Procedimento Comum Cível 0865200-64.2025.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0865200-64.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 7ª VARA CÍVEL DA CAPITAL Processo n. 0865200-64.2025.8.15.2001 DECISÃO Vistos. Recebo a emenda à inicial de ID 53937483 - Pág. 1. Trata-se de demanda que discute a validade de contrato de cartão de crédito consignado. No Tema 1.328, cuja questão submetida a julgamento consiste em analisar se há dano moral in re ipsa na hipótese de invalidação da contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) em benefício previdenciário, o Superior Tribunal de Justiça, após a determinação de suspensão do processamento dos recursos especiais e agravos em recurso especial, presentes na segunda instância e/ou no STJ, ampliou a suspensão e determinou ad referendum a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma questão tratada no referido Tema Repetitivo 1.328/STJ e tramitem no território nacional, na forma do art. 1.037, II, do CPC. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça, de igual modo, também ordenou a suspensão nacional de todos os processos, individuais ou coletivos, que versem sobre a matéria veiculada no Tema 1.414, o qual visa definir parâmetros de validade dos contratos de cartão de crédito consignado, o dever de informação ao consumidor e as consequências jurídicas em caso de invalidação (restituição, conversão em empréstimo ou dano moral in re ipsa), até o julgamento definitivo do repetitivo. Diante do exposto: 1. DETERMINO A SUSPENSÃO do presente feito até a fixação das teses pelo STJ. 2. Após o julgamento dos Temas 1.328 e/ou 1.414, retornem os autos conclusos para prosseguimento. 3. Intimem-se as partes desta decisão. Cumpra-se, com prioridade. João Pessoa, data e assinatura digitais. Lua Yamaoka Mariz Maia Pitanga Juíza de Direito

18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 7ª VARA CÍVEL DA CAPITAL Processo n. 0865200-64.2025.8.15.2001 DECISÃO Vistos. Recebo a emenda à inicial de ID 53937483 - Pág. 1. Trata-se de demanda que discute a validade de contrato de cartão de crédito consignado. No Tema 1.328, cuja questão submetida a julgamento consiste em analisar se há dano moral in re ipsa na hipótese de invalidação da contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) em benefício previdenciário, o Superior Tribunal de Justiça, após a determinação de suspensão do processamento dos recursos especiais e agravos em recurso especial, presentes na segunda instância e/ou no STJ, ampliou a suspensão e determinou ad referendum a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma questão tratada no referido Tema Repetitivo 1.328/STJ e tramitem no território nacional, na forma do art. 1.037, II, do CPC. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça, de igual modo, também ordenou a suspensão nacional de todos os processos, individuais ou coletivos, que versem sobre a matéria veiculada no Tema 1.414, o qual visa definir parâmetros de validade dos contratos de cartão de crédito consignado, o dever de informação ao consumidor e as consequências jurídicas em caso de invalidação (restituição, conversão em empréstimo ou dano moral in re ipsa), até o julgamento definitivo do repetitivo. Diante do exposto: 1. DETERMINO A SUSPENSÃO do presente feito até a fixação das teses pelo STJ. 2. Após o julgamento dos Temas 1.328 e/ou 1.414, retornem os autos conclusos para prosseguimento. 3. Intimem-se as partes desta decisão. Cumpra-se, com prioridade. João Pessoa, data e assinatura digitais. Lua Yamaoka Mariz Maia Pitanga Juíza de Direito

18/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

23/02/2026, 17:23

Publicação

29/01/2026, 00:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/01/2026, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 7ª VARA CÍVEL DA CAPITAL Processo n. 0865200-64.2025.8.15.2001 DECISÃO Vistos. Defiro o pedido de gratuidade da justiça, com fundamento na documentação apresentada nos IDs 127720906, 127720907 e 127720908, nos termos do que dispõem os arts. 98 e 99, § 3º, do CPC. Compulsando detidamente os autos, verifica-se uma incongruência substancial entre a causa de pedir narrada na exordial (e ratificada na petição de emenda) e o conjunto probatório anexado. A parte autora fundamenta seus pedidos de declaração de inexistência de débito e repetição de indébito apontando a ilegalidade do Contrato RMC n. 10831000, cuja averbação teria ocorrido em 04/02/2017, alegando um prejuízo material total de R$ 3.120,23. Ocorre que, ao analisar os documentos que instruem o feito, notadamente o Histórico de Empréstimos Consignados e a planilha de descontos, não se observa qualquer registro ou menção ao contrato de n. 10831000, tampouco a demonstração dos descontos que totalizariam a quantia de R$ 3.120,23 pleiteada. Por outro lado, o Histórico de Consignações revela a existência de vínculo diverso com a instituição promovida (Banco BMG), referente ao Contrato de RCC nº 21963607, o qual apresenta descontos efetivos em períodos (novembro de 2024, julho a outubro de 2025) e valores distintos daqueles indicados na peça vestibular. A disparidade entre o contrato impugnado na narrativa fática e aquele que efetivamente consta nos extratos do INSS impede a correta delimitação do objeto da lide e o exercício do contraditório e da ampla defesa pela parte adversa. É imprescindível que o autor esclareça se houve erro material na indicação do número do contrato ou se a demanda versa sobre contrato que não consta no histórico apresentado. Isto posto, com fulcro no art. 321 do CPC, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, devendo: a) Esclarecer a qual contrato, especificamente, referem-se os pedidos de nulidade e repetição de indébito, retificando a causa de pedir e o pedido, se necessário, para adequá-los à prova documental produzida; b) Caso mantenha a impugnação ao Contrato nº 10831000, apresentar documento (extrato bancário, histórico de créditos ou contrato) que comprove a existência deste vínculo específico e a efetivação dos descontos no montante de R$ 3.120,23, uma vez que tais informações não constam nos documentos até então acostados; c) Esclarecer a relação entre os pedidos formulados e o Contrato RCC nº 21963607 que figura em seu histórico de consignações, haja vista a divergência de dados. Advirta-se que o não cumprimento da diligência, ou o cumprimento insatisfatório que impeça a compreensão da lide, ensejará o indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único, c/c art. 330, IV, do CPC. Cumpra-se. João Pessoa, data e assinatura digitais. Lua Yamaoka Mariz Maia Pitanga Juíza de Direito

Emenda à Inicial

21/01/2026, 12:13

Petição (Petição (outras))

19/01/2026, 08:32

Conclusão (para despacho)

15/01/2026, 08:36

Petição (Petição (outras))

14/01/2026, 17:08

Petição (Petição (outras))

23/11/2025, 09:29

Publicação

05/11/2025, 01:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/11/2025, 01:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 7ª VARA CÍVEL DA CAPITAL Processo n. 0865200-64.2025.8.15.2001 DECISÃO Vistos. O benefício da gratuidade processual não tem por escopo livrar a parte dos custos de uma demanda, mas assegurar o acesso à Justiça sem prejuízo do sustento próprio e da entidade familiar. Neste compasso, registre-se que o próprio texto constitucional assim preceitua em seu art. 5º, LXXIV: “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Ao analisar os autos, observa-se que a parte autora não fez prova suficiente da alegada hipossuficiência econômica que justifique a gratuidade judiciária. Neste ponto, caso o valor das custas se mostre elevado, a parte pode pleitear sua redução ou parcelamento, conforme autoriza o Código de Processo Civil. Destarte, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC, intime-se pessoalmente o autor para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar à inicial e comprovar documentalmente a alegada hipossuficiência econômica, devendo juntar: a) comprovante de rendimentos/proventos atualizado, b) última declaração de imposto de renda, c) últimos três extratos bancários mensais de todas as contas, de acordo com a informação constante do SisbaJud, e, d) últimas três faturas de todos os cartões de crédito, além de outros documentos que entender necessários, ou, se for o caso, adimplir as custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). De igual modo, intime-se pessoalmente o promovente para, em igual prazo, emendar à inicial, sob pena de indeferimento, e: a) acostar aos autos comprovante de residência em nome próprio ou outro documento idôneo que comprove o efetivo domicílio no endereço indicado, tendo em vista a necessidade de correta qualificação das partes, conforme o art. 319, II, do CPC, e de adequada instrução documental, nos termos do art. 320 do CPC, considerando que o documento anexado sob o ID 125705040 encontra-se em nome de terceiro; b) identificar o valor dos descontos mensais e comprovar que esses descontos, iniciados em 04/02/2017, ainda persistem, através da juntada do histórico de créditos, bem como acostar todos os seus extratos bancários, pertinentes ao período de janeiro a março de 2017, a fim de perquirir se houve ou não o recebimento de algum valor referente ao contrato n. 10831000, sob pena de indeferimento da inicial (arts. 320 e 321 do CPC). Cumpra-se. João Pessoa, data e assinatura digitais. Lua Yamaoka Mariz Maia Pitanga Juíza de Direito

Emenda à Inicial

30/10/2025, 10:27

Documentos

Decisão

•18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 7ª VARA CÍVEL DA CAPITAL Processo n. 0865200-64.2025.8.15.2001 DECISÃO Vistos. Defiro o pedido de gratuidade da justiça, com fundamento na documentação apresentada nos IDs 127720906, 127720907 e 127720908, nos termos do que dispõem os arts. 98 e 99, § 3º, do CPC. Compulsando detidamente os autos, verifica-se uma incongruência substancial entre a causa de pedir narrada na exordial (e ratificada na petição de emenda) e o conjunto probatório anexado. A parte autora fundamenta seus pedidos de declaração de inexistência de débito e repetição de indébito apontando a ilegalidade do Contrato RMC n. 10831000, cuja averbação teria ocorrido em 04/02/2017, alegando um prejuízo material total de R$ 3.120,23. Ocorre que, ao analisar os documentos que instruem o feito, notadamente o Histórico de Empréstimos Consignados e a planilha de descontos, não se observa qualquer registro ou menção ao contrato de n. 10831000, tampouco a demonstração dos descontos que totalizariam a quantia de R$ 3.120,23 pleiteada. Por outro lado, o Histórico de Consignações revela a existência de vínculo diverso com a instituição promovida (Banco BMG), referente ao Contrato de RCC nº 21963607, o qual apresenta descontos efetivos em períodos (novembro de 2024, julho a outubro de 2025) e valores distintos daqueles indicados na peça vestibular. A disparidade entre o contrato impugnado na narrativa fática e aquele que efetivamente consta nos extratos do INSS impede a correta delimitação do objeto da lide e o exercício do contraditório e da ampla defesa pela parte adversa. É imprescindível que o autor esclareça se houve erro material na indicação do número do contrato ou se a demanda versa sobre contrato que não consta no histórico apresentado. Isto posto, com fulcro no art. 321 do CPC, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, devendo: a) Esclarecer a qual contrato, especificamente, referem-se os pedidos de nulidade e repetição de indébito, retificando a causa de pedir e o pedido, se necessário, para adequá-los à prova documental produzida; b) Caso mantenha a impugnação ao Contrato nº 10831000, apresentar documento (extrato bancário, histórico de créditos ou contrato) que comprove a existência deste vínculo específico e a efetivação dos descontos no montante de R$ 3.120,23, uma vez que tais informações não constam nos documentos até então acostados; c) Esclarecer a relação entre os pedidos formulados e o Contrato RCC nº 21963607 que figura em seu histórico de consignações, haja vista a divergência de dados. Advirta-se que o não cumprimento da diligência, ou o cumprimento insatisfatório que impeça a compreensão da lide, ensejará o indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único, c/c art. 330, IV, do CPC. Cumpra-se. João Pessoa, data e assinatura digitais. Lua Yamaoka Mariz Maia Pitanga Juíza de Direito

28/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 7ª VARA CÍVEL DA CAPITAL Processo n. 0865200-64.2025.8.15.2001 DECISÃO Vistos. O benefício da gratuidade processual não tem por escopo livrar a parte dos custos de uma demanda, mas assegurar o acesso à Justiça sem prejuízo do sustento próprio e da entidade familiar. Neste compasso, registre-se que o próprio texto constitucional assim preceitua em seu art. 5º, LXXIV: “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Ao analisar os autos, observa-se que a parte autora não fez prova suficiente da alegada hipossuficiência econômica que justifique a gratuidade judiciária. Neste ponto, caso o valor das custas se mostre elevado, a parte pode pleitear sua redução ou parcelamento, conforme autoriza o Código de Processo Civil. Destarte, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC, intime-se pessoalmente o autor para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar à inicial e comprovar documentalmente a alegada hipossuficiência econômica, devendo juntar: a) comprovante de rendimentos/proventos atualizado, b) última declaração de imposto de renda, c) últimos três extratos bancários mensais de todas as contas, de acordo com a informação constante do SisbaJud, e, d) últimas três faturas de todos os cartões de crédito, além de outros documentos que entender necessários, ou, se for o caso, adimplir as custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). De igual modo, intime-se pessoalmente o promovente para, em igual prazo, emendar à inicial, sob pena de indeferimento, e: a) acostar aos autos comprovante de residência em nome próprio ou outro documento idôneo que comprove o efetivo domicílio no endereço indicado, tendo em vista a necessidade de correta qualificação das partes, conforme o art. 319, II, do CPC, e de adequada instrução documental, nos termos do art. 320 do CPC, considerando que o documento anexado sob o ID 125705040 encontra-se em nome de terceiro; b) identificar o valor dos descontos mensais e comprovar que esses descontos, iniciados em 04/02/2017, ainda persistem, através da juntada do histórico de créditos, bem como acostar todos os seus extratos bancários, pertinentes ao período de janeiro a março de 2017, a fim de perquirir se houve ou não o recebimento de algum valor referente ao contrato n. 10831000, sob pena de indeferimento da inicial (arts. 320 e 321 do CPC). Cumpra-se. João Pessoa, data e assinatura digitais. Lua Yamaoka Mariz Maia Pitanga Juíza de Direito

04/11/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Emenda à Inicial

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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