Execução de Título Extrajudicial 0802962-65.2025.8.15.0301 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0802962-65.2025.8.15.0301 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0802962-65.2025.8.15.0301. EXEQUENTE: CONTEMAX - CONSULTORIA TECNICA E PLANEJAMENTO LTDA - ME EXECUTADO: JOAO DE SOUSA LEITE FILHO EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE POMBAL Juízo da 2ª Vara Mista de Pombal Fórum Promotor Nelson da Nóbrega Rua José Guilhermino de Santana, nº 414, Centro, Pombal - PB - CEP: 58840-000 Tel.: (83) 3431-2298 / 99142-2743; e-mail: [email protected] v.1.00 DECISÃO Nº do Classe Judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Vistos. Conforme se infere da petição de id. 136546046, a parte embargante insurgiu-se com relação a sentença de id. 131776146, a qual extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fundamento na ausência de recolhimento das custas processuais. Como cediço, o pedido de reconsideração, fora dos casos de juízo de retratação, não é expediente previsto na lei processual civil e nem se presta como sucedâneo recursal. Embora utilizado na prática forense, de regra não deve ser conhecido, a não ser que se esteja diante de decisão teratológica, flagrantemente ilegal, fato novo que diga respeito a matéria de ordem pública ou direito indisponível. Não é o caso. Quando houver recurso próprio, esse é o caminho a ser trilhado pela parte, sob pena de violação ao disposto no art. 505 do Código de Processo Civil, de desrespeito à preclusão consumativa, à taxatividade dos recursos, à marcha processual e à segurança jurídica. Ademais, a decisão foi devidamente fundamentada, de acordo com o princípio do livre convencimento, bem como enfrentou os pontos pertinentes. A sentença de extinção foi clara ao registrar que a parte autora, embora intimada, não recolheu as custas, nem apresentou, a tempo, a documentação comprobatória ou a guia de recolhimento para análise, configurando a ausência de pressuposto processual. Portanto, se a parte entende que as questões analisadas, no caso concreto, não foram corretamente apreciadas sob seu ponto de vista jurídico, a aludida petição não é o caminho correto para sua pretensão, uma vez que não se presta à pretendida finalidade de reanálise do caso. Desta forma, não conheço do pedido de reconsideração (id. 136546046). Intime-se (expediente eletrônico). No mais, cumpra-se nos termos da sentença de id. 131776146. Pombal/PB, data da assinatura eletrônica. Lucas Sobreira de Barros Fonseca Juiz de Direito

12/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/05/2026, 11:30

Decurso de Prazo

16/04/2026, 01:09

Decurso de Prazo

16/04/2026, 00:18

Publicação

23/03/2026, 06:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/03/2026, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0802962-65.2025.8.15.0301. EXEQUENTE: CONTEMAX - CONSULTORIA TECNICA E PLANEJAMENTO LTDA - ME EXECUTADO: JOAO DE SOUSA LEITE FILHO EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE POMBAL Juízo da 2ª Vara Mista de Pombal Fórum Promotor Nelson da Nóbrega Rua José Guilhermino de Santana, nº 414, Centro, Pombal - PB - CEP: 58840-000 Tel.: (83) 3431-2298 / 99142-2743; e-mail: [email protected] v.1.00 DECISÃO Nº do Classe Judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Vistos. Conforme se infere da petição de id. 136546046, a parte embargante insurgiu-se com relação a sentença de id. 131776146, a qual extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fundamento na ausência de recolhimento das custas processuais. Como cediço, o pedido de reconsideração, fora dos casos de juízo de retratação, não é expediente previsto na lei processual civil e nem se presta como sucedâneo recursal. Embora utilizado na prática forense, de regra não deve ser conhecido, a não ser que se esteja diante de decisão teratológica, flagrantemente ilegal, fato novo que diga respeito a matéria de ordem pública ou direito indisponível. Não é o caso. Quando houver recurso próprio, esse é o caminho a ser trilhado pela parte, sob pena de violação ao disposto no art. 505 do Código de Processo Civil, de desrespeito à preclusão consumativa, à taxatividade dos recursos, à marcha processual e à segurança jurídica. Ademais, a decisão foi devidamente fundamentada, de acordo com o princípio do livre convencimento, bem como enfrentou os pontos pertinentes. A sentença de extinção foi clara ao registrar que a parte autora, embora intimada, não recolheu as custas, nem apresentou, a tempo, a documentação comprobatória ou a guia de recolhimento para análise, configurando a ausência de pressuposto processual. Portanto, se a parte entende que as questões analisadas, no caso concreto, não foram corretamente apreciadas sob seu ponto de vista jurídico, a aludida petição não é o caminho correto para sua pretensão, uma vez que não se presta à pretendida finalidade de reanálise do caso. Desta forma, não conheço do pedido de reconsideração (id. 136546046). Intime-se (expediente eletrônico). No mais, cumpra-se nos termos da sentença de id. 131776146. Pombal/PB, data da assinatura eletrônica. Lucas Sobreira de Barros Fonseca Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

19/03/2026, 07:53

Sem descrição

18/03/2026, 14:55

Conclusão (para decisão)

17/03/2026, 10:56

Petição (Petição (outras))

11/02/2026, 08:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/01/2026, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0802962-65.2025.8.15.0301. EXEQUENTE: CONTEMAX - CONSULTORIA TECNICA E PLANEJAMENTO LTDA - ME EXECUTADO: JOAO DE SOUSA LEITE FILHO EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE POMBAL Juízo da 2ª Vara Mista de Pombal Fórum Promotor Nelson da Nóbrega Rua José Guilhermino de Santana, nº 414, Centro, Pombal - PB - CEP: 58840-000 Tel.: (83) 3431-2298 / 99142-2743; e-mail: [email protected] v.1.00 SENTENÇA Nº do Classe Judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Vistos. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) proposta por CONTEMAX - CONSULTORIA TECNICA E PLANEJAMENTO LTDA - ME contra JOAO DE SOUSA LEITE FILHO, pelos fatos e fundamentos indicados na exordial. Determinado o recolhimento das custas processuais, a parte autora deixou de recolher as custas nos autos. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. DO RECOLHIMENTO DE CUSTAS O artigo 102, parágrafo único, do Código de Processo Civil preceitua quanto ao não recolhimento das custas processuais: “Art. 102. ('omissis') Parágrafo único. Não efetuado o recolhimento, o processo será extinto sem resolução de mérito, tratando-se do autor, e, nos demais casos, não poderá ser deferida a realização de nenhum ato ou diligência requerida pela parte enquanto não efetuado o depósito.” (Código de Processo Civil/15). A parte autora foi intimada para recolher as custas processuais, entretanto, requereu a gratuidade ou redução dos valores das custas, sem apresentar qualquer documento que comprovasse sua hipossuficiência ou a necessidade de redução nos autos. Além disso, não juntou aos autos a guia de recolhimento a ser avaliado o valor cobrado, sendo esta, uma obrigação da parte requerente. Dessa forma, deve-se cancelar a distribuição como preceitua o art. 290 do CPC/2015: “Art. 290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias.” (CPC/2015) Nesse sentido, o Tribunal de Justiça da Paraíba e o Superior Tribunal de Justiça: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS APÓS A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PRECLUSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO COM CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. ARGUMENTOS EXCLUSIVOS DA APELAÇÃO ACERCA DA NECESSIDADE DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. FALTA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 932, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. NÃO CONHECIMENTO. - O princípio da dialeticidade exige que os recursos ataquem os fundamentos específicos das decisões que objetivam impugnar. - Não se conhece do recurso, pela ausência do requisito de admissibilidade quando o recorrente não impugna os fundamentos da sentença recorrida.” (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo nº 00006491520148150831, - Não possui, - Relator DA DESEMBARGADORA MARIA DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES, j. em 13-02-2017). “PROCESSUAL CIVIL. NÃO PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. PRAZO DE 30 DIAS. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. 1. O cancelamento da distribuição, por falta de pagamento das custas iniciais, não depende de prévia intimação da parte. Precedentes. 2. Dessume-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual não merece prosperar a irresignação. Incide, in casu, o princípio estabelecido na Súmula 83/STJ: "Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida." 3. Agravo Regimental não provido.” (STJ, AgRg no AREsp 829.823/ES, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/04/2016, DJe 27/05/2016). Por consectário, deve-se extinguir o processo sem resolução do mérito. DISPOSITIVO Diante do exposto e por tudo mais que consta nos autos, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (art. 485, IV e X, CPC/2015). Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intime-se. Interposta apelação, retornem os autos conclusos para análise de juízo de retratação (art. 485, §7º, CPC/2015). Transitado em julgado, ARQUIVE-SE com as cautelas de estilo. Cumpra-se. Pombal/PB, data e assinatura digitais. Diogo de Mendonça Furtado Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

27/01/2026, 08:43

Cancelamento da distribuição

26/01/2026, 09:43

Documentos

EXPEDIENTE

•12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0802962-65.2025.8.15.0301. EXEQUENTE: CONTEMAX - CONSULTORIA TECNICA E PLANEJAMENTO LTDA - ME EXECUTADO: JOAO DE SOUSA LEITE FILHO EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE POMBAL Juízo da 2ª Vara Mista de Pombal Fórum Promotor Nelson da Nóbrega Rua José Guilhermino de Santana, nº 414, Centro, Pombal - PB - CEP: 58840-000 Tel.: (83) 3431-2298 / 99142-2743; e-mail: [email protected] v.1.00 DECISÃO Nº do Classe Judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Vistos. Conforme se infere da petição de id. 136546046, a parte embargante insurgiu-se com relação a sentença de id. 131776146, a qual extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fundamento na ausência de recolhimento das custas processuais. Como cediço, o pedido de reconsideração, fora dos casos de juízo de retratação, não é expediente previsto na lei processual civil e nem se presta como sucedâneo recursal. Embora utilizado na prática forense, de regra não deve ser conhecido, a não ser que se esteja diante de decisão teratológica, flagrantemente ilegal, fato novo que diga respeito a matéria de ordem pública ou direito indisponível. Não é o caso. Quando houver recurso próprio, esse é o caminho a ser trilhado pela parte, sob pena de violação ao disposto no art. 505 do Código de Processo Civil, de desrespeito à preclusão consumativa, à taxatividade dos recursos, à marcha processual e à segurança jurídica. Ademais, a decisão foi devidamente fundamentada, de acordo com o princípio do livre convencimento, bem como enfrentou os pontos pertinentes. A sentença de extinção foi clara ao registrar que a parte autora, embora intimada, não recolheu as custas, nem apresentou, a tempo, a documentação comprobatória ou a guia de recolhimento para análise, configurando a ausência de pressuposto processual. Portanto, se a parte entende que as questões analisadas, no caso concreto, não foram corretamente apreciadas sob seu ponto de vista jurídico, a aludida petição não é o caminho correto para sua pretensão, uma vez que não se presta à pretendida finalidade de reanálise do caso. Desta forma, não conheço do pedido de reconsideração (id. 136546046). Intime-se (expediente eletrônico). No mais, cumpra-se nos termos da sentença de id. 131776146. Pombal/PB, data da assinatura eletrônica. Lucas Sobreira de Barros Fonseca Juiz de Direito

20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0802962-65.2025.8.15.0301. EXEQUENTE: CONTEMAX - CONSULTORIA TECNICA E PLANEJAMENTO LTDA - ME EXECUTADO: JOAO DE SOUSA LEITE FILHO EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE POMBAL Juízo da 2ª Vara Mista de Pombal Fórum Promotor Nelson da Nóbrega Rua José Guilhermino de Santana, nº 414, Centro, Pombal - PB - CEP: 58840-000 Tel.: (83) 3431-2298 / 99142-2743; e-mail: [email protected] v.1.00 SENTENÇA Nº do Classe Judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Vistos. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) proposta por CONTEMAX - CONSULTORIA TECNICA E PLANEJAMENTO LTDA - ME contra JOAO DE SOUSA LEITE FILHO, pelos fatos e fundamentos indicados na exordial. Determinado o recolhimento das custas processuais, a parte autora deixou de recolher as custas nos autos. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. DO RECOLHIMENTO DE CUSTAS O artigo 102, parágrafo único, do Código de Processo Civil preceitua quanto ao não recolhimento das custas processuais: “Art. 102. ('omissis') Parágrafo único. Não efetuado o recolhimento, o processo será extinto sem resolução de mérito, tratando-se do autor, e, nos demais casos, não poderá ser deferida a realização de nenhum ato ou diligência requerida pela parte enquanto não efetuado o depósito.” (Código de Processo Civil/15). A parte autora foi intimada para recolher as custas processuais, entretanto, requereu a gratuidade ou redução dos valores das custas, sem apresentar qualquer documento que comprovasse sua hipossuficiência ou a necessidade de redução nos autos. Além disso, não juntou aos autos a guia de recolhimento a ser avaliado o valor cobrado, sendo esta, uma obrigação da parte requerente. Dessa forma, deve-se cancelar a distribuição como preceitua o art. 290 do CPC/2015: “Art. 290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias.” (CPC/2015) Nesse sentido, o Tribunal de Justiça da Paraíba e o Superior Tribunal de Justiça: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS APÓS A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PRECLUSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO COM CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. ARGUMENTOS EXCLUSIVOS DA APELAÇÃO ACERCA DA NECESSIDADE DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. FALTA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 932, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. NÃO CONHECIMENTO. - O princípio da dialeticidade exige que os recursos ataquem os fundamentos específicos das decisões que objetivam impugnar. - Não se conhece do recurso, pela ausência do requisito de admissibilidade quando o recorrente não impugna os fundamentos da sentença recorrida.” (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo nº 00006491520148150831, - Não possui, - Relator DA DESEMBARGADORA MARIA DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES, j. em 13-02-2017). “PROCESSUAL CIVIL. NÃO PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. PRAZO DE 30 DIAS. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. 1. O cancelamento da distribuição, por falta de pagamento das custas iniciais, não depende de prévia intimação da parte. Precedentes. 2. Dessume-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual não merece prosperar a irresignação. Incide, in casu, o princípio estabelecido na Súmula 83/STJ: "Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida." 3. Agravo Regimental não provido.” (STJ, AgRg no AREsp 829.823/ES, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/04/2016, DJe 27/05/2016). Por consectário, deve-se extinguir o processo sem resolução do mérito. DISPOSITIVO Diante do exposto e por tudo mais que consta nos autos, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (art. 485, IV e X, CPC/2015). Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intime-se. Interposta apelação, retornem os autos conclusos para análise de juízo de retratação (art. 485, §7º, CPC/2015). Transitado em julgado, ARQUIVE-SE com as cautelas de estilo. Cumpra-se. Pombal/PB, data e assinatura digitais. Diogo de Mendonça Furtado Juiz de Direito

28/01/2026, 00:00

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Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Sem descrição

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

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