Procedimento Comum Cível 0830231-91.2023.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0830231-91.2023.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ADRIANO FIRMINO DANTAS RÉU: WALLACE ALVES BARBOSA PEREIRA S E N T E N Ç A EMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA C/C TUTELA DE URGÊNCIA. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. INADIMPLEMENTO. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. REVELIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ADUZIDOS NA EXORDIAL. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. ÔNUS DO DEVEDOR. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. PROCEDÊNCIA, EM PARTE, DA DEMANDA. - A revelia do réu gera presunção relativa de veracidade dos fatos alegados pelo autor, não conduzindo automaticamente à procedência da demanda. - A parte autora comprovou seu direito através da juntada do contrato de confissão de dívida e comprovantes de tansferência dos respectivos valores, cumprindo o ônus que lhe compete conforme o art. 373, I, do CPC. - Não havendo prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, e considerando a revelia do réu, a procedência, em parte, do pedido é medida que se impõe. - Meros aborrecimentos e insatisfações decorrentes do descumprimento de obrigação de mútuo, por serem fatos corriqueiros e atinentes à vida em sociedade, são incapazes de afetar o comportamento psicológico e a dignidade do ofendido. Poder Judiciário da Paraíba 10ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0830231-91.2023.8.15.2001 [Alienação Fiduciária] Vistos, etc. Adriano Firmino Dantas, já devidamente qualificado nos autos, ingressou em juízo, por intermédio de advogado habilitado, e sob os auspícios da justiça gratuita, com a presente Ação Ordinária c/c Tutela de Urgência em face de Wallace Alves Barbosa Pereira, também qualificado, pelos motivos fáticos e jurídicos a seguir expostos. Afirma, em breve síntese, que realizou empréstimo em favor do réu no valor total de R$ 46.657,00 (quarenta e seis mil, seiscentos e cinquenta e sete reais), mediante três transferências via PIX: R$ 10.000,00 (dez mil reais) em 21/10/2020; R$ 30.000,00 (trinta mil reais) em 19/01/2021; e R$ 6.657,00 (seis mil, seiscentos e cinquenta e sete reais) em 29/05/2022. Informa que o referido negócio foi formalizado por meio do Instrumento Particular de Confissão de Dívida de Id nº 73935986, fixando-se o pagamento em 38 (trinta e oito) parcelas mensais. Relata que o réu informou que aplicaria os valores na empresa Braiscompany, assumindo os riscos do investimento. Posteriormente, todavia, este teria confessado não ter condições de restituir a quantia recebida, sob alegação prejuízos sofridos. Aduz, ainda, que em razão da angústia e da frustração decorrentes do inadimplemento, o réu deve ser condenado à indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Requereu ainda medida cautelar de bloqueio do veículo Land Rover Evoque Pure P5D, placa OVZ-5G10, alegadamente pertencente ao réu, como garantia da execução. Pede, alfim, a concessão de medida cautelar de bloqueio do veículo Land Rover Evoque Pure P5D, placa OVZ-5G10, alegadamente pertencente ao réu, como garantia da execução, no mérito, requer a procedência integral da demanda, com a condenação do réu ao pagamento do montante mutuado, acrescido dos encargos legais, da indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Instruindo os pedidos, vieram-me os documentos de Id nº 73935982 ao Id nº 73935991. Regularmente citado, o requerido não apresentou contestação, tendo sido certificado o decurso do prazo legal e decretada a revelia, nos termos do art. 346 do CPC (Id nº 99873221). Intimada a especificação de provas, a parte autora pugnou pela a produção de prova testemunhal (Id nº 103376209). Em despacho proferido por este juízo (Id nº 107802375), indeferiu-se a prova requerida, porquanto as provas já existentes nos autos se mostram suficientes para o deslinde da controvérsia. Em seguida, vieram-me os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. Ex ante, consigna-se que o feito admite julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC/15, posto que a controvérsia fático-jurídico instaurada paira sobre matéria eminentemente de direito, tornando despiciente a produção de outras provas além daquelas constantes dos autos. M É R I T O Trata-se de ação de cobrança onde a parte autora pretende ver satisfeito o crédito que possui junto ao demandado proveniente de Termo de Confissão de dívida que restou inadimplido. O artigo 373 do Código de Processo Civil estabelece que: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Compulsando-se os autos, verifica-se que o autor, de forma satisfatória, se desincumbiu do seu encargo, pois trouxe aos autos provas constitutivas do seu direito, conforme se depreende do termo de confissão de dívida no Id. n° 73935986, e comprovantes de transferências de Id nº 73935987, em que se constata a existência do negócio jurídico celebrado entre as partes e o débito objeto da ação, enquanto o réu nada apresentou. Como se vê, o promovido deixou de observar o disposto no art. 373, II, do CPC, o qual incumbe ao réu o ônus da prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Nesse sentido, destaco os seguintes precedentes: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO DEVEDOR. INÉRCIA DO AUTOR NÃO VERIFICADA. EFEITO SUSPENSIVO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ADIMPLEMENTO ALEGADO. Demonstração ausentesem inércia do autor para efetivação do ato citatório, não é possível reconhecer a prescrição da pretensão de cobrança. Para concessão do efeito suspensivo ao recurso de apelação, a parte interessada deve efetuar requerimento dirigido ao tribunal, em petição autônoma, no período compreendido entre a interposição da apelação e sua distribuição, e/ou requerê-la diretamente ao relator, também por meio de simples petição, se já distribuído o recurso. Descabe deliberar sobre pedido de efeito suspensivo ao apelo quando o pleito é apresentado nas razões do recurso, em razão da inadequação da via eleita. Estando a petição inicial suficientemente instruída e não havendo qualquer prova, pela parte ré, de adimplemento das obrigações pertinentes ao período que é objeto de cobrança (CPC, art. 373, I e II), a procedência do pedido autoral é medida de rigor. (TJMG; APCV 5026614-52.2017.8.13.0024; Décima Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Marcelo Pereira da Silva; Julg. 18/09/2024; DJEMG 18/09/2024). APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO DE COBRANÇA" (COMPRA DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO). ALEGAÇÃO NA PETIÇÃO INICIAL DE QUE A PARTE REQUERIDA ADQUIRIU MERCADORIAS NO VALOR DE R$1.866,71 SEM EFETUAR O PAGAMENTO. EM CONTESTAÇÃO, O RÉU ALEGA QUITAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. RECURSO DO RÉU. 1. Preliminar de cerceamento de defesa devido à ausência de colheita do depoimento pessoal do autor. Inocorrência. Prova deferida pelo magistrado de primeiro grau. Intimação do autor presumida. Aplicação da pena de confissão ficta (art. 85, § 1º, do CPC). Nulidade não configurada. 2. Mérito. Alegação de quitação do débito. Não comprovada. Conjunto probatório insuficiente para atestar o pagamento da dívida. Réu não cumpriu o ônus de provar fato extintivo do direito do autor (art. 373, inc. II, do CPC). 3. Pretensão de fixar a citação como termo inicial dos juros. Impossibilidade. Tratando-se de obrigação contratual, os juros incidem a partir do vencimento (arts. 394 e 397 do CPC). 4. Pedido de reforma da sentença para fixação da correção monetária a partir da distribuição da medida. Não acolhimento. Correção monetária decorrente da mora contratual, incidindo desde o vencimento da obrigação. Sentença mantida. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR; ApCiv 0012927-91.2021.8.16.0017; Maringá; Décima Sétima Câmara Cível; Relª Desª Elizabeth de Fatima Nogueira Calmon de Passos; Julg. 02/09/2024; DJPR 02/09/2024). Com efeito, forçoso reconhecer que ao réu incumbia a produção de provas em desfavor do conteúdo dos documentos trazidos à baila pelo autor, o que não fez. Do Dano Moral No que se refere ao dano moral, a Constituição da República (art. 5º, inciso X[1]) e o Código Civil (art. 186[2]) reconhecem o direito à indenização por dano moral quando o sujeito for alvo de lesão a interesse extrapatrimonial. Por dano moral tem-se a “ofensa à cláusula geral de tutela da pessoa humana[3]”, ou, em outros termos, a “lesão a um interesse existencial concretamente merecedor de tutela[4]”. Nas linhas da doutrina: Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente[5]. A gravidade da lesão também se apresenta como parte do conceito do dano moral: Na realidade, multifacetário o ser anímico, tudo aquilo que molesta gravemente a alma humana, ferindo-lhe gravemente os valores fundamentais inerentes à sua personalidade ou reconhecidos pela sociedade em que está integrado, qualifica-se, em linha de princípio, como dano moral; não há como enumerá-los exaustivamente, evidenciando-se na dor, na angústia, no sofrimento, na tristeza pela ausência de um ente falecido; no desprestígio, na desconsideração social, no descrédito à reputação, na humilhação pública, no devassamento da privacidade; no desequilíbrio da normalidade psíquica, nos traumatismos emocionais, na depressão ou no desgaste psicológico, nas situações de constrangimento moral[6]. Para que reste configurado o dano moral, é necessária a demonstração de uma situação que inflija no autor uma dor profunda, e não um mero dissabor, causado pelos transtornos do dia a dia, como ocorre nos presentes autos. A indenização decorrente do dano moral consiste na lesão de um direito causado por um ato ilícito que fere o sentimento mais íntimo da pessoa, abalam a sua honra, a sua personalidade, de modo que para a comprovação do dano moral, é imprescindível a presença de condições nas quais ocorreu a ofensa à moral, à honra, à personalidade, à dignidade do ofendido. Relativamente ao dano moral, por tudo que consta dos autos, entendo que a pretensão não encontra guarida. É certo que restou evidenciado o descumprimento da obrigação assumida pelo promovido, todavia, não se vislumbra prova cabal da exposição do autor aos aborrecimentos descritos na peça de abertura, bem como efetivo danos concretos a um ou mais aspectos de sua personalidade, seja envolvendo a vida privada, familiar ou profissional. In casu, muito embora se reconheça que os fatos narrados podem ter trazido aborrecimentos ao promovente, não há prova substancial da ocorrência de dano moral, uma vez que, do demonstrado nos autos, a prática abusiva se tratou de mero descumprimento contratual, não trazendo maiores reflexos à psique daquele. Com efeito, importa observar o precedente a seguir: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO - ÔNUS DO DEVEDOR - MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - MULTA CONTRATUAL - NÃO INCIDÊNCIA. I- Sendo incontroverso entre as partes a formalização do contrato de compra e venda, incumbe ao devedor o ônus de comprovar o adimplemento de sua obrigação contratual, sendo que, ausente prova da quitação do preço, é imperiosa a condenação do comprador ao pagamento do montante devido. II- O mero inadimplemento contratual não enseja indenização por danos morais, sendo necessário demonstrar a ocorrência de lesão aos direitos da personalidade, o que não ocorreu no caso. III- Não há que se falar em condenação do devedor ao pagamento de multa contratual prevista para o caso de o descumprimento contratual ensejar a rescisão do negócio. (TJ-MG - Apelação Cível: 5000566-05.2020.8.13.0686 1.0000.24.177696-2/001, Relator.: Des.(a) João Cancio, Data de Julgamento: 11/06/2024, 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/06/2024). Destarte, reputo inexistente a prova escorreita que autorize a reparação por danos morais pretendida, motivo pelo qual, afasto o pedido. Ante o exposto, julgo procedente, em parte, o pedido formulado na inicial, para condenar a parte promovida a pagar ao autor o débito vencido, cujo valor é de R$ 46.657,00 (quarenta e seis mil, seiscentos e cinquenta e sete reais), valor este a ser corrigido pelo IPCA, a contar do desembolso, e acrescido de juros de mora pela SELIC, descontada a correção monetária, devidos a partir da citação, extinguindo-se o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. De outra senda, julgo improcedente os demais pedidos em harmonia com a fundamentação deste decisum. Considerando-se que o autor decaiu em parte mínima do pedido, condeno o promovido no pagamento das custas e em honorários advocatícios, estes fixados, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. P.R.I. João Pessoa, data da assinatura eletrônica. Antonio Sérgio Lopes Juiz de Direito em Substituição [1] “X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;” [2] “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” [3] TEPEDINO, Gustavo; BARBOZA, Heloisa Helena; MORAES, Maria Celina Bodin de. et al. Código civil interpretado conforme a Constituição da República. 2.ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2007. v. 1. p. 339. [4] FARIAS, Cristiano Chaves de; BRAGA NETTO, Felipe Peixoto; ROSENVALD, Nelson. Novo tratado da responsabilidade civil. São Paulo: Atlas, 2015. p. 296. [5] GAGLIANO, Pablo Stolze; PAMPLONA FILHO, Rodolfo. Manual de direito civil. São Paulo: Saraiva, 2017. p. 907. [6] CAHALI, Yussef Said. Dano moral. 4.ed. São Paulo: RT, 2011. p. 20.

29/08/2025, 00:00

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Publicado Mandado em 22/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de ADRIANO FIRMINO DANTAS em 10/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2026

Publicado Intimação em 27/01/2026.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Expedição de Mandado.

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de WALLACE ALVES BARBOSA PEREIRA em 22/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de ADRIANO FIRMINO DANTAS em 22/09/2025 23:59.

Publicado Sentença em 01/09/2025.

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