ao fornecedor, não sendo mesmo atribuição do juiz redistribuir tal ônus. Segue o precedente: 1.- A Segunda Seção deste Tribunal, no julgamento do Resp 802.832/MG, Rel. Paulo de Tarso Sanseverino, DJ de 21/09.2011, pacificou a jurisprudência desta Corte no sentido de que em demanda que trata da responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço (arts. 12 e 14 do CDC), a inversão do ônus da prova decorre da lei. 2.- "Diferentemente do comando contido no art. 6º, inciso VIII, que prevê a inversão do ônus da prova "a critério do juiz", quando for verossímil a alegação ou hipossuficiente a parte, o § 3º, do art. 12, preestabelece - de forma objetiva e independentemente da manifestação do magistrado -, a distribuição da carga probatória em desfavor do fornecedor, que "só não será responsabilizado se provar: I - que não colocou o produto no mercado; II - que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste; III- a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro". É a diferenciação já clássica na doutrina e na jurisprudência entre a inversão ope judicis (art. 6º, inciso VIII, do CDC) e inversão ope legis (arts. 12, § 3º, e art. 14, § 3º, do CDC). Precedente da Segunda Seção." (REsp 1095271/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 07/02/2013, DJe 05/03/2013)2. Segundo tal ônus deve ser avaliada as provas dos autos. Deveras o réu citado, não demonstrou a inocorrência de vício. Limitou se a juntar termo de adesão de ID 110844863, com assinatura digital por token, sem maiores elementos para aferição de sua autenticidade. Não caberia a autora trazer tais documentos, já que ele afirma inexistentes. A prova negativa é diabólica é modalidade probatória impossível ou extremamente difícil de ser produzida. Ademais, o autor comprovou que estão sendo descontados valores no seu benefício previdenciário. Sendo assim, ante a ausência de comprovação de contratação pela parte mais apta a produzir a prova, qual seja a demandada, declaro a inexistência do contrato entre as partes. 5 – Assim, reconhecendo a inexistência dos contratos da presente demanda, passo a análise do pedido da parte autora de restituição dos valores devidos em dobro, firme na previsão do parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor. Deve ser determinada a devolução em dobro dos valores descontados do benefício previdenciário da parte demandante, aplicando-se o disposto no artigo 42 do Código de Defesa Consumidor. Subsiste o dever para a parte autora de devolver para a promovida os valores depositados em sua conta bancária, a fim de evitar o enriquecimento sem causa. Passo a análise do pedido de condenação pelos danos morais. Para a doutrina e a jurisprudência pátria, os danos morais estão relacionados à dignidade humana, notadamente, às lesões aos direitos da personalidade próprios do indivíduo. O abalo na esfera extrapatrimonial não restou demonstrado nestes autos, posto que não existe comprovação de que a conduta do réu impôs a autora extremo sofrimento psíquico, fato este que também afasta a possibilidade de indenização em danos morais. Ademais, as parcelas descontadas no benefício previdenciário da autora não são elevadas e não houve a demonstração que estes descontos geraram atrasos em outras obrigações da parte promovente. Tecidas tais considerações, afasto o pedido de indenização pelos danos morais. DISPOSITIVO. Diante de todo o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os pedidos. 1. DECLARAR a inexistência do contrato/termo de adesão entre as partes; 2. CONDENAR o réu em indenização por danos materiais com a devolução em dobro dos valores descontados no benefício previdenciário da parte autora, corrigidos monetariamente pelo INPC, a partir de cada desconto, e juros de 1% ao mês, a partir da citação; Por conseguinte extingo o processo com julgamento do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Ante a sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais, no percentual de 50% para cada uma, e honorários advocatícios no valor de R$ 1.500,00 em benefício do advogado da parte autora, na forma do art. 85, §§2º e 8º, do CPC. Fica suspensa a cobrança das custas da parte autora, em virtude da gratuidade da justiça deferida, nos termos do artigo 98, §§ 2º e 3º, do novo Código de Processo Civil. Sentença publicada e registrada virtual e automaticamente. Intimem-se. Oficie-se ao INSS para suspender imediatamente os descontos no benefício previdenciário da autora, referente ao desconto sob a rubrica "CONTRIB. AMBEC 0800 023 1701". Após o trânsito em julgado, proceda-se ao cálculo das custas processuais e intime-se o réu para pagá-las, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa e protesto extrajudicial. Caso não haja o pagamento das custas judiciais no prazo supramencionado, extraia-se certidão de débito de custas judiciais, conforme orientação do Anexo I do Provimento CGJ/PB nº 28/2017, e encaminhe-a para protesto extrajudicial e inscrição na dívida ativa, nos termos do §5º do artigo 418-B e 418-C, §1º, ambos do Código de Normas Extrajudiciais da Corregedoria-Geral do Tribunal de Justiça da Paraíba. Cumpridas todas as determinações e não havendo requerimento da parte Autora, arquive-se, dando baixa na distribuição. Cajazeiras/PB, data e assinatura eletrônicas. Cumpra-se. Cajazeiras/PB, data do protocolo eletrônico. MAYUCE SANTOS MACEDO Juíza de Direito 1 “É válido ressaltar que se equipara a consumidor a pessoa física ou jurídica que é exposta às práticas comerciais dos bancos de dados ou cadastros de consumidores (art. 29 do CDC), bem como aqueles que forem vítimas de fato do serviço no exercício da atividade (art. 17 do CDC). Quando as instituições financeiras não observam com cautela os lançamentos de informações sobre consumidores nos seus arquivos de consumo muitas vezes acarretam-se danos irreparáveis aos consumidores vítimas desse tipo de descuido (fato do serviço)” (EFING, Antônio Carlos. Contratos e procedimentos bancários à luz do código de defesa do consumidor. 2.ed. São Paulo: RT, 2012. p. 516). 2 STJ. AgRg no AREsp 402107/RJ.

07/10/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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