Execução de Título Extrajudicial 0842936-24.2023.8.15.2001 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0842936-24.2023.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

15/04/2026, 00:50

Decurso de Prazo

15/04/2026, 00:08

Retificação de movimento

01/04/2026, 12:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2026, 00:42

Conclusão (para despacho)

26/03/2026, 07:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL SOL VILLE Advogados do(a) EXEQUENTE: CASSIA VERSIANE DIAS ALBUQUERQUE - PB22288, KEISANNY REINALDO DE LUNA FREIRE - PB14913 EXECUTADO: MARIA DAS GRACAS DA SILVA FELINTO DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo número - 0842936-24.2023.8.15.2001 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Direitos / Deveres do Condômino] Intime-se o arrematante, por mandado, através de oficial de justiça, a fim de comprovar nos autos o pagamento do imposto de transmissão (ITBI) e demais despesas incidentes, condição indispensável para o aperfeiçoamento da arrematação. Após comprovação do pagamento do ITBI, expeça-se Mandado de Imissão na Posse em favor do arrematante. Com a imissão na posse, cumpram-se as seguintes providências: Expedição de alvará em favor do Condomínio Exequente no valor de R$ 10.860,05 (conforme reiterado na petição de ID 136392820); Intimação da Caixa Econômica Federal para indicar conta para transferência do saldo remanescente da arrematação. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juiz(a) de Direito

26/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

25/03/2026, 14:47

Expedida/certificada

25/03/2026, 13:05

Documento (Alvará)

20/03/2026, 09:41

Petição (Petição (outras))

20/03/2026, 09:05

Documento (Alvará)

17/03/2026, 11:29

Mero expediente

12/03/2026, 13:01

Documento (Ofício)

11/03/2026, 12:50

Decurso de Prazo

27/02/2026, 11:04

Documento (Outros documentos)

15/02/2026, 02:30

Documentos

Despacho

•26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL SOL VILLE Advogados do(a) EXEQUENTE: CASSIA VERSIANE DIAS ALBUQUERQUE - PB22288, KEISANNY REINALDO DE LUNA FREIRE - PB14913 EXECUTADO: MARIA DAS GRACAS DA SILVA FELINTO DECISÃO Inicialmente, cumpre esclarecer ser admissível a inclusão de parcelas vincendas no curso do processo, tendo em vista que a execução de cotas condominiais se trata de obrigação de trato sucessivo. Contudo, observa-se que o exequente, em sua planilha juntada à inicial (ID 77130846), referiu débitos a partir de janeiro/2021 até julho/2023, ao passo que trouxe débitos, em sua planilha de ID 131475919, de período anterior (março a dezembro/2020), razão pela qual não podem ser admissíveis neste processo. Assim, EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Processo número - 0842936-24.2023.8.15.2001 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Direitos / Deveres do Condômino] recebo a atualização da dívida de ID 131475919, de forma parcial, cujo valor será de R$ 10.860,05, sendo excluído o período anterior a janeiro/2021 e sem a incidência de honorários advocatícios, incabíveis nos JECs. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. PENHORA DO IMÓVEL QUE DEU ORIGEM À DÍVIDA. POSSIBILIDADE, AINDA QUE OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PRESTAÇÕES VINCENDAS. INCLUSÃO DAS PARCELAS QUE SE VENCEREM NO CURSO DO PROCESSO ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Ainda que a parte devedora não seja proprietária do bem, porquanto objeto de alienação fiduciária, deve ser autorizada, no caso, a penhora do próprio imóvel que deu origem à dívida condominial, não só em razão da natureza propter rem do débito, mas também como forma de garantir a efetividade da tutela executiva e, por conseguinte, a satisfação do crédito exequendo. 2. Tratando-se de ação de execução de cotas condominiais, as quais são devidas em prestações sucessivas, é possível a inclusão de todas as parcelas vencidas e inadimplidas no curso do feito até o efetivo cumprimento da obrigação. Inteligência do art. 323 do CPC. RECURSO PROVIDO. (Apelação Cível, Nº 50056189620218210015, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rosana Broglio Garbin, Julgado em: 30-06-2022) Cuida-se de arrematação do imóvel do(a) executado(a) - Apartamento nº 106- 1º Andar do bloco C do Prédio Residencial Sol Ville nº. 80 da Rua Romualdo Rolim, bairro Gramame, nesta capital, composto de sala, cozinha, suíte, wcb suíte, wcb social, quarto e 1 vaga de garagem, com uma área de construção real de uso privativo de 59,77m², correspondente à um coeficiente de proporcionalidade de 0,01% e uma fração ideal do terreno de 1 e cota ideal de 53,921m², registro: Matrícula 124084, perante o 1º Ofício do Registro de Imóveis (Zona Sul) – Cartório Carlos Ulysses. ÔNUS: Alienação Fiduciária perante a Caixa Econômica Federal., ocorrida em 2º leilão realizado no dia 24 de abril de 2025, conforme ID 111772338, arrematado por INÁCIO B DE M NETO ENGENHARIA, CNPJ 42.833.956/0001-14, conforme documentos anexados ao processo, pelo valor de R$ 66.500,00 (sessenta e seis mil e quinhentos reais), realizado de forma parcial, conforme delineado no Auto de Arrematação de ID 111772338, com pagamento de 25% e o restante em 30 (trinta) meses, na forma do art. 895, §1º, do CPC. Devidamente paga a comissão do leiloeiro, no valor de R$ 3.325,00 (ID 111772341). Verifica-se dos autos que o leilão transcorreu de forma regular, tendo as partes sido intimadas, tudo em conformidade com o artigo 889 e seguintes do CPC. Assim, HOMOLOGO o auto de arrematação de ID 111772338. A lavratura da Carta de Arrematação e expedição do Mandado de Imissão na posse, ficam condicionadas à comprovação nos autos, pelo arrematante, do pagamento do imposto de transmissão e demais eventuais despesas, conforme artigos 895, §1º e 901, §§ 1º e 2º do CPC. Com a comprovação e consequente aperfeiçoamento da arrematação, sendo referida arrematação de bem imóvel em hasta pública forma de alienação forçada, ato expropriatório coercitivo do Estado para satisfação de direito de credores, conduzindo, portanto, a uma forma originária de aquisição da propriedade, expeça-se a carta de arrematação, fazendo-se constar a determinação de baixa, por cancelamento, da alienação e penhora eventualmente incidente sobre o imóvel arrematado, nos moldes do art. 167, I, 26, e II, 2, da lei 6010/73, bem como que se conste o pagamento da arrematação na forma parcelada, devendo ser expedido ofício ao cartório de registro de imóveis respectivo. Igualmente, em se tratando de arrematação com pagamento parcelado, esta deve ser garantida por hipoteca do próprio bem, a teor do art. 895, §1º, do CPC, ressaltando-se ao arrematante o disposto no art. 895, §4º e 5º do CPC: § 4º No caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de dez por cento sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas. § 5º O inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos ser formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação. Em seguida, expeça-se mandado de imissão na posse em favor do arrematante, solicitando-se inclusive, sendo necessário, o auxílio de força policial e ficando desde já autorizada a ordem de arrombamento, caso necessário. Intimem-se as partes para ciência da presente decisão, e para as providências do arrematante, em 10 (dez) dias. Por outro lado, observa-se que houve pedido de averbação de débito determinado pelo 2º Juizado Especial Cível desta Capital, conforme ID 122941511, no valor de R$ 8.946,68, cujos taxas condominiais são referentes ao período de maio de 2018 e fevereiro de 2020, ao passo que esta execução se refere ao período de março/2020 a dezembro/2025, portanto, distintas. Sendo assim, após a imissão na posse em favor do arrematante: a) expeça-se alvará em favor da parte exequente, no valor de R$ 10.860,05; b) oficie-se ao 2º Juizado Especial Cível desta Capital, informando a disponibilização do valor determinado (R$ 8.946,68), para as providências que julgar necessárias; c) intime-se a Caixa Econômica Federal, para, em 10 (dez) dias, indicar meios viáveis de transferência do saldo remanescente em seu favor. Ultimadas todas essas providências, voltem-me os autos conclusos. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juíza de Direito

28/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL SOL VILLE Advogados do(a) EXEQUENTE: KEISANNY REINALDO DE LUNA FREIRE - PB14913, CASSIA VERSIANE DIAS ALBUQUERQUE - PB22288 EXECUTADO: MARIA DAS GRACAS DA SILVA FELINTO DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Processo número - 0842936-24.2023.8.15.2001 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Direitos / Deveres do Condômino] Trata-se de pedido de suspensão dos atos executórios feito pela Caixa Econômica Federal, sob a alegação de que o bem objeto da execução não pode ser objeto de penhora. Juntada certidão atualizada do imóvel, ID 107933395. Decido. O crédito relativo às cotas condominiais tem preferência sobre o hipotecário, a teor da Súmula 478/STJ: “Na execução de crédito relativo a cotas condominiais, este tem preferência sobre o hipotecário. Rel. Min. Raul Araújo, em 13/6/2012.” Nesse sentido, a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. DECISÃO QUE DETERMINOU A PENHORA SOBRE O BEM IMÓVEL. POSSIBILIDADE DE PENHORA DO IMÓVEL PARA GARANTIA DO DÉBITO, AINDA QUE DADO EM GARANTIA FIDUCIÁRIA. IMÓVEL GERADOR DO DÉBITO CONDOMINIAL. CONSTRIÇÃO SOBRE A TOTALIDADE DO BEM. DÍVIDA PROPTER REM. EM SE TRATANDO DE EXECUÇÃO DE DÉBITO ORIUNDO DE DÍVIDA CONDOMINIAL VIÁVEL A PENHORA DA INTEGRALIDADE DO IMÓVEL GERADOR DA OBRIGAÇÃO PROPTER REM, AINDA QUE GRAVADO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SÚMULA N.º 478 DO STJ. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento, Nº 52044786920238217000, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em: 08-09-2023) Isto posto, INDEFIRO o pedido de ID 104934677, determinando o prosseguimento do feito com a realização de hasta pública do bem penhorado. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] CLÁUDIA EVANGELINA CHIANCA FERREIRA DE FRANÇA - Juíza de Direito

20/02/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

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Retificação de movimento

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

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