Cumprimento de sentença 0804423-78.2023.8.15.2003 - TJPB

Cumprimento de sentença 0804423-78.2023.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Petição (Contraminuta)

22/06/2026, 19:00

Petição (Contraminuta)

17/06/2026, 16:59

Petição (Contraminuta)

29/05/2026, 21:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/05/2026, 00:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: WALLACE DE LIMA SCHIMIDT REU: ECO PARK SANTA RITA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, MORADA INCORPORACOES LTDA - EPP, SOLIDA IMOVEIS LTDA - EPP DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Especializada de Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais da Capital Processo nº 0804423-78.2023.8.15.2003 Intime-se o executado para efetuar o pagamento do débito exequendo, nos moldes requeridos na petição de cumprimento de sentença, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor principal e, também, de honorários advocatícios, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC. Transcorrido o prazo para pagamento, sem que este seja efetuado voluntariamente, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o Executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525, do CPC). João Pessoa, 4 de maio de 2026. Juíza de Direito

05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: WALLACE DE LIMA SCHIMIDT REU: ECO PARK SANTA RITA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, MORADA INCORPORACOES LTDA - EPP, SOLIDA IMOVEIS LTDA - EPP DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Especializada de Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais da Capital Processo nº 0804423-78.2023.8.15.2003 Intime-se o executado para efetuar o pagamento do débito exequendo, nos moldes requeridos na petição de cumprimento de sentença, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor principal e, também, de honorários advocatícios, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC. Transcorrido o prazo para pagamento, sem que este seja efetuado voluntariamente, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o Executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525, do CPC). João Pessoa, 4 de maio de 2026. Juíza de Direito

05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: WALLACE DE LIMA SCHIMIDT REU: ECO PARK SANTA RITA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, MORADA INCORPORACOES LTDA - EPP, SOLIDA IMOVEIS LTDA - EPP DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Especializada de Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais da Capital Processo nº 0804423-78.2023.8.15.2003 Intime-se o executado para efetuar o pagamento do débito exequendo, nos moldes requeridos na petição de cumprimento de sentença, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor principal e, também, de honorários advocatícios, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC. Transcorrido o prazo para pagamento, sem que este seja efetuado voluntariamente, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o Executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525, do CPC). João Pessoa, 4 de maio de 2026. Juíza de Direito

05/05/2026, 00:00

Determinação de Diligência

04/05/2026, 12:05

Conclusão (para despacho)

13/04/2026, 08:24

Petição (Contraminuta)

10/04/2026, 21:27

Redistribuição (incompetência; sorteio)

10/04/2026, 11:35

Evolução da Classe Processual

10/04/2026, 11:34

Documento (Outros documentos)

09/04/2026, 10:42

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - Tribunal de Justiça da Paraíba Gerência Judiciária - 1ª Câmara Cível Praça João Pessoa, S/N – Centro CEP 58013-900 – João Pessoa – PB I N T I M A Ç Ã O Intimação as partes do inteiro teor do ACÓRDÃO. Gerência Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba - João Pessoa - Paraíba Herbert Fitipaldi Pires Moura Brasil Técnico Judiciário – Matrícula 470.963-2

13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 5ª Sessão Ordinária - Virtual, da 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 02 de Março de 2026, às 14h00, até 09 de Março de 2026.

20/02/2026, 00:00

Documentos

Despacho

•05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0804423-78.2023.8.15.2003 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação da parte contrária/autor, para, querendo, contrarrazoar a(s) apelação(ões), no prazo de 15 (quinze) dias. João Pessoa-PB, em 26 de agosto de 2025 VILMA VALENTE ACIOLI CASRTAXO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

27/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: WALLACE DE LIMA SCHIMIDT REU: ECO PARK SANTA RITA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, MORADA INCORPORACOES LTDA - EPP, SOLIDA IMOVEIS LTDA - EPP SENTENÇA PROCESSO CIVIL. SENTENÇA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EFEITO INTEGRATIVO. OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO – INOCORRÊNCIA - REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DE FATO E DE DIREITO JÁ ENFRENTADA NO DECISUM EMBARGADO – IMPOSSIBILIDADE – INTELECÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC - MATÉRIAS PRÓPRIAS DE RECURSO APELATÓRIO - REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. Poder Judiciário da Paraíba 12ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0804423-78.2023.8.15.2003 [Acidente de Trabalho - Ressarcimento ao Erário, Acessão] Vistos etc. 1. RELATÓRIO ECO PARK SANTA RITA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, já qualificado(a), por conduto de seu advogado(a), ingressou nos autos acima identificados com EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (ID 114727699) objetivando suprir omissão e contradições subsistentes na SENTENÇA que julgou a presente demanda (ID 114177274), conforme a parte dispositiva a seguir transcrita: Ante todo o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: 3.1. DECRETAR a rescisão do contrato de compra e venda firmado entre as partes. 3.2. CONDENAR solidariamente as Rés ECO PARK SANTA RITA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, MORADA INCORPORAÇÕES LTDA - EPP, e SOLIDA IMÓVEIS LTDA - EPP, a restituir ao Autor WALLACE DE LIMA SCHIMIDT o valor integral de R$ 110.046,59 (cento e dez mil e quarenta e seis reais e cinquenta e nove centavos), referente aos danos materiais, em valores atualizados pelo IPCA (art. 389, parágrafo único do CC), a contar da data de cada um dos pagamentos e juros de mora de 1% a contar da data da citação, calculados pela taxa SELIC deduzida do IPCA, a teor dos arts. 389, parágrafo único e 406, §1º, do CC, tudo a ser apurado na fase de cumprimento de sentença; 3.3. CONDENAR solidariamente as Rés ao pagamento de indenização por danos morais em favor do Autor no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), devidamente corrigido pela taxa SELIC, a contar desta data, e acrescida de juros moratórios, a contar da citação, calculados pela taxa SELIC deduzida do IPCA, a teor dos arts. 389 e 406, §1º, do CC e conforme a Súmula 54 do STJ. Condeno, ainda, a parte demandada ao pagamento das custas e em honorários advocatícios, esses arbitrados, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Em suas razões recursais o embargante alega que a “sentença embargada, embora tenha afastado genericamente a preliminar de ilegitimidade passiva arguida, não enfrentou de maneira específica a condição jurídica da empresa Sólida Imóveis LTDA – EPP, cuja atuação limitou-se à intermediação da venda, jamais tendo participado da incorporação ou comercialização do empreendimento como parte contratual”. Além disso, afirma que haveria contradição entre a fundamentação e a parte dispositiva da sentença quanto à responsabilidade das rés. Por fim, aduz que “a sentença afastou o pedido subsidiário de retenção de parte dos valores pagos, sem, contudo, se manifestar expressamente sobre a possibilidade ou não de retenção proporcional de valores a título de despesas administrativas e de corretagem, inclusive diante da ausência de enriquecimento ilícito por parte do consumidor”. Oferecidas as contrarrazões da parte embargada (ID 115900758), vieram-me os autos conclusos para DECISÃO. 2. FUNDAMENTAÇÃO Os Embargos de Declaração, conforme o Código de Processo Civil, são cabíveis para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, ou corrigir erro material (Art. 1.022, CPC). No presente caso, a parte embargante, sob o pretexto de omissão ou contradição, busca, na realidade, rediscutir o mérito da decisão. Ao analisar os argumentos apresentados nos embargos, verifica-se que a pretensão da parte ré não se enquadra nas hipóteses de cabimento do recurso. A insurgência da parte embargante reside em sua discordância com a conclusão a que chegou este Juízo, pretendendo, por via transversa, a modificação da sentença proferida. A decisão proferida abordou de forma clara e fundamentada todos os pontos relevantes para o deslinde da controvérsia, analisando as questões fáticas e de direito apresentadas pelas partes. A mera insatisfação com o resultado do julgamento não autoriza a utilização dos embargos de declaração como via para reexame da matéria. Conforme entendimento consolidado na jurisprudência pátria, os embargos de declaração não se prestam a rediscussão do mérito, a menos que, da obscuridade, omissão, contradição ou erro material, resulte alteração da substância do julgado. Não é o caso dos autos, uma vez que a parte embargante não apontou qualquer vício que macule a decisão, mas sim manifesta o desejo de que o julgador reanalise o conjunto probatório e profira nova decisão com base em sua própria interpretação dos fatos e do direito, o que é vedado em sede de embargos de declaração. Portanto, a via eleita pela parte embargante é inadequada para o fim pretendido, configurando nítida tentativa de atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração, sem que para isso haja respaldo legal. 3. DECISUM Ante o exposto, REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS, mantendo na íntegra a sentença embargada. P. R. Intimem-se. DISPOSIÇÕES ORDINATÓRIAS 1. Na hipótese de interposição de APELAÇÃO CÍVEL, intime-se a parte recorrida para as suas contrarrazões, em 15 dias. 2. Havendo RECURSO ADESIVO, intime-se o(a) recorrido para as contrarrazões respectivas, em 15 dias. 3. Cumpridas tais providências, subam os autos ao e. TJ-PB, com os nossos cumprimentos. João Pessoa, 23 de julho de 2025 Juiz Manuel Maria Antunes de Melo Titular - 12ª Vara Cível

24/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: WALLACE DE LIMA SCHIMIDT REU: ECO PARK SANTA RITA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, MORADA INCORPORACOES LTDA - EPP, SOLIDA IMOVEIS LTDA - EPP SENTENÇA PROCESSO CIVIL. SENTENÇA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EFEITO INTEGRATIVO. OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO – INOCORRÊNCIA - REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DE FATO E DE DIREITO JÁ ENFRENTADA NO DECISUM EMBARGADO – IMPOSSIBILIDADE – INTELECÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC - MATÉRIAS PRÓPRIAS DE RECURSO APELATÓRIO - REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. Poder Judiciário da Paraíba 12ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0804423-78.2023.8.15.2003 [Acidente de Trabalho - Ressarcimento ao Erário, Acessão] Vistos etc. 1. RELATÓRIO ECO PARK SANTA RITA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, já qualificado(a), por conduto de seu advogado(a), ingressou nos autos acima identificados com EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (ID 114727699) objetivando suprir omissão e contradições subsistentes na SENTENÇA que julgou a presente demanda (ID 114177274), conforme a parte dispositiva a seguir transcrita: Ante todo o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: 3.1. DECRETAR a rescisão do contrato de compra e venda firmado entre as partes. 3.2. CONDENAR solidariamente as Rés ECO PARK SANTA RITA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, MORADA INCORPORAÇÕES LTDA - EPP, e SOLIDA IMÓVEIS LTDA - EPP, a restituir ao Autor WALLACE DE LIMA SCHIMIDT o valor integral de R$ 110.046,59 (cento e dez mil e quarenta e seis reais e cinquenta e nove centavos), referente aos danos materiais, em valores atualizados pelo IPCA (art. 389, parágrafo único do CC), a contar da data de cada um dos pagamentos e juros de mora de 1% a contar da data da citação, calculados pela taxa SELIC deduzida do IPCA, a teor dos arts. 389, parágrafo único e 406, §1º, do CC, tudo a ser apurado na fase de cumprimento de sentença; 3.3. CONDENAR solidariamente as Rés ao pagamento de indenização por danos morais em favor do Autor no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), devidamente corrigido pela taxa SELIC, a contar desta data, e acrescida de juros moratórios, a contar da citação, calculados pela taxa SELIC deduzida do IPCA, a teor dos arts. 389 e 406, §1º, do CC e conforme a Súmula 54 do STJ. Condeno, ainda, a parte demandada ao pagamento das custas e em honorários advocatícios, esses arbitrados, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Em suas razões recursais o embargante alega que a “sentença embargada, embora tenha afastado genericamente a preliminar de ilegitimidade passiva arguida, não enfrentou de maneira específica a condição jurídica da empresa Sólida Imóveis LTDA – EPP, cuja atuação limitou-se à intermediação da venda, jamais tendo participado da incorporação ou comercialização do empreendimento como parte contratual”. Além disso, afirma que haveria contradição entre a fundamentação e a parte dispositiva da sentença quanto à responsabilidade das rés. Por fim, aduz que “a sentença afastou o pedido subsidiário de retenção de parte dos valores pagos, sem, contudo, se manifestar expressamente sobre a possibilidade ou não de retenção proporcional de valores a título de despesas administrativas e de corretagem, inclusive diante da ausência de enriquecimento ilícito por parte do consumidor”. Oferecidas as contrarrazões da parte embargada (ID 115900758), vieram-me os autos conclusos para DECISÃO. 2. FUNDAMENTAÇÃO Os Embargos de Declaração, conforme o Código de Processo Civil, são cabíveis para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, ou corrigir erro material (Art. 1.022, CPC). No presente caso, a parte embargante, sob o pretexto de omissão ou contradição, busca, na realidade, rediscutir o mérito da decisão. Ao analisar os argumentos apresentados nos embargos, verifica-se que a pretensão da parte ré não se enquadra nas hipóteses de cabimento do recurso. A insurgência da parte embargante reside em sua discordância com a conclusão a que chegou este Juízo, pretendendo, por via transversa, a modificação da sentença proferida. A decisão proferida abordou de forma clara e fundamentada todos os pontos relevantes para o deslinde da controvérsia, analisando as questões fáticas e de direito apresentadas pelas partes. A mera insatisfação com o resultado do julgamento não autoriza a utilização dos embargos de declaração como via para reexame da matéria. Conforme entendimento consolidado na jurisprudência pátria, os embargos de declaração não se prestam a rediscussão do mérito, a menos que, da obscuridade, omissão, contradição ou erro material, resulte alteração da substância do julgado. Não é o caso dos autos, uma vez que a parte embargante não apontou qualquer vício que macule a decisão, mas sim manifesta o desejo de que o julgador reanalise o conjunto probatório e profira nova decisão com base em sua própria interpretação dos fatos e do direito, o que é vedado em sede de embargos de declaração. Portanto, a via eleita pela parte embargante é inadequada para o fim pretendido, configurando nítida tentativa de atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração, sem que para isso haja respaldo legal. 3. DECISUM Ante o exposto, REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS, mantendo na íntegra a sentença embargada. P. R. Intimem-se. DISPOSIÇÕES ORDINATÓRIAS 1. Na hipótese de interposição de APELAÇÃO CÍVEL, intime-se a parte recorrida para as suas contrarrazões, em 15 dias. 2. Havendo RECURSO ADESIVO, intime-se o(a) recorrido para as contrarrazões respectivas, em 15 dias. 3. Cumpridas tais providências, subam os autos ao e. TJ-PB, com os nossos cumprimentos. João Pessoa, 23 de julho de 2025 Juiz Manuel Maria Antunes de Melo Titular - 12ª Vara Cível

24/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: WALLACE DE LIMA SCHIMIDT REU: ECO PARK SANTA RITA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, MORADA INCORPORACOES LTDA - EPP, SOLIDA IMOVEIS LTDA - EPP SENTENÇA PROCESSO CIVIL. SENTENÇA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EFEITO INTEGRATIVO. OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO – INOCORRÊNCIA - REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DE FATO E DE DIREITO JÁ ENFRENTADA NO DECISUM EMBARGADO – IMPOSSIBILIDADE – INTELECÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC - MATÉRIAS PRÓPRIAS DE RECURSO APELATÓRIO - REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. Poder Judiciário da Paraíba 12ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0804423-78.2023.8.15.2003 [Acidente de Trabalho - Ressarcimento ao Erário, Acessão] Vistos etc. 1. RELATÓRIO ECO PARK SANTA RITA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, já qualificado(a), por conduto de seu advogado(a), ingressou nos autos acima identificados com EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (ID 114727699) objetivando suprir omissão e contradições subsistentes na SENTENÇA que julgou a presente demanda (ID 114177274), conforme a parte dispositiva a seguir transcrita: Ante todo o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: 3.1. DECRETAR a rescisão do contrato de compra e venda firmado entre as partes. 3.2. CONDENAR solidariamente as Rés ECO PARK SANTA RITA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, MORADA INCORPORAÇÕES LTDA - EPP, e SOLIDA IMÓVEIS LTDA - EPP, a restituir ao Autor WALLACE DE LIMA SCHIMIDT o valor integral de R$ 110.046,59 (cento e dez mil e quarenta e seis reais e cinquenta e nove centavos), referente aos danos materiais, em valores atualizados pelo IPCA (art. 389, parágrafo único do CC), a contar da data de cada um dos pagamentos e juros de mora de 1% a contar da data da citação, calculados pela taxa SELIC deduzida do IPCA, a teor dos arts. 389, parágrafo único e 406, §1º, do CC, tudo a ser apurado na fase de cumprimento de sentença; 3.3. CONDENAR solidariamente as Rés ao pagamento de indenização por danos morais em favor do Autor no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), devidamente corrigido pela taxa SELIC, a contar desta data, e acrescida de juros moratórios, a contar da citação, calculados pela taxa SELIC deduzida do IPCA, a teor dos arts. 389 e 406, §1º, do CC e conforme a Súmula 54 do STJ. Condeno, ainda, a parte demandada ao pagamento das custas e em honorários advocatícios, esses arbitrados, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Em suas razões recursais o embargante alega que a “sentença embargada, embora tenha afastado genericamente a preliminar de ilegitimidade passiva arguida, não enfrentou de maneira específica a condição jurídica da empresa Sólida Imóveis LTDA – EPP, cuja atuação limitou-se à intermediação da venda, jamais tendo participado da incorporação ou comercialização do empreendimento como parte contratual”. Além disso, afirma que haveria contradição entre a fundamentação e a parte dispositiva da sentença quanto à responsabilidade das rés. Por fim, aduz que “a sentença afastou o pedido subsidiário de retenção de parte dos valores pagos, sem, contudo, se manifestar expressamente sobre a possibilidade ou não de retenção proporcional de valores a título de despesas administrativas e de corretagem, inclusive diante da ausência de enriquecimento ilícito por parte do consumidor”. Oferecidas as contrarrazões da parte embargada (ID 115900758), vieram-me os autos conclusos para DECISÃO. 2. FUNDAMENTAÇÃO Os Embargos de Declaração, conforme o Código de Processo Civil, são cabíveis para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, ou corrigir erro material (Art. 1.022, CPC). No presente caso, a parte embargante, sob o pretexto de omissão ou contradição, busca, na realidade, rediscutir o mérito da decisão. Ao analisar os argumentos apresentados nos embargos, verifica-se que a pretensão da parte ré não se enquadra nas hipóteses de cabimento do recurso. A insurgência da parte embargante reside em sua discordância com a conclusão a que chegou este Juízo, pretendendo, por via transversa, a modificação da sentença proferida. A decisão proferida abordou de forma clara e fundamentada todos os pontos relevantes para o deslinde da controvérsia, analisando as questões fáticas e de direito apresentadas pelas partes. A mera insatisfação com o resultado do julgamento não autoriza a utilização dos embargos de declaração como via para reexame da matéria. Conforme entendimento consolidado na jurisprudência pátria, os embargos de declaração não se prestam a rediscussão do mérito, a menos que, da obscuridade, omissão, contradição ou erro material, resulte alteração da substância do julgado. Não é o caso dos autos, uma vez que a parte embargante não apontou qualquer vício que macule a decisão, mas sim manifesta o desejo de que o julgador reanalise o conjunto probatório e profira nova decisão com base em sua própria interpretação dos fatos e do direito, o que é vedado em sede de embargos de declaração. Portanto, a via eleita pela parte embargante é inadequada para o fim pretendido, configurando nítida tentativa de atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração, sem que para isso haja respaldo legal. 3. DECISUM Ante o exposto, REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS, mantendo na íntegra a sentença embargada. P. R. Intimem-se. DISPOSIÇÕES ORDINATÓRIAS 1. Na hipótese de interposição de APELAÇÃO CÍVEL, intime-se a parte recorrida para as suas contrarrazões, em 15 dias. 2. Havendo RECURSO ADESIVO, intime-se o(a) recorrido para as contrarrazões respectivas, em 15 dias. 3. Cumpridas tais providências, subam os autos ao e. TJ-PB, com os nossos cumprimentos. João Pessoa, 23 de julho de 2025 Juiz Manuel Maria Antunes de Melo Titular - 12ª Vara Cível

24/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: WALLACE DE LIMA SCHIMIDT REU: ECO PARK SANTA RITA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, MORADA INCORPORACOES LTDA - EPP, SOLIDA IMOVEIS LTDA - EPP SENTENÇA PROCESSO CIVIL. SENTENÇA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EFEITO INTEGRATIVO. OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO – INOCORRÊNCIA - REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DE FATO E DE DIREITO JÁ ENFRENTADA NO DECISUM EMBARGADO – IMPOSSIBILIDADE – INTELECÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC - MATÉRIAS PRÓPRIAS DE RECURSO APELATÓRIO - REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. Poder Judiciário da Paraíba 12ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0804423-78.2023.8.15.2003 [Acidente de Trabalho - Ressarcimento ao Erário, Acessão] Vistos etc. 1. RELATÓRIO ECO PARK SANTA RITA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, já qualificado(a), por conduto de seu advogado(a), ingressou nos autos acima identificados com EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (ID 114727699) objetivando suprir omissão e contradições subsistentes na SENTENÇA que julgou a presente demanda (ID 114177274), conforme a parte dispositiva a seguir transcrita: Ante todo o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: 3.1. DECRETAR a rescisão do contrato de compra e venda firmado entre as partes. 3.2. CONDENAR solidariamente as Rés ECO PARK SANTA RITA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, MORADA INCORPORAÇÕES LTDA - EPP, e SOLIDA IMÓVEIS LTDA - EPP, a restituir ao Autor WALLACE DE LIMA SCHIMIDT o valor integral de R$ 110.046,59 (cento e dez mil e quarenta e seis reais e cinquenta e nove centavos), referente aos danos materiais, em valores atualizados pelo IPCA (art. 389, parágrafo único do CC), a contar da data de cada um dos pagamentos e juros de mora de 1% a contar da data da citação, calculados pela taxa SELIC deduzida do IPCA, a teor dos arts. 389, parágrafo único e 406, §1º, do CC, tudo a ser apurado na fase de cumprimento de sentença; 3.3. CONDENAR solidariamente as Rés ao pagamento de indenização por danos morais em favor do Autor no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), devidamente corrigido pela taxa SELIC, a contar desta data, e acrescida de juros moratórios, a contar da citação, calculados pela taxa SELIC deduzida do IPCA, a teor dos arts. 389 e 406, §1º, do CC e conforme a Súmula 54 do STJ. Condeno, ainda, a parte demandada ao pagamento das custas e em honorários advocatícios, esses arbitrados, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Em suas razões recursais o embargante alega que a “sentença embargada, embora tenha afastado genericamente a preliminar de ilegitimidade passiva arguida, não enfrentou de maneira específica a condição jurídica da empresa Sólida Imóveis LTDA – EPP, cuja atuação limitou-se à intermediação da venda, jamais tendo participado da incorporação ou comercialização do empreendimento como parte contratual”. Além disso, afirma que haveria contradição entre a fundamentação e a parte dispositiva da sentença quanto à responsabilidade das rés. Por fim, aduz que “a sentença afastou o pedido subsidiário de retenção de parte dos valores pagos, sem, contudo, se manifestar expressamente sobre a possibilidade ou não de retenção proporcional de valores a título de despesas administrativas e de corretagem, inclusive diante da ausência de enriquecimento ilícito por parte do consumidor”. Oferecidas as contrarrazões da parte embargada (ID 115900758), vieram-me os autos conclusos para DECISÃO. 2. FUNDAMENTAÇÃO Os Embargos de Declaração, conforme o Código de Processo Civil, são cabíveis para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, ou corrigir erro material (Art. 1.022, CPC). No presente caso, a parte embargante, sob o pretexto de omissão ou contradição, busca, na realidade, rediscutir o mérito da decisão. Ao analisar os argumentos apresentados nos embargos, verifica-se que a pretensão da parte ré não se enquadra nas hipóteses de cabimento do recurso. A insurgência da parte embargante reside em sua discordância com a conclusão a que chegou este Juízo, pretendendo, por via transversa, a modificação da sentença proferida. A decisão proferida abordou de forma clara e fundamentada todos os pontos relevantes para o deslinde da controvérsia, analisando as questões fáticas e de direito apresentadas pelas partes. A mera insatisfação com o resultado do julgamento não autoriza a utilização dos embargos de declaração como via para reexame da matéria. Conforme entendimento consolidado na jurisprudência pátria, os embargos de declaração não se prestam a rediscussão do mérito, a menos que, da obscuridade, omissão, contradição ou erro material, resulte alteração da substância do julgado. Não é o caso dos autos, uma vez que a parte embargante não apontou qualquer vício que macule a decisão, mas sim manifesta o desejo de que o julgador reanalise o conjunto probatório e profira nova decisão com base em sua própria interpretação dos fatos e do direito, o que é vedado em sede de embargos de declaração. Portanto, a via eleita pela parte embargante é inadequada para o fim pretendido, configurando nítida tentativa de atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração, sem que para isso haja respaldo legal. 3. DECISUM Ante o exposto, REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS, mantendo na íntegra a sentença embargada. P. R. Intimem-se. DISPOSIÇÕES ORDINATÓRIAS 1. Na hipótese de interposição de APELAÇÃO CÍVEL, intime-se a parte recorrida para as suas contrarrazões, em 15 dias. 2. Havendo RECURSO ADESIVO, intime-se o(a) recorrido para as contrarrazões respectivas, em 15 dias. 3. Cumpridas tais providências, subam os autos ao e. TJ-PB, com os nossos cumprimentos. João Pessoa, 23 de julho de 2025 Juiz Manuel Maria Antunes de Melo Titular - 12ª Vara Cível

24/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: WALLACE DE LIMA SCHIMIDT REU: ECO PARK SANTA RITA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, MORADA INCORPORACOES LTDA - EPP, SOLIDA IMOVEIS LTDA - EPP SENTENÇA DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. OBRA NÃO ENTREGUE NO PRAZO ASSINALADO. PRAZO DA ENTREGA DO IMÓVEL PREVISTO NO CONTRATO. PRAZO DE TOLERÂNCIA FIXADO EM DIAS ÚTEIS. POSSIBILIDADE DESDE QUE O MESMO NÃO EXCEDA 180 DIAS CORRIDOS. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ATRASO SUPERIOR AO PRAZO ASSINALADO COMO RAZOÁVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. RESCISÃO POR INADIMPLÊNCIA DO VENDEDOR. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS DE FORMA INTEGRAL. SÚMULA 543 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. CONDUTA NEGLIGENTE DA RÉ QUE SUPERA OS LIMITES DO MERO DISSABOR. REVERSÃO DE CLÁUSULA PENAL FIXADA CONTRATUALMENTE EM FAVOR DO ADQUIRENTE. POSSIBILIDADE. TESE FIXADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS. Apelante: Ecopark Santa Rita Empreendimentos Imobiliários LTDA. Advogado: Jaldemiro Rodrigues de Ataíde Junior. Apelado: Vicente Ferreira de Amorim Neto. Advogado: Marcela Neves Mendonça. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. OBRA NÃO ENTREGUE NO PRAZO ASSINALADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. PRAZO DA ENTREGA DO IMÓVEL PREVISTO NO CONTRATO. PRAZO DE TOLERÂNCIA FIXADO EM DIAS ÚTEIS. POSSIBILIDADE DESDE QUE O MESMO NÃO EXCEDA 180 DIAS CORRIDOS. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ATRASO SUPERIOR AO PRAZO ASSINALADO COMO RAZOÁVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. RESCISÃO POR INADIMPLÊNCIA DO VENDEDOR. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS DE FORMA INTEGRAL. SÚMULA 543 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. CONDUTA NEGLIGENTE DA RÉ QUE SUPERA OS LIMITES DO MERO DISSABOR. REVERSÃO DE CLÁUSULA PENAL FIXADA CONTRATUALMENTE EM FAVOR DO ADQUIRENTE. POSSIBILIDADE. TESE FIXADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO. MANUTENÇÃO DO DECISUM. DESPROVIMENTO. - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça alinha-se no sentido de que o prazo de tolerância para entrega de imóvel prevista em dias úteis, por si só, não se mostra abusiva, desde que o prazo fixado não exceda o montante de 180 dias corridos. - Superado o prazo em questão para a entrega do empreendimento sem qualquer culpa concorrente, há que se reconhecer a infração contratual por parte do vendedor. - O Superior Tribunal de Justiça reconhece, por meio de jurisprudência pacífica, o direito à devolução integral das parcelas pagas no caso de a resolução contratual ter sido motivado por ato do vendedor. - A frustração vivenciada pelo contratante, que se viu impedido de usufruir do bem adquirido por considerável tempo, passando por momentos de angústia e aflição por não saber, inclusive, se a obra seria entregue, configura dano moral suscetível de reparação pecuniária, que ultrapassa o mero dissabor do cotidiano. - O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do tema 971 de Recursos Repetitivos ficou a tese que “no contrato de adesão firmado entre o comprador e a construtora/incorporadora, havendo previsão de cláusula penal apenas para o inadimplemento do adquirente, deverá ela ser considerada para a fixação da indenização pelo inadimplemento do vendedor. As obrigações heterogêneas (obrigações de fazer e de dar) serão convertidas em dinheiro, por arbitramento judicial Poder Judiciário da Paraíba 12ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0804423-78.2023.8.15.2003 [Acidente de Trabalho - Ressarcimento ao Erário, Acessão] Vistos, etc. I. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Rescisão Contratual c/c Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada por WALLACE DE LIMA SCHIMIDT (CPF n° 062.503.364-78), em face de ECO PARK SANTA RITA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA (CNPJ n° 20.265.900/0001-78), MORADA INCORPORAÇÕES LTDA – EPP (CNPJ n° 02.955.787/0001-70), e SOLIDA IMÓVEIS LTDA – EPP (CNPJ n° 01.000.239/0001-24), todos já qualificados. O autor busca a rescisão de contrato de compra e venda e indenização por danos materiais e morais, em decorrência de atraso na entrega de um empreendimento imobiliário. Narra a inicial que em 30/09/2015 o requerente firmou contrato particular de compra e venda com pacto de alienação fiduciária, tendo como objeto o bloco 15, unidade 0257, do Condomínio ECO PARK CONDOMINIUM RESORT, situado em Santa Rita, medindo 252,00 m², sendo 12,00 m de frente, 12,00 m de fundo, 21,00 m de lateral direita e 21,00 m de lateral esquerda. O valor total do contrato à época era de R$ 98.000,00, composto por cinco sinais e parcelas, totalizando R$ 110.046,59 já pago até a quitação em 16/09/2020, com valor atualizado à época de R$ 110.106,83. Alega que efetuou os pagamentos ininterruptamente até setembro de 2020, finalizando sua obrigação contratual. Contudo, em 24/03/2021, após tentativa de contato para saber quando seria entregue, foi informado pela empresa que as obras foram paralisadas devido ao deslocamento dos trabalhadores para outra obra em Lucena, por ter ultrapassado o período máximo de entrega. Aduz que, conforme o item 5.1.1 do contrato, toda infraestrutura e áreas de lazer seriam entregues em 30 de dezembro de 2019, mas o prazo foi inalcançável devido ao abandono da obra. Arguiu que a segunda promovida, Morada Incorporações, admitiu a incapacidade de cumprir o acordado, emitindo um informativo em 04/12/2019 que previa a entrega do imóvel em setembro de 2020. Argumenta que a pandemia não justifica o atraso, citando jurisprudência. O autor busca a rescisão contratual e a restituição dos valores pagos, totalizando R$ 110.046,59 por danos materiais, além de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00. Com a inicial (ID 75741453) anexou procuração e documentos (ID 75741479 a 75742633), atribuindo à causa o valor de R$ 125.046,59 (cento e vinte e cinco mil quarenta e seis reais e cinquenta e nove centavos). Foi indeferida a gratuidade da justiça ao autor (ID 84253053). Devidamente citadas (ID 92928810), as promovidas apresentaram contestação (ID 92101981), com procuração e documentos (ID 92101982 a 92101984), alegando ilegitimidade passiva da SOLIDA IMÓVEIS LTDA – EPP e MORADA INCORPORACOES LTDA - EPP, pois, como imobiliária, sua função era apenas intermediar a compra e venda, sem ter firmado contrato com os promoventes. No mérito, impugnam a inversão do ônus da prova e os danos morais, alegando que o atraso na obra se deu por fatores incontroláveis, como a pandemia. Subsidiariamente, pediu a retenção de 20% dos valores pagos, caso haja rescisão. Impugnação à contestação (réplica) no ID 103705373. Foi proferido despacho (ID 106302867), intimando as partes a especificar as provas que pretendiam produzir. Ambas as partes requereram o julgamento antecipado da lide (ID 107555752 e 108516282). Vieram-me os autos conclusos para julgamento. É o que importa relatar. II. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. AB INITIO Do Julgamento Antecipado da Lide O processo comporta julgamento antecipado, conforme o art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria controvertida é de direito e de fato, e os fatos relevantes já estão comprovados por documentos, não havendo necessidade de produção de outras provas. Ambas as partes, inclusive, pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. 2.2. PRELIMINARMENTE Da ilegitimidade das promovidas MORADA INCORPORAÇÕES LTDA e SÓLIDA IMÓVEIS LTDA As promovidas em epígrafe afirmam serem pares ilegítimas para figurarem no polo passivo da presente demanda por desconhecerem qualquer fato que não seja a intermediação da negociação dos lotes, não tendo firmado contrato com o promovente. Não há, todavia, como prosperar tais alegações, vez que, ao observarmos, atentamente, a documentação encartada aos autos, verificamos a existência de confusão societária, uma vez que ambas as empresas se fazem representar pelo mesmo sócio, Sr. TÉRCIO BARROS DA SILVA, seja judicialmente, conforme se infere dos documentos inseridos no ID´s 92101982, 92101983 e 92101984, seja extrajudicialmente, consoante se deduz do próprio contrato de promessa de compra e venda do terreno objeto da presente demanda (ID 75742615). Assim, tratando-se de empresas geridas pela mesma pessoa física, entendo que devem prevalecer as garantias fundamentais relativos ao direito consumerista, considerando-se as rés como sociedades consorciadas e, portanto, de responsabilidade solidária, a teor do art. 28, § 3º, do CDC, na medida em que: a) ambas as empresas têm o mesmo representante legal, judicial e extrajudicialmente; b) o contrato particular de compra e venda está assinado pelo representante legal de ambas as sociedades. Aliás, ambas as suplicadas são representadas pelo mesmo Escritório de Advocacia, tendo apresentado suas defesas num mesmo contexto processual (ID 92101981 - Contestação), apresentando teses que se excluem mutuamente: uma porque não teria vendido o lote, a outra porque teria apenas intermediado a venda do mesmo lote, de forma que o acolhimento de tais escusas implicaria em deixar o consumidor (ora suplicante) em situação de extrema vulnerabilidade, em total descompasso com as normas protetivas previstas no CDC. Assim sendo, afasto a preliminar em comento, reconhecendo a responsabilidade solidária de ambas as suplicadas. 2.3. MÉRITO Da Relação de Consumo A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC), uma vez que o autor se enquadra como consumidor e as empresas rés como fornecedoras de serviços. Assim, aplicam-se ao caso as disposições do CDC, em especial a responsabilidade objetiva dos fornecedores. Da Solidariedade das Rés O autor pugna pela condenação solidária das empresas rés. No caso em tela, percebe-se que as empresas requeridas agiram em conjunto na comercialização e incorporação do empreendimento. O Código Civil, em seu artigo 942, e o Código de Defesa do Consumidor, em seus artigos 7º e 25, estabelecem a responsabilidade solidária quando há mais de um autor da ofensa na causação do dano ao consumidor. Do atraso na Entrega da Obra, da Rescisão Contratual e do Dano Material É incontroverso o atraso na entrega do empreendimento. O contrato previa a entrega da primeira etapa em 30 de dezembro de 2019 e a entrega final em 30 de dezembro de 2022. No entanto, em 24 de março de 2021, o autor foi informado sobre a paralisação das obras e um novo prazo de entrega para setembro de 2020, o que não se concretizou. Registre-se, ainda, por oportuno, que não há como ser acolhido o argumento da parte ré acerca da existência de caso fortuito e força maior no presente caso, em razão da pandemia causada pelo coronavírus, uma vez que a entrega estava originalmente prevista para dezembro/2019, de modo que, tendo a pandemia atingido o Estado da Paraíba apenas em meados de março/2020, quando houve a suspensão das atividades não essenciais, forçosa é a conclusão de que a obra já se encontrava atrasada quando da ocorrência do citado evento. Ademais, apesar de o réu afirmar ter enfrentado problemas com a pandemia, não cuidou de juntar aos autos provas que corroborem a sua alegação. Neste contexto, resta demonstrada a demora injustificada na entrega do imóvel à parte autora por culpa exclusiva da parte ré, não podendo, portanto, ser acolhido o pedido de retenção formulado pela parte ré, uma vez que fora ela própria quem teria dado causa à rescisão do contrato, de modo que não pode se beneficiar de sua própria torpeza. Entendimento diverso, implicaria em enriquecimento ilícito da parte ré, o que não se pode admitir. Quanto à forma de devolução dos valores pagos, a súmula 543 do STJ prevê que nas hipóteses de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor. Deste modo, a restituição deve ser feita de forma integral e imediata, tendo em vista a disponibilidade da ré sobre o bem. Nesse sentido vem decidindo o TJPB: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA Gabinete do Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0807544-91.2021.8.15.2001 Origem: 10ª Vara Cível da Comarca da Capital. Relator: Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, negar provimento ao recurso apelatório, nos termos do voto do relator, unânime. (0807544-91.2021.8.15.2001, Rel. Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, APELAÇÃO CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 02/05/2022) (GN) Do dano moral No que toca à verificação do dano moral, é cediço que se caracteriza por meio da constatação da prática de ato ofensivo aos direitos da personalidade, prescindindo, assim, de comprovação específica. A parte ré alega que não teria cometido qualquer ato ilícito durante a execução contratual, não havendo que se falar em qualquer a indenização por dano moral. Porém, há casos em que o descumprimento do contrato engendra reflexos que transbordam do ordinário, adentrando na esfera íntima da pessoa, maculando seu estado de paz. No presente caso, o atraso na entrega do imóvel frustrou as expectativas da parte, que planejava instalar sua residência no local, de modo que o sofrimento psicológico ocasionado pelo ilícito contratual da demandada de forma excessiva e injustificada, indubitavelmente, alcança intensidade suficiente para configurar o dano moral, ultrapassando o mero aborrecimento. Na hipótese, houve excessivo atraso na entrega da obra, que ultrapassou mais de ano da data prevista para entrega do imóvel, o que supera o mero dissabor da vida moderna ou de simples percalços a que estão sujeitas todas as pessoas inseridas em uma sociedade. O transtorno sofrido ultrapassa os limites daqueles que podem - e devem - ser absorvidos pelo homem médio. Dessa forma, não há como deixar de reconhecer a existência de abalo moral impingido à parte requerente passível de reparação pecuniária. Nesse mesmo sentido dispõe o Superior Tribunal de Justiça em relação ao atraso significativo na entrega do imóvel e a possibilidade de caracterizar o dano moral: COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. ATRASO SIGNIFICATIVO NA ENTREGA DO IMÓVEL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. NÃO CABIMENTO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. É vedado à parte recorrente, nas razões do agravo interno, apresentar tese que não foi alegada no momento da interposição do recurso especial, ante a ocorrência da preclusão. 2. Esta Corte Superior se posiciona no sentido de que o atraso significativo na entrega do imóvel é capaz de caracterizar a lesão extrapatrimonial indenizável. 3. A revisão do entendimento contido no acórdão vergastado, para concluir pela ausência dos elementos autorizadores da reparação moral, demandaria a reanálise de fatos e provas, o que se encontra obstado pelo verbete sumular n. 7 do STJ. 4. O STJ tem entendido que o mero não conhecimento ou improcedência do agravo interno não enseja a necessária imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, sendo imperioso para tal que seja nítido o descabimento do recurso. 5. Agravo interno desprovido."(STJ - AgInt no REsp 1831387 / SP, Ministro Marco Aurélio Bellizze, 3a Turma, DJe 13/02/2020) Assim, no caso dos autos, não se trata de mero inadimplemento contratual, uma vez que tal descumprimento ocorrera em demasia, ao não se permitir que o promitente comprador usufruísse tanto do imóvel propriamente dito, quanto da estrutura condominial, uma vez que o atraso ocorreu sem que a parte ré tenha cumprido com seu dever de informação ao consumidor acerca da previsão para a conclusão da obra em comento, sendo o atraso de mais de ano, o que enseja o dever de indenizar o promovente, em consonância com o entendimento jurisprudencial acima colacionado, em face da frustração das justas expectativas de uso e gozo da coisa adquirida. Acentuo que o dano em debate é in re ipsa, isso quer dizer, prescinde da produção de provas. Porque a materialização do dano moral ocorre quando se dá lesão do patrimônio abstrato ou imaterial de alguém, que consiste num bem ético-jurídico-social que pode ser a liberdade, a honra, a dignidade, ou a simples paz ou tranquilidade do espírito. Esses elementos são impassíveis de prova material. Destarte, nessas hipóteses, nas quais a lesão não gera uma materialidade concreta, porém abstrata, é de se admitir o dano in re ipsa, sendo dispensada a prova concreta para sua caracterização. Ao lado da compensação, cabe ponderar sobre o caráter punitivo da reparação de danos morais. A punição deve ser entendida, obviamente, não no sentido penal, mas no sentido funcional, à guisa de exemplo para a continuidade da atividade empreendida pelo réu, prevenindo que a prática lesiva se repita com relação a outros clientes. Se, por um lado, o valor da indenização não deve ser capaz de levar a vítima ao enriquecimento sem causa, também não pode ser ínfimo ou insignificante para o ofensor. Portanto, no caso, tenho que presentes os elementos para a responsabilidade civil das promovidas em razão dos danos morais infligidos a autora. Resta, portanto, fixar o valor devido e, diante dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, entendo como suficiente a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). III. DISPOSITIVO Ante todo o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: 3.1. DECRETAR a rescisão do contrato de compra e venda firmado entre as partes. 3.2. CONDENAR solidariamente as Rés ECO PARK SANTA RITA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, MORADA INCORPORAÇÕES LTDA - EPP, e SOLIDA IMÓVEIS LTDA - EPP, a restituir ao Autor WALLACE DE LIMA SCHIMIDT o valor integral de R$ 110.046,59 (cento e dez mil e quarenta e seis reais e cinquenta e nove centavos), referente aos danos materiais, em valores atualizados pelo IPCA (art. 389, parágrafo único do CC), a contar da data de cada um dos pagamentos e juros de mora de 1% a contar da data da citação, calculados pela taxa SELIC deduzida do IPCA, a teor dos arts. 389, parágrafo único e 406, §1º, do CC, tudo a ser apurado na fase de cumprimento de sentença; 3.3. CONDENAR solidariamente as Rés ao pagamento de indenização por danos morais em favor do Autor no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), devidamente corrigido pela taxa SELIC, a contar desta data, e acrescida de juros moratórios, a contar da citação, calculados pela taxa SELIC deduzida do IPCA, a teor dos arts. 389 e 406, §1º, do CC e conforme a Súmula 54 do STJ. Condeno, ainda, a parte demandada ao pagamento das custas e em honorários advocatícios, esses arbitrados, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. P.R.I. João Pessoa, 08 de junho de 2025. JUIZ MANUEL MARIA ANTUNES DE MELO Titular - 12ª Vara Cível da Capital

10/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: WALLACE DE LIMA SCHIMIDT REU: ECO PARK SANTA RITA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, MORADA INCORPORACOES LTDA - EPP, SOLIDA IMOVEIS LTDA - EPP SENTENÇA DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. OBRA NÃO ENTREGUE NO PRAZO ASSINALADO. PRAZO DA ENTREGA DO IMÓVEL PREVISTO NO CONTRATO. PRAZO DE TOLERÂNCIA FIXADO EM DIAS ÚTEIS. POSSIBILIDADE DESDE QUE O MESMO NÃO EXCEDA 180 DIAS CORRIDOS. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ATRASO SUPERIOR AO PRAZO ASSINALADO COMO RAZOÁVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. RESCISÃO POR INADIMPLÊNCIA DO VENDEDOR. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS DE FORMA INTEGRAL. SÚMULA 543 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. CONDUTA NEGLIGENTE DA RÉ QUE SUPERA OS LIMITES DO MERO DISSABOR. REVERSÃO DE CLÁUSULA PENAL FIXADA CONTRATUALMENTE EM FAVOR DO ADQUIRENTE. POSSIBILIDADE. TESE FIXADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS. Apelante: Ecopark Santa Rita Empreendimentos Imobiliários LTDA. Advogado: Jaldemiro Rodrigues de Ataíde Junior. Apelado: Vicente Ferreira de Amorim Neto. Advogado: Marcela Neves Mendonça. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. OBRA NÃO ENTREGUE NO PRAZO ASSINALADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. PRAZO DA ENTREGA DO IMÓVEL PREVISTO NO CONTRATO. PRAZO DE TOLERÂNCIA FIXADO EM DIAS ÚTEIS. POSSIBILIDADE DESDE QUE O MESMO NÃO EXCEDA 180 DIAS CORRIDOS. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ATRASO SUPERIOR AO PRAZO ASSINALADO COMO RAZOÁVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. RESCISÃO POR INADIMPLÊNCIA DO VENDEDOR. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS DE FORMA INTEGRAL. SÚMULA 543 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. CONDUTA NEGLIGENTE DA RÉ QUE SUPERA OS LIMITES DO MERO DISSABOR. REVERSÃO DE CLÁUSULA PENAL FIXADA CONTRATUALMENTE EM FAVOR DO ADQUIRENTE. POSSIBILIDADE. TESE FIXADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO. MANUTENÇÃO DO DECISUM. DESPROVIMENTO. - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça alinha-se no sentido de que o prazo de tolerância para entrega de imóvel prevista em dias úteis, por si só, não se mostra abusiva, desde que o prazo fixado não exceda o montante de 180 dias corridos. - Superado o prazo em questão para a entrega do empreendimento sem qualquer culpa concorrente, há que se reconhecer a infração contratual por parte do vendedor. - O Superior Tribunal de Justiça reconhece, por meio de jurisprudência pacífica, o direito à devolução integral das parcelas pagas no caso de a resolução contratual ter sido motivado por ato do vendedor. - A frustração vivenciada pelo contratante, que se viu impedido de usufruir do bem adquirido por considerável tempo, passando por momentos de angústia e aflição por não saber, inclusive, se a obra seria entregue, configura dano moral suscetível de reparação pecuniária, que ultrapassa o mero dissabor do cotidiano. - O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do tema 971 de Recursos Repetitivos ficou a tese que “no contrato de adesão firmado entre o comprador e a construtora/incorporadora, havendo previsão de cláusula penal apenas para o inadimplemento do adquirente, deverá ela ser considerada para a fixação da indenização pelo inadimplemento do vendedor. As obrigações heterogêneas (obrigações de fazer e de dar) serão convertidas em dinheiro, por arbitramento judicial Poder Judiciário da Paraíba 12ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0804423-78.2023.8.15.2003 [Acidente de Trabalho - Ressarcimento ao Erário, Acessão] Vistos, etc. I. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Rescisão Contratual c/c Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada por WALLACE DE LIMA SCHIMIDT (CPF n° 062.503.364-78), em face de ECO PARK SANTA RITA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA (CNPJ n° 20.265.900/0001-78), MORADA INCORPORAÇÕES LTDA – EPP (CNPJ n° 02.955.787/0001-70), e SOLIDA IMÓVEIS LTDA – EPP (CNPJ n° 01.000.239/0001-24), todos já qualificados. O autor busca a rescisão de contrato de compra e venda e indenização por danos materiais e morais, em decorrência de atraso na entrega de um empreendimento imobiliário. Narra a inicial que em 30/09/2015 o requerente firmou contrato particular de compra e venda com pacto de alienação fiduciária, tendo como objeto o bloco 15, unidade 0257, do Condomínio ECO PARK CONDOMINIUM RESORT, situado em Santa Rita, medindo 252,00 m², sendo 12,00 m de frente, 12,00 m de fundo, 21,00 m de lateral direita e 21,00 m de lateral esquerda. O valor total do contrato à época era de R$ 98.000,00, composto por cinco sinais e parcelas, totalizando R$ 110.046,59 já pago até a quitação em 16/09/2020, com valor atualizado à época de R$ 110.106,83. Alega que efetuou os pagamentos ininterruptamente até setembro de 2020, finalizando sua obrigação contratual. Contudo, em 24/03/2021, após tentativa de contato para saber quando seria entregue, foi informado pela empresa que as obras foram paralisadas devido ao deslocamento dos trabalhadores para outra obra em Lucena, por ter ultrapassado o período máximo de entrega. Aduz que, conforme o item 5.1.1 do contrato, toda infraestrutura e áreas de lazer seriam entregues em 30 de dezembro de 2019, mas o prazo foi inalcançável devido ao abandono da obra. Arguiu que a segunda promovida, Morada Incorporações, admitiu a incapacidade de cumprir o acordado, emitindo um informativo em 04/12/2019 que previa a entrega do imóvel em setembro de 2020. Argumenta que a pandemia não justifica o atraso, citando jurisprudência. O autor busca a rescisão contratual e a restituição dos valores pagos, totalizando R$ 110.046,59 por danos materiais, além de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00. Com a inicial (ID 75741453) anexou procuração e documentos (ID 75741479 a 75742633), atribuindo à causa o valor de R$ 125.046,59 (cento e vinte e cinco mil quarenta e seis reais e cinquenta e nove centavos). Foi indeferida a gratuidade da justiça ao autor (ID 84253053). Devidamente citadas (ID 92928810), as promovidas apresentaram contestação (ID 92101981), com procuração e documentos (ID 92101982 a 92101984), alegando ilegitimidade passiva da SOLIDA IMÓVEIS LTDA – EPP e MORADA INCORPORACOES LTDA - EPP, pois, como imobiliária, sua função era apenas intermediar a compra e venda, sem ter firmado contrato com os promoventes. No mérito, impugnam a inversão do ônus da prova e os danos morais, alegando que o atraso na obra se deu por fatores incontroláveis, como a pandemia. Subsidiariamente, pediu a retenção de 20% dos valores pagos, caso haja rescisão. Impugnação à contestação (réplica) no ID 103705373. Foi proferido despacho (ID 106302867), intimando as partes a especificar as provas que pretendiam produzir. Ambas as partes requereram o julgamento antecipado da lide (ID 107555752 e 108516282). Vieram-me os autos conclusos para julgamento. É o que importa relatar. II. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. AB INITIO Do Julgamento Antecipado da Lide O processo comporta julgamento antecipado, conforme o art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria controvertida é de direito e de fato, e os fatos relevantes já estão comprovados por documentos, não havendo necessidade de produção de outras provas. Ambas as partes, inclusive, pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. 2.2. PRELIMINARMENTE Da ilegitimidade das promovidas MORADA INCORPORAÇÕES LTDA e SÓLIDA IMÓVEIS LTDA As promovidas em epígrafe afirmam serem pares ilegítimas para figurarem no polo passivo da presente demanda por desconhecerem qualquer fato que não seja a intermediação da negociação dos lotes, não tendo firmado contrato com o promovente. Não há, todavia, como prosperar tais alegações, vez que, ao observarmos, atentamente, a documentação encartada aos autos, verificamos a existência de confusão societária, uma vez que ambas as empresas se fazem representar pelo mesmo sócio, Sr. TÉRCIO BARROS DA SILVA, seja judicialmente, conforme se infere dos documentos inseridos no ID´s 92101982, 92101983 e 92101984, seja extrajudicialmente, consoante se deduz do próprio contrato de promessa de compra e venda do terreno objeto da presente demanda (ID 75742615). Assim, tratando-se de empresas geridas pela mesma pessoa física, entendo que devem prevalecer as garantias fundamentais relativos ao direito consumerista, considerando-se as rés como sociedades consorciadas e, portanto, de responsabilidade solidária, a teor do art. 28, § 3º, do CDC, na medida em que: a) ambas as empresas têm o mesmo representante legal, judicial e extrajudicialmente; b) o contrato particular de compra e venda está assinado pelo representante legal de ambas as sociedades. Aliás, ambas as suplicadas são representadas pelo mesmo Escritório de Advocacia, tendo apresentado suas defesas num mesmo contexto processual (ID 92101981 - Contestação), apresentando teses que se excluem mutuamente: uma porque não teria vendido o lote, a outra porque teria apenas intermediado a venda do mesmo lote, de forma que o acolhimento de tais escusas implicaria em deixar o consumidor (ora suplicante) em situação de extrema vulnerabilidade, em total descompasso com as normas protetivas previstas no CDC. Assim sendo, afasto a preliminar em comento, reconhecendo a responsabilidade solidária de ambas as suplicadas. 2.3. MÉRITO Da Relação de Consumo A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC), uma vez que o autor se enquadra como consumidor e as empresas rés como fornecedoras de serviços. Assim, aplicam-se ao caso as disposições do CDC, em especial a responsabilidade objetiva dos fornecedores. Da Solidariedade das Rés O autor pugna pela condenação solidária das empresas rés. No caso em tela, percebe-se que as empresas requeridas agiram em conjunto na comercialização e incorporação do empreendimento. O Código Civil, em seu artigo 942, e o Código de Defesa do Consumidor, em seus artigos 7º e 25, estabelecem a responsabilidade solidária quando há mais de um autor da ofensa na causação do dano ao consumidor. Do atraso na Entrega da Obra, da Rescisão Contratual e do Dano Material É incontroverso o atraso na entrega do empreendimento. O contrato previa a entrega da primeira etapa em 30 de dezembro de 2019 e a entrega final em 30 de dezembro de 2022. No entanto, em 24 de março de 2021, o autor foi informado sobre a paralisação das obras e um novo prazo de entrega para setembro de 2020, o que não se concretizou. Registre-se, ainda, por oportuno, que não há como ser acolhido o argumento da parte ré acerca da existência de caso fortuito e força maior no presente caso, em razão da pandemia causada pelo coronavírus, uma vez que a entrega estava originalmente prevista para dezembro/2019, de modo que, tendo a pandemia atingido o Estado da Paraíba apenas em meados de março/2020, quando houve a suspensão das atividades não essenciais, forçosa é a conclusão de que a obra já se encontrava atrasada quando da ocorrência do citado evento. Ademais, apesar de o réu afirmar ter enfrentado problemas com a pandemia, não cuidou de juntar aos autos provas que corroborem a sua alegação. Neste contexto, resta demonstrada a demora injustificada na entrega do imóvel à parte autora por culpa exclusiva da parte ré, não podendo, portanto, ser acolhido o pedido de retenção formulado pela parte ré, uma vez que fora ela própria quem teria dado causa à rescisão do contrato, de modo que não pode se beneficiar de sua própria torpeza. Entendimento diverso, implicaria em enriquecimento ilícito da parte ré, o que não se pode admitir. Quanto à forma de devolução dos valores pagos, a súmula 543 do STJ prevê que nas hipóteses de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor. Deste modo, a restituição deve ser feita de forma integral e imediata, tendo em vista a disponibilidade da ré sobre o bem. Nesse sentido vem decidindo o TJPB: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA Gabinete do Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0807544-91.2021.8.15.2001 Origem: 10ª Vara Cível da Comarca da Capital. Relator: Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, negar provimento ao recurso apelatório, nos termos do voto do relator, unânime. (0807544-91.2021.8.15.2001, Rel. Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, APELAÇÃO CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 02/05/2022) (GN) Do dano moral No que toca à verificação do dano moral, é cediço que se caracteriza por meio da constatação da prática de ato ofensivo aos direitos da personalidade, prescindindo, assim, de comprovação específica. A parte ré alega que não teria cometido qualquer ato ilícito durante a execução contratual, não havendo que se falar em qualquer a indenização por dano moral. Porém, há casos em que o descumprimento do contrato engendra reflexos que transbordam do ordinário, adentrando na esfera íntima da pessoa, maculando seu estado de paz. No presente caso, o atraso na entrega do imóvel frustrou as expectativas da parte, que planejava instalar sua residência no local, de modo que o sofrimento psicológico ocasionado pelo ilícito contratual da demandada de forma excessiva e injustificada, indubitavelmente, alcança intensidade suficiente para configurar o dano moral, ultrapassando o mero aborrecimento. Na hipótese, houve excessivo atraso na entrega da obra, que ultrapassou mais de ano da data prevista para entrega do imóvel, o que supera o mero dissabor da vida moderna ou de simples percalços a que estão sujeitas todas as pessoas inseridas em uma sociedade. O transtorno sofrido ultrapassa os limites daqueles que podem - e devem - ser absorvidos pelo homem médio. Dessa forma, não há como deixar de reconhecer a existência de abalo moral impingido à parte requerente passível de reparação pecuniária. Nesse mesmo sentido dispõe o Superior Tribunal de Justiça em relação ao atraso significativo na entrega do imóvel e a possibilidade de caracterizar o dano moral: COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. ATRASO SIGNIFICATIVO NA ENTREGA DO IMÓVEL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. NÃO CABIMENTO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. É vedado à parte recorrente, nas razões do agravo interno, apresentar tese que não foi alegada no momento da interposição do recurso especial, ante a ocorrência da preclusão. 2. Esta Corte Superior se posiciona no sentido de que o atraso significativo na entrega do imóvel é capaz de caracterizar a lesão extrapatrimonial indenizável. 3. A revisão do entendimento contido no acórdão vergastado, para concluir pela ausência dos elementos autorizadores da reparação moral, demandaria a reanálise de fatos e provas, o que se encontra obstado pelo verbete sumular n. 7 do STJ. 4. O STJ tem entendido que o mero não conhecimento ou improcedência do agravo interno não enseja a necessária imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, sendo imperioso para tal que seja nítido o descabimento do recurso. 5. Agravo interno desprovido."(STJ - AgInt no REsp 1831387 / SP, Ministro Marco Aurélio Bellizze, 3a Turma, DJe 13/02/2020) Assim, no caso dos autos, não se trata de mero inadimplemento contratual, uma vez que tal descumprimento ocorrera em demasia, ao não se permitir que o promitente comprador usufruísse tanto do imóvel propriamente dito, quanto da estrutura condominial, uma vez que o atraso ocorreu sem que a parte ré tenha cumprido com seu dever de informação ao consumidor acerca da previsão para a conclusão da obra em comento, sendo o atraso de mais de ano, o que enseja o dever de indenizar o promovente, em consonância com o entendimento jurisprudencial acima colacionado, em face da frustração das justas expectativas de uso e gozo da coisa adquirida. Acentuo que o dano em debate é in re ipsa, isso quer dizer, prescinde da produção de provas. Porque a materialização do dano moral ocorre quando se dá lesão do patrimônio abstrato ou imaterial de alguém, que consiste num bem ético-jurídico-social que pode ser a liberdade, a honra, a dignidade, ou a simples paz ou tranquilidade do espírito. Esses elementos são impassíveis de prova material. Destarte, nessas hipóteses, nas quais a lesão não gera uma materialidade concreta, porém abstrata, é de se admitir o dano in re ipsa, sendo dispensada a prova concreta para sua caracterização. Ao lado da compensação, cabe ponderar sobre o caráter punitivo da reparação de danos morais. A punição deve ser entendida, obviamente, não no sentido penal, mas no sentido funcional, à guisa de exemplo para a continuidade da atividade empreendida pelo réu, prevenindo que a prática lesiva se repita com relação a outros clientes. Se, por um lado, o valor da indenização não deve ser capaz de levar a vítima ao enriquecimento sem causa, também não pode ser ínfimo ou insignificante para o ofensor. Portanto, no caso, tenho que presentes os elementos para a responsabilidade civil das promovidas em razão dos danos morais infligidos a autora. Resta, portanto, fixar o valor devido e, diante dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, entendo como suficiente a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). III. DISPOSITIVO Ante todo o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: 3.1. DECRETAR a rescisão do contrato de compra e venda firmado entre as partes. 3.2. CONDENAR solidariamente as Rés ECO PARK SANTA RITA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, MORADA INCORPORAÇÕES LTDA - EPP, e SOLIDA IMÓVEIS LTDA - EPP, a restituir ao Autor WALLACE DE LIMA SCHIMIDT o valor integral de R$ 110.046,59 (cento e dez mil e quarenta e seis reais e cinquenta e nove centavos), referente aos danos materiais, em valores atualizados pelo IPCA (art. 389, parágrafo único do CC), a contar da data de cada um dos pagamentos e juros de mora de 1% a contar da data da citação, calculados pela taxa SELIC deduzida do IPCA, a teor dos arts. 389, parágrafo único e 406, §1º, do CC, tudo a ser apurado na fase de cumprimento de sentença; 3.3. CONDENAR solidariamente as Rés ao pagamento de indenização por danos morais em favor do Autor no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), devidamente corrigido pela taxa SELIC, a contar desta data, e acrescida de juros moratórios, a contar da citação, calculados pela taxa SELIC deduzida do IPCA, a teor dos arts. 389 e 406, §1º, do CC e conforme a Súmula 54 do STJ. Condeno, ainda, a parte demandada ao pagamento das custas e em honorários advocatícios, esses arbitrados, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. P.R.I. João Pessoa, 08 de junho de 2025. JUIZ MANUEL MARIA ANTUNES DE MELO Titular - 12ª Vara Cível da Capital

10/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: WALLACE DE LIMA SCHIMIDT REU: ECO PARK SANTA RITA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, MORADA INCORPORACOES LTDA - EPP, SOLIDA IMOVEIS LTDA - EPP SENTENÇA DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. OBRA NÃO ENTREGUE NO PRAZO ASSINALADO. PRAZO DA ENTREGA DO IMÓVEL PREVISTO NO CONTRATO. PRAZO DE TOLERÂNCIA FIXADO EM DIAS ÚTEIS. POSSIBILIDADE DESDE QUE O MESMO NÃO EXCEDA 180 DIAS CORRIDOS. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ATRASO SUPERIOR AO PRAZO ASSINALADO COMO RAZOÁVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. RESCISÃO POR INADIMPLÊNCIA DO VENDEDOR. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS DE FORMA INTEGRAL. SÚMULA 543 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. CONDUTA NEGLIGENTE DA RÉ QUE SUPERA OS LIMITES DO MERO DISSABOR. REVERSÃO DE CLÁUSULA PENAL FIXADA CONTRATUALMENTE EM FAVOR DO ADQUIRENTE. POSSIBILIDADE. TESE FIXADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS. Apelante: Ecopark Santa Rita Empreendimentos Imobiliários LTDA. Advogado: Jaldemiro Rodrigues de Ataíde Junior. Apelado: Vicente Ferreira de Amorim Neto. Advogado: Marcela Neves Mendonça. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. OBRA NÃO ENTREGUE NO PRAZO ASSINALADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. PRAZO DA ENTREGA DO IMÓVEL PREVISTO NO CONTRATO. PRAZO DE TOLERÂNCIA FIXADO EM DIAS ÚTEIS. POSSIBILIDADE DESDE QUE O MESMO NÃO EXCEDA 180 DIAS CORRIDOS. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ATRASO SUPERIOR AO PRAZO ASSINALADO COMO RAZOÁVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. RESCISÃO POR INADIMPLÊNCIA DO VENDEDOR. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS DE FORMA INTEGRAL. SÚMULA 543 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. CONDUTA NEGLIGENTE DA RÉ QUE SUPERA OS LIMITES DO MERO DISSABOR. REVERSÃO DE CLÁUSULA PENAL FIXADA CONTRATUALMENTE EM FAVOR DO ADQUIRENTE. POSSIBILIDADE. TESE FIXADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO. MANUTENÇÃO DO DECISUM. DESPROVIMENTO. - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça alinha-se no sentido de que o prazo de tolerância para entrega de imóvel prevista em dias úteis, por si só, não se mostra abusiva, desde que o prazo fixado não exceda o montante de 180 dias corridos. - Superado o prazo em questão para a entrega do empreendimento sem qualquer culpa concorrente, há que se reconhecer a infração contratual por parte do vendedor. - O Superior Tribunal de Justiça reconhece, por meio de jurisprudência pacífica, o direito à devolução integral das parcelas pagas no caso de a resolução contratual ter sido motivado por ato do vendedor. - A frustração vivenciada pelo contratante, que se viu impedido de usufruir do bem adquirido por considerável tempo, passando por momentos de angústia e aflição por não saber, inclusive, se a obra seria entregue, configura dano moral suscetível de reparação pecuniária, que ultrapassa o mero dissabor do cotidiano. - O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do tema 971 de Recursos Repetitivos ficou a tese que “no contrato de adesão firmado entre o comprador e a construtora/incorporadora, havendo previsão de cláusula penal apenas para o inadimplemento do adquirente, deverá ela ser considerada para a fixação da indenização pelo inadimplemento do vendedor. As obrigações heterogêneas (obrigações de fazer e de dar) serão convertidas em dinheiro, por arbitramento judicial Poder Judiciário da Paraíba 12ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0804423-78.2023.8.15.2003 [Acidente de Trabalho - Ressarcimento ao Erário, Acessão] Vistos, etc. I. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Rescisão Contratual c/c Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada por WALLACE DE LIMA SCHIMIDT (CPF n° 062.503.364-78), em face de ECO PARK SANTA RITA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA (CNPJ n° 20.265.900/0001-78), MORADA INCORPORAÇÕES LTDA – EPP (CNPJ n° 02.955.787/0001-70), e SOLIDA IMÓVEIS LTDA – EPP (CNPJ n° 01.000.239/0001-24), todos já qualificados. O autor busca a rescisão de contrato de compra e venda e indenização por danos materiais e morais, em decorrência de atraso na entrega de um empreendimento imobiliário. Narra a inicial que em 30/09/2015 o requerente firmou contrato particular de compra e venda com pacto de alienação fiduciária, tendo como objeto o bloco 15, unidade 0257, do Condomínio ECO PARK CONDOMINIUM RESORT, situado em Santa Rita, medindo 252,00 m², sendo 12,00 m de frente, 12,00 m de fundo, 21,00 m de lateral direita e 21,00 m de lateral esquerda. O valor total do contrato à época era de R$ 98.000,00, composto por cinco sinais e parcelas, totalizando R$ 110.046,59 já pago até a quitação em 16/09/2020, com valor atualizado à época de R$ 110.106,83. Alega que efetuou os pagamentos ininterruptamente até setembro de 2020, finalizando sua obrigação contratual. Contudo, em 24/03/2021, após tentativa de contato para saber quando seria entregue, foi informado pela empresa que as obras foram paralisadas devido ao deslocamento dos trabalhadores para outra obra em Lucena, por ter ultrapassado o período máximo de entrega. Aduz que, conforme o item 5.1.1 do contrato, toda infraestrutura e áreas de lazer seriam entregues em 30 de dezembro de 2019, mas o prazo foi inalcançável devido ao abandono da obra. Arguiu que a segunda promovida, Morada Incorporações, admitiu a incapacidade de cumprir o acordado, emitindo um informativo em 04/12/2019 que previa a entrega do imóvel em setembro de 2020. Argumenta que a pandemia não justifica o atraso, citando jurisprudência. O autor busca a rescisão contratual e a restituição dos valores pagos, totalizando R$ 110.046,59 por danos materiais, além de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00. Com a inicial (ID 75741453) anexou procuração e documentos (ID 75741479 a 75742633), atribuindo à causa o valor de R$ 125.046,59 (cento e vinte e cinco mil quarenta e seis reais e cinquenta e nove centavos). Foi indeferida a gratuidade da justiça ao autor (ID 84253053). Devidamente citadas (ID 92928810), as promovidas apresentaram contestação (ID 92101981), com procuração e documentos (ID 92101982 a 92101984), alegando ilegitimidade passiva da SOLIDA IMÓVEIS LTDA – EPP e MORADA INCORPORACOES LTDA - EPP, pois, como imobiliária, sua função era apenas intermediar a compra e venda, sem ter firmado contrato com os promoventes. No mérito, impugnam a inversão do ônus da prova e os danos morais, alegando que o atraso na obra se deu por fatores incontroláveis, como a pandemia. Subsidiariamente, pediu a retenção de 20% dos valores pagos, caso haja rescisão. Impugnação à contestação (réplica) no ID 103705373. Foi proferido despacho (ID 106302867), intimando as partes a especificar as provas que pretendiam produzir. Ambas as partes requereram o julgamento antecipado da lide (ID 107555752 e 108516282). Vieram-me os autos conclusos para julgamento. É o que importa relatar. II. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. AB INITIO Do Julgamento Antecipado da Lide O processo comporta julgamento antecipado, conforme o art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria controvertida é de direito e de fato, e os fatos relevantes já estão comprovados por documentos, não havendo necessidade de produção de outras provas. Ambas as partes, inclusive, pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. 2.2. PRELIMINARMENTE Da ilegitimidade das promovidas MORADA INCORPORAÇÕES LTDA e SÓLIDA IMÓVEIS LTDA As promovidas em epígrafe afirmam serem pares ilegítimas para figurarem no polo passivo da presente demanda por desconhecerem qualquer fato que não seja a intermediação da negociação dos lotes, não tendo firmado contrato com o promovente. Não há, todavia, como prosperar tais alegações, vez que, ao observarmos, atentamente, a documentação encartada aos autos, verificamos a existência de confusão societária, uma vez que ambas as empresas se fazem representar pelo mesmo sócio, Sr. TÉRCIO BARROS DA SILVA, seja judicialmente, conforme se infere dos documentos inseridos no ID´s 92101982, 92101983 e 92101984, seja extrajudicialmente, consoante se deduz do próprio contrato de promessa de compra e venda do terreno objeto da presente demanda (ID 75742615). Assim, tratando-se de empresas geridas pela mesma pessoa física, entendo que devem prevalecer as garantias fundamentais relativos ao direito consumerista, considerando-se as rés como sociedades consorciadas e, portanto, de responsabilidade solidária, a teor do art. 28, § 3º, do CDC, na medida em que: a) ambas as empresas têm o mesmo representante legal, judicial e extrajudicialmente; b) o contrato particular de compra e venda está assinado pelo representante legal de ambas as sociedades. Aliás, ambas as suplicadas são representadas pelo mesmo Escritório de Advocacia, tendo apresentado suas defesas num mesmo contexto processual (ID 92101981 - Contestação), apresentando teses que se excluem mutuamente: uma porque não teria vendido o lote, a outra porque teria apenas intermediado a venda do mesmo lote, de forma que o acolhimento de tais escusas implicaria em deixar o consumidor (ora suplicante) em situação de extrema vulnerabilidade, em total descompasso com as normas protetivas previstas no CDC. Assim sendo, afasto a preliminar em comento, reconhecendo a responsabilidade solidária de ambas as suplicadas. 2.3. MÉRITO Da Relação de Consumo A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC), uma vez que o autor se enquadra como consumidor e as empresas rés como fornecedoras de serviços. Assim, aplicam-se ao caso as disposições do CDC, em especial a responsabilidade objetiva dos fornecedores. Da Solidariedade das Rés O autor pugna pela condenação solidária das empresas rés. No caso em tela, percebe-se que as empresas requeridas agiram em conjunto na comercialização e incorporação do empreendimento. O Código Civil, em seu artigo 942, e o Código de Defesa do Consumidor, em seus artigos 7º e 25, estabelecem a responsabilidade solidária quando há mais de um autor da ofensa na causação do dano ao consumidor. Do atraso na Entrega da Obra, da Rescisão Contratual e do Dano Material É incontroverso o atraso na entrega do empreendimento. O contrato previa a entrega da primeira etapa em 30 de dezembro de 2019 e a entrega final em 30 de dezembro de 2022. No entanto, em 24 de março de 2021, o autor foi informado sobre a paralisação das obras e um novo prazo de entrega para setembro de 2020, o que não se concretizou. Registre-se, ainda, por oportuno, que não há como ser acolhido o argumento da parte ré acerca da existência de caso fortuito e força maior no presente caso, em razão da pandemia causada pelo coronavírus, uma vez que a entrega estava originalmente prevista para dezembro/2019, de modo que, tendo a pandemia atingido o Estado da Paraíba apenas em meados de março/2020, quando houve a suspensão das atividades não essenciais, forçosa é a conclusão de que a obra já se encontrava atrasada quando da ocorrência do citado evento. Ademais, apesar de o réu afirmar ter enfrentado problemas com a pandemia, não cuidou de juntar aos autos provas que corroborem a sua alegação. Neste contexto, resta demonstrada a demora injustificada na entrega do imóvel à parte autora por culpa exclusiva da parte ré, não podendo, portanto, ser acolhido o pedido de retenção formulado pela parte ré, uma vez que fora ela própria quem teria dado causa à rescisão do contrato, de modo que não pode se beneficiar de sua própria torpeza. Entendimento diverso, implicaria em enriquecimento ilícito da parte ré, o que não se pode admitir. Quanto à forma de devolução dos valores pagos, a súmula 543 do STJ prevê que nas hipóteses de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor. Deste modo, a restituição deve ser feita de forma integral e imediata, tendo em vista a disponibilidade da ré sobre o bem. Nesse sentido vem decidindo o TJPB: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA Gabinete do Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0807544-91.2021.8.15.2001 Origem: 10ª Vara Cível da Comarca da Capital. Relator: Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, negar provimento ao recurso apelatório, nos termos do voto do relator, unânime. (0807544-91.2021.8.15.2001, Rel. Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, APELAÇÃO CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 02/05/2022) (GN) Do dano moral No que toca à verificação do dano moral, é cediço que se caracteriza por meio da constatação da prática de ato ofensivo aos direitos da personalidade, prescindindo, assim, de comprovação específica. A parte ré alega que não teria cometido qualquer ato ilícito durante a execução contratual, não havendo que se falar em qualquer a indenização por dano moral. Porém, há casos em que o descumprimento do contrato engendra reflexos que transbordam do ordinário, adentrando na esfera íntima da pessoa, maculando seu estado de paz. No presente caso, o atraso na entrega do imóvel frustrou as expectativas da parte, que planejava instalar sua residência no local, de modo que o sofrimento psicológico ocasionado pelo ilícito contratual da demandada de forma excessiva e injustificada, indubitavelmente, alcança intensidade suficiente para configurar o dano moral, ultrapassando o mero aborrecimento. Na hipótese, houve excessivo atraso na entrega da obra, que ultrapassou mais de ano da data prevista para entrega do imóvel, o que supera o mero dissabor da vida moderna ou de simples percalços a que estão sujeitas todas as pessoas inseridas em uma sociedade. O transtorno sofrido ultrapassa os limites daqueles que podem - e devem - ser absorvidos pelo homem médio. Dessa forma, não há como deixar de reconhecer a existência de abalo moral impingido à parte requerente passível de reparação pecuniária. Nesse mesmo sentido dispõe o Superior Tribunal de Justiça em relação ao atraso significativo na entrega do imóvel e a possibilidade de caracterizar o dano moral: COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. ATRASO SIGNIFICATIVO NA ENTREGA DO IMÓVEL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. NÃO CABIMENTO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. É vedado à parte recorrente, nas razões do agravo interno, apresentar tese que não foi alegada no momento da interposição do recurso especial, ante a ocorrência da preclusão. 2. Esta Corte Superior se posiciona no sentido de que o atraso significativo na entrega do imóvel é capaz de caracterizar a lesão extrapatrimonial indenizável. 3. A revisão do entendimento contido no acórdão vergastado, para concluir pela ausência dos elementos autorizadores da reparação moral, demandaria a reanálise de fatos e provas, o que se encontra obstado pelo verbete sumular n. 7 do STJ. 4. O STJ tem entendido que o mero não conhecimento ou improcedência do agravo interno não enseja a necessária imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, sendo imperioso para tal que seja nítido o descabimento do recurso. 5. Agravo interno desprovido."(STJ - AgInt no REsp 1831387 / SP, Ministro Marco Aurélio Bellizze, 3a Turma, DJe 13/02/2020) Assim, no caso dos autos, não se trata de mero inadimplemento contratual, uma vez que tal descumprimento ocorrera em demasia, ao não se permitir que o promitente comprador usufruísse tanto do imóvel propriamente dito, quanto da estrutura condominial, uma vez que o atraso ocorreu sem que a parte ré tenha cumprido com seu dever de informação ao consumidor acerca da previsão para a conclusão da obra em comento, sendo o atraso de mais de ano, o que enseja o dever de indenizar o promovente, em consonância com o entendimento jurisprudencial acima colacionado, em face da frustração das justas expectativas de uso e gozo da coisa adquirida. Acentuo que o dano em debate é in re ipsa, isso quer dizer, prescinde da produção de provas. Porque a materialização do dano moral ocorre quando se dá lesão do patrimônio abstrato ou imaterial de alguém, que consiste num bem ético-jurídico-social que pode ser a liberdade, a honra, a dignidade, ou a simples paz ou tranquilidade do espírito. Esses elementos são impassíveis de prova material. Destarte, nessas hipóteses, nas quais a lesão não gera uma materialidade concreta, porém abstrata, é de se admitir o dano in re ipsa, sendo dispensada a prova concreta para sua caracterização. Ao lado da compensação, cabe ponderar sobre o caráter punitivo da reparação de danos morais. A punição deve ser entendida, obviamente, não no sentido penal, mas no sentido funcional, à guisa de exemplo para a continuidade da atividade empreendida pelo réu, prevenindo que a prática lesiva se repita com relação a outros clientes. Se, por um lado, o valor da indenização não deve ser capaz de levar a vítima ao enriquecimento sem causa, também não pode ser ínfimo ou insignificante para o ofensor. Portanto, no caso, tenho que presentes os elementos para a responsabilidade civil das promovidas em razão dos danos morais infligidos a autora. Resta, portanto, fixar o valor devido e, diante dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, entendo como suficiente a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). III. DISPOSITIVO Ante todo o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: 3.1. DECRETAR a rescisão do contrato de compra e venda firmado entre as partes. 3.2. CONDENAR solidariamente as Rés ECO PARK SANTA RITA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, MORADA INCORPORAÇÕES LTDA - EPP, e SOLIDA IMÓVEIS LTDA - EPP, a restituir ao Autor WALLACE DE LIMA SCHIMIDT o valor integral de R$ 110.046,59 (cento e dez mil e quarenta e seis reais e cinquenta e nove centavos), referente aos danos materiais, em valores atualizados pelo IPCA (art. 389, parágrafo único do CC), a contar da data de cada um dos pagamentos e juros de mora de 1% a contar da data da citação, calculados pela taxa SELIC deduzida do IPCA, a teor dos arts. 389, parágrafo único e 406, §1º, do CC, tudo a ser apurado na fase de cumprimento de sentença; 3.3. CONDENAR solidariamente as Rés ao pagamento de indenização por danos morais em favor do Autor no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), devidamente corrigido pela taxa SELIC, a contar desta data, e acrescida de juros moratórios, a contar da citação, calculados pela taxa SELIC deduzida do IPCA, a teor dos arts. 389 e 406, §1º, do CC e conforme a Súmula 54 do STJ. Condeno, ainda, a parte demandada ao pagamento das custas e em honorários advocatícios, esses arbitrados, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. P.R.I. João Pessoa, 08 de junho de 2025. JUIZ MANUEL MARIA ANTUNES DE MELO Titular - 12ª Vara Cível da Capital

10/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: WALLACE DE LIMA SCHIMIDT REU: ECO PARK SANTA RITA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, MORADA INCORPORACOES LTDA - EPP, SOLIDA IMOVEIS LTDA - EPP SENTENÇA DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. OBRA NÃO ENTREGUE NO PRAZO ASSINALADO. PRAZO DA ENTREGA DO IMÓVEL PREVISTO NO CONTRATO. PRAZO DE TOLERÂNCIA FIXADO EM DIAS ÚTEIS. POSSIBILIDADE DESDE QUE O MESMO NÃO EXCEDA 180 DIAS CORRIDOS. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ATRASO SUPERIOR AO PRAZO ASSINALADO COMO RAZOÁVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. RESCISÃO POR INADIMPLÊNCIA DO VENDEDOR. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS DE FORMA INTEGRAL. SÚMULA 543 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. CONDUTA NEGLIGENTE DA RÉ QUE SUPERA OS LIMITES DO MERO DISSABOR. REVERSÃO DE CLÁUSULA PENAL FIXADA CONTRATUALMENTE EM FAVOR DO ADQUIRENTE. POSSIBILIDADE. TESE FIXADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS. Apelante: Ecopark Santa Rita Empreendimentos Imobiliários LTDA. Advogado: Jaldemiro Rodrigues de Ataíde Junior. Apelado: Vicente Ferreira de Amorim Neto. Advogado: Marcela Neves Mendonça. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. OBRA NÃO ENTREGUE NO PRAZO ASSINALADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. PRAZO DA ENTREGA DO IMÓVEL PREVISTO NO CONTRATO. PRAZO DE TOLERÂNCIA FIXADO EM DIAS ÚTEIS. POSSIBILIDADE DESDE QUE O MESMO NÃO EXCEDA 180 DIAS CORRIDOS. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ATRASO SUPERIOR AO PRAZO ASSINALADO COMO RAZOÁVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. RESCISÃO POR INADIMPLÊNCIA DO VENDEDOR. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS DE FORMA INTEGRAL. SÚMULA 543 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. CONDUTA NEGLIGENTE DA RÉ QUE SUPERA OS LIMITES DO MERO DISSABOR. REVERSÃO DE CLÁUSULA PENAL FIXADA CONTRATUALMENTE EM FAVOR DO ADQUIRENTE. POSSIBILIDADE. TESE FIXADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO. MANUTENÇÃO DO DECISUM. DESPROVIMENTO. - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça alinha-se no sentido de que o prazo de tolerância para entrega de imóvel prevista em dias úteis, por si só, não se mostra abusiva, desde que o prazo fixado não exceda o montante de 180 dias corridos. - Superado o prazo em questão para a entrega do empreendimento sem qualquer culpa concorrente, há que se reconhecer a infração contratual por parte do vendedor. - O Superior Tribunal de Justiça reconhece, por meio de jurisprudência pacífica, o direito à devolução integral das parcelas pagas no caso de a resolução contratual ter sido motivado por ato do vendedor. - A frustração vivenciada pelo contratante, que se viu impedido de usufruir do bem adquirido por considerável tempo, passando por momentos de angústia e aflição por não saber, inclusive, se a obra seria entregue, configura dano moral suscetível de reparação pecuniária, que ultrapassa o mero dissabor do cotidiano. - O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do tema 971 de Recursos Repetitivos ficou a tese que “no contrato de adesão firmado entre o comprador e a construtora/incorporadora, havendo previsão de cláusula penal apenas para o inadimplemento do adquirente, deverá ela ser considerada para a fixação da indenização pelo inadimplemento do vendedor. As obrigações heterogêneas (obrigações de fazer e de dar) serão convertidas em dinheiro, por arbitramento judicial Poder Judiciário da Paraíba 12ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0804423-78.2023.8.15.2003 [Acidente de Trabalho - Ressarcimento ao Erário, Acessão] Vistos, etc. I. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Rescisão Contratual c/c Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada por WALLACE DE LIMA SCHIMIDT (CPF n° 062.503.364-78), em face de ECO PARK SANTA RITA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA (CNPJ n° 20.265.900/0001-78), MORADA INCORPORAÇÕES LTDA – EPP (CNPJ n° 02.955.787/0001-70), e SOLIDA IMÓVEIS LTDA – EPP (CNPJ n° 01.000.239/0001-24), todos já qualificados. O autor busca a rescisão de contrato de compra e venda e indenização por danos materiais e morais, em decorrência de atraso na entrega de um empreendimento imobiliário. Narra a inicial que em 30/09/2015 o requerente firmou contrato particular de compra e venda com pacto de alienação fiduciária, tendo como objeto o bloco 15, unidade 0257, do Condomínio ECO PARK CONDOMINIUM RESORT, situado em Santa Rita, medindo 252,00 m², sendo 12,00 m de frente, 12,00 m de fundo, 21,00 m de lateral direita e 21,00 m de lateral esquerda. O valor total do contrato à época era de R$ 98.000,00, composto por cinco sinais e parcelas, totalizando R$ 110.046,59 já pago até a quitação em 16/09/2020, com valor atualizado à época de R$ 110.106,83. Alega que efetuou os pagamentos ininterruptamente até setembro de 2020, finalizando sua obrigação contratual. Contudo, em 24/03/2021, após tentativa de contato para saber quando seria entregue, foi informado pela empresa que as obras foram paralisadas devido ao deslocamento dos trabalhadores para outra obra em Lucena, por ter ultrapassado o período máximo de entrega. Aduz que, conforme o item 5.1.1 do contrato, toda infraestrutura e áreas de lazer seriam entregues em 30 de dezembro de 2019, mas o prazo foi inalcançável devido ao abandono da obra. Arguiu que a segunda promovida, Morada Incorporações, admitiu a incapacidade de cumprir o acordado, emitindo um informativo em 04/12/2019 que previa a entrega do imóvel em setembro de 2020. Argumenta que a pandemia não justifica o atraso, citando jurisprudência. O autor busca a rescisão contratual e a restituição dos valores pagos, totalizando R$ 110.046,59 por danos materiais, além de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00. Com a inicial (ID 75741453) anexou procuração e documentos (ID 75741479 a 75742633), atribuindo à causa o valor de R$ 125.046,59 (cento e vinte e cinco mil quarenta e seis reais e cinquenta e nove centavos). Foi indeferida a gratuidade da justiça ao autor (ID 84253053). Devidamente citadas (ID 92928810), as promovidas apresentaram contestação (ID 92101981), com procuração e documentos (ID 92101982 a 92101984), alegando ilegitimidade passiva da SOLIDA IMÓVEIS LTDA – EPP e MORADA INCORPORACOES LTDA - EPP, pois, como imobiliária, sua função era apenas intermediar a compra e venda, sem ter firmado contrato com os promoventes. No mérito, impugnam a inversão do ônus da prova e os danos morais, alegando que o atraso na obra se deu por fatores incontroláveis, como a pandemia. Subsidiariamente, pediu a retenção de 20% dos valores pagos, caso haja rescisão. Impugnação à contestação (réplica) no ID 103705373. Foi proferido despacho (ID 106302867), intimando as partes a especificar as provas que pretendiam produzir. Ambas as partes requereram o julgamento antecipado da lide (ID 107555752 e 108516282). Vieram-me os autos conclusos para julgamento. É o que importa relatar. II. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. AB INITIO Do Julgamento Antecipado da Lide O processo comporta julgamento antecipado, conforme o art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria controvertida é de direito e de fato, e os fatos relevantes já estão comprovados por documentos, não havendo necessidade de produção de outras provas. Ambas as partes, inclusive, pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. 2.2. PRELIMINARMENTE Da ilegitimidade das promovidas MORADA INCORPORAÇÕES LTDA e SÓLIDA IMÓVEIS LTDA As promovidas em epígrafe afirmam serem pares ilegítimas para figurarem no polo passivo da presente demanda por desconhecerem qualquer fato que não seja a intermediação da negociação dos lotes, não tendo firmado contrato com o promovente. Não há, todavia, como prosperar tais alegações, vez que, ao observarmos, atentamente, a documentação encartada aos autos, verificamos a existência de confusão societária, uma vez que ambas as empresas se fazem representar pelo mesmo sócio, Sr. TÉRCIO BARROS DA SILVA, seja judicialmente, conforme se infere dos documentos inseridos no ID´s 92101982, 92101983 e 92101984, seja extrajudicialmente, consoante se deduz do próprio contrato de promessa de compra e venda do terreno objeto da presente demanda (ID 75742615). Assim, tratando-se de empresas geridas pela mesma pessoa física, entendo que devem prevalecer as garantias fundamentais relativos ao direito consumerista, considerando-se as rés como sociedades consorciadas e, portanto, de responsabilidade solidária, a teor do art. 28, § 3º, do CDC, na medida em que: a) ambas as empresas têm o mesmo representante legal, judicial e extrajudicialmente; b) o contrato particular de compra e venda está assinado pelo representante legal de ambas as sociedades. Aliás, ambas as suplicadas são representadas pelo mesmo Escritório de Advocacia, tendo apresentado suas defesas num mesmo contexto processual (ID 92101981 - Contestação), apresentando teses que se excluem mutuamente: uma porque não teria vendido o lote, a outra porque teria apenas intermediado a venda do mesmo lote, de forma que o acolhimento de tais escusas implicaria em deixar o consumidor (ora suplicante) em situação de extrema vulnerabilidade, em total descompasso com as normas protetivas previstas no CDC. Assim sendo, afasto a preliminar em comento, reconhecendo a responsabilidade solidária de ambas as suplicadas. 2.3. MÉRITO Da Relação de Consumo A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC), uma vez que o autor se enquadra como consumidor e as empresas rés como fornecedoras de serviços. Assim, aplicam-se ao caso as disposições do CDC, em especial a responsabilidade objetiva dos fornecedores. Da Solidariedade das Rés O autor pugna pela condenação solidária das empresas rés. No caso em tela, percebe-se que as empresas requeridas agiram em conjunto na comercialização e incorporação do empreendimento. O Código Civil, em seu artigo 942, e o Código de Defesa do Consumidor, em seus artigos 7º e 25, estabelecem a responsabilidade solidária quando há mais de um autor da ofensa na causação do dano ao consumidor. Do atraso na Entrega da Obra, da Rescisão Contratual e do Dano Material É incontroverso o atraso na entrega do empreendimento. O contrato previa a entrega da primeira etapa em 30 de dezembro de 2019 e a entrega final em 30 de dezembro de 2022. No entanto, em 24 de março de 2021, o autor foi informado sobre a paralisação das obras e um novo prazo de entrega para setembro de 2020, o que não se concretizou. Registre-se, ainda, por oportuno, que não há como ser acolhido o argumento da parte ré acerca da existência de caso fortuito e força maior no presente caso, em razão da pandemia causada pelo coronavírus, uma vez que a entrega estava originalmente prevista para dezembro/2019, de modo que, tendo a pandemia atingido o Estado da Paraíba apenas em meados de março/2020, quando houve a suspensão das atividades não essenciais, forçosa é a conclusão de que a obra já se encontrava atrasada quando da ocorrência do citado evento. Ademais, apesar de o réu afirmar ter enfrentado problemas com a pandemia, não cuidou de juntar aos autos provas que corroborem a sua alegação. Neste contexto, resta demonstrada a demora injustificada na entrega do imóvel à parte autora por culpa exclusiva da parte ré, não podendo, portanto, ser acolhido o pedido de retenção formulado pela parte ré, uma vez que fora ela própria quem teria dado causa à rescisão do contrato, de modo que não pode se beneficiar de sua própria torpeza. Entendimento diverso, implicaria em enriquecimento ilícito da parte ré, o que não se pode admitir. Quanto à forma de devolução dos valores pagos, a súmula 543 do STJ prevê que nas hipóteses de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor. Deste modo, a restituição deve ser feita de forma integral e imediata, tendo em vista a disponibilidade da ré sobre o bem. Nesse sentido vem decidindo o TJPB: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA Gabinete do Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0807544-91.2021.8.15.2001 Origem: 10ª Vara Cível da Comarca da Capital. Relator: Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, negar provimento ao recurso apelatório, nos termos do voto do relator, unânime. (0807544-91.2021.8.15.2001, Rel. Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, APELAÇÃO CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 02/05/2022) (GN) Do dano moral No que toca à verificação do dano moral, é cediço que se caracteriza por meio da constatação da prática de ato ofensivo aos direitos da personalidade, prescindindo, assim, de comprovação específica. A parte ré alega que não teria cometido qualquer ato ilícito durante a execução contratual, não havendo que se falar em qualquer a indenização por dano moral. Porém, há casos em que o descumprimento do contrato engendra reflexos que transbordam do ordinário, adentrando na esfera íntima da pessoa, maculando seu estado de paz. No presente caso, o atraso na entrega do imóvel frustrou as expectativas da parte, que planejava instalar sua residência no local, de modo que o sofrimento psicológico ocasionado pelo ilícito contratual da demandada de forma excessiva e injustificada, indubitavelmente, alcança intensidade suficiente para configurar o dano moral, ultrapassando o mero aborrecimento. Na hipótese, houve excessivo atraso na entrega da obra, que ultrapassou mais de ano da data prevista para entrega do imóvel, o que supera o mero dissabor da vida moderna ou de simples percalços a que estão sujeitas todas as pessoas inseridas em uma sociedade. O transtorno sofrido ultrapassa os limites daqueles que podem - e devem - ser absorvidos pelo homem médio. Dessa forma, não há como deixar de reconhecer a existência de abalo moral impingido à parte requerente passível de reparação pecuniária. Nesse mesmo sentido dispõe o Superior Tribunal de Justiça em relação ao atraso significativo na entrega do imóvel e a possibilidade de caracterizar o dano moral: COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. ATRASO SIGNIFICATIVO NA ENTREGA DO IMÓVEL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. NÃO CABIMENTO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. É vedado à parte recorrente, nas razões do agravo interno, apresentar tese que não foi alegada no momento da interposição do recurso especial, ante a ocorrência da preclusão. 2. Esta Corte Superior se posiciona no sentido de que o atraso significativo na entrega do imóvel é capaz de caracterizar a lesão extrapatrimonial indenizável. 3. A revisão do entendimento contido no acórdão vergastado, para concluir pela ausência dos elementos autorizadores da reparação moral, demandaria a reanálise de fatos e provas, o que se encontra obstado pelo verbete sumular n. 7 do STJ. 4. O STJ tem entendido que o mero não conhecimento ou improcedência do agravo interno não enseja a necessária imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, sendo imperioso para tal que seja nítido o descabimento do recurso. 5. Agravo interno desprovido."(STJ - AgInt no REsp 1831387 / SP, Ministro Marco Aurélio Bellizze, 3a Turma, DJe 13/02/2020) Assim, no caso dos autos, não se trata de mero inadimplemento contratual, uma vez que tal descumprimento ocorrera em demasia, ao não se permitir que o promitente comprador usufruísse tanto do imóvel propriamente dito, quanto da estrutura condominial, uma vez que o atraso ocorreu sem que a parte ré tenha cumprido com seu dever de informação ao consumidor acerca da previsão para a conclusão da obra em comento, sendo o atraso de mais de ano, o que enseja o dever de indenizar o promovente, em consonância com o entendimento jurisprudencial acima colacionado, em face da frustração das justas expectativas de uso e gozo da coisa adquirida. Acentuo que o dano em debate é in re ipsa, isso quer dizer, prescinde da produção de provas. Porque a materialização do dano moral ocorre quando se dá lesão do patrimônio abstrato ou imaterial de alguém, que consiste num bem ético-jurídico-social que pode ser a liberdade, a honra, a dignidade, ou a simples paz ou tranquilidade do espírito. Esses elementos são impassíveis de prova material. Destarte, nessas hipóteses, nas quais a lesão não gera uma materialidade concreta, porém abstrata, é de se admitir o dano in re ipsa, sendo dispensada a prova concreta para sua caracterização. Ao lado da compensação, cabe ponderar sobre o caráter punitivo da reparação de danos morais. A punição deve ser entendida, obviamente, não no sentido penal, mas no sentido funcional, à guisa de exemplo para a continuidade da atividade empreendida pelo réu, prevenindo que a prática lesiva se repita com relação a outros clientes. Se, por um lado, o valor da indenização não deve ser capaz de levar a vítima ao enriquecimento sem causa, também não pode ser ínfimo ou insignificante para o ofensor. Portanto, no caso, tenho que presentes os elementos para a responsabilidade civil das promovidas em razão dos danos morais infligidos a autora. Resta, portanto, fixar o valor devido e, diante dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, entendo como suficiente a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). III. DISPOSITIVO Ante todo o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: 3.1. DECRETAR a rescisão do contrato de compra e venda firmado entre as partes. 3.2. CONDENAR solidariamente as Rés ECO PARK SANTA RITA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, MORADA INCORPORAÇÕES LTDA - EPP, e SOLIDA IMÓVEIS LTDA - EPP, a restituir ao Autor WALLACE DE LIMA SCHIMIDT o valor integral de R$ 110.046,59 (cento e dez mil e quarenta e seis reais e cinquenta e nove centavos), referente aos danos materiais, em valores atualizados pelo IPCA (art. 389, parágrafo único do CC), a contar da data de cada um dos pagamentos e juros de mora de 1% a contar da data da citação, calculados pela taxa SELIC deduzida do IPCA, a teor dos arts. 389, parágrafo único e 406, §1º, do CC, tudo a ser apurado na fase de cumprimento de sentença; 3.3. CONDENAR solidariamente as Rés ao pagamento de indenização por danos morais em favor do Autor no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), devidamente corrigido pela taxa SELIC, a contar desta data, e acrescida de juros moratórios, a contar da citação, calculados pela taxa SELIC deduzida do IPCA, a teor dos arts. 389 e 406, §1º, do CC e conforme a Súmula 54 do STJ. Condeno, ainda, a parte demandada ao pagamento das custas e em honorários advocatícios, esses arbitrados, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. P.R.I. João Pessoa, 08 de junho de 2025. JUIZ MANUEL MARIA ANTUNES DE MELO Titular - 12ª Vara Cível da Capital

10/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0804423-78.2023.8.15.2003 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação a parte autora para impugnar a contestação, querendo, em 15 dias. João Pessoa-PB, em 21 de outubro de 2024 VILMA VALENTE ACIOLI CARTAXO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

22/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0804423-78.2023.8.15.2003 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação do(a) promovente para, em 10(dez) dias, se manifestar sobre a devolução da carta de citação/intimação juntadas aos autos de requerendo o que entender de direito, apresentando, endereço válido, bem como recolhendo as diligências necessárias, se for o caso novo. João Pessoa-PB, em 19 de março de 2024 VILMA VALENTE ACIOLI CARTAXO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

20/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 12ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)0804423-78.2023.8.15.2003 DECISÃO Vistos etc. O CPC de 2015, quanto à gratuidade da justiça, densificou a garantia do acesso à Justiça, na medida em que determinou, no art. 99, §§2º e 3º, que se presuma verdadeira a simples alegação de hipossuficiência, só podendo ser o benefício indeferido quando o pedido for calcado em elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a sua concessão. É necessário, ainda, seja a parte devidamente intimada para comprovar o preenchimento dos pressupostos, antes de ser proferida decisão desfavorável. Confira-se a redação dos citados dispositivos: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Percebe-se alteração legislativa na regra do ônus da prova, de vez que a parte requerente não mais precisa comprovar a miserabilidade para que lhe seja concedida a gratuidade judiciária, ao passo que a mera alegação é revestida de presunção de veracidade. Assim, o Juízo só poderá indeferir o pedido de justiça gratuita, caso verifique a ausência dos pressupostos, e após intimar a parte para que comprove a necessidade do benefício. Ademais, foram novidades no novo Código de Processo Civil os § § 5º e 6º do art. 98, que facultam ao Juízo deferir a gratuidade da justiça para determinados atos processuais, a redução percentual de despesas processuais e o parcelamento das custas. Nota-se que a inovação viabiliza a adequação do instituto às necessidades específicas das partes no caso concreto. No caso dos autos, o autor coligiu aos autos a declaração atualizada do seu imposto de renda, do qual é possível observar que o autor aufere rendimentos mensais consideráveis, não se qualificando como hipossuficiente. Assim, INDEFIRO o pedido de gratuidade. Entretanto, DEFIRO a redução das custas iniciais em 90%, parcelado em 4 (quatro) vezes, na forma do art. 98, §6º do CPC. Assim sendo, INTIME-SE a parte autora para, em 15 dias: Recolher as custas iniciais (primeira parcela), bem como indicar seu endereço eletrônico (e-mail), na forma do art. 319, inc. II, do CPC. Recolhida a primeira parcela, CITEM-SE os réus para os termos da ação. Prazo para defesa: 15 dias. Outrossim, DEFIRO a gratuidade quanto às diligências citatórias, a teor do art. 98, § 5º, do CPC. Int. neces. João Pessoa (data/assinatura digital). Juiz MANUEL MARIA ANTUNES DE MELO Titular - 12ª Vara Cível

07/03/2024, 00:00

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Petição (Contraminuta)

Petição (Contraminuta)

Petição (Contraminuta)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Determinação de Diligência

Conclusão (para despacho)

Petição (Contraminuta)

Redistribuição (incompetência; sorteio)

Evolução da Classe Processual

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 5ª Sessão Ordinária - Virtual, da 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 02 de Março de 2026, às 14h00, até 09 de Março de 2026.

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