Cumprimento de sentença 0028609-98.2009.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

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Movimentações

Decurso de Prazo

06/02/2026, 00:50

Petição (Petição (outras))

03/02/2026, 10:35

Redistribuição (sorteio; incompetência)

02/02/2026, 13:25

Petição (Petição (outras))

29/01/2026, 09:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/01/2026, 00:23

Publicação

29/01/2026, 00:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/01/2026, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0028609-98.2009.8.15.2001. 9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA DESPACHO Vistos, etc. Considerando-se que os executados na petição do ID. 131921091tição, informam que não possui bens a serem penhorados, visto que o bem informado para penhora é inalienável, por ser bem de família, ou o único que o devedor possui para habitação, como impenhorável, a teor do que prevê o art. 1º da Lei 8.009/1990: Art. 1º O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. Parágrafo único. A impenhorabilidade compreende o imóvel sobre o qual se assentam a construção, as plantações, as benfeitorias de qualquer natureza e todos os equipamentos, inclusive os de uso profissional, ou móveis que guarnecem a casa, desde que quitados. Não tem outro meio a não ser aplicar o art. 921, III do CPC, por ser a execução frustrada, inclusive consultando o NUPOMEDE, o executado possui outras execuções, todas arquivadas, por ausência de bens penhoráveis. JOÃO PESSOA, datado pelo sistema. ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA Juíza de Direito

28/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0028609-98.2009.8.15.2001. EXPEDIENTE - 9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA DESPACHO Vistos, etc. Intime-se o executado para em 05 dias se manifestar sobre a petição do ID. 89796637. JOÃO PESSOA, datado pelo sistema. ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA Juíza de Direito

28/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0028609-98.2009.8.15.2001. EXPEDIENTE - 9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA DESPACHO Vistos, etc. Intime-se o executado para em 05 dias se manifestar sobre a petição do ID. 89796637. JOÃO PESSOA, datado pelo sistema. ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA Juíza de Direito

28/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0028609-98.2009.8.15.2001. EXPEDIENTE - 9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA DESPACHO Vistos, etc. Intime-se o executado para em 05 dias se manifestar sobre a petição do ID. 89796637. JOÃO PESSOA, datado pelo sistema. ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA Juíza de Direito

28/01/2026, 00:00

Execução frustrada

27/01/2026, 16:55

Conclusão (para despacho)

27/01/2026, 16:53

Petição (Petição (outras))

27/01/2026, 13:29

Expedição de documento (Outros documentos)

27/01/2026, 10:21

Documentos

•28/01/2026, 00:00