Procedimento Comum Cível 0859470-43.2023.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0859470-43.2023.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para julgamento)

26/02/2026, 14:27

Petição (Petição (outras))

06/02/2026, 13:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/01/2026, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MAILTON DOS SANTOS NOGUEIRA Advogado do(a) AUTOR: LUCINEUDO PEREIRA DE LIMA - SP314218-D REU: L. A. M. FOLINI COBRANCAS - ME Advogado do(a) REU: GUSTAVO HENRIQUE STABILE - SP251594 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 17ª VARA CÍVEL Processo número - 0859470-43.2023.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Vistos. O feito veio-me concluso para sentença; todavia, observo que o réu apresentou reconvenção juntamente com a contestação (ID. 88617437). Ocorre que o pedido reconvencional não indicou o valor da causa e não houve o recolhimento das custas iniciais, conforme consulta ao sistema, que registra apenas guia anterior - relativa às custas da ação originária - cancelada após o deferimento da gratuidade ao autor. Dessa forma, a reconvenção deve atender aos requisitos inerentes à petição inicial, o que não foi observado no caso, carecendo de correção. Assim, INTIME-SE o réu/reconvinte para, no prazo de 15 dias, corrigir a reconvenção, indicando o valor da causa conforme a pretensão econômica deduzida e recolhendo as custas iniciais, ciente de que a inércia poderá acarretar o não conhecimento do pedido reconvencional. Com ou sem cumprimento, conclusos para julgamento. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Marcos Aurélio Pereira Jatobá Filho - Juiz(a) de Direito

28/01/2026, 00:00

Julgamento em Diligência

25/11/2025, 11:14

Conclusão (para julgamento)

17/07/2025, 14:52

Decurso de Prazo

11/07/2025, 02:10

Petição (Petição (outras))

24/06/2025, 09:55

Publicação

13/06/2025, 02:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/06/2025, 02:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MAILTON DOS SANTOS NOGUEIRA Advogado do(a) AUTOR: LUCINEUDO PEREIRA DE LIMA - SP314218-D REU: L. A. M. FOLINI COBRANCAS - ME Advogado do(a) REU: GUSTAVO HENRIQUE STABILE - SP251594 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 17ª VARA CÍVEL Processo número - 0859470-43.2023.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Vistos. Verifico que, após o regular saneamento do feito (Id. 107541226), houve reexpedição do comando de especificação de provas, em aparente desconsideração à etapa saneadora já superada. O processo encontra-se devidamente estruturado para julgamento, com a delimitação das questões controvertidas e a adequada distribuição dos ônus da prova, conforme o disposto no art. 357 do CPC. Não se afigura necessária, ademais, a produção de prova oral, porquanto a matéria controvertida é essencialmente documental, estando suficientemente instruída com os elementos já constantes dos autos. Isto posto, indefiro o pedido formulado na petição de id. 111499701. Intimem-se as partes para ciência da presente decisão e, após, retornem-me para o julgamento. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juiz(a) de Direito

12/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MAILTON DOS SANTOS NOGUEIRA Advogado do(a) AUTOR: LUCINEUDO PEREIRA DE LIMA - SP314218-D REU: L. A. M. FOLINI COBRANCAS - ME Advogado do(a) REU: GUSTAVO HENRIQUE STABILE - SP251594 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 17ª VARA CÍVEL Processo número - 0859470-43.2023.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Vistos. Verifico que, após o regular saneamento do feito (Id. 107541226), houve reexpedição do comando de especificação de provas, em aparente desconsideração à etapa saneadora já superada. O processo encontra-se devidamente estruturado para julgamento, com a delimitação das questões controvertidas e a adequada distribuição dos ônus da prova, conforme o disposto no art. 357 do CPC. Não se afigura necessária, ademais, a produção de prova oral, porquanto a matéria controvertida é essencialmente documental, estando suficientemente instruída com os elementos já constantes dos autos. Isto posto, indefiro o pedido formulado na petição de id. 111499701. Intimem-se as partes para ciência da presente decisão e, após, retornem-me para o julgamento. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juiz(a) de Direito

12/06/2025, 00:00

Decurso de Prazo

15/05/2025, 05:40

Indeferimento

25/04/2025, 15:25

Conclusão (para despacho; para despacho)

24/04/2025, 18:15

Documentos

Despacho

•28/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - INTIMAÇÃO DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação de inexigibilidade de débito com pedido de danos morais interposto por Mailton dos Santos Nogueira em face de L. A. M. FOLINI, com nome fantasia de MUNDIAL EDITORA. Relata o Autor que, ao consultar seu CPF no site do SPC Brasil, identificou uma negativação indevida referente a um suposto contrato de nº 3336367, no valor de R$ 159,00, datado de 10/02/2021, o qual ele desconhece, afirmando que jamais contratou qualquer serviço ou produto da empresa ré. Disse também que tentou, sem sucesso, resolver a situação extrajudicialmente, o que o levou a buscar o Poder Judiciário para requerer a suspensão da negativação e uma indenização por danos morais, no valor de R$ 20.000,00. Alega, ainda, que a inscrição indevida nos cadastros de inadimplentes é, por si só, motivo para indenização moral, dada a presunção de dano. A Ré, em contestação, além de defender a legitimidade do débito, impugnou o deferimento da gratuidade processual do Requerente, alegando que o mesmo não comprovou que não tem condições de arcar com as despesas processuais. Além disso, solicitou a produção de prova oral, requerendo que o autor seja ouvido em juízo. Restou infrutífera audiência de conciliação (ID 88696425). Impugnada a contestação (ID 90098146). É o relatório, passo a sanear. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA: Inicialmente, o Réu impugnou a gratuidade judiciária deferida à Autora, mas não apresentou elementos suficientes — que lhe competia indicar — para demonstrar que os benefícios da isenção de custas e despesas não eram merecidos. Portanto, REJEITO a preliminar e mantenho o benefício da gratuidade judiciária concedida à Autora. DAS PROVAS: Entendo que descabe a produção de provas orais, notadamente o depoimento pessoal da Autora que, em casos semelhantes, limita-se a ratificar o alegado no pedido inicial, considerando-se que ação versa sobre matéria de direito, devendo ser carreada com provas documentais para sua análise e deslinde da questão. Como é sabido, compete ao juiz o discernimento sobre a efetiva necessidade da produção de provas, conferindo-lhe "ampla liberdade para avaliar a pertinência e a relevância das provas periciais, documentais, testemunhais e até mesmo para decidir antecipadamente sobre a lide, caso considere que os elementos presentes nos autos são suficientes para formar sua convicção quanto aos fatos e ao direito discutidos no processo, sem que isso implique prejuízo ao direito de defesa das partes" (AgInt no AgInt no AREsp n. 843.680, Min. Herman Benjamin). Desse modo, indefiro o pedido de produção de provas orais. Assim, dou por saneado o processo. Não havendo manifestações, voltem-me conclusos os autos para julgamento. João Pessoa, na data de registro. Marcos Aurélio Pereira Jatobá Filho Juiz de Direito

10/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 17ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0859470-43.2023.8.15.2001 DECISÃO Vistos. Prefacialmente, defiro o pedido de gratuidade judiciária, com fundamento na alegação de insuficiência de recursos para pagar as despesas processuais custas anexada aos autos, com supedâneo no art. 98 e 99, §3º, do Código de Processo Civil. Trata-se de Ação de Indenização, em que a parte Promovente requer, em sede de tutela provisória a suspensão da inscrição de seu nome junto aos cadastros de proteção ao crédito levado a registro pela Promovida. Narra, em sua inicial, que a negativação é totalmente descabida, considerando que não realizou qualquer transação junto à Demandada. É o relatório no que essencial. Passo a decidir. A processualística moderna encontra-se voltada para a concretude da justiça, razão pela qual inseriu no Código de Processo Civil o princípio da efetividade. Já não basta o direito à ação, deve-se proporcionar o direito a uma tutela adequada à natureza do direito material controvertido, em um prazo razoável e observado o devido processo legal. O instituto da tutela antecipada, inserido na temática mais ampla das tutelas jurisdicionais diferenciadas, foi introduzido na nossa legislação pela sensível necessidade prática de dotar o processo de efetividade. Há consenso entre os processualistas e os operadores do Direito em geral no sentido de que a tutela antecipada foi a principal inovação introduzida no ordenamento jurídico processual nas últimas décadas. A tutela diferenciada quando pleiteada por meio da tutela antecipada, exatamente por antecipar os efeitos da decisão de mérito, produz a eficácia no todo ou em parte de acordo com o que foi pedido pelo demandante na petição inicial. A sua função instrumental reside precisamente na aptidão de dar à controvérsia uma solução provisória que mais se aproxime daquela que será a decisão definitiva. Regulamentando o instituto da tutela de urgência, a regra do art. 300 do CPC dispõe que "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo". Assim, para a concessão da tutela antecipada, são imprescindíveis dois requisitos cumulativos: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Na situação em apreço, é preciso registrar que se trata de relação consumerista, cuja causa de pedir funda-se na alegação de falha na prestação de serviço, incidindo, portanto, a regra da inversão do ônus da prova ope legis, isto é, decorrente da própria lei. Dessa forma, incumbe ao fornecedor dos serviços, no curso da ação, a prova das excludentes previstas no art. 14, §3º do CDC. De acordo com a doutrina de Leonardo de Medeiros Garcia: “Na verdade, tecnicamente, não há inversão do ônus da prova, uma vez que, desde o princípio, é a lei que institui a quem caberá o encargo probatório de determinado fato. Quando se diz inversão ope legis, entenda-se que houve mudança do encargo probatório distribuído pela regra geral (art. 373, CPC/2015). Assim, embora pela regra geral do art. 373, do novo CPC/15, o autor deva provar o defeito do produto ou serviço, o dano sofrido e o nexo causal entre ambos, o CDC, no § 3º, II, do art. 12 e § 3º, I, do art. 14, atribui ao fornecedor o ônus de provar que não existe defeito no produto e serviço”. Dessa maneira, cabe ao Promovido provar que os valores a negativação realizada no nome da parte Demandante é legítima, seja em razão da inversão do ônus da prova, seja frente a impossibilidade da parte Autora fazer prova da existência de fato negativo. Com efeito, com base na fundamentação exposta, em sede de tutela antecipada, cuja apreciação deve se dar com base nas provas acostadas aos autos pela Promovente, não há como aferir a probabilidade do direito invocado neste momento inicial, antes do contraditório, por não constar no processo mínimos elementos que evidenciem que a negativação não foi legítima pela o Demandado. Em outro pórtico, o risco de dano também não está comprovado no caso em apreço, porquanto tenham a negativação perdurou no tempo desde o ano de 2021, mais de 02 (dois) anos antes do protocolo desta ação. Então, se há mais de 02 (dois) ano o Promovente suporta o seu nome negativado, não há que se falar, agora, em risco de dano. Sendo assim, não se encontram presentes os requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil. Ante o exposto, indefiro, por ora, o pedido de tutela de urgência de natureza antecipada. Designe-se data e hora para realização da audiência de conciliação, a ser realizada no Núcleo de Conciliação e Mediação. Cite-se e intime-se a parte ré, por carta com AR (NCPC, art. 246, I c/c art. 334). Fica a parte autora intimada na pessoa de seu advogado (NCPC, art. 334, § 3º). P.I. e Cumpra-se. João Pessoa, data e assinatura digitais. Juiz(a) de Direito

30/10/2023, 00:00