Cumprimento de sentença 0801349-35.2025.8.15.0131 - TJPB

Cumprimento de sentença 0801349-35.2025.8.15.0131 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAJAZEIRAS JUIZADO ESPECIAL MISTO Processo n. 0801349-35.2025.8.15.0131 Polo Ativo: ADALBERTO PEREIRA MOREIRA Polo Passivo: MATEUS DUARTE CARTAXO e outros SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de embargos de declaração (ID 156055562) apresentados pelo exequente, ADALBERTO PEREIRA MOREIRA, em face da Sentença de ID 155990624, proferida por este Juízo. Alega em suas razões, em síntese, que a sentença que extinguiu a execução incorreu em omissão e contradição. Sustenta que o julgado não apreciou os pedidos formulados na petição de ID 136211769, que indicava bens e requeria diligências específicas, como a expedição de ofício à empresa empregadora do executado, a realização de novas buscas via SISBAJUD sobre o CNPJ da empresa executada e a penhora sobre o faturamento desta. Afirma que não houve inércia de sua parte, mas sim o cumprimento da determinação judicial para indicar bens, sendo a extinção, portanto, prematura e equivocada. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Fundamento e decido. Os embargos de declaração têm previsão legal no art. 1.022 do Código de Processo Civil e são cabíveis quando a decisão judicial apresentar obscuridade, contradição, omissão ou para corrigir erro material. No caso em tela, não há que se falar em omissão, nem em nenhuma das outras situações ensejadoras de Embargos de Declaração. Isso porque as tentativas de satisfação do crédito por meios típicos, como as buscas via SISBAJUD e RENAJUD, mostraram-se infrutíferas (IDs 127237100, 127237101 e 127237102). Após a frustração das medidas executivas padrão, foi oportunizado ao exequente, por meio de despacho, que indicasse bens concretos e passíveis de penhora. Contudo, a petição de ID 136211769, embora extensa, não cumpriu objetivamente a determinação. Em vez de individualizar bens (fornecendo, por exemplo, a placa dos veículos que alega existirem), a parte exequente limitou-se a requerer que o Juízo realizasse novas diligências investigativas, transferindo para o Judiciário o ônus que lhe competia. A sentença embargada fundamentou a extinção precisamente na ausência de fornecimento de dados indispensáveis à efetivação da constrição, o que, para os fins do rito sumaríssimo dos Juizados Especiais, equivale à inexistência de bens penhoráveis. Portanto, a extinção seguiu o procedimento legal previsto no artigo 53, parágrafo 4º, da Lei nº 9.099/1995, não havendo, assim, qualquer irregularidade ou omissão a ser sanada. As questões foram analisadas, e a conclusão do Juízo foi pela insuficiência da indicação feita pelo credor. Portanto, observa-se que o vício alegado é, na verdade, rediscussão e inconformismo com a sentença, motivo pelo qual os embargos de declaração devem ser rejeitados. Neste sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - IMPROPRIEDADE DA IRRESIGNAÇÃO - MERA REDISCUSSÃO DO MÉRITO. Não havendo omissão, contradição ou obscuridade, requisitos autorizadores do manejo dos embargos declaratórios, resta evidente a pretensão dos embargantes, de reanálise do julgado, que é defeso fazê-lo (TJMG. Embargos de Declaração nº 1.0024.10.248716-2/002, relator Des. Newton Teixeira de Carvalho, data do julgamento: 06/04/2017). Ante o exposto, CONHEÇO dos presentes embargos declaratórios e, no mérito, os REJEITO, posto que inexistentes, in casu, os vícios invocados pelo embargante, o que os tornam impertinentes à espécie, e o faço com arrimo no artigo 1.022 e seguintes do Código de Processo Civil. Intimem-se. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Cumpra-se. Cajazeiras/PB, data do protocolo eletrônico. Andréa Costa Dantas Botto Targino Juíza de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

02/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAJAZEIRAS JUIZADO ESPECIAL MISTO Processo n. 0801349-35.2025.8.15.0131 Polo Ativo: ADALBERTO PEREIRA MOREIRA Polo Passivo: MATEUS DUARTE CARTAXO e outros SENTENÇA Trata-se de ação proposta por ADALBERTO PEREIRA MOREIRA em face de MATEUS DUARTE CARTAXO e MATEUS DUARTE CARTAXO LTDA. Houve homologação de acordo entre as partes (ID 123624671), contudo, a parte autora noticiou o seu descumprimento (ID 123924949), dando início à fase de cumprimento de sentença. Após nova composição, o segundo acordo também foi homologado (ID 128793129) e novamente descumprido, conforme petição de "MANIFESTAÇÃO DE ALTÍSSIMA GRAVIDADE" (ID 128936412). Intimada a parte executada para pagamento voluntário (ID 124009355), esta não procedeu ao pagamento. Foram realizadas buscas por ativos financeiros e veículos via sistemas SISBAJUD e RENAJUD, que se mostraram infrutíferas (IDs 127237100, 127237101 e 127237102). Ato contínuo, determinou-se a intimação da parte exequente para, no prazo de 05 dias, indicar bens do executado passíveis de penhora, sob pena de extinção do processo (ID 126677524). Em resposta, a parte autora peticionou (ID 136211769), requerendo diligências executivas e medidas de efetivação, mas deixou de apresentar dados concretos e individualizados dos bens que indicou (como placas de veículos), solicitando, em vez disso, novas investigações por parte do juízo para apuração de patrimônio e renda. Os autos foram feitos conclusos para julgamento. É o breve relatório no que essencial. O §4º do art. 53 da Lei 9.099/95 prevê a não localização de bens penhoráveis como causa extintiva dos processos executivos em trâmite nos Juizados Especiais. É o caso dos autos. A ausência de fornecimento de dados indispensáveis para a efetivação da constrição de bens, como a identificação específica dos veículos, equivale, para fins práticos, à inexistência de bens penhoráveis, pois impossibilita a continuidade dos atos executórios por parte do juízo. Nesse sentido, tal dispositivo dispõe: Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei. § 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. Ante o exposto, EXTINGO a presente execução na forma do art. 53, §4º, da Lei 9.099/95. Se requerido, expeça-se certidão de crédito em favor do autor, passível de protesto ou inscrição em cadastros de proteção ao crédito, conforme os Enunciados Cíveis n. 75 e 76 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais (FONAJE). Não há falar em custas processuais ou honorários sucumbenciais (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Sentença publicada e registrada eletrônica e automaticamente. Intime-se o autor. Arquive-se, após o trânsito em julgado. Cumpra-se. Cajazeiras/PB, data do protocolo eletrônico. ISABELLA JOSEANNE ASSUNÇÃO LOPES ANDRADE DE SOUZA Juíza de Direito em Substituição [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAJAZEIRAS JUIZADO ESPECIAL MISTO Processo nº 0801349-35.2025.8.15.0131 Decisão Vistos etc. Trata-se de processo em fase de Cumprimento de Sentença no qual a parte exequente apresentou "Manifestação de Altíssima Gravidade" (Id. 128936412), alegando a ocorrência de fraude à execução, conluio familiar e ocultação patrimonial por parte do executado. O exequente sustenta que o devedor utiliza a empresa de sua genitora, a Sra. Maria da Piedade Duarte Cartaxo (ELITE FITNESS), como escudo para ocultar rendimentos e padrão de vida. Ao final, requereu a aplicação de medidas executivas atípicas, especificamente o desconto direto em salário, e o reconhecimento de fraude à execução. É o breve relatório. Decido. A adoção de medidas executivas atípicas, previstas no art. 139, IV, do Código de Processo Civil, exige a demonstração de que as medidas típicas (como penhora de bens e bloqueio de valores via SisbaJud) foram esgotadas ou se mostraram ineficazes por razões concretas. No caso em tela, embora o exequente apresente indícios de capacidade econômica, o pedido de desconto em salário e o reconhecimento de fraude à execução não podem prosperar neste momento processual pelas seguintes razões: Da Impenhorabilidade Salarial: A regra geral no ordenamento jurídico brasileiro é a impenhorabilidade das verbas de natureza salarial (art. 833, IV, CPC), salvo em casos de pensão alimentícia ou rendimentos superiores a 50 salários mínimos, situações que não se aplicam ao patamar remuneratório indicado pelo exequente (superior a três salários mínimos). Ausência de Prova Robusta da Confusão Patrimonial: O pedido de desconsideração da personalidade jurídica (art. 50, CC) ou reconhecimento de conluio exige a instauração de incidente próprio (IDPJ), garantindo-se o contraditório e a ampla defesa à terceira citada (Sra. Maria da Piedade Duarte Cartaxo) e à empresa ELITE FITNESS. Da Fraude à Execução: Para o reconhecimento da fraude à execução (art. 792, CPC), é necessária a comprovação de atos de alienação ou oneração de bens que reduzam o devedor à insolvência, o que demanda instrução probatória específica, não bastando a mera alegação de atuação profissional em empresa familiar. Ante o exposto, INDEFIRO os pedidos de reconhecimento de fraude à execução e de desconto direto em salário, por entender que tais medidas, neste estágio, violam os princípios da menor onerosidade ao devedor e as garantias constitucionais do devido processo legal. Intime-se o exequente para, em até 5 dias, indicar bens do executado passíveis de penhora, sob pena de extinção do processo com fundamento no §4º do art. 53 da Lei 9.099/95. Cumpra-se. Cajazeiras/PB, data do protocolo eletrônico. LUCAS SOBREIRA DE BARROS FONSECA Juiz de Direito em Substituição

28/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAJAZEIRAS JUIZADO ESPECIAL MISTO Processo n. 0801349-35.2025.8.15.0131 Polo Ativo: ADALBERTO PEREIRA MOREIRA Polo Passivo: MATEUS DUARTE CARTAXO e outros DECISÃO Trata-se de Processo do Juizado Especial Cível. Designe-se audiência UNA(conciliação, instrução e julgamento), conforme a disponibilidade da pauta, a ser realizada por meio de videoconferência (art. 22, § 2º, da Lei 9.099/95; Resolução TJPB n. 30/2021 - Juízo 100% Digital; Resolução do CNJ n. 345/2020), com a utilização do aplicativo/programa Zoom. Designo audiência UNA para o dia 28/08/2025, às 10h00min. Inclua-se em pauta. Movimentação específica. No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual, pelo link: https://us02web.zoom.us/my/juizadoemcajazeiras, apenas no horário da audiência, com vídeo e áudio habilitados, portando documento de identificação pessoal com foto, cuja exibição poderá ser exigida pelo presidente da audiência a qualquer momento (magistrado togado ou juiz leigo). É possível o agendamento de “reuniões testes” por servidor deste Juizado, antes do agendamento regular da reunião. Cite(m)-se e Intime(m)-se o(s) promovido(s), preferencialmente por meio eletrônico (e-mail, aplicativo de mensagens, contato telefônico), desde que certificada a identidade, ou, se for o caso, por meio de carta com aviso de recebimento, conforme endereço fornecido, ou, ainda, por meio de mandado (Oficial de Justiça), atualizando-se as informações no sistema Pje, ficando ciente de que a contestação e documentos comprobatórios poderão ser apresentados até a audiência. A ausência à audiência implicará em declaração de revelia. INTIME(M)-SE a parte autora da audiência designada, ficando ciente de que a ausência implicará em extinção do processo sem resolução do mérito. Caso a parte tenha advogado constituído no processo, deverá ser intimada por meio eletrônico (Pje). As partes deverão obrigatoriamente comparecerem acompanhadas de seus respectivos advogados, se o valor da causa superar 20 (vinte) salários mínimos. Ficam as partes e os advogados cientes de que os atos processuais deverão ocorrer preferencialmente por meio virtual, de maneira que todos deverão colaborar para a realização de tais atos, ficando o contato telefônico do Cartório deste Juízo n. (83) 9.9144-6381 à disposição para auxiliar nos esclarecimentos que se fizerem necessários acerca da utilização dos procedimentos necessários para participação nas audiências virtuais. Em caso de impossibilidade de acesso ao meio virtual, as partes, advogados e testemunhas poderão comparecer à sede do Juizado Especial Misto de Cajazeiras (sala de audiências), com endereço na rua Comandante Vital Rolim, s/n, Centro, Cajazeiras, Fórum Ferreira Júnior, local em que serão disponibilizados meios de acesso ao ambiente virtual. Ressalte-se que, nos termos do art. 10 da Lei 11.419/2016 (Lei do Processo Judicial Eletrônico), a juntada de contestação, recursos e de petições em geral, deverão ser realizadas em formato digital, nos autos do processo eletrônico e diretamente pelos advogados das partes, sem necessidade da intervenção do cartório ou secretaria judicial. Deixo de apreciar o pedido de justiça gratuita, ante a falta de interesse nesta fase processual, conforme artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Nos termos do art. 102 DO CÓDIGO DE NORMAS JUDICIAIS, da Corregedoria de Justiça da Paraíba, confiro a esta decisão força de mandado/ofício para as providências necessárias ao seu cumprimento. Cumpra-se. Cajazeiras/PB, data do protocolo eletrônico. Hermeson Alves Nogueira Juiz de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

23/07/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Contraminuta)

Petição (Contraminuta)

Expedição de documento (Mandado)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Sem efeito suspensivo

Conclusão (para decisão)

Petição (Contraminuta)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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