Execução de Título Extrajudicial 0867611-17.2024.8.15.2001 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0867611-17.2024.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

30/04/2026, 01:07

Decurso de Prazo

30/04/2026, 00:22

Publicação

06/04/2026, 01:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/04/2026, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. EXECUTADO: BRUNA ALMEIDA SOARES, BRUNA ALMEIDA SOARES DECISÃO Segue ordem de desbloqueio de valores pelo sistema Sisbajud, constatando quantia irrisória, inferior a 10% do montante da dívida, por não satisfazer minimamente o crédito exequendo. Esgotados, sem êxito, os meios de busca de bens penhoráveis, SUSPENDO O FEITO, nos termos do § 2º do art. 921 do CPC. DETERMINO que a instituição financeira depositária (Banco BRB) forneça às partes e aos advogados e às advogadas deste processo, sem quaisquer custos, mediante simples apresentação deste pronunciamento judicial, os extratos bancários e quaisquer outros dados das contas judiciais vinculadas ao processo, no prazo de 24 horas. Este pronunciamento, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. P.I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 1ª VARA ESPECIALIZADA DE CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA E EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS DA CAPITAL Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24102213053377400000096298144 Doc. 01 - AGO 30.04.2021 - Eleição Conselho de Administração_compressed Procuração 24102213053476700000096298151 Doc. 01 - RCA 01.07.2021 - Eleição Diretores Procuração 24102213053601600000096298152 Doc. 01 - RCA 01.11.2021 - Eleição Diretores Procuração 24102213053668700000096298154 Doc. 01 - RCA 03.05.2021 - Eleição da Diretoria Procuração 24102213053737000000096298155 Doc. 02 - AGE 31.03.2021 - Estatuto Social_compressed_compressed-1-50 Procuração 24102213054057600000096298156 Doc. 02 - AGE 31.03.2021 - Estatuto Social_compressed_compressed-51-96 Procuração 24102213054209400000096298157 Doc. 03 - CNPJ - Santander Procuração 24102213054315000000096298158 Doc. 04 - Procuração AD NEGOTIA Procuração 24102213054376200000096298159 Doc. 05 - Procuração AD JUDICIA 2024 Procuração 24102213054463100000096298160 Doc. 06 - SUBSTABELECIMENTO VP 2024 Procuração 24102213054543100000096298161 Doc. 07 - Contrato Documento de Comprovação 24102213054678400000096298163 Doc. 08 - Extrato Documento de Comprovação 24102213054882400000096298164 Doc. 09 - Planilha de Cálculos Documento de Comprovação 24102213054942100000096298165 Despacho Despacho 24102220024341600000096322171 Intimação Intimação 24102417041178600000096454504 Intimação Intimação 24102417041178600000096454504 Petição de Juntada de Custas Petição 24103108381544900000096751584 1.0 - Guia Custas Iniciais Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 24103108381674800000096751585 1.1 - Comprovante Guia Custas Iniciais Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 24103108381809100000096751586 2.0 - Guia Custas Diligencia Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 24103108381873600000096751587 2.1 - Comprovante Guia Custas Diligencia Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 24103108381942200000096751588 Certidão automática NUMOPEDE Certidão automática NUMOPEDE 24112803252635900000098196172 Despacho Despacho 24121209430065800000098903536 Mandado Mandado 25022018240150600000101610139 Mandado Mandado 25022018240207700000101610140 Certidão Oficial de Justiça Certidão Oficial de Justiça 25022518044338500000101846037 Devolução de Mandado Devolução de Mandado 25031708454257600000102645700 Intimação Intimação 25040301352271200000103638267 Intimação Intimação 25040301352271200000103638267 Petição Petição 25041715471158500000104411048 Decisão Decisão 25052009240685700000105293418 Decisão Decisão 25052009240685700000105293418 IRPF 2023 Documento de Comprovação 25052009240764700000105294442 IRPF 2024 Documento de Comprovação 25052009240811700000105294444 RENAJUD 0867611-17.2024.8.15.2001 Documento de Comprovação 25052009240860300000105294445 ENDEREÇO Documento de Comprovação 25052009240918000000105295327 Sniper - 092.074.824-44 Documento de Comprovação 25052009240966300000105298956 Intimação Intimação 25052114444360000000106051883 Decisão Decisão 25052009240685700000105293418 Petição Petição 25052915095935100000106569919 Intimação Intimação 25062700441937200000108066165 Intimação Intimação 25062700441937200000108066165 Petição Petição 25071412170369900000109002489 Comprovante de pagamento Outros Documentos 25071412170428600000109002491 Guia para pagamento Outros Documentos 25071412170489800000109002493 Despacho Despacho 25072415255708100000109648551 Mandado Mandado 25072422162563500000109685075 Mandado Mandado 25072422162593800000109685076 Diligência Diligência 25091001303198100000115578037 AUTO DE PENHORA E AVALIACAO Documento de Comprovação 25091001303282000000115578042 DANIEL SOARES DE SOUSA Devolução de Mandado 25091001303342700000115578044 CNH BRUNA ALMEIDA SOARES Documento de Comprovação 25091001303402900000115578045 Diligência Diligência 25091001322992000000115578047 Despacho Despacho 25102409014329700000117390602 Despacho Despacho 25102409014329700000117390602 Petição Petição 25110413311336400000118512816 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 25110611001865900000118618515 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 25110611001946300000118618516 Despacho Despacho 25110611001995400000118618514 Intimação Intimação 25110615270590800000118666838 Intimação Intimação 25110615270590800000118666838 Petição Petição 25111710585962800000119556066 Despacho Despacho 25121121071360700000120834211 Despacho Despacho 25121121071360700000120834211 Petição Petição 26012616290903800000123723324 Despacho Despacho 26012708595391300000123751399 Despacho Despacho 26012708595391300000123751399 Certidão Certidão 26020201023236100000126540025 Petição Petição 26020417010201400000127985799 Planilha de cálculos atualizada Documento de Comprovação 26020417010259500000127985801 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 26030608272207000000146588020 Decisão Decisão 26030608272256000000146588019 O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário. Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Intimação: 25062700441937200000108066165, Diligência: 25091001322992000000115578047, Intimação: 25040301352271200000103638267, Intimação: 25040301352271200000103638267, Intimação: 25062700441937200000108066165, Documento de Comprovação: 25091001303282000000115578042, Devolução de Mandado: 25091001303342700000115578044, Documento de Comprovação: 25091001303402900000115578045, Diligência: 25091001303198100000115578037, Petição: 25071412170369900000109002489] ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 1ª VARA ESPECIALIZADA DE CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA E EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS DA CAPITAL AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0867611-17.2024.8.15.2001

Expedida/certificada

01/04/2026, 12:43

Execução frustrada

25/03/2026, 08:34

Conclusão (para despacho)

17/03/2026, 12:30

deferimento

06/03/2026, 08:27

Conclusão (para despacho)

23/02/2026, 09:25

Petição (Petição (outras))

04/02/2026, 17:01

Redistribuição (sorteio; incompetência)

02/02/2026, 01:02

Publicação

29/01/2026, 00:05

Documentos

Decisão

•02/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. EXECUTADO: BRUNA ALMEIDA SOARES, BRUNA ALMEIDA SOARES DECISÃO Segue ordem de desbloqueio de valores pelo sistema Sisbajud, constatando quantia irrisória, inferior a 10% do montante da dívida, por não satisfazer minimamente o crédito exequendo. Esgotados, sem êxito, os meios de busca de bens penhoráveis, SUSPENDO O FEITO, nos termos do § 2º do art. 921 do CPC. DETERMINO que a instituição financeira depositária (Banco BRB) forneça às partes e aos advogados e às advogadas deste processo, sem quaisquer custos, mediante simples apresentação deste pronunciamento judicial, os extratos bancários e quaisquer outros dados das contas judiciais vinculadas ao processo, no prazo de 24 horas. Este pronunciamento, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. P.I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 1ª VARA ESPECIALIZADA DE CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA E EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS DA CAPITAL Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24102213053377400000096298144 Doc. 01 - AGO 30.04.2021 - Eleição Conselho de Administração_compressed Procuração 24102213053476700000096298151 Doc. 01 - RCA 01.07.2021 - Eleição Diretores Procuração 24102213053601600000096298152 Doc. 01 - RCA 01.11.2021 - Eleição Diretores Procuração 24102213053668700000096298154 Doc. 01 - RCA 03.05.2021 - Eleição da Diretoria Procuração 24102213053737000000096298155 Doc. 02 - AGE 31.03.2021 - Estatuto Social_compressed_compressed-1-50 Procuração 24102213054057600000096298156 Doc. 02 - AGE 31.03.2021 - Estatuto Social_compressed_compressed-51-96 Procuração 24102213054209400000096298157 Doc. 03 - CNPJ - Santander Procuração 24102213054315000000096298158 Doc. 04 - Procuração AD NEGOTIA Procuração 24102213054376200000096298159 Doc. 05 - Procuração AD JUDICIA 2024 Procuração 24102213054463100000096298160 Doc. 06 - SUBSTABELECIMENTO VP 2024 Procuração 24102213054543100000096298161 Doc. 07 - Contrato Documento de Comprovação 24102213054678400000096298163 Doc. 08 - Extrato Documento de Comprovação 24102213054882400000096298164 Doc. 09 - Planilha de Cálculos Documento de Comprovação 24102213054942100000096298165 Despacho Despacho 24102220024341600000096322171 Intimação Intimação 24102417041178600000096454504 Intimação Intimação 24102417041178600000096454504 Petição de Juntada de Custas Petição 24103108381544900000096751584 1.0 - Guia Custas Iniciais Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 24103108381674800000096751585 1.1 - Comprovante Guia Custas Iniciais Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 24103108381809100000096751586 2.0 - Guia Custas Diligencia Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 24103108381873600000096751587 2.1 - Comprovante Guia Custas Diligencia Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 24103108381942200000096751588 Certidão automática NUMOPEDE Certidão automática NUMOPEDE 24112803252635900000098196172 Despacho Despacho 24121209430065800000098903536 Mandado Mandado 25022018240150600000101610139 Mandado Mandado 25022018240207700000101610140 Certidão Oficial de Justiça Certidão Oficial de Justiça 25022518044338500000101846037 Devolução de Mandado Devolução de Mandado 25031708454257600000102645700 Intimação Intimação 25040301352271200000103638267 Intimação Intimação 25040301352271200000103638267 Petição Petição 25041715471158500000104411048 Decisão Decisão 25052009240685700000105293418 Decisão Decisão 25052009240685700000105293418 IRPF 2023 Documento de Comprovação 25052009240764700000105294442 IRPF 2024 Documento de Comprovação 25052009240811700000105294444 RENAJUD 0867611-17.2024.8.15.2001 Documento de Comprovação 25052009240860300000105294445 ENDEREÇO Documento de Comprovação 25052009240918000000105295327 Sniper - 092.074.824-44 Documento de Comprovação 25052009240966300000105298956 Intimação Intimação 25052114444360000000106051883 Decisão Decisão 25052009240685700000105293418 Petição Petição 25052915095935100000106569919 Intimação Intimação 25062700441937200000108066165 Intimação Intimação 25062700441937200000108066165 Petição Petição 25071412170369900000109002489 Comprovante de pagamento Outros Documentos 25071412170428600000109002491 Guia para pagamento Outros Documentos 25071412170489800000109002493 Despacho Despacho 25072415255708100000109648551 Mandado Mandado 25072422162563500000109685075 Mandado Mandado 25072422162593800000109685076 Diligência Diligência 25091001303198100000115578037 AUTO DE PENHORA E AVALIACAO Documento de Comprovação 25091001303282000000115578042 DANIEL SOARES DE SOUSA Devolução de Mandado 25091001303342700000115578044 CNH BRUNA ALMEIDA SOARES Documento de Comprovação 25091001303402900000115578045 Diligência Diligência 25091001322992000000115578047 Despacho Despacho 25102409014329700000117390602 Despacho Despacho 25102409014329700000117390602 Petição Petição 25110413311336400000118512816 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 25110611001865900000118618515 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 25110611001946300000118618516 Despacho Despacho 25110611001995400000118618514 Intimação Intimação 25110615270590800000118666838 Intimação Intimação 25110615270590800000118666838 Petição Petição 25111710585962800000119556066 Despacho Despacho 25121121071360700000120834211 Despacho Despacho 25121121071360700000120834211 Petição Petição 26012616290903800000123723324 Despacho Despacho 26012708595391300000123751399 Despacho Despacho 26012708595391300000123751399 Certidão Certidão 26020201023236100000126540025 Petição Petição 26020417010201400000127985799 Planilha de cálculos atualizada Documento de Comprovação 26020417010259500000127985801 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 26030608272207000000146588020 Decisão Decisão 26030608272256000000146588019 O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário. Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Intimação: 25062700441937200000108066165, Diligência: 25091001322992000000115578047, Intimação: 25040301352271200000103638267, Intimação: 25040301352271200000103638267, Intimação: 25062700441937200000108066165, Documento de Comprovação: 25091001303282000000115578042, Devolução de Mandado: 25091001303342700000115578044, Documento de Comprovação: 25091001303402900000115578045, Diligência: 25091001303198100000115578037, Petição: 25071412170369900000109002489] ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 1ª VARA ESPECIALIZADA DE CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA E EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS DA CAPITAL AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0867611-17.2024.8.15.2001

02/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0867611-17.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 10.[x] Intimação da parte promovente, para, no 10 (dez) dias, proceder ao recolhimento das diligências e/ou complementação das diligências do oficial de justiça para fins de expedição do(s) competente(s) mandado(s), sob pena de a diligência ser havida como dispensada. João Pessoa-PB, em 27 de junho de 2025 ALEX OLINTO DOS SANTOS Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

30/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0867611-17.2024.8.15.2001. 9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA DECISÃO Vistos, etc. A parte requerida pleiteia o envio de ofício para a obtenção de informações que afirma serem essenciais ao deslinde do feito. De fato, o Código de Processo Civil de 2015, especialmente em seus artigos 6º e 319, § 1º, consagra o princípio da cooperação, impondo ao magistrado o dever de auxiliar a parte que enfrenta dificuldades na obtenção de informações indispensáveis para o regular exercício de suas atribuições processuais. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 2.142.350-DF (Informativo 828), firmou entendimento no sentido de que, quando comprovado o empenho da parte e o insucesso das medidas adotadas, cabe ao Juízo cooperar, a fim de possibilitar a localização de informações que, estando à disposição do Poder Judiciário, viabilizem o desenvolvimento eficaz do processo. Todavia, para que se configure o dever de cooperação judicial, é imprescindível que a parte demonstre ter envidado esforços próprios, de forma diligente, sem lograr êxito, circunstância que, no caso dos autos, não restou evidenciada. Além disso, o dever de cooperação judicial não exime a parte do ônus de atuação no processo (art. 373 do CPC), sendo a atuação do Juízo subsidiária e não substitutiva do impulso que cabe primariamente ao interessado. Ademais, ao decidir sobre o pedido, deve o magistrado ponderar a proporcionalidade e a necessidade da diligência requerida, sob pena de promover verdadeira inversão dos encargos processuais e de comprometer a imparcialidade do julgador. A saber: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DEVER DE COOPERAÇÃO. ART. 6º DO CPC. DIFICULDADE DE OBTER INFORMAÇÕES SOBRE A SUCESSÃO DO DE CUJOS. SOLICITAÇÃO DE AUXÍLIO DO JUÍZO. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE DILIGÊNCIAS ESPECÍFICAS E IDÔNEAS À FINALIDADE. PARTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS. 1. Execução de título extrajudicial, ajuizada em 9/6/2008, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 10/4/2024 e concluso ao gabinete em 15/5/2024. 2. O propósito recursal consiste em decidir se o juiz tem o dever de cooperar com a parte na busca de informações sobre a parte contrária quando a primeira enfrenta dificuldades para obtê-las e sendo estas indispensáveis para o exercício de seus ônus, faculdades, poderes e deveres. 3. O dever de colaboração está expresso no art. 6º do CPC, o qual dispõe que "todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva", bem como presente, implicitamente, em outros dispositivos processuais, entre os quais se destaca o art. 319, § 1º, do CPC, a prever que, na petição inicial, poderá o autor, caso não disponha, requerer ao juiz diligências necessárias à obtenção de informações acerca de nomes, prenomes, estado civil, existência de união estável, profissão, número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, endereço eletrônico, domicílio e residência do réu. 4. O dever de colaboração processual redesenha, em certa medida, o papel do juiz, o qual, mantendo-se imparcial em relação às partes e ao desfecho do processo, deve com elas colaborar para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. 5. De fato, não pode o Juízo - de modo algum - substituir as partes, as quais devem empreender esforços para diligenciar e desempenhar adequadamente as suas atribuições. 6. Por outro lado, quando comprovado o empenho da parte e o insucesso das medidas adotadas, o juiz tem o dever de auxiliá-la a fim de que encontre as informações que, à disposição do Juízo, condicionem o eficaz desempenho de suas atribuições. 7. Acrescente-se que a decisão do juiz deve observar o exame acerca da proporcionalidade das diligências pretendidas pelo requerente, verificando-se a adequação, a necessidade e a proporcionalidade em sentido estrito das medidas quando confrontados direitos fundamentais. 8. No recurso sob julgamento, não houve violação ao art. 6º do CPC, visto que o recorrente não se desincumbiu de seu ônus, pois se limitou a pleitear diligências genéricas, sem especificá-las, bem como não demonstrou a idoneidade dos pedidos para alcançar a finalidade de identificar os sucessores do de cujos a fim de incluí-los no polo passivo da demanda. 9. Recurso especial conhecido e desprovido. (REsp n. 2.142.350/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 1/10/2024, DJe de 4/10/2024.) No caso concreto, não se verifica a imprescindibilidade do envio do ofício pleiteado, tampouco a demonstração de esgotamento prévio dos meios ordinários disponíveis pela parte, razão pela qual o pedido deve ser indeferido. Ante o exposto, INDEFIRO o requerimento de envio de ofício pleiteado. Com relação ao pedido de pesquisa on-line, DEFIRO o mesmo e junto anexo os resultados obtidos. INTIME-SE o exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 5(cinco) dias. JOÃO PESSOA, datado pelo sistema. Juiz(a) de Direito

22/05/2025, 00:00

21/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0867611-17.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 3.[x] Intimação do(a) promovente para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar acerca da certidão do oficial de justiça requerendo o que entender de direito, inclusive, recolhendo as diligências necessário, se for o caso. João Pessoa-PB, em 3 de abril de 2025 ALEX OLINTO DOS SANTOS Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

04/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0867611-17.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 3.[x] Intimação do(a) promovente para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar acerca da certidão do oficial de justiça requerendo o que entender de direito, inclusive, recolhendo as diligências necessário, se for o caso. João Pessoa-PB, em 3 de abril de 2025 ALEX OLINTO DOS SANTOS Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

04/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0867611-17.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 3.[x] Intimação do(a) promovente para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar acerca da certidão do oficial de justiça requerendo o que entender de direito, inclusive, recolhendo as diligências necessário, se for o caso. João Pessoa-PB, em 3 de abril de 2025 ALEX OLINTO DOS SANTOS Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

04/04/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Execução frustrada

Conclusão (para despacho)

deferimento

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Redistribuição (sorteio; incompetência)

Publicação

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