Cumprimento de sentença 0802373-07.2024.8.15.0981 - TJPB

Cumprimento de sentença 0802373-07.2024.8.15.0981 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

11/02/2026, 14:43

Documento (Alvará)

11/02/2026, 14:43

Documento (Certidão)

30/01/2026, 10:28

Petição (Petição (outras))

29/01/2026, 16:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/01/2026, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: RAILSON FAGNER XAVIER BARBOSA, ROSALIA ANA DOS SANTOS GIROTTO, M. X. G., A. F. X. G. REQUERIDO: GOL LINHAS AEREAS S.A., através de seus advogados constituídos nos autos Advogado do(a) AUTOR: GUILHERME LUIZ DE OLIVEIRA NETO - PB22702 Advogado do(a) REQUERIDO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - PB26165-A, INTIMADO(A) dos termos do(a) DESPACHO/DECISÃO ID proferida nos autos do processo em epígrafe, cuja parte dispositiva segue transcrita: "Em razão do exposto, na forma do art. 526, § 3º e arts. 771; 904, inc. I e 924, inc. II, todos do CPC/2015, declaro satisfeita a obrigação, extinguindo o processo (fase executiva), observando-se o valor discriminado para cada parte e procurador na petição de id 129041984.". Queimadas, 27 de janeiro de 2026. ANDREA ALMEIDA GUERRA, Analista/Técnico Judiciário(a). EXPEDIENTE - COMARCA DE QUEIMADAS. 2ª VARA MISTA. EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO - DJEN. PROCESSO Nº 0802373-07.2024.8.15.0981. Por ordem do MM. Juiz de Direito desta Vara, ficam ambas as partes

28/01/2026, 00:00

Documento (Certidão)

27/01/2026, 09:39

Trânsito em julgado

27/01/2026, 09:17

Expedição de documento (Outros documentos)

27/01/2026, 09:17

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

12/01/2026, 11:44

Decurso de Prazo

20/12/2025, 01:42

Conclusão (para despacho)

16/12/2025, 09:44

Petição (Petição (outras))

15/12/2025, 17:48

Mero expediente

15/12/2025, 10:03

Conclusão (para decisão)

14/12/2025, 16:21

Documentos

EXPEDIENTE

•28/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelantes: Railson Fagner Xavier Barbosa, Rosalia Ana Dos Santos Girotto, M. X. G., A. F. X. G. Advogado: Guilherme Luiz De Oliveira Neto, OAB PB22702-A Apelado: Gol Linhas Aéreas S/A Advogado: Gustavo Antônio Feres Paixão, OAB PB26165-S Ementa: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO SUPERIOR A 12 HORAS. FAMÍLIA COM CRIANÇAS. FALTA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por família de passageiros (incluindo duas crianças) contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido de indenização por danos morais em razão de atraso de voo operado pela GOL LINHAS AÉREAS S/A, com condenação no valor de R$ 3.000,00 por autor. Requerem a majoração do valor arbitrado para R$ 10.000,00 por autor, sob fundamento de que o atraso foi excessivo, agravado pela ausência de assistência e pela vulnerabilidade das crianças. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se o atraso de voo, superior a 12 horas, com ausência de assistência adequada e presença de crianças, caracteriza dano moral indenizável; e (ii) definir se o valor fixado a título de indenização deve ser majorado, à luz dos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e função pedagógica da condenação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade da companhia aérea é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, e somente se afasta mediante comprovação de excludente legal (caso fortuito, força maior, culpa exclusiva da vítima ou de terceiro), o que não ocorreu no presente caso. 4. A jurisprudência do STJ (EREsp 1.842.011/SP) afastou a presunção automática de dano moral em casos de atraso de voo, mas manteve a possibilidade de presunção qualificada quando o atraso é significativo, acompanhado de falha na assistência ou agravado por circunstâncias específicas, como presença de crianças. 5. A ausência de assistência material, aliada ao atraso de mais de 12 horas e à vulnerabilidade dos passageiros – em especial as crianças – caracteriza dano moral presumido qualificado, por violação dos direitos da personalidade e da dignidade dos consumidores. 6. A indenização por danos morais deve cumprir função compensatória e pedagógica, sem causar enriquecimento sem causa nem tornar-se irrisória. No caso concreto, o valor fixado em primeira instância revela-se insuficiente, sendo razoável sua majoração para R$ 5.000,00 por autor. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. O atraso de voo superior a 12 horas, sem adequada assistência ao passageiro e com presença de crianças entre os passageiros, configura falha na prestação do serviço e enseja dano moral presumido qualificado. 2. A indenização por danos morais deve ser fixada com base nos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e na função pedagógica da reparação civil, podendo ser majorada quando o valor arbitrado se mostrar insuficiente à luz das peculiaridades do caso concreto. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VI e VIII, 14 e 20; CC, art. 405; CPC, arts. 85, §2º, e 487, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp 1.842.011/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 2ª Seção, j. 12.02.2020; TJPB, Apelação Cível nº 0827036-64.2024.8.15.2001, Rel. Des. José Guedes Cavalcanti Neto, j. 01.03.2025; TJPB, Apelação Cível nº 0828937-04.2023.8.15.2001, Rel. Desa. Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas, j. 31.10.2024. RELATÓRIO Cuidam os autos de Apelação Cível interposta por RAILSON FAGNER XAVIER BARBOSA, ROSALIA ANA DOS SANTOS GIROTTO, M. X. G. e A. F. X. G. (ID 36211096) em face da sentença (ID 36211095) proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Rita - PB. A ação originária foi movida pelos Apelantes em desfavor da GOL LINHAS AÉREAS S/A, visando à condenação da Companhia Aérea ao pagamento de indenização por danos morais decorrentes de um atraso de voo. O Juízo de primeiro grau, através da sentença (ID 36211095), julgou nos seguintes termos: “...Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pelas partes promoventes, para CONDENAR a promovida ao pagamento, a título de indenização por dano moral, no valor R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada autor, com correção monetária pelo IPCA desde o arbitramento (S 362 STJ) e juros de mora equivalentes à SELIC deduzido o valor do IPCA a contar da citação (art. 405 do CC), por conseguinte, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 487, I, do CPC Irresignados, os Apelantes interpuseram o presente recurso de Apelação (ID 36211096), reiterando os argumentos da inicial. Argumentam, em apertada síntese, que: O atraso de voo foi de proporções consideráveis, superando o mero dissabor e configurando dano moral presumido (in re ipsa); A Companhia Aérea não comprovou, de forma robusta, qualquer excludente de responsabilidade, como caso fortuito ou força maior, sendo aplicável a teoria do risco da atividade; A assistência material não foi adequadamente prestada, agravando a situação de vulnerabilidade dos passageiros, especialmente diante da presença de crianças (M. X. G. e A. F. X. G.), que são passageiros hipossuficientes e que demandam maior cuidado e proteção; O valor da indenização deve ser fixado em patamar que, além de compensar o sofrimento das vítimas, sirva como caráter punitivo-pedagógico para coibir a reiteração da conduta pela empresa. Requer o conhecimento e provimento da presente apelação, para reformar o valor da indenização, majorando-o para R$ 10.000,00 (dez mil reais) por autor (total R$ 40.000,00), mantendo-se os demais termos da sentença. A parte Apelada, por sua vez, apresentou contrarrazões (ID 36211098), alegando que o valor que pretende receber a parte Apelante por danos morais ultrapassa em muito os limites da razoabilidade e da proporcionalidade, tendo em vista não ter sido gerado qualquer dano – e, portanto, decerto que o quantum fixado na condenação por danos morais em hipótese alguma deverá ser majorado conforme requer a Apelante É o relatório. Voto – Desembargador Aluízio Bezerra Filho – Relator A matéria devolvida à apreciação desta Egrégia Corte Cível insere-se no campo da responsabilidade civil das transportadoras aéreas, sob a égide das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), diplomas normativos internacionais e, notadamente, pela legislação civilista e os princípios gerais do direito. A controvérsia central reside na aferição da configuração de dano moral decorrente de atraso de voo e na responsabilidade da empresa aérea por tal evento. Adentrando ao mérito, a relação jurídica estabelecida entre os passageiros (Apelantes) e a companhia aérea (Apelada) é, induvidosamente, de consumo. Consequentemente, aplica-se a Lei nº 8.078/90, que prevê a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços pelos danos causados ao consumidor, independentemente da existência de culpa, nos termos do art. 14, caput. A responsabilidade do transportador, no caso de atraso de voo, é afastada apenas se comprovada a ocorrência de caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva da vítima ou de terceiro. A questão central, portanto, é determinar se o atraso de voo, nas circunstâncias narradas, enseja dano moral. A jurisprudência do STJ tem evoluído para diferenciar o mero dissabor, inerente à vida em sociedade e a eventos imprevistos, do verdadeiro abalo moral indenizável. Recentemente, a 2ª Seção do STJ, no julgamento do EREsp 1.842.011/SP, firmou o entendimento de que o dano moral decorrente de atraso de voo não é in re ipsa, ou seja, não é presumido. Para a sua configuração, é necessário que o atraso cause ao passageiro um "abalo que extrapole o mero dissabor", devendo ser comprovada a ocorrência de circunstâncias que demonstrem a efetiva lesão aos direitos da personalidade do consumidor. Contudo, esta modulação não significa que o dano moral em atrasos de voo se tornou de difícil comprovação. O mesmo acórdão ressalva que o dano moral pode ser presumido em situações específicas que, por sua própria natureza, evidenciem a lesão aos direitos da personalidade, como em casos de "atraso ou cancelamento de voo, sobrevoo ou voo alternado, que implique a perda de compromisso inadiável, ou a perda de conexão, que acarrete a chegada ao destino final com atraso significativo, ou a necessidade de pernoite em local diverso do planejado, ou a perda de excursão turística". Ou seja, o in re ipsa foi afastado como regra geral para qualquer atraso, mas foi mantido para situações qualificadas. No caso dos autos, os Apelantes alegam que o atraso foi "considerável" e que não houve "assistência material". A simples alegação de atraso sem a demonstração de suas consequências deletérias pode, de fato, não ser suficiente para configurar o dano moral. No entanto, o atraso que se prolonga por tempo excessivo, a ausência de informação adequada ou a falta de assistência material – como alimentação, acomodação e reacomodação – podem, por si só, ser elementos probatórios que evidenciam o "abalo que extrapole o mero dissabor", caracterizando o dano moral presumido nas situações que o STJ ressalvou. Os Apelantes são uma família, incluindo crianças (M. X. G. e A. F. X. G.). A presença de menores na viagem é um fator que, por si só, agrava a situação de vulnerabilidade e o desconforto causado pelo atraso. Crianças demandam atenção e cuidados especiais, e a exposição a longas horas de espera em aeroportos, sem a devida assistência, gera um sofrimento que inequivocamente extrapola o mero aborrecimento. A jurisprudência do TJPB, em consonância com o STJ, tem reiteradamente reconhecido o dano moral em casos de atraso de voo, especialmente quando há falha na assistência ao passageiro ou quando o atraso é prolongado. Destaco: Poder JudiciárioTribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 23 - Des. José Guedes Cavalcanti Neto ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0827036-64.2024.8.15.2001 JUÍZO DE ORIGEM: 8ª Vara Cível da Capital APELANTE: L. N. T. (representado por Caio Ferreira Teófilo) ADVOGADO: Nathália Ferreira Teófilo (OAB/PB 16103-A) APELADO: Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. ADVOGADO: Flávio Igel (OAB/SP 306018) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VOO INTERNACIONAL CANCELADO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO CLARA E PRECISA PELA COMPANHIA AÉREA. DANO MORAL CARACTERIZADO. FIXAÇÃO EM RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO APELO. 1. A responsabilidade da companhia aérea é objetiva e independe de culpa, nos termos do art. 14 do CDC, e decorre do risco por ela assumido no contrato de transporte. 2. Cancelamento de voo de forma desmotivada enseja a responsabilização pelos danos causados ao passageiro, quando existente demora na solução do problema e falha nas informações por parte da companhia aérea. Precedentes do STJ (REsp 1796716/MG). 3. Falha na prestação do serviço que ficou bem caracterizada, pois o autor tinha a expectativa legítima de cumprimento dos termos contratados e retorno ao Brasil, incluindo data e horário, tendo sido o cancelamento noticiado ao apelado de última hora, ocasionando adiamento em 24h para a chegada no destino final (JPA). 4. Sopesadas todas as circunstâncias que envolvem o caso em estudo e, em não se tratando de mero aborrecimento, mas sim de violação à dignidade da pessoa humana, são devidos os danos morais. Provimento do recurso. APELANTE: LIA RAQUEL LOPES DE OLIVEIRA SOUSA ADVOGADO: EVERTON OLIVEIRA DA SILVA SEGUNDO APELANTE: GOL LINHAS AÉREAS S.A. ADVOGADO: GUSTAVO ANTÔNIO FERES PAIXÃO APELADOS: OS MESMOS Ementa: Consumidor. Apelações Cíveis. Transporte Aéreo. Atraso no desembarque da conexão. Perda do voo. Falha na prestação dos serviços. Danos morais. Majoração indevida. Desprovimento. I. Caso em exame 1. Apelações cíveis interpostas em face de sentença que julgou parcialmente procedente ação indenizatória, condenando a empresa aérea ao pagamento de danos morais por falha na prestação do serviço. II. Questão em discussão 2. As questões consistem em verificar (i) se houve falha na prestação do serviço por atraso no desembarque e consequente perda da conexão e (ii) a fixação de indenização por danos morais. III. Razões de decidir 3.1. A chegada do voo ao destino final com mais de dez horas de atraso, somada à perda da conexão e aos aborrecimentos e constrangimentos suportados pela consumidora, representam falha na prestação do serviço pela companhia aérea, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. 3.2. Considerando as peculiaridades do caso em análise, impõe-se a manutenção da sentença que reconheceu o direito autoral à indenização por danos morais, fixados em patamar adequado e compatível com os precedentes desta Corte de Justiça, não sendo cabível qualquer majoração. IV. Dispositivo e tese. 4. Manutenção da sentença. Desprovimento dos recursos. Teses de julgamento: "1. O longo atraso na chegada do voo ao destino final, somado à perda da conexão e à ausência de assistência adequada ao passageiro, caracteriza falha na prestação do serviço, passível de indenização por danos morais.” ________ Dispositivos relevantes citados: art. 14 do CDC. Jurisprudências relevantes citadas: TJPB - 0827481-53.2022.8.15.2001, Rel. Des. Aluizio Bezerra Filho, APELAÇÃO CÍVEL, 2ª Câmara Cível, juntado em 07/07/2023. (0828937-04.2023.8.15.2001, Rel. Gabinete 17 - Desa. Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas, APELAÇÃO CÍVEL, 2ª Câmara Cível, juntado em 31/10/2024) Ainda, a responsabilidade do transportador é objetiva, o que significa que a empresa só se exime da responsabilidade se comprovar uma das excludentes do art. 14, §3º, do CDC: "o fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro." Eventos como manutenção não programada, problemas técnicos na aeronave ou reprogramação da malha aérea não se enquadram como caso fortuito ou força maior para fins de exclusão de responsabilidade. Tais eventos são inerentes ao risco da atividade econômica desempenhada pela companhia aérea (teoria do risco do empreendimento). Somente eventos absolutamente imprevisíveis e inevitáveis (greves de controladores de tráfego aéreo, fenômenos climáticos extremos, fechamento inesperado de aeroportos) podem configurar excludente. O ônus da prova de tais excludentes recai sobre a transportadora, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC (inversão do ônus da prova em favor do consumidor). Finalmente, quanto ao quantum indenizatório, deve-se observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como o caráter compensatório para a vítima e punitivo-pedagógico para o ofensor. O valor não pode ser tão ínfimo que não repare o sofrimento, nem tão exorbitante que gere enriquecimento ilícito. O STJ tem balizado os valores para danos morais em casos de atraso de voo, considerando a extensão do atraso, a necessidade de pernoite, a falta de assistência e as condições pessoais dos passageiros. Considerando os argumentos da Apelação (ID 36211096), que reiteram os prejuízos, a falta de assistência e a chegada no destino final com 12(doze) horas de atraso, apontam para a necessidade de parcial reforma da sentença no sentido de majorar o valor arbitrado. A situação dos Apelantes, uma família com crianças, sujeita a um atraso de voo sem a devida assistência, é precisamente o tipo de evento que, embora não se enquadre no in re ipsa genérico para qualquer atraso, certamente se enquadra nas hipóteses de dano presumido qualificado, conforme a recente redefinição do STJ. Os constrangimentos, a espera prolongada e a frustração de expectativas de viagem, em especial para os menores, ultrapassam o mero dissabor e atingem a esfera dos direitos da personalidade. Nessa medida, o montante da indenização deve observar os limites da razoabilidade. A ação indenizatória não pode servir para o enriquecimento do ofendido e tampouco deve ser fixada em valor ínfimo, devendo servir como forma de repreensão ao ofensor, de modo que não mais repita tal prática e prejudique outrem. Face ao exposto e por tudo que dos autos consta, DOU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL para MAJORAR o valor a ser pago de indenização por danos morais, em favor de cada um dos Apelantes, para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por cada integrante da família, totalizando R$ 20.000,00 (vinte mil reais). O valor da condenação deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC a partir da data deste acórdão (Súmula 362 do STJ: "A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento"), e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (art. 405 do Código Civil e art. 240 do CPC), por se tratar de responsabilidade contratual. Condeno, outrossim, a parte Apelada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. É como voto. Des. Aluízio Bezerra Filho Relator Acórdão - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 19 - Des. Aluizio Bezerra Filho Apelação n.º 0802373-07.2024.8.15.0981 Relator: Des. Aluízio Bezerra Filho VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS os presentes autos acima identificados. ACORDAM os integrantes da 2ª Câmera Cível do Colendo Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, por unanimidade, em dar provimento ao apelo, integrando esta decisão a certidão de julgamento constante dos autos. (0827036-64.2024.8.15.2001, Rel. Gabinete 23 - Des. José Guedes Cavalcanti Neto, APELAÇÃO CÍVEL, 2ª Câmara Cível, juntado em 01/03/2025) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE DESª. AGAMENILDE DIAS ARRUDA VIEIRA DANTAS ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0828937-04.2023.8.15.2001 RELATORA: DESª. AGAMENILDE DIAS ARRUDA VIEIRA DANTAS PRIMEIRA

11/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: RAILSON FAGNER XAVIER BARBOSA, ROSALIA ANA DOS SANTOS GIROTTO, M. X. G., A. F. X. G. REU: GOL LINHAS AEREAS S.A. SENTENÇA EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Queimadas PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0802373-07.2024.8.15.0981 [Indenização por Dano Moral, Atraso de vôo] Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos morais ajuizada por Railson Fagner Xavier Barbosa, Rosalia Ana dos Santos Girotto, Mariana Xavier Girotto e A. F. X. G., objetivando a reparação moral por dano sofrido em razão de cancelamento de voo. Consta na inicial que os autores teriam adquirido passagens aéreas de Campina Grande/PB com destino a Guarulhos/SP, com conexão em Salvador/BA. Nesse contexto, relatam que a viagem deveria ocorrer em 22 de outubro de 2024, com saída às 03h15min e chegada às 8h00. No entanto, foram informados do cancelamento do voo de Salvador/BA para Guarulhos/SP, e realocação em aeronave que sairia apenas às 17h00 do mesmo dia, motivo pelo qual teriam chegado ao destino final apenas às 20h00. Ademais, destacam os promoventes que a empresa aérea não teria fornecido qualquer auxílio com estadia, transporte ou alimentação, ficando Railson Fagner e Rosalia Ana com seus filhos, no aeroporto, até o momento da saída do voo realocado. Contestação apresentada no id. 112873535. Houve impugnação à contestação no id. 113184987. Em audiência de conciliação realizada conforme o termo de id. 113794941 a tentativa de composição restou infrutífera. Determinada a intimação das partes para especificarem as provas a produzir (id. 113795188), os litigantes pugnaram pelo julgamento antecipado do feito. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. De proêmio, destaca-se que a demanda trata de relação de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC, razão pela qual, conforme dispositivo do art. 1º, deve incidir as normas de ordem pública atinentes a esta seara do ordenamento jurídico. No que concerne à aplicação do direito nas questões envolvendo trato consumerista junto às empresas aéreas, aplica-se a doutrina Chevron, de origem norte-americana, a qual aduz que: “sempre que uma lei ou ato administrativo admitir mais do que uma interpretação plausível, o Judiciário será reverente àquela interpretação conferida pela agência reguladora” (fl. 415). Portanto, entende-se que proceder em consonância com a resolução é o adequado. Nesse contexto, considerando a postura de autocontenção judicial, além dos estudos e a expertise dos técnicos da ANAC, passo a analisar o caso concreto com base na interpretação da agência reguladora. Nesse sentido, observa-se que na ocorrência atrasos ou cancelamentos de voos, a empresa aérea tem o dever de realizar a reacomodação do passageiro, conforme a disposição do art. 21, da Resolução nº 400 da ANAC: Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; Igualmente, cabe à linha aérea requerida a prestação de assistência material ao consumidor, nos termos do Art. 26, II, da Resolução nº 400 da ANAC, vide: Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: II - cancelamento do voo; Além disso, o art. 27 da presente Resolução da ANAC, dispõe sobre formas de assistência material necessária para satisfazer o passageiro, conforme o tempo de espera: Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta. (grifo nosso). Isto posto, atento às disposições avençadas acima, verifica este Juízo que a condição das partes autoras como passageiras no voo é comprovada através dos documentos consignados nos ids. 103164012 - 103164009, sendo, portanto, fato incontroverso, uma vez que não impugnado pela parte requerida. Além disso, observa-se que, de fato, houve cancelamento do voo de Salvador/BA com destino a Guarulhos/SP, com previsão de saída às 05:35, conforme se depreende da declaração de cancelamento de id. 103164013 e relatório de ocorrência técnica de manutenção de id. 112873539, pág. 1. Em consonância, comprova-se que houve realocação dos passageiros para o voo com decolagem para às 17:15, conforme cartões de embarque de ids. 103164008 - 103164004, e registros de reservas de id. 112873535, pág. 5. Todavia, a disposição expressa no mencionado art. 27, III, da Resolução da ANAC estabelece que, ocorrendo tempo de espera, seja por atraso no voo ou cancelamento, de mais de 4 (quatro) horas, deve a companhia aérea fornecer hospedagem e translado de ida e volta para os passageiros prejudicados. No caso em comento, porém, a parte demandada apenas comprovou o fornecimento de transporte e refeição aos autores, consoante id. 112873535, pág. 5. Desse modo, não há quaisquer elementos que comprovem o auxílio com hospedagem aos consumidores, o que corrobora o afirmado na exordial, no sentido de que permaneceram todos no aeroporto, entre o horário de 05h35 até 17h15 aguardando o voo em que foram realocados, sem hospedagem. Superadas tais questões, deve-se frisar que o contrato de transporte caracteriza obrigação de resultado, o que significa que cabe ao transportador levar o transportado ao destino contratado de acordo com as condições contratadas, o que, pelo que se apurou, não ocorreu no caso em apreço. Note-se que os promoventes tiveram que suportar o atraso para chegar ao destino pretendido, bem como a necessidade de aguardar até a resolução do impasse no aeroporto, configurando o vício do serviço, devendo a companhia aérea responder pelos prejuízos suportados pelo passageiro, sendo sua responsabilidade objetiva, nos termos do art. 20 do Código de Defesa do Consumidor, sendo irrelevante a demonstração de sua culpa, vide: Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I - a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando cabível; II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; III - o abatimento proporcional do preço. § 1° A reexecução dos serviços poderá ser confiada a terceiros devidamente capacitados, por conta e risco do fornecedor. § 2° São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade. Embora se possa aventar a exclusão da responsabilidade por rompimento do nexo causal, não é o que ocorre na hipótese dos autos, visto que o motivo ensejador do cancelamento do voo foi a necessidade de manutenção operacional, que, por sua vez, configura fortuito interno, que deve ser suportado pelo fornecedor por ser condição decorrente da atividade por ele. Não se desconhece que as companhias aéreas não possuem ingerência sobre o controle do tráfego aéreo. Porém, nem por isso deixam de exercer sua atividade, submetendo-se ao risco-proveito do negócio. Assim, segundo a teoria do risco-proveito, adotada pelo Código Consumerista, quem lucra com determinada atividade que representa risco a terceiro deve também responder pelos danos que venha a acarretar. Sendo assim, tratando-se de obrigação de resultado, com cláusula de incolumidade, se o contrato não foi cumprido nos termos em que estabelecido, sem que ocorram as causas excludentes de responsabilidade, obriga-se o transportador a compor os prejuízos suportados pelo passageiro. À vista disso, a compensação por dano moral é arbitrada por equidade pelo magistrado, por não existir lei regulamentando a forma de fixar o valor. Assim, para a fixação do valor deve-se levar em consideração as condições das partes e o grau da ofensa moral e, ainda, os elementos dos autos, visto que não deve ser muito elevado para não se transformar em enriquecimento sem causa e nem tão baixo para que não perca o sentido de punição. Da mesma forma, também devem ser considerados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e, principalmente, as circunstâncias a emoldurar o caso em comento. Sendo assim, destaca-se que apesar de ter ocorrido a efetiva realocação dos promoventes em voo mais próximo, o que possibilitou a chegada ao destino no mesmo dia que estava previsto, a promovida não ofertou a devida assistência material aos autores, o que demonstra desalinhamento com o estabelecido legalmente. Por tudo que foi dito, verifica-se que houve abalo moral suportado pelos requerentes, vez que o atraso superior a 04 (quatro) horas, conforme reconhecido pela jurisprudência, gera o dano moral in re ipsa, sendo certo que a parte requerida não comprovou qualquer causa que exclua a sua responsabilidade no evento. 3. DANO MORAL ‘IN RE IPSA’ O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro...” (TJ-GO, 52856388320198090051, Relator.: DESEMBARGADORA SANDRA REGINA TEODORO REIS - (DESEMBARGADOR), 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 06/04/2022). Dessa maneira, quanto à quantificação do dano moral, passa este Juízo a adotar o método bifásico estabelecido pelo STJ a partir de julgado de relatoria do ministro Paulo de Tarso Sanseverino, a saber: RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. INSCRIÇÃOINDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO EQUITATIVOPELO JUIZ. MÉTODO BIFÁSICO. VALORIZAÇÃO DO INTERESSE JURÍDICO LESADO E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. 1. Discussão restrita à quantificação da indenização por dano moral sofrido pelo devedor por ausência de notificação prévia antes de sua inclusão em cadastro restritivo de crédito (SPC). 2. Indenização arbitrada pelo tribunal de origem em R$ 300,00 (trezentos reais). 3. Dissídio jurisprudencial caracterizado com os precedentes das duas turmas integrantes da Segunda Secção do STJ. 4. Elevação do valor da indenização por dano moral na linha dos precedentes desta Corte, considerando as duas etapas que devem ser percorridas para esse arbitramento. 5. Na primeira etapa, deve-se estabelecer um valor básico para a indenização, considerando o interesse jurídico lesado, com base em grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes. 6. Na segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para fixação definitiva do valor da indenização, atendendo a determinação legal de arbitramento equitativo pelo juiz. 7. Aplicação analógica do enunciado normativo do parágrafo único do art. 953 do CC/2002.8. Arbitramento do valor definitivo da indenização, no caso concreto, no montante aproximado de vinte salários mínimos no dia da sessão de julgamento, com atualização monetária a partir dessa data (Súmula 362/STJ).9. Doutrina e jurisprudência acerca do tema.10. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (STJ - REsp: 1152541 RS 2009/0157076-0, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 13/09/2011, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/09/2011). Na primeira etapa, observando os últimos julgados do Tribunal de Justiça da Paraíba sobre o tema (apelação cível n° 0806627-67.2024.8.15.2001; apelação cível n° 0800089-45.2016.8.15.2003; apelação cível n° 0802675-36.2024.8.15.0981) verifica este Juízo que a média de valor indenizatório é fixado em R$ 2.000,00 a 3.000,00 (três mil reais). Nesse sentido, entende este Juízo que o quantum indenizatório deve ser majorado sem destoar da média acima consignada. Diante disso, considerando a peculiaridade do caso em apreço, o arbitramento, repita-se, deve ser feito com moderação, em obediência aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade e, principalmente, para que não haja um enriquecimento sem causa do consumidor. Portanto, entendo por satisfativo o valor de R$ 3.000,00 a título de indenização por danos morais. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pelas partes promoventes, para CONDENAR a promovida ao pagamento, a título de indenização por dano moral, no valor R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada autor, com correção monetária pelo IPCA desde o arbitramento (S 362 STJ) e juros de mora equivalentes à SELIC deduzido o valor do IPCA a contar da citação (art. 405 do CC), por conseguinte, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 487, I, do CPC Condeno a parte vencida em custas e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação (85, §2º do CPC). Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e cumpridas as disposições finais, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Queimadas-PB, data e assinatura pelo sistema. am

03/07/2025, 00:00

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Definitivo

Documento (Alvará)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Decurso de Prazo

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(101)

Todos os documentos(29)