Procedimento Comum Cível 0800483-20.2025.8.15.1071 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800483-20.2025.8.15.1071 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

19/03/2026, 16:40

Decurso de Prazo

26/02/2026, 00:46

Petição (Petição (outras))

19/02/2026, 11:09

Petição (Petição (outras))

19/02/2026, 09:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/01/2026, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ALMIR WEVERTON GOMES DA COSTA - PB30797 RÉU(S): Nome: BANCO BRADESCO Endereço: Cidade de Deus, s/n, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 Advogado do(a) REU: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A DECISÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ANULAÇÃO DA SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JACARAÚ Juízo da Vara Única de Jacaraú R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 481, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Tel.: (83) 3295-1074; e-mail:[email protected] WhatsApp: 83 9 9144-8514 Balcão Virtual: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8445/jac-vuni Processo n.º: 0800483-20.2025.8.15.1071 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Tarifas] AUTOR(S): Nome: ALUISIO MARTINS ALVES Endereço: R Sebastião Ferreira Silva, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Advogado do(a) Vistos etc. Trata-se de Embargos de Declaração (ID 114991071) opostos pelo Autor ALUISIO MARTINS ALVES contra a Sentença (ID 114929612), alegando, em síntese, omissão no julgado. O Embargante aponta que a Sentença não analisou os pedidos formulados na Emenda à Inicial (ID 109691953) relativos à declaração de inexistência de débito e devolução dos valores cobrados a título de "Serviço Cartão Protegido", nem os pedidos de restituição de "Encargos Limites de Crédito", que seriam consectários das cobranças tidas como indevidas. O Réu BANCO BRADESCO S/A apresentou Contrarrazões (ID 115456878), pugnando pela rejeição dos embargos. É o relatório sucinto. Decido. Os Embargos de Declaração são cabíveis para sanar omissão, obscuridade ou contradição em qualquer decisão judicial, conforme estabelece o artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Neste caso, assiste razão ao Embargante no tocante à omissão. A petição inicial original (ID 108286249) questionava a cobrança de "Pacote de Serviços/Tarifa Bancária – Padronizado Prioritários I". O Autor, posteriormente, protocolou petição de Emenda à Inicial (ID 109691953, protocolada em 21/03/2025), aditando o pedido inicial para incluir a discussão sobre os descontos referentes ao "Serviço Cartão Protegido" e aos "Encargos Limites de Crédito". No entanto, este Juízo não chegou a se manifestar sobre a emenda à petição inicial que trouxe o novo pedido, e havia determinado a reunião dos feitos para julgamento em conjunto. Verificou-se que a contestação foi apresentada voluntariamente com base nas decisões anteriores do Juízo, mas sem considerar o novo pedido, ou seja, não teceu qualquer comentário sobre a regularidade dos serviços Cartão Protegido. Ressalto que é evidente que essa confusão tem o condão de prejudicar a ampla defesa, tanto que o próprio magistrado se confundiu, apreciando o feito especificamente com relação ao pedido inicial e não com relação ao pedido posterior à emenda. Dessa forma, a Sentença incorreu em omissão por não ter apreciado a integralidade dos pedidos válidos constantes dos autos. Entretanto, verifica-se a ocorrência de vício processual que precede a omissão do julgado, consubstanciado no cerceamento de defesa da parte Ré. Embora o artigo 329, inciso I, do Código de Processo Civil permita o aditamento do pedido antes da citação, observa-se nos autos que o não houve uma apreciação formal do pedido após a emenda. A angularização processual, portanto, não incluiu o novo pedido aditado. O prejuízo à defesa é manifesto e efetivo, uma vez que a contestação apresentada (ID 110848165) não abordou — e nem poderia, por desconhecimento do ato — o pedido de nulidade do "Serviço Cartão Protegido" e seus reflexos. A ausência de citação específica sobre o aditamento configura violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, inerentes ao devido processo legal. Dada a natureza do vício, que atinge a validade do procedimento, é imperativa a anulação da Sentença. Isso porque o julgamento da causa sem que a parte Ré tenha tido a oportunidade de contestar o pedido aditado implica em evidente prejuízo e vício processual insanável. A anulação da Sentença é medida de rigor para que o feito retorne à fase de citação, permitindo-se ao Réu o exercício pleno da defesa em relação à totalidade dos pedidos formulados na exordial e na emenda (ID 109691953). Ante o exposto: Acolho os Embargos de Declaração (ID 114991071) opostos, para reconhecer a omissão na Sentença (ID 114929612) em relação ao pedido de nulidade do "Serviço Cartão Protegido" e dos "Encargos Limites de Crédito". Reconheço, de ofício, a nulidade da Sentença (ID 114929612) em face do cerceamento de defesa do Réu, uma vez que a citação não abrangeu a emenda à inicial e a Contestação não abordou a integralidade dos pedidos formulados na Petição Inicial aditada (ID 109691953). Certificado o trânsito em julgado desta Decisão, determino que o processo volte concluso para a continuidade da tramitação, devendo o Cartório: a) Proceder à renovação da citação do Réu BANCO BRADESCO S/A, na pessoa de seu patrono cadastrado, para que conteste a íntegra do pedido, incluídos os aditamentos constantes da petição ID 109691953, no prazo legal. b) Na citação, deverá constar a advertência de que o prazo para contestação se refere à totalidade dos pedidos. CUMPRA-SE NA FORMA DA LEI. Jacaraú, 27 de janeiro de 2026. Eduardo R. de O. Barros Filho Juiz de Direito INTIMAÇÃO / CITAÇÃO / OFÍCIO O presente DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA servirá como MANDADO DE CITAÇÃO, MANDADO DE INTIMAÇÃO OU OFÍCIO conforme o caso, podendo ser encaminhada por expediente do sistema PJE, por oficial de justiça, pelo advogado, pelo correio ou por servidor do cartório através de comunicação eletrônica. A parte ou autoridade que receber a CITAÇÃO, INTIMAÇÃO ou OFÍCIO deverá ler a íntegra do DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA para dar cumprimento à obrigação ou ônus que lhe foi imposto, responder ao requerimento ou solicitação apresentada ou tomar ciência das informações prestadas. Deverá, outrossim, comparecer ao ato que foi intimado, podendo se fazer acompanhar de advogado ou procurar o auxílio da Defensoria Pública.

Expedição de documento (Outros documentos)

27/01/2026, 09:55

Conclusão (para despacho)

09/12/2025, 12:41

Decurso de Prazo

17/07/2025, 02:53

Decurso de Prazo

17/07/2025, 02:53

Petição (Petição (outras))

01/07/2025, 19:11

Publicação

25/06/2025, 06:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/06/2025, 00:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ALMIR WEVERTON GOMES DA COSTA - PB30797 RÉU(S): Nome: BANCO BRADESCO Endereço: Cidade de Deus, s/n, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 Advogado do(a) REU: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JACARAÚ Juízo da Vara Única de Jacaraú R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 481, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Tel.: (83) 3295-1074; e-mail:[email protected] WhatsApp: 83 9 9144-8514 Balcão Virtual: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8445/jac-vuni Processo n.º: 0800483-20.2025.8.15.1071 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Tarifas] AUTOR(S): Nome: ALUISIO MARTINS ALVES Endereço: R Sebastião Ferreira Silva, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Advogado do(a) Vistos etc.. Cuida-se de ação de repetição de indébito cumulada com indenização por danos morais ajuizada por ALUISIO MARTINS ALVES em face do BANCO BRADESCO S/A, na qual o autor pleiteia a cessação de cobranças relativas a pacote de serviços bancários, alegando ausência de contratação, bem como a restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. Do Julgamento Conjunto dos Processos Conforme decisão proferida em 23 de março de 2025, foi determinada a reunião dos processos conexos para julgamento conjunto, tendo em vista que o autor ajuizou múltiplas demandas contra a mesma instituição financeira, com pedidos idênticos fundados nas mesmas premissas fáticas e jurídicas, configurando fracionamento indevido que compromete a eficiência da prestação jurisdicional. Assim, a presente sentença abrange todos os pedidos formulados pelo autor nas ações reunidas, decidindo-se de forma unificada sobre as pretensões deduzidas. Dos Fatos O autor, aposentado de 64 anos que recebe benefício previdenciário do INSS, mantém conta bancária no Banco Bradesco (agência 2009, conta 51050-5) para recebimento de seus proventos. Alega ter sofrido descontos indevidos a título de "SERVIÇO CARTÃO PROTEGIDO" no valor de R$ 20,48 e "PACOTE DE SERVIÇOS/TARIFA BANCÁRIA – PADRONIZADO PRIORITÁRIOS I" no valor de R$ 619,90, totalizando prejuízo alegado de R$ 1.239,80 em dobro. Sustenta que nunca contratou tais serviços e que as cobranças configuram prática abusiva, pleiteando a restituição em dobro dos valores e indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Da Defesa O Banco Bradesco, em contestação, arguiu preliminares e, no mérito, demonstrou a regularidade da contratação mediante a juntada do termo de adesão assinado pelo próprio autor em 05 de novembro de 2020, comprovando a anuência expressa à contratação do das comodidades da conta corrente. Comprovou ainda que, em diversas oportunidades, disponibilizou comunicações eletrônicas ao autor através dos canais bancários, oferecendo a possibilidade de cancelamento ou alteração da cesta de serviços para o pacote essencial gratuito, sem que houvesse manifestação do cliente nesse sentido. Das Preliminares Rejeito as preliminares arguidas pelo réu, tendo em vista que: a) o autor faz jus à gratuidade judiciária ante sua condição de aposentado com renda limitada; b) há interesse de agir diante da resistência do banco aos pedidos autorais; c) a petição inicial preenche os requisitos legais Do Mérito A análise dos autos revela que as cobranças questionadas pelo autor possuem respaldo contratual válido. O Banco Bradesco comprovou, através da documentação acostada aos autos, que o autor aderiu expressamente ao pacote de serviços mediante assinatura de termo específico datado de 05 de novembro de 2020. O documento apresentado demonstra de forma inequívoca a manifestação de vontade do autor em contratar o "Pacote Padronizado de Serviços Prioritários I", não se tratando, portanto, de cobrança indevida ou prática abusiva de venda casada. Ademais, restou comprovado que a instituição financeira, em cumprimento aos deveres de transparência e boa-fé objetiva, disponibilizou em diversas oportunidades comunicações eletrônicas ao autor através dos canais bancários (internet banking, aplicativo e notificações na conta), oferecendo a possibilidade de cancelamento ou alteração da cesta de serviços para o pacote essencial sem custos. Tais comunicações demonstram que o banco observou o princípio da informação adequada previsto no Código de Defesa do Consumidor, dando plena ciência ao consumidor sobre a possibilidade de alteração dos serviços contratados a qualquer tempo, sem ônus adicional. O fato de o autor não ter utilizado os canais disponibilizados para cancelar ou alterar o pacote não torna a cobrança indevida, uma vez que os serviços estavam à sua disposição durante todo o período contratual. Ressalte-se que a cobrança do pacote de serviços está em conformidade com a Resolução n. 3.919/2010 do Banco Central, que regulamenta a oferta de cestas de serviços bancários, sendo tal modalidade inclusive benéfica ao consumidor por proporcionar economia em relação às tarifas individuais. Da Ausência de Danos Morais Não se vislumbra a ocorrência de danos morais indenizáveis. As cobranças realizadas pelo banco possuem respaldo contratual, não configurando ato ilícito. Ademais, o mero desconto de valores em conta corrente, quando amparado em contrato válido, não gera dano moral presumido, sendo necessária a demonstração efetiva do abalo à dignidade da pessoa humana, o que não restou comprovado nos autos. Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por ALUISIO MARTINS ALVES em face do BANCO BRADESCO S/A, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, com redução no mesmo percentual da redução das custas. CUMPRA-SE NA FORMA DA LEI. Jacaraú. Eduardo R. de O. Barros Filho Juiz de Direito INTIMAÇÃO / CITAÇÃO / OFÍCIO O presente DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA servirá como MANDADO DE CITAÇÃO, MANDADO DE INTIMAÇÃO OU OFÍCIO conforme o caso, podendo ser encaminhada por expediente do sistema PJE, por oficial de justiça, pelo advogado, pelo correio ou por servidor do cartório através de comunicação eletrônica. A parte ou autoridade que receber a CITAÇÃO, INTIMAÇÃO ou OFÍCIO deverá ler a íntegra do DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA para dar cumprimento à obrigação ou ônus que lhe foi imposto, responder ao requerimento ou solicitação apresentada ou tomar ciência das informações prestadas. Deverá, outrossim, comparecer ao ato que foi intimado, podendo se fazer acompanhar de advogado ou procurar o auxílio da Defensoria Pública.

Documentos

Decisão

•28/01/2026, 00:00

28/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ALMIR WEVERTON GOMES DA COSTA - PB30797 RÉU(S): Nome: BANCO BRADESCO Endereço: Cidade de Deus, s/n, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 Advogado do(a) REU: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JACARAÚ Juízo da Vara Única de Jacaraú R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 481, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Tel.: (83) 3295-1074; e-mail:[email protected] WhatsApp: 83 9 9144-8514 Balcão Virtual: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8445/jac-vuni Processo n.º: 0800483-20.2025.8.15.1071 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Tarifas] AUTOR(S): Nome: ALUISIO MARTINS ALVES Endereço: R Sebastião Ferreira Silva, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Advogado do(a) Vistos etc.. Cuida-se de ação de repetição de indébito cumulada com indenização por danos morais ajuizada por ALUISIO MARTINS ALVES em face do BANCO BRADESCO S/A, na qual o autor pleiteia a cessação de cobranças relativas a pacote de serviços bancários, alegando ausência de contratação, bem como a restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. Do Julgamento Conjunto dos Processos Conforme decisão proferida em 23 de março de 2025, foi determinada a reunião dos processos conexos para julgamento conjunto, tendo em vista que o autor ajuizou múltiplas demandas contra a mesma instituição financeira, com pedidos idênticos fundados nas mesmas premissas fáticas e jurídicas, configurando fracionamento indevido que compromete a eficiência da prestação jurisdicional. Assim, a presente sentença abrange todos os pedidos formulados pelo autor nas ações reunidas, decidindo-se de forma unificada sobre as pretensões deduzidas. Dos Fatos O autor, aposentado de 64 anos que recebe benefício previdenciário do INSS, mantém conta bancária no Banco Bradesco (agência 2009, conta 51050-5) para recebimento de seus proventos. Alega ter sofrido descontos indevidos a título de "SERVIÇO CARTÃO PROTEGIDO" no valor de R$ 20,48 e "PACOTE DE SERVIÇOS/TARIFA BANCÁRIA – PADRONIZADO PRIORITÁRIOS I" no valor de R$ 619,90, totalizando prejuízo alegado de R$ 1.239,80 em dobro. Sustenta que nunca contratou tais serviços e que as cobranças configuram prática abusiva, pleiteando a restituição em dobro dos valores e indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Da Defesa O Banco Bradesco, em contestação, arguiu preliminares e, no mérito, demonstrou a regularidade da contratação mediante a juntada do termo de adesão assinado pelo próprio autor em 05 de novembro de 2020, comprovando a anuência expressa à contratação do das comodidades da conta corrente. Comprovou ainda que, em diversas oportunidades, disponibilizou comunicações eletrônicas ao autor através dos canais bancários, oferecendo a possibilidade de cancelamento ou alteração da cesta de serviços para o pacote essencial gratuito, sem que houvesse manifestação do cliente nesse sentido. Das Preliminares Rejeito as preliminares arguidas pelo réu, tendo em vista que: a) o autor faz jus à gratuidade judiciária ante sua condição de aposentado com renda limitada; b) há interesse de agir diante da resistência do banco aos pedidos autorais; c) a petição inicial preenche os requisitos legais Do Mérito A análise dos autos revela que as cobranças questionadas pelo autor possuem respaldo contratual válido. O Banco Bradesco comprovou, através da documentação acostada aos autos, que o autor aderiu expressamente ao pacote de serviços mediante assinatura de termo específico datado de 05 de novembro de 2020. O documento apresentado demonstra de forma inequívoca a manifestação de vontade do autor em contratar o "Pacote Padronizado de Serviços Prioritários I", não se tratando, portanto, de cobrança indevida ou prática abusiva de venda casada. Ademais, restou comprovado que a instituição financeira, em cumprimento aos deveres de transparência e boa-fé objetiva, disponibilizou em diversas oportunidades comunicações eletrônicas ao autor através dos canais bancários (internet banking, aplicativo e notificações na conta), oferecendo a possibilidade de cancelamento ou alteração da cesta de serviços para o pacote essencial sem custos. Tais comunicações demonstram que o banco observou o princípio da informação adequada previsto no Código de Defesa do Consumidor, dando plena ciência ao consumidor sobre a possibilidade de alteração dos serviços contratados a qualquer tempo, sem ônus adicional. O fato de o autor não ter utilizado os canais disponibilizados para cancelar ou alterar o pacote não torna a cobrança indevida, uma vez que os serviços estavam à sua disposição durante todo o período contratual. Ressalte-se que a cobrança do pacote de serviços está em conformidade com a Resolução n. 3.919/2010 do Banco Central, que regulamenta a oferta de cestas de serviços bancários, sendo tal modalidade inclusive benéfica ao consumidor por proporcionar economia em relação às tarifas individuais. Da Ausência de Danos Morais Não se vislumbra a ocorrência de danos morais indenizáveis. As cobranças realizadas pelo banco possuem respaldo contratual, não configurando ato ilícito. Ademais, o mero desconto de valores em conta corrente, quando amparado em contrato válido, não gera dano moral presumido, sendo necessária a demonstração efetiva do abalo à dignidade da pessoa humana, o que não restou comprovado nos autos. Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por ALUISIO MARTINS ALVES em face do BANCO BRADESCO S/A, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, com redução no mesmo percentual da redução das custas. CUMPRA-SE NA FORMA DA LEI. Jacaraú. Eduardo R. de O. Barros Filho Juiz de Direito INTIMAÇÃO / CITAÇÃO / OFÍCIO O presente DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA servirá como MANDADO DE CITAÇÃO, MANDADO DE INTIMAÇÃO OU OFÍCIO conforme o caso, podendo ser encaminhada por expediente do sistema PJE, por oficial de justiça, pelo advogado, pelo correio ou por servidor do cartório através de comunicação eletrônica. A parte ou autoridade que receber a CITAÇÃO, INTIMAÇÃO ou OFÍCIO deverá ler a íntegra do DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA para dar cumprimento à obrigação ou ônus que lhe foi imposto, responder ao requerimento ou solicitação apresentada ou tomar ciência das informações prestadas. Deverá, outrossim, comparecer ao ato que foi intimado, podendo se fazer acompanhar de advogado ou procurar o auxílio da Defensoria Pública.

23/06/2025, 00:00

16/06/2025, 00:00

19/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ALMIR WEVERTON GOMES DA COSTA - PB30797 RÉU(S): Nome: BANCO BRADESCO Endereço: Cidade de Deus, s/n, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 Advogado do(a) REU: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JACARAÚ Juízo da Vara Única de Jacaraú R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 481, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Tel.: (83) 3295-1074; e-mail:[email protected] WhatsApp: 83 9 9144-8514 Balcão Virtual: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8445/jac-vuni Processo n.º: 0800483-20.2025.8.15.1071 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Tarifas] AUTOR(S): Nome: ALUISIO MARTINS ALVES Endereço: R Sebastião Ferreira Silva, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Advogado do(a) Vistos etc. MANDADO DE CITAÇÃO PARA O RÉU CONTESTAR INTIMAÇÃO PARA O AUTOR MUTIRÃO 01 O presente feito foi selecionado dentre uma inúmera quantidade de processos que tramitam nesta comarca contra instituições financeiras, seguradoras e prestadoras de serviços. Os feitos em questão tratam dos seguintes assuntos: Cobrança de tarifas vinculadas à suposta anuidade de cartão de crédito. Cobrança de tarifas vinculadas à manutenção de conta corrente cuja parte alega que não existe previsão contratual. Desconto supostamente indevido feito em benefício previdenciário do INSS cuja parte alega não ter contratado ou não ter recebido o numerário referente ao suposto contrato de empréstimo. Discussão sobre desconto em conta corrente supostamente vinculado a empréstimo bancário cuja parte declara não ter contratado ou recebido o respectivo numerário. Discussão sobre cobrança em conta corrente rotulada como "Mora", "Crédito Pessoal", "Juros", "Parcela" ou "Encargos", entre outras nomenclaturas, cuja parte alega ser um desconto indevido, mas que pela quantidade envolvida e formatação no extrato sugere tratar-se de desconto de cobrança de juros vinculados à utilização de limite especial na conta corrente. Discussão sobre cobrança em conta corrente rotulada como "Mora", "Crédito Pessoal", "Juros", "Parcela" ou "Encargos", entre outras nomenclaturas, cuja parte alega ser um desconto indevido, mas que pela quantidade envolvida e formatação no extrato sugere tratar-se de desconto de cobrança de parcela de empréstimo ou parcela de empréstimo acrescida de encargos. Discussão sobre desconto em conta corrente cuja rubrica sugere tratar-se de cobrança de pagamento de parcela de seguro ou parcela de contribuição de contrato de seguro ou prestação de serviço cuja parte alega não ter contratado nem se beneficiado. Conforme foi dito no despacho anterior, este juízo entendeu que, considerando a semelhança das ações, seria mais eficiente e célere que a tramitação destas ações ocorresse em regime de mutirão com a tramitação em lote de todos os processos. Considerando que alguns dos feitos estavam em situação pouco mais adiantada, é possível que para esse feito sejam proferidas decisões referentes a fases processuais já ultrapassadas, o que pode sugerir a ideia de que tal procedimento seria contraproducente. No entanto, considerando o aspecto geral, na medida em que todos os feitos tramitem de forma contínua, será possível ao magistrado verificar o andamento de uma forma unificada, garantindo uma tramitação célere, como será explicado logo abaixo. Diante disso, retirar o processo em questão deste grupo de processos, que doravante passa a ser chamado de mutirão, com certeza não beneficiaria o interessado, pois o feito vai se juntar aos mais de 2500 processos que tramitam de forma separada na Vara e dificilmente será possível proferir julgamento antes da conclusão final de todos os processos que tramitam de forma conjunta no presente mutirão. Segue então o esboço de como se dará a tramitação desses feitos: Neste momento o juízo fará um esclarecimento ao autor sobre as providências que deverão ser tomadas, pois são de seu ônus natural. Também neste mesmo despacho será feita a citação de todos os promovidos para responder à ação. Após o prazo de citação, serão intimados os autores a apresentar impugnação aos documentos e preliminares que tenham sido eventualmente apresentadas na contestação. Será proferido um despacho saneador apontando o ônus probatório de cada parte e intimando para requerimento de eventual produção de prova não documental que venha a ser requerida. Será feito um despacho em que intima as partes para manifestação sobre os documentos eventualmente juntados após a determinação do ônus probatório. Será proferida sentença ou será determinada a produção de prova em audiência que eventualmente tenha sido requerida. Segue cronograma dos despachos que serão lançados, considerando o decurso dos prazos processuais: 10/04 (quinta-feira) - Determinação de citação para contestar. 09/05 (sexta-feira) - Determinação para apresentação de impugnação. 04/06 (quarta-feira) - Decisão de saneamento do feito. 30/06 (segunda-feira) - Será proferido despacho intimando as partes para manifestação sobre eventuais documentos juntados após o saneamento do feito. 23/07 (quarta-feira) - Começarão a ser designadas audiências para a produção de prova oral, eventualmente requeridas e deferidas pelo juízo ou começarão a ser proferidas as sentenças dos feitos onde a prova for exclusivamente documental. Nesta oportunidade não haverá mais tramitação conjunta e os feitos serão analisados individualmente. ORIENTAÇÃO ESPECIAL Considerando que foram reunidos mais de 100 processos para a tramitação neste regime de mutirão, é possível que tenha havido algum erro humano e exista algum processo entre os que receberam esse despacho que não se enquadrem nas matérias elencadas acima e, portanto, não deveriam tramitar em conjunto com os demais. Na eventualidade de tal ocorrência, solicito a qualquer das partes interessadas que entre em contato com o juízo através do número de WhatsApp indicado no cabeçalho, informando o número do processo e mencionando que o processo foi incluído indevidamente neste mutirão. Nesta situação, o juízo fará uma análise individual do processo e passará a adotar a tramitação de forma separada. Os casos que devem deixar a tramitação pelo mutirão incluindo, mas não se limitando a: Pedidos que não se enquadram na relação indicada no início deste despacho; Processos onde já tenha havido prolação de sentença; Processo em que consta nos autos requerimento das partes para homologação de acordo; Processo onde tenha havido a determinação de pagamento de parcelamento de custas e o autor não tenha efetuado tal pagamento. Processos onde a citação pelo diário da eletrônico não se efetivou. PROVIDÊNCIAS PARA O AUTOR Esclareço desde já que é ônus do autor provar o fato constitutivo de seu direito, portanto, é sua obrigação, caso não conste já dos autos, cumprir as seguintes providências: Quando o desconto questionado for feito em conta corrente, caso não conste nos autos, juntar aos autos cópia legível e pesquisável de todos os extratos bancários que demonstrem os descontos questionados nesta ação. Quando se tratar de desconto referente a empréstimo, deverá informar de forma objetiva se contratou os empréstimos questionados na presente ação, assim como deverá, de forma expressa e objetiva, informar se recebeu os créditos referentes aos empréstimos questionados na presente ação. Quando o desconto questionado na ação foi feito no benefício do INSS, caso não conste dos autos, juntar a cópia integral dos extratos do Histórico de Crédito do INSS desde os três meses anteriores ao primeiro contrato de empréstimo ou desconto questionado nestes autos até a última data possível. O Histórico de Crédito do INSS é o documento equivalente a um contracheque, e que servirá para demonstrar a ocorrência do efetivo desconto. Esse documento é emitido a cada mês e especifica o valor do benefício e dos descontos. Quando o questionamento da ação for sobre empréstimo consignado perante o INSS, a parte autora deverá, caso não conste dos autos, juntar a cópia integral do extrato de empréstimos consignados em seu benefício, documento que é fornecido pelo INSS. Quando o questionamento da ação for sobre empréstimo que alegue não ter recebido, deverá apresentar, caso não conste dos autos, seus extratos bancários dos 03 meses anteriores ao primeiro desconto para demonstração da inexistência do crédito. Quando o questionamento da ação for referente a negativa de recebimento de empréstimo, deverá a parte detalhar se mantém contrato de empréstimo ativo com a instituição financeira, assim como detalhar e demonstrar os pagamentos, de forma a possibilitar que o juízo faça a distinção entre o eventual desconto lícito e desconto indevido. Caso o autor já tenha cumprido todas essas determinações, poderá desconsiderar o presente despacho. DA CONTINUIDADE DO FEITO COM A CITAÇÃO DO RÉU. Caso o réu já tenha sido citado, poderá desconsiderar a presente determinação. Caso se trate de situação onde o autor apresentou múltiplas ações contra o mesmo promovido ou o mesmo grupo empresarial promovido, e este juiz já tenha proferido determinação de reunião dos feitos, caberá ao promovido verificar a relação de ações que foram mencionadas pelo cartório com a juntada aos presentes autos de cópia das petições iniciais das ações reunidas e apresentar uma contestação única abordando cada um dos pedidos das ações que foram reunidas. Por meio desta decisão, cito o réu, através do Diário Eletrônico, para responder ao pedido do autor com as advertências do art. 335 e ss do CPC, inclusive com a advertência de que não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor nos termos do art. 344 do CPC. CUMPRA-SE NA FORMA DA LEI. Jacaraú, 10 de abril de 2025. Eduardo R. de O. Barros Filho Juiz de Direito INTIMAÇÃO / CITAÇÃO / OFÍCIO O presente DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA servirá como MANDADO DE CITAÇÃO, MANDADO DE INTIMAÇÃO OU OFÍCIO conforme o caso, podendo ser encaminhada por expediente do sistema PJE, por oficial de justiça, pelo advogado, pelo correio ou por servidor do cartório através de comunicação eletrônica. A parte ou autoridade que receber a CITAÇÃO, INTIMAÇÃO ou OFÍCIO deverá ler a íntegra do DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA para dar cumprimento à obrigação ou ônus que lhe foi imposto, responder ao requerimento ou solicitação apresentada ou tomar ciência das informações prestadas. Deverá, outrossim, comparecer ao ato que foi intimado, podendo se fazer acompanhar de advogado ou procurar o auxílio da Defensoria Pública.

11/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ALMIR WEVERTON GOMES DA COSTA - PB30797 RÉU(S): Nome: BANCO BRADESCO Endereço: Cidade de Deus, s/n, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 Advogado do(a) REU: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JACARAÚ Juízo da Vara Única de Jacaraú R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 481, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Tel.: (83) 3612-8953; e-mail:[email protected] WhatsApp: 83 9 9144-8514 Balcão Virtual: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8445/jac-vuni Processo n.º: 0800483-20.2025.8.15.1071 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Tarifas] AUTOR(S): Nome: ALUISIO MARTINS ALVES Endereço: R Sebastião Ferreira Silva, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Advogado do(a) Vistos etc. Trata-se de ação para discussão da legalidade de relação jurídica com promovida. A parte autora afirma que a promovida, valendo-se de sua posição, está causando prejuízos em desfavor da parte autora. A parte autora foi intimada para comprovar as condições que autorizem o benefício da justiça gratuita. A parte autora, expressamente, respondeu ao comando judicial através da petição retro. Na referida petição, a parte autora apresenta diversos argumentos no sentido de insistir no deferimento da justiça gratuita. Além disso, trouxe documentos no sentido de reiterar a condição de necessidade econômica da parte autora. DAS DEMAIS CIRCUNSTÂNCIAS PARA CONTINUAÇÃO DO FEITO. A questão apresentada ao juízo não é simplista e reduzida à presente ação. O judiciário, hodiernamente, está enfrentando a grave questão das causas predatórias. Estas são práticas judiciais que visam prejudicar um adversário através do uso excessivo ou mal-intencionado do sistema legal, como processos frívolos ou atrasos processuais intencionais. Ao se analisar uma causa individualmente, não é possível apontar, ou mesmo sugerir, tal ilegalidade. No entanto, é necessário que seja adotada uma postura que previna que a parte seja beneficiada com sua própria postura ilícita. A verdade é que em diversas ações semelhantes, a análise da prova tem verificado a efetiva contratação debatida em juízo provocando a improcedência do pedido. Assim, “SE”, a análise da prova apresentada pela promovida demonstrar a veracidade dos argumentos desta parte, o fundamento do pedido cairá por terra, direcionando a uma improcedência do pedido. No entanto, no caso de uma eventual improcedência, a parte autora não terá que arcar com os custos da sucumbência. Todavia, o que ocorre é que, em algumas ações, o promovido é negligente na produção de provas, provocando a procedência da ação. Não é difícil perceber que o fato de não estar sujeito à sucumbência está vinculado ao excessivo número de ações judiciais desta natureza. Isso porque a estrutura fragmentada do funcionamento de grandes instituições financeiras provoca ocasional negligência na defesa, de forma que se houverem repetidos pedidos, ou repetidas ações predatórias, algumas irão encontrar a brecha na defesa. Podemos citar, como exemplo dessa brecha, a ocorrência de revelia ou falta de apresentação de provas. Percebe-se que essas falhas podem ser ocasionadas pelo excesso de ações predatórias. Tal circunstância faz com que, em algumas situações, os autores de tais ações predatórias, saiam vencedores, independentemente do mérito real da ação. Esse é o grande trunfo dessas ações ditas predatórias. Portanto, não é necessário planejamento, não é necessário maiores custos, não é necessário união de agentes. No entanto, se, qualquer um, insistir contra um alvo que já é constantemente atacado, existe uma razoável chance de sair vencedor e de se obter ganho financeiro, independentemente da sinceridade de seu requerimento. É essa circunstância que cria o ambiente propício para o aumento de ações judiciais predatórias. Correm notícias de vizinhos e amigos que saíram vencedores em ações contra bancos por motivos, muitas vezes, incomuns, e as pessoas correm aos escritórios de advocacia desejando iniciar um processo, algumas vezes, criando argumentos fictícios, induzindo os profissionais ao erro de ações frívolas. Assim, diversas partes, independentemente de qualquer acordo ou ajuste prévio, bombardeiam instituições financeiras com o mesmo tipo de ação, negando de forma infundada, contra diversos indícios, a validade de contratos firmados, provocando, ocasionalmente, que as instituições não promovam uma defesa competente e, com isso saem vencedoras em ações temerárias. Sempre, partindo do pressuposto de que não há custos para iniciar tal procedimento, nem haverá consequência no caso de indeferimento. Assim, com tal ambiente, quanto mais ações se ingressarem, mais chances são da instituição falhar em sua defesa e do autor se beneficiar da própria torpeza. Esse comportamento prejudica não apenas as instituições financeiras, mas, também, a pessoa honesta que verdadeiramente foi prejudicado por uma atitude negligente ou dolosa de uma instituição financeira, mas é recebida com desconfiança quando procura o judiciário. Tais ações, também prejudicam outras pessoas que procuram o judiciário por distintas e importantes razões, mas encontram uma instituição lenta, pesada e abarrotada por tais abusos. Mais particularmente, no âmbito de uma Comarca de Vara Única do interior do Estado, mais especificamente nesta Comarca de Jacaraú, que conta com mais de 2.500 processos, com o magistrado titular cumulando a competência com a Justiça Eleitoral que abrange 05 municípios e com a execução penal, repleto de atribuições administrativas como direção do fórum, coordenação do Cejusc, fiscalização dos cartórios extrajudiciais, dos conselhos tutelares e da cadeia pública, precisa lidar com um crescente número de ações contra instituições financeiras que, quando analisadas em seu conjunto, sugerem a prática predatória. Ora, é evidente que a presente ação não está necessariamente vinculada aos outros casos mencionados neste exemplo. No entanto, nesse caso, apenas é possível identificar um padrão de práticas ilegais se forem analisados, em conjunto, um grupo de ações de diversas partes e diversos patronos. Para prevenir a ilegalidade, é necessário adotar uma postura que garanta o acesso da parte ao judiciário, pois, evidentemente, existem situações legítimas e que precisam de proteção estatal. Mas, ao mesmo tempo, é preciso adotar uma postura que previna a perpetuação de causas predatórias. DA OBRIGATORIEDADE DE AÇÃO PROATIVA DO JUDICIÁRIO A atuação proativa do judiciário é crucial para combater causas predatórias, atos ou práticas que se apropriam indevidamente de recursos físicos e humanos do Estado Juiz para obter vantagem indevida. Uma postura reativa pode permitir danos de difícil reparação antes que a ação seja tomada, e embora os remédios legais possam ser aplicados posteriormente, a prevenção é sempre preferível ao remédio. A restauração e a recuperação podem levar muito mais tempo e ser muito mais custosas do que prevenir danos. O judiciário deve assumir um papel proativo na prevenção de práticas predatórias e no desenvolvimento de jurisprudência que priorize a prevenção de danos. Ele tem o poder de interpretar e aplicar a lei de maneira a coibir tais práticas, criando um ambiente hostil para ações predatórias e garantindo que as penalidades sejam significativas o suficiente para desencorajar tais ações no futuro. Na realidade desta Vara, a celeridade está sendo gravemente prejudicada com a enxurrada de ações debatendo negócios de pequena monta, pleiteando indenizações. A semelhança das ações e quantidade de indeferimentos, sugere, exatamente, a prática de ações predatórias, onde a expectativa da parte autora é se beneficiar quando consegue, diante do quantitativo de ações, exaurir das defesas do promovido e obter vantagem quando encontra uma falha processual. Nessa linha de raciocínio, quando tal situação prejudica o andamento da Vara, retirando a atenção do juízo de causas de maior gravidade e preferência, é necessária a ação proativa do juízo na prevenção da propagação de ações predatórias. DA SOLUÇÃO ENCONTRADA. Conforme mencionado, o ambiente que possibilita as ações predatórias é criado com o deferimento indistinto da gratuidade de justiça. A solução que se apresenta, nesta oportunidade, é a flexibilização da justiça gratuita para estabelecer, com fundamento no art. 98, §5º do CPC, concedendo a gratuidade no tocante às diligências dos oficiais de justiça e redução das custas processuais. Estabelecendo, desde já, que eventual negativa de assinatura que eventualmente se comprove falsa através de perícia grafotécnica, será considerada alteração da verdade dos fatos com reconhecimento da prática de má-fé, com as consequências previstas na lei, que incluem, mas não se limitam, ao ressarcimento dos prejuízos como honorários advocatícios e periciais. Note-se que, como a parte autora já tem como saber se seu pedido é justo, não está correndo qualquer risco. Se, efetivamente, suas alegações iniciais são verdadeiras, a conclusão da instrução demonstrará isso. Por outro lado, após tomar ciência desta decisão, “SE”, ao rever sua relação contratual, perceber que o pedido inicial foi equivocado, a parte autora pode desistir da ação, isenta de qualquer pagamento, uma vez que ainda não foi determinada a citação. Portanto, a consequência desta decisão é fazer com que a parte autora realize uma análise séria sobre o pedido inicial. Quem procurou de forma genuína o judiciário poderá seguir com a ação sem maiores empecilhos. De outra ponta, quem procurou o judiciário sem uma segurança mínima que justifique a movimentação da máquina pública, poderá terminar o andamento do processo, prevenindo maiores danos ao Poder Judiciário, sem sofrer consequência. Podendo, inclusive, procurar o promovido e direcionar diretamente seus requerimentos, contando com o auxílio de sua assistência jurídica, para solucionar a questão, o que é, inclusive, exigência do art. 330, III do CPC. Entretanto, se depois de uma análise, sabendo que o pedido é injusto, a parte insistir no prosseguimento da ação, sofrerá as consequências previstas em lei. A ação predatória ocorre, justamente, quando não há qualquer penalidade na hipótese de verificação de que o autor tinha pleno conhecimento de que sua causa era injusta. Com a medida aqui sugerida, não será mais vantajoso insistir numa ação judicial em um pedido que sabe ser injusto. Assim, fica estabelecido, desde já, que no caso de reconhecimento da má-fé, a execução da sucumbência será promovida, através do cumprimento de sentença, mediante descontos no benefício previdenciário ou salário da parte autora, no montante equivalente 10% sobre o valor, mensal, da remuneração até a satisfação integral do débito. Ressaltando que tal medida, já se demonstra necessária, pois a parte já sinaliza que não possui condições financeiras que viabilizem outro meio de execução. No entanto, nem mesmo a própria carência socioeconômica pode servir de escudo para amparar práticas maliciosas. Portanto, a única forma de, efetivamente, coibir a prática indevida é deixando patente que, se houver pretensão fundamentada em fato ou circunstância que sabe ser inverídico, a parte irá arcar com as consequências. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV e § 2º, CPC/2015). RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. 1. O CPC de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa, podendo ser mitigada à luz de um julgamento princípio lógico, mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos informados pela dignidade da pessoa humana. 2. Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. 3. Essa relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares. 4. Ao permitir, como regra geral, a mitigação da impenhorabilidade quando o devedor receber valores que excedam a 50 salários mínimos, o § 2º do art. 833 do CPC não proíbe que haja ponderação da regra nas hipóteses de não excederem (EDcl nos EREsp n. 1.518.169/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 24.5.2019). 5. Embargos de divergência conhecidos e providos. (EREsp n. 1.874.222/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 19/4/2023, DJe de 24/5/2023.) CONCLUSÃO Considerando todos os argumentos acima, assim como os argumentos e documentos apresentados pela parte autora, é possível garantir o acesso ao judiciário, e também, garantir a responsabilização daqueles que procuram o judicial com interesses espúrios, com a decisão que se segue. Fica INDEFERIDA A JUSTIÇA GRATUITA, mas DEFERIDA DIMINUIÇÃO DAS CUSTAS PASSA A SER DEVIDA NO VALOR EXATO DE R$ 50,00, assim como, fica deferido o parcelamento das custas processuais em 2 vezes. Fica deferida a gratuidade de justiça para o custeio de diligências de oficiais de justiça. Fica intimada a parte autora para recolher a primeira parcela no prazo de 15 dias, assim como promover o pagamento das demais parcelas nas datas de vencimento sob pena de cancelamento da distribuição nos termos do art. 290 do CPC. Ressalto que a presente decisão está sendo tomada com base em precedentes do TJPB - Tribunal de Justiça da Paraíba, em situações idênticas, nas decisões que transcrevo abaixo. Agravo de Instrumento n.º: 0823505-56.2024.8.15.0000, Processo de referência n.º: 0800511-22.2024.8.15.1071, Órgão julgador colegiado: 3ª Câmara Cível, Gabinete do Desembargador: João Batista Barbosa. Trecho da decisão: Destaco que a provocação do Poder Judiciário mediante o ajuizamento de demandas massificadas, qualificadas por elementos de abuso de direito ou fraude, prejudica toda a cadeia de prestação jurisdicional. Ainda que no curso do processo originário fique demonstrado não tratar-se de uma ação predatória, sopesando as circunstâncias fáticas e jurídicas do presente caso concreto, entendo que a redução de 90% das custas processuais já concedida pelo juízo de origem, que resulta no valor de R$ 166,82, com possibilidade de parcelamento em 6 vezes, garante o acesso ao Poder Judiciário e, ao mesmo tempo, previne o ajuizamento indiscriminado de ações com perfil predatório. Agravo de Instrumento n.º: 0823601-71.2024.8.15.0000, Processo de referência n.º: 0800646-34.2024.8.15.1071, Órgão julgador colegiado: 1ª Câmara Cível, Gabinete do Desembargador: Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão. Cumpre observar que, como a parte tem a opção de manejo da lide nos Juizados Especiais (no âmbito dos quais é inexigível o pagamento de custas), resta garantido o direito de ação, não havendo, pois, que se falar em violação ao princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional. Dito isso, o que se impõe, por outro lado, é, consoante adiantado acima, garantir desconto mais efetivo (para o caso de a parte optar pela continuação da lide nesta Justiça Comum), pois, mesmo com a redução já concedida em primeira instância (no percentual de 90%), o montante remanescente (mais de R$ 80,00) constitui fração significativa do salário da parte. Diante disso, com base nos §§ 5º e 6º, art. 98, CPC/15, e à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, mostra-se cabível, na espécie, a aplicação de um desconto maior, com a fixação das custas iniciais no montante de R$ 50, 00 (cinquenta reais), e permissão de parcelamento em 02 prestações de R$ 25,00 (vinte e cinco reais) cada, importância que poderá ser suportada pela parte, garantindo-lhe também o acesso à Justiça Comum, embora com o aludido dispêndio. Agravo de Instrumento n.º: 0824260-80.2024.8.15.0000, Processo de referência n.º: 0800724-28.2024.8.15.1071, Órgão julgador colegiado: 1ª Câmara Cível, Gabinete do Desembargador: Leandro dos Santos. Trecho da decisão: Assim, considerando a natureza da lide e os documentos anexados aos autos e, ainda, no intuito de garantir o acesso à Justiça e da mesma forma garantir o pagamento de valores devidos aos gastos públicos pela movimentação da máquina da Justiça Estadual (as custas judiciais decorrem da utilização efetiva de um serviço público e são destinadas a atividades específicas da Justiça – art. 98, §2º da CF), mantenho a Decisão Agravada que indeferiu o benefício da gratuidade judiciária. Agravo de Instrumento n.º: 0815121-07.2024.8.15.0000, Processo de referência n.º: 0800112-90.2024.8.15.1071, Órgão julgador colegiado: 4ª Câmara Cível, Gabinete do Desembargador: Oswaldo Trigueiro do Valle Filho. Trecho da decisão: Assim, reputo acertada a decisão do magistrado que entendeu não ter ficado demonstrada a hipossuficiência alegada, motivo pelo qual indeferiu o pleito da gratuidade judiciária, permitindo, apenas, a sua redução. Agravo de Instrumento n.º: 0824681-70.2024.8.15.0000, Processo de referência n.º: 0800857-70.2024.8.15.1071, Órgão julgador colegiado: 1ª Câmara Cível, Gabinete do Desembargador: Leandro dos Santos. Trecho da decisão: O pedido de justiça gratuita deve ser seriamente verificado a fim de evitar o mau uso do benefício, que é custeado pelo Estado e, consequentemente, carrear à população os ônus da parte. Agravo de Instrumento n.º: 0824489-40.2024.8.15.0000, Processo de referência n.º: 0800809-14.2024.8.15.1071, Órgão julgador colegiado: 1ª Câmara Cível, Gabinete do Desembargador: Onaldo Rocha de Queiroga. Trecho da decisão: Conforme já mencionado acima, nos termos do Art. 98 §3º do CPC, a gratuidade judiciária pode ser concedida em relação a algum ou a todos os atos do processo. Diante dos argumentos aqui mencionados, bem como dos fundamentos da decisão agravada, entendo que o pagamento das custas processuais iniciais, na forma descontada e parcelada, se mostra razoável. Agravo de Instrumento n.º: 0815464-03.2024.8.15.0000, Processo de referência n.º: 0800142-62.2023.8.15.1071, Órgão julgador colegiado: 1ª Câmara Cível, Gabinete do Desembargador: Leandro dos Santos. Juiz Convocado: Manoel Gonçalves Dantas de Abrantes. In casu, a análise individualizada das condições da parte requerente e levando em consideração os extratos, entendo que o valor das custas (R$ 415,38 -quatrocentos e quinze reais e trinta e oito centavos), mesmo após a redução em 90% determinada pelo Juiz primevo, ainda mostra-se um montante aumentado. Entendo que tal valor deve ser reduzido para R$ 80,00 (oitenta reais), facultando a possibilidade de divisão em 4 vezes, montante aquilatável, e seguramente suportável pela parte Recorrente. Concedo, ainda, a ISENÇÃO das despesas referentes aos atos processuais realizados no curso do feito, inclusive Diligências de Oficiais de Justiça, a teor do art. 98, § 5º, do CPC. Diante do exposto, PROVEJO PARCIALMENTE o Agravo, reduzido o valor das custas para R$ 80,00 (oitenta reais), facultando a possibilidade de divisão em 4 vezes, concedo a ISENÇÃO das despesas referentes aos atos processuais realizados no curso do feito, inclusive Diligências de Oficiais de Justiça, a teor do art. 98, § 5º, do CPC. Agravo de Instrumento n.º: 0820725-46.2024.8.15.0000, Processo de referência n.º: 0800096-39.2024.8.15.1071, Órgão julgador colegiado: 1ª Câmara Cível, Gabinete do Desembargador: Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão. Juiz Convocado: Miguel de Britto Lyra Filho Trecho da decisão: As provas colacionadas pela recorrente reforçam a possibilidade do pagamento das custas na forma reduzida e parcelada, pois há demonstração da capacidade de arcar com as despesas do processo na forma definida pelo magistrado (R$ 348,94 ou 6x de R$ 58,16 ), de forma que não cabe ampliação na redução e no parcelamento. Analisando as provas colacionadas pela recorrente, verifica-se que, a despeito da alegação do percebimento de um salário-mínimo, a recorrente possui mais de uma fonte de renda, percebendo mensalmente em torno de dois salários-mínimos. Diante desse panorama, compreendo que a redução das custas iniciais realizada na origem - R$ 348,94 (trezentos e quarenta e oito reais e noventa e quatro centavos), permitido o pagamento em até 06 (seis) parcelas de R$ 58,16, mostra-se adequada às peculiaridades do caso, sob pena de ser retirado da parte o direito de ação constitucionalmente assegurado. Agravo de Instrumento n.º: 0826171-30.2024.8.15.0000, Processo de referência n.º: 0800904-44.2024.8.15.1071, Órgão julgador colegiado: 3ª Câmara Cível, Gabinete do Desembargador: Wolfram da Cunha Ramos Trecho da decisão: À causa foi atribuído o valor de R$ 10.204,52 (dez mil, duzentos e quatro reais e cinquenta e dois centavos), e, de acordo com a Guia de Custas Judiciais (Id. 102036593, do Processo referência), as custas iniciais foram calculadas em R$ 829,38 (oitocentos e vinte e nove reais e trinta e oito centavos), de forma que, aplicando o desconto deferido pelo Juízo na decisão agravada, qual seja, 90% (noventa por cento), resulta na quantia de R$ 82,94 (oitocentos e dois reais, noventa e quatro centavos), cujo pagamento poderá ser parcelado em até seis vezes. In casu, verifica-se que, ao contrário do alegado pelo agravante, o desconto e o parcelamento deferidos pelo Juízo a quo se revelam adequados à sua realidade financeira, assegurando o acesso à justiça e, da mesma forma, garantindo o pagamento de valores devidos aos gastos públicos pela movimentação da máquina da Justiça Estadual, de forma que não vislumbro a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Agravo de Instrumento n.º: 0824807-23.2024.8.15.0000 Processo de referência n.º: 0800849-93.2024.8.15.1071 Órgão julgador colegiado: 1ª Câmara Cível, Gabinete do Desembargador: Des. Francisco Seraphico Ferraz da Nóbrega Filho Trecho da decisão: Ao consultar o sítio eletrônico de custas judiciais do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB), verifica-se que a Guia n.º 107.2024.600679, referente ao processo de origem, já com o desconto de 90% aplicado, aponta o montante de 1,23569 UFR, equivalente a R$ 83,36 (oitenta e três reais, trinta e seis centavos), a ser pago em seis parcelas de R$ 13,89 (treze reais, oitenta e nove centavos). E, embora não apresentada sua renda total para demonstrar a hipossuficiência, verifica-se, do extrato bancário, que aufere benefício líquido do INSS no valor de R$1.828,46 (mil oitocentos e vinte e oito, quarenta e seis centavos). Assim, não está caracterizada situação de miserabilidade ou comprometimento significativo de sua subsistência, a justificar a modificação da decisão combatida, a qual já concedeu considerável abatimento do valor das custas processuais e ainda diluiu o saldo em seis parcelas mensais de R$ 13,89 (treze reais, oitenta e nove centavos). Portanto, o pedido formulado pelo Recorrente não atende aos requisitos legais para a concessão do benefício pleiteado. Da reunião dos processos. Na tramitação deste feito chegou ao conhecimento deste juízo o ensinamento do Tribunal de Justiça transmitido através do julgamento do Recurso de Apelação Proc. n.º. 0801103-33.2023.8.15.0091. A apelação em questão examinou a sentença proferida pelo magistrado de primeira instância que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito. O juízo a quo fundamentou sua decisão no entendimento de que ocorreu fracionamento indevido de demandas baseadas nas mesmas premissas fáticas e jurídicas (causa de pedir), com pedidos que se distinguiam apenas em detalhes mínimos que poderiam ter sido reunidos em uma única ação. O magistrado destacou que tal conduta da parte compromete a eficiência da prestação jurisdicional, evidenciando claro intuito de obter vantagem mediante abuso do direito de ação. No julgamento, o tribunal ressaltou o papel fundamental do magistrado no combate a postulações abusivas e indevidas, enfatizando sua prerrogativa de atuar de ofício, determinando a realização de atos processuais necessários para zelar pelo regular andamento da demanda judicial submetida à sua apreciação. A decisão colegiada manteve integralmente a sentença de primeiro grau, ratificando a condenação da parte autora por litigância de má-fé, com a consequente aplicação da multa prevista em lei. Trechos da sentença que adoto como fundamento: Apesar de os pedidos formulados nos aludidos processos serem idênticos e fundados nas mesmas premissas de fato e de direito (causa de pedir), a parte autora não teve a menor precaução em reunir os pedidos em uma única ação, o que afronta a própria eficiência do serviço judicial e, a reboque, compromete a prestação jurisdicional célere àqueles que se socorrem do Judiciário para albergar seus direitos. Saliente-se que a repudiada prática, além de ineficiente, mostra-se temerária, porquanto em todas as mencionadas ações o(a) demandante repetiu a pretensão de obter pagamento de verba, cuja pretensão é cabível de análise em uma única ação. Ementa do Acórdão que adoto como fundamento: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. IRRESIGNAÇÃO. AJUIZAMENTO PELO AUTOR DE VÁRIAS AÇÕES IDÊNTICAS, REQUERENDO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ENVOLVENDO AS MESMAS PARTES. FRACIONAMENTO DE DEMANDAS. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA E ABUSO DO DIREITO DE LITIGAR. MULTA QUE DEVE ATENDER AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO APELO. - O acesso abusivo ao sistema de justiça, por meio de demandas predatórias, é um dos mais graves problemas enfrentados atualmente pelo Poder Judiciário, com sérios prejuízos ao erário e grande impacto no tempo médio de tramitação dos processos. - Esse tipo de demanda, normalmente, possui mesma característica como, iniciais genéricas e idênticas para autores distintos, várias ações de uma mesma parte, fatiamento de ações, tramitação invariável sob o pálio da justiça gratuita, requerimento de dano moral in re ipsa, alegação genérica e totalmente inconsistente de que desconhece ou não se recorda da origem da dívida, a ausência da parte autora em audiências, dentre outros. - Nesse sentir, verificando-se que o autor possui várias ações distribuídas num mesmo momento em face da mesma instituição financeira, com mesma causa de pedir e petições iniciais idênticas, instruídas com os mesmos documentos, há relevantes indícios de litigância predatória e abuso do direito de litigar. - Para o arbitramento da multa da litigância de má-fé, o Magistrado deve seguir os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. O conteúdo do acórdão, aponta ainda, que mesmo se tratem de "Instituições Distintas, na verdade versam sobre a mesma pretensão cujo pedido decorre logicamente do outro, como também variações do denominado Banco". deixando patente que o fracionamento de ações atacando diversas subsidiárias do mesmo banco, devem ser analisadas como parte de um conjunto que tem o mesmo objetivo. Destaco, ainda, que a má-fé processual pode ser reconhecida quando se vislumbra a intenção deliberada de sobrecarregar a defesa do promovido, provocando uma possível revelia, bem como quando se busca multiplicar indevidamente os valores pretendidos a título de indenização por danos morais, sem qualquer justificativa razoável para tal fracionamento. Analisando o presente feito em julgamento, impulsionado pelas diversas certidões do NUMOPED que aportaram nesta Vara, este promoveu uma investigação destalhada na distribuição dos feitos e encontrou situação idêntica onde existem as diversas ações onde, em cada uma delas, se pleiteia a devolução de descontos, numa mesma conta corrente, com rubricas semelhantes, mediante a alegação implícita de que cada situação representa um fato suficiente para ser trazido ao judiciário de forma individual. Estes são os processos: 0800646-97.2025.8.15.1071 0800483-20.2025.8.15.1071 É evidente que uma conta corrente, na condição de um contrato de trato sucessivo, provoca diversos descontos referentes aos diversos serviços oferecidos pelos bancos, em uma situação normal, lícita e corriqueira, que é vivenciada por milhões de brasileiros diariamente. É óbvio que é possível que, no meio de diversos descontos lícitos, uma instituição financeira desatenta ou desonesta possa incluir, de forma leviana, descontos referentes a contratos inexistentes, com o objetivo de prejudicar o consumidor e obter lucro. Essa é uma situação que deve ser repudiada e reprimida através da condenação judicial. No entanto, nada disso justifica o fracionamento de ações de maneira intencional prejudicando a plenitude da defesa assim como a eficiência do judiciário. Neste momento entendo que seria precipitado indeferir a inicial sem dar a oportunidade da parte, agora cientificada destes fundamentos, de remediar o que foi feito mediante a reunião das ações em um único processo capaz de analisar todos os pedidos. Diante do exposto, intimo a parte autora para tomar conhecimento da presente decisão, situação em que poderá manifestar a concordância com a reunião das ações para o julgamento de todos os pedidos em um único processo. No mesmo passo fica a advertência de que a não concordância e a insistência no fracionamento intencional das ações, após cientificação com todos os argumentos aqui expostos, constituirá fundamento suficiente para o reconhecimento da intenção dolosa de abusar do direito de ação em prejuízo da defesa do promovido, com plena consciência dos gravames causados ao Poder Judiciário. Tal conduta poderá ensejar a extinção do feito sem resolução do mérito, com a consequente condenação por litigância de má-fé. Diante do exposto, fica intimada a parte autora para que se manifeste sobre a concordância no tocante à reunião das ações para julgamento em conjunto, oportunidade em que as duas últimas ações distribuídas serão extintas sem julgamento do mérito e todos os pedidos serão reunidos e apreciados na primeira ação distribuída. Junte-se cópia desta decisão nos processos indicados. Aguarde-se o prazo de manifestação. Uma vez apresentada a manifestação pela parte autora, proceda-se com a conclusão de todos os processos. Intime-se a parte autora. CUMPRA-SE NA FORMA DA LEI. Jacaraú. Eduardo R. de O. Barros Filho Juiz de Direito INTIMAÇÃO / CITAÇÃO / OFÍCIO O presente DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA servirá como MANDADO DE CITAÇÃO, MANDADO DE INTIMAÇÃO OU OFÍCIO conforme o caso, podendo ser encaminhada por expediente do sistema PJE, por oficial de justiça, pelo advogado, pelo correio ou por servidor do cartório através de comunicação eletrônica. A parte ou autoridade que receber a CITAÇÃO, INTIMAÇÃO ou OFÍCIO deverá ler a íntegra do DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA para dar cumprimento à obrigação ou ônus que lhe foi imposto, responder ao requerimento ou solicitação apresentada ou tomar ciência das informações prestadas. Deverá, outrossim, comparecer ao ato que foi intimado, podendo se fazer acompanhar de advogado ou procurar o auxílio da Defensoria Pública.

21/03/2025, 00:00