Procedimento Comum Cível 0801612-83.2025.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801612-83.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR Gabinete: (83) 991353918 (WhatsApp) Cartório Judicial: www.tjpb.jus.br/balcaovirtual DESPACHO 0801612-83.2025.8.15.2001 SORAYA CHAVES DE SOUSA LIMA(021.181.664-78); A. B. O. D. S. L.(171.906.824-06); RUTE DA SILVA OLIVEIRA(007.435.864-25); UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO(08.680.639/0001-77); LEIDSON FLAMARION TORRES MATOS(046.211.304-39); HERMANO GADELHA DE SÁ(468.435.744-91); YAGO RENAN LICARIAO DE SOUZA registrado(a) civilmente como YAGO RENAN LICARIAO DE SOUZA(067.536.224-54); Vistos, Considerando a natureza da demanda, bem como a pertinência da autocomposição como meio adequado de solução de conflitos em matéria de saúde suplementar, determino a remessa dos autos ao CEJUSC-Saúde e designação de audiência de conciliação durante o Esforço Concentrado UNIMED. DESIGNO AUDIÊNCIA de CONCILIAÇÃO para o dia 10 de junho de 2026, às 11:20h. A audiência será realizada de forma PRESENCIAL, na seguinte sala: · Sala 01: Sala de audiência 01 da Fazenda Pública de João Pessoa, localizada no 6 andar do Fórum Cível Desembargador Mário Moacyr Porto, na Av. João Machado, s/n - Jaguaribe, João Pessoa - PB, 58013-520; Ressalta-se que a audiência é PRESENCIAL, entretanto, em caso de impossibilidade justificada de não comparecimento de forma presencial, este Juízo apresenta o link da sala virtual, sendo: · SALA 01: ID da reunião: 892 2416 6727 | Senha de acesso: ECUNIM2026 | Link do convite: https://us02web.zoom.us/j/89224166727?pwd=ubw6wUJk0U0WY362UUUG64pap5KaQy.1 A medida deverá ser cumprida com urgência, em razão da relevância da matéria e da necessidade de solução célere da controvérsia. Ressalto, ainda, que se dispensa a intimação do polo passivo, porquanto já se encontra devidamente ciente e, inclusive, foi o próprio requerente da inclusão do feito em pauta conciliatória, inexistindo prejuízo ao contraditório. Determino que a expedição do mandado de intimação da parte autora seja realizada em regime de urgência, devendo o ato ser cumprido, de forma obrigatória, por Oficial de Justiça. Dê-se ciência e intime-se, no que couber. Cumpra-se com urgência. João Pessoa, data e assinatura eletrônica. MARIA CARMEN HERÁCLIO DO RÊGO FREIRE FARINHA Juíza de Direito

28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR Gabinete: (83) 991353918 (WhatsApp) Cartório Judicial: www.tjpb.jus.br/balcaovirtual DESPACHO 0801612-83.2025.8.15.2001 SORAYA CHAVES DE SOUSA LIMA(021.181.664-78); A. B. O. D. S. L.(171.906.824-06); RUTE DA SILVA OLIVEIRA(007.435.864-25); UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO(08.680.639/0001-77); LEIDSON FLAMARION TORRES MATOS(046.211.304-39); HERMANO GADELHA DE SÁ(468.435.744-91); YAGO RENAN LICARIAO DE SOUZA registrado(a) civilmente como YAGO RENAN LICARIAO DE SOUZA(067.536.224-54); Vistos, Considerando a natureza da demanda, bem como a pertinência da autocomposição como meio adequado de solução de conflitos em matéria de saúde suplementar, determino a remessa dos autos ao CEJUSC-Saúde e designação de audiência de conciliação durante o Esforço Concentrado UNIMED. DESIGNO AUDIÊNCIA de CONCILIAÇÃO para o dia 10 de junho de 2026, às 11:20h. A audiência será realizada de forma PRESENCIAL, na seguinte sala: · Sala 01: Sala de audiência 01 da Fazenda Pública de João Pessoa, localizada no 6 andar do Fórum Cível Desembargador Mário Moacyr Porto, na Av. João Machado, s/n - Jaguaribe, João Pessoa - PB, 58013-520; Ressalta-se que a audiência é PRESENCIAL, entretanto, em caso de impossibilidade justificada de não comparecimento de forma presencial, este Juízo apresenta o link da sala virtual, sendo: · SALA 01: ID da reunião: 892 2416 6727 | Senha de acesso: ECUNIM2026 | Link do convite: https://us02web.zoom.us/j/89224166727?pwd=ubw6wUJk0U0WY362UUUG64pap5KaQy.1 A medida deverá ser cumprida com urgência, em razão da relevância da matéria e da necessidade de solução célere da controvérsia. Ressalto, ainda, que se dispensa a intimação do polo passivo, porquanto já se encontra devidamente ciente e, inclusive, foi o próprio requerente da inclusão do feito em pauta conciliatória, inexistindo prejuízo ao contraditório. Determino que a expedição do mandado de intimação da parte autora seja realizada em regime de urgência, devendo o ato ser cumprido, de forma obrigatória, por Oficial de Justiça. Dê-se ciência e intime-se, no que couber. Cumpra-se com urgência. João Pessoa, data e assinatura eletrônica. MARIA CARMEN HERÁCLIO DO RÊGO FREIRE FARINHA Juíza de Direito

28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR Gabinete: (83) 991353918 (WhatsApp) Cartório Judicial: www.tjpb.jus.br/balcaovirtual DESPACHO 0801612-83.2025.8.15.2001 SORAYA CHAVES DE SOUSA LIMA(021.181.664-78); A. B. O. D. S. L.(171.906.824-06); RUTE DA SILVA OLIVEIRA(007.435.864-25); UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO(08.680.639/0001-77); LEIDSON FLAMARION TORRES MATOS(046.211.304-39); HERMANO GADELHA DE SÁ(468.435.744-91); YAGO RENAN LICARIAO DE SOUZA registrado(a) civilmente como YAGO RENAN LICARIAO DE SOUZA(067.536.224-54); Vistos, Considerando a natureza da demanda, bem como a pertinência da autocomposição como meio adequado de solução de conflitos em matéria de saúde suplementar, determino a remessa dos autos ao CEJUSC-Saúde e designação de audiência de conciliação durante o Esforço Concentrado UNIMED. DESIGNO AUDIÊNCIA de CONCILIAÇÃO para o dia 10 de junho de 2026, às 11:20h. A audiência será realizada de forma PRESENCIAL, na seguinte sala: · Sala 01: Sala de audiência 01 da Fazenda Pública de João Pessoa, localizada no 6 andar do Fórum Cível Desembargador Mário Moacyr Porto, na Av. João Machado, s/n - Jaguaribe, João Pessoa - PB, 58013-520; Ressalta-se que a audiência é PRESENCIAL, entretanto, em caso de impossibilidade justificada de não comparecimento de forma presencial, este Juízo apresenta o link da sala virtual, sendo: · SALA 01: ID da reunião: 892 2416 6727 | Senha de acesso: ECUNIM2026 | Link do convite: https://us02web.zoom.us/j/89224166727?pwd=ubw6wUJk0U0WY362UUUG64pap5KaQy.1 A medida deverá ser cumprida com urgência, em razão da relevância da matéria e da necessidade de solução célere da controvérsia. Ressalto, ainda, que se dispensa a intimação do polo passivo, porquanto já se encontra devidamente ciente e, inclusive, foi o próprio requerente da inclusão do feito em pauta conciliatória, inexistindo prejuízo ao contraditório. Determino que a expedição do mandado de intimação da parte autora seja realizada em regime de urgência, devendo o ato ser cumprido, de forma obrigatória, por Oficial de Justiça. Dê-se ciência e intime-se, no que couber. Cumpra-se com urgência. João Pessoa, data e assinatura eletrônica. MARIA CARMEN HERÁCLIO DO RÊGO FREIRE FARINHA Juíza de Direito

28/05/2026, 00:00

Publicação

04/05/2026, 00:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/05/2026, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0801612-83.2025.8.15.2001. AUTOR: A. B. O. D. S. L., RUTE DA SILVA OLIVEIRA REU: UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM juiz (a) de Direito, para a efetividade do art 203 § 4º do CPC/2015 e em cumprimento do art. 363 do Código de Normas Judicial da CGJ/TJPB, esta escrivania impulsiona o feito para intimar o apelado para oferecer contrarrazões no prazo legal. João Pessoa, 29 de abril de 2026 ALVARO TADEU RODRIGUES Técnico Judiciário PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 – SAÚDE PÚBLICA ESTADUAL Telefone: (83) 99144-2153 / Horário de Atendimento: Segunda-feira à Sexta-feira, de 07h às 13h [email protected] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), [Fornecimento de medicamentos]

30/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/04/2026, 22:23

Ato ordinatório

29/04/2026, 22:22

Petição (Petição (outras))

14/04/2026, 21:30

Petição (Petição (outras))

14/04/2026, 21:29

Expedição de documento (Outros documentos)

06/03/2026, 09:05

Ato ordinatório

06/03/2026, 09:05

Decurso de Prazo

25/02/2026, 10:32

Petição (Petição (outras))

23/02/2026, 16:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/01/2026, 00:15

Documentos

Despacho

•28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR Gabinete: (83) 991353918 (WhatsApp) Cartório Judicial: www.tjpb.jus.br/balcaovirtual DESPACHO 0801612-83.2025.8.15.2001 SORAYA CHAVES DE SOUSA LIMA(021.181.664-78); A. B. O. D. S. L.(171.906.824-06); RUTE DA SILVA OLIVEIRA(007.435.864-25); UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO(08.680.639/0001-77); LEIDSON FLAMARION TORRES MATOS(046.211.304-39); HERMANO GADELHA DE SÁ(468.435.744-91); YAGO RENAN LICARIAO DE SOUZA registrado(a) civilmente como YAGO RENAN LICARIAO DE SOUZA(067.536.224-54); Vistos, Considerando a natureza da demanda, bem como a pertinência da autocomposição como meio adequado de solução de conflitos em matéria de saúde suplementar, determino a remessa dos autos ao CEJUSC-Saúde e designação de audiência de conciliação durante o Esforço Concentrado UNIMED. DESIGNO AUDIÊNCIA de CONCILIAÇÃO para o dia 10 de junho de 2026, às 11:20h. A audiência será realizada de forma PRESENCIAL, na seguinte sala: · Sala 01: Sala de audiência 01 da Fazenda Pública de João Pessoa, localizada no 6 andar do Fórum Cível Desembargador Mário Moacyr Porto, na Av. João Machado, s/n - Jaguaribe, João Pessoa - PB, 58013-520; Ressalta-se que a audiência é PRESENCIAL, entretanto, em caso de impossibilidade justificada de não comparecimento de forma presencial, este Juízo apresenta o link da sala virtual, sendo: · SALA 01: ID da reunião: 892 2416 6727 | Senha de acesso: ECUNIM2026 | Link do convite: https://us02web.zoom.us/j/89224166727?pwd=ubw6wUJk0U0WY362UUUG64pap5KaQy.1 A medida deverá ser cumprida com urgência, em razão da relevância da matéria e da necessidade de solução célere da controvérsia. Ressalto, ainda, que se dispensa a intimação do polo passivo, porquanto já se encontra devidamente ciente e, inclusive, foi o próprio requerente da inclusão do feito em pauta conciliatória, inexistindo prejuízo ao contraditório. Determino que a expedição do mandado de intimação da parte autora seja realizada em regime de urgência, devendo o ato ser cumprido, de forma obrigatória, por Oficial de Justiça. Dê-se ciência e intime-se, no que couber. Cumpra-se com urgência. João Pessoa, data e assinatura eletrônica. MARIA CARMEN HERÁCLIO DO RÊGO FREIRE FARINHA Juíza de Direito

28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: A. B. O. D. S. L., RUTE DA SILVA OLIVEIRA REU: UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO I. RELATÓRIO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR Cartório Judicial: (83) 99144-2153 www.tjpb.jus.br/balcaovirtual SENTENÇA [Fornecimento de medicamentos] 0801612-83.2025.8.15.2001 Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Tutela de Urgência e Indenização por Danos Morais ajuizada por A. B. O. D. S. L., menor impúbere, representada por sua mãe RUTE DA SILVA OLIVEIRA, em face da UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO. A parte autora narra que a menor, nascida em 22/12/2015, foi diagnosticada em 2021 com um tumor cerebral e submetida a procedimento cirúrgico para ressecção da massa tumoral. Não obstante o tratamento medicamentoso contínuo, o quadro clínico da criança apresentou piora significativa, com crises epilépticas frequentes. Em 06/01/2025, foi prescrito o exame PET SCAN CEREBRAL para auxiliar na avaliação da necessidade de nova intervenção cirúrgica, sendo considerado indispensável ao tratamento. Contudo, a operadora de saúde ré negou autorização para a realização do referido exame, sob a alegação de que o procedimento não constaria no Rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), o que, segundo a autora, viola direitos fundamentais à saúde e à vida da menor, além de configurar prática abusiva. Requereu, em sede de tutela de urgência, a imediata autorização do exame e, no mérito, a confirmação da tutela, a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 50.000,00, além de custas e honorários advocatícios. A gratuidade da justiça foi postulada e deferida. A tutela de urgência foi deferida em 16/01/2025 (Id. 106254905), determinando que a UNIMED autorizasse ou custeasse o exame PET SCAN CEREBRAL em 72 horas, sob pena de multa diária de R$ 500,00 e bloqueio de R$ 7.030,00. A ré apresentou contestação (Id. 107379895), argumentando a legalidade de sua conduta, baseada na ausência de previsão do procedimento no Rol da ANS, que seria taxativo, e na existência de indeferimento expresso de sua inclusão. Defendeu a inexistência de dano moral e pugnou pela improcedência dos pedidos, além da produção de prova técnica. A autora, em réplica (Id. 109458090), reiterou os termos da inicial, destacando a natureza exemplificativa do Rol da ANS, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e deste Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB), e a comprovação da necessidade do exame. Em 17/11/2025, foi proferida decisão de saneamento (Id. 127471146), fixando os pontos controvertidos, que incluíam a necessidade e adequação do exame, a existência de tratamento alternativo no Rol da ANS, a legalidade da recusa e a ocorrência de dano moral. Na mesma decisão, foi deferida a produção de prova técnica, com a expedição de ofício ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário da Paraíba (NatJus-PB) para elaboração de Nota Técnica. A Nota Técnica nº 432850 (Id. 128156712), emitida em 30/11/2025, concluiu de forma favorável à solicitação da autora, afirmando a essencialidade do exame PET SCAN CEREBRAL para a correta avaliação do estado de saúde da requerente, especialmente diante do histórico de cirurgia cerebral e da persistência de crises epilépticas refratárias. A Nota Técnica destacou a capacidade do PET cerebral de fornecer informações funcionais complementares à ressonância magnética (MRI) e sua importância em quadros de epilepsia de difícil controle, conforme diretrizes internacionais. As partes foram intimadas para se manifestar sobre a Nota Técnica, tendo a autora postulado o julgamento antecipado da lide (Id. 128710372). É o relatório. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO 1. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Verifica-se que a controvérsia posta nestes autos cinge-se a matéria de direito e de fato, sendo esta última devidamente comprovada por meio da documentação acostada, a qual se revela suficiente e apta a embasar o deslinde da demanda. Ante a inexistência de necessidade de dilação probatória e estando presentes os requisitos legais, impõe-se o julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, conferindo-se ciência direta ao feito para fins decisórios Nesse sentir: “Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder” (STJ. Colenda Quarta Turma, REsp 2.832-RJ, Relator o Exmo. Sr. Ministro Sálvio de Figueiredo, j. 14.8.90, negaram provimento, v.u., DJU 17.9.1990, p. 9.513 ob. cit., p. 392). "O julgamento antecipado da lide, quando a questão proposta é exclusivamente de direito, não viola o princípio constitucional da empala defesa e do contraditório" (STF - 2a Turma - AI 203.793-5-MG, rel. Min. Maurício Corrêa, j. 3.11.97, DJU 19.12.97, p. 53) Verifico que o processo se encontra em ordem e que não há nulidades a serem sanadas de ofício, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, motivo pelo qual decido julgar antecipadamente a presente causa. Assim, com esteio no Art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, procedo ao julgamento imediato do mérito, privilegiando a celeridade processual, especialmente em se tratando de demanda que envolve o direito à saúde de uma criança. 2. DA INAFASTÁVEL COBERTURA DO EXAME PET SCAN CEREBRAL A UNIMED fundamentou sua recusa na alegada taxatividade do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS e na não inclusão do PET-CT neurológico na revisão de 2018, conforme Notas Técnicas da ANS citadas em sua defesa (ID 107379897, pág. 191). Contudo, essa tese defensiva foi frontalmente superada pela legislação e jurisprudência mais recentes e específicas. O direito à saúde é um direito fundamental, assegurado pelo artigo 196 da Constituição Federal, sendo um dever do Estado e de todos os atores que compõem o sistema de saúde, incluindo as operadoras de planos de saúde. A atuação privada neste setor é subsidiária e deve se harmonizar com a primazia do direito à vida e à saúde. A menor agravada foi diagnosticada com tumor cerebral em 2021 e, após ser submetida à cirurgia, ficou com sequelas, entre elas, crises de epilepsia, como vemos no laudo médico (ID 1062241467). Na solicitação do exame, o médico requisitante foi claro ao explanar a necessidade do exame PET SCAN CEREBRAL (ID. ID 106224148). A Lei nº 14.454, de 21 de setembro de 2022, introduziu o § 13 ao artigo 10 da Lei nº 9.656/1998 (Lei dos Planos de Saúde), pondo fim a qualquer discussão sobre a taxatividade do rol da ANS. Tal dispositivo legal estabelece, de forma categórica, que: Art. 10. (...) § 13. Em caso de tratamento ou procedimento prescrito por médico ou odontólogo assistente que não estejam previstos no rol referido no § 12 deste artigo, a cobertura deverá ser autorizada pela operadora de planos de assistência à saúde, desde que: I - exista comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico; II – existam recomendações pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec), OU exista recomendação de, no mínimo, 1 (um) órgão de avaliação de tecnologias em saúde que tenha renome internacional, desde que sejam aprovadas também para seus nacionais. Este dispositivo legal é claro ao permitir a cobertura de procedimentos não constantes do rol, desde que preenchidos os requisitos de eficácia baseada em evidências científicas e/ou recomendações de órgãos técnicos nacionais ou internacionais. Assim, a tese de taxatividade do rol, defendida pela operadora com base em Notas Técnicas da ANS anteriores à Lei 14.454/2022 (como a Nota Técnica nº 204/2017, mencionada pela UNIMED), perdeu sua sustentação jurídica. A Lei superveniente e as decisões judiciais pautadas nela, como o Acórdão do Agravo de Instrumento neste processo, são a baliza para a interpretação. No presente caso, o relatório médico acostado no ID 106224147, subscrito pela médica, Dra. Suênia Timotheo Figueiredo Leal, Neuropediatra - CRM: CRM/PB 8086, é claro ao prescrever o PET SCAN CEREBRAL para a paciente, registrando a menor “possui ressecção de tumoração cerebral do tipo Astrocitoma de grau 1 em região frontal à esquerda. Necessita URGENTE investigação pré-operatória de tratamento cirúrgico para epilepsia.” Sobre a matéria, o colendo Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacificado segundo o qual o plano de saúde pode estabelecer as doenças sujeitas à cobertura, mas não o tipo de tratamento indicado por profissional habilitado na busca do tratamento, inclusive de terapêutica experimental. Nesse sentido: CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. PACIENTE DIAGNOSTICADO COM SÍNDROME DE STURGE-WEBER. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. RECUSA. CLÁUSULA ABUSIVA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O STJ firmou jurisprudência no sentido de que, "à luz do Código de Defesa do Consumidor, devem ser reputadas como abusivas as cláusulas que nitidamente afetam de maneira significativa a própria essência do contrato, impondo restrições ou limitações aos procedimentos médicos, fisioterápicos e hospitalares (v.g. limitação do tempo de internação, número de sessões de fisioterapia, entre outros) prescritos para doenças cobertas nos contratos de assistência e seguro de saúde dos contratantes" (AgInt no REsp 1.349.647/RJ, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 13/11/2018, DJe de 23/11/2018). 2. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 2495772 RN 2023/0350687-6, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 12/08/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/08/2024). E não diverge a jurisprudência deste egrégio Tribunal de Justiça: (...) Tese de julgamento: 1. A negativa de cobertura de exames ou tratamentos indicados pelo médico assistente, quando não há cláusula expressa de exclusão no contrato do plano de saúde, configura prática abusiva. 2. O direito à saúde deve prevalecer sobre eventuais custos alegados pelo plano de saúde, especialmente quando o paciente se encontra em estado grave e a cobertura do procedimento é necessária para o tratamento da doença. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 995, parágrafo único; CDC, art. 3º, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 469; TJ-RS, AC nº 70074806787, Rel. Des. Sylvio José Costa da Silva Tavares, j. 28.09.2017; TJ-PE, APL nº 4046662, Rel. Des. Frederico Ricardo de Almeida Neves, j. 05.04.2016. (0812019-74.2024.8.15.0000, Rel. Gabinete 19 - Des. Aluizio Bezerra Filho, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 2ª Câmara Cível, juntado em 19/09/2024). Destacamos. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO ONCOLÓGICO. POSSIBILIDADE DE METÁSTASE. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DO EXAME PET-SCAN. NEGATIVA DE CUSTEIO. ILEGALIDADE. DANOS MORAIS IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS. - Considerando o quadro clínico da segurada e a necessidade de imediata realização do exame, a recusa indevida do Plano de Saúde revela-se abusiva e atentatória à dignidade da pessoa humana e aos direitos da personalidade, configurando dano moral in re ipsa, o qual dispensa a comprovação de prejuízo aos direitos da personalidade no caso concreto. - A indenização por dano moral deve ser fixada mediante prudente arbítrio do juiz, de acordo com o princípio da razoabilidade, observados a finalidade compensatória, a extensão do dano experimentado, bem como o grau de culpa. Simultaneamente, o valor não pode ensejar enriquecimento sem causa, nem pode ser ínfimo, a ponto de não coibir a reincidência em conduta n e g l i g e n t e. (0802109-35.2015.8.15.0001, Rel. Gabinete 13 - Desa. Maria das Graças Morais Guedes, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 17/08/2020). Assim, mostra-se abusiva a limitação contratual em fornecer exame necessário para a segurada do plano de saúde, quando há prescrição por especialista informando a sua necessidade para a preservação da vida digna dessa paciente. A operadora também arguiu que o procedimento não estaria em conformidade com as Diretrizes de Utilização (DUT) da ANS (ID 107379895). Contudo, esta argumentação é integralmente rebatida pela prova técnica produzida nos autos e pela fundamentação do direito à saúde. As Diretrizes de Utilização (DUTs) são, em sua essência, critérios estabelecidos pela ANS para orientar a cobertura de certos procedimentos, baseadas em evidências científicas. No entanto, elas não podem se tornar um obstáculo intransponível ao acesso a tratamentos necessários, especialmente em casos complexos e individualizados, onde a prescrição do médico assistente e a avaliação de especialistas técnicos apontam para a indispensabilidade do procedimento. No presente caso, a menor A. B. O. D. S. L. apresenta um quadro clínico delicado de epilepsia focal refratária, uma condição que persiste mesmo após ressecção tumoral e polifarmacoterapia (ID 106224147). Diante dessa complexidade e da ineficácia dos tratamentos convencionais para o controle das crises, o médico assistente prescreveu o exame PET SCAN CEREBRAL como URGENTE e essencial para a investigação pré-operatória (ID 106224148). Para aprofundar a análise técnica da questão, este Juízo requisitou o apoio do Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário da Paraíba (NatJus-PB). A Nota Técnica nº 432850 (ID 128156712), elaborada de forma imparcial e com base em vasta literatura científica, foi favorável à realização do PET-CT. No presente caso, a menor A. B. O. D. S. L. apresenta um quadro clínico delicado de epilepsia focal refratária, uma condição que persiste mesmo após ressecção tumoral e polifarmacoterapia (ID 106224147). Diante dessa complexidade e da ineficácia dos tratamentos convencionais para o controle das crises, o médico assistente prescreveu o exame PET SCAN CEREBRAL como URGENTE e essencial para a investigação pré-operatória (ID 106224148). Para aprofundar a análise técnica da questão, este Juízo requisitou o apoio do Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário da Paraíba (NatJus-PB). A Nota Técnica nº 432850 (ID 128156712), elaborada de forma imparcial e com base em vasta literatura científica, foi favorável à realização do PET-CT. A operadora de saúde não pode se sobrepor à indicação médica e a um parecer técnico judicialmente requisitado, sob pena de violar a própria finalidade do contrato de seguro-saúde e o direito à vida e à saúde do beneficiário. A recusa, neste contexto, configura-se como abusiva e ilegal, desvirtuando o escopo do contrato e colocando em risco a vida da paciente. 3. DO DANO MORAL A recusa indevida da operadora de plano de saúde em custear um procedimento essencial à saúde e à vida de sua beneficiária, uma criança em situação de extrema vulnerabilidade, extrapolou os limites do mero inadimplemento contratual. A necessidade de recorrer à via judicial para obter o tratamento, a aflição decorrente da espera e a incerteza quanto ao futuro da saúde da menor, agravadas pelo descumprimento inicial da ordem judicial, causaram abalo emocional significativo. Tais circunstâncias configuram dano moral in re ipsa, ou seja, presumido, decorrente da própria conduta ilícita da ré. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é clara e reiterada nesse sentido. Conforme entendimento consolidado, a recusa injustificada de cobertura para tratamento de saúde, especialmente em situações de urgência e quando a vida ou a saúde do beneficiário está em risco, configura dano moral indenizável, pois tal conduta agrava a situação de vulnerabilidade e angústia do paciente. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já se manifestou: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. EXAME PET-CT. TRATAMENTO DE CÂNCER. CUSTEIO. OBRIGATORIEDADE. ROL DA ANS. NATUREZA. IRRELEVÂNCIA. RECUSA ABUSIVA. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. VALOR INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Discute-se nos autos acerca da obrigatoriedade de cobertura pelo plano de saúde de exame PET-CT oncológico (PET-SCAN) para o tratamento de câncer e a caracterização dos danos morais decorrentes da negativa de custeio. 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que é obrigatório o custeio pelo plano de saúde de exames, medicamentos e procedimentos para o tratamento de câncer, sendo irrelevante a natureza taxativa ou exemplificativa do Rol da ANS.Precedentes. 3. Em regra, a recusa indevida pela operadora de plano de saúde de cobertura médico-assistencial gera dano moral, porquanto agrava o sofrimento psíquico do usuário, já combalido pelas condições precárias de saúde, não constituindo, portanto, mero dissabor, ínsito às situações correntes de inadimplemento contratual. 4. Existem casos em que existe dúvida jurídica razoável na interpretação de cláusula contratual, não podendo ser reputada ilegítima ou injusta, violadora de direitos imateriais, a conduta de operadora que optar pela restrição de cobertura sem ofender, em contrapartida, os deveres anexos do contrato, tal qual a boa-fé, afastando a pretensão de compensação por danos morais, o que não é o caso dos autos. 5. O Superior Tribunal de Justiça, afastando a incidência da Súmula nº 7/STJ, tem reexaminado o montante a título de danos morais fixado pelas instâncias ordinárias apenas quando irrisório ou abusivo, circunstâncias inexistentes no presente caso, em que arbitrada indenização no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 2137002 SP 2024/0132213-4, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 21/10/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/10/2024) O Tribunal de Justiça da Paraíba segue o posicionamento do STJ, reconhecendo a abusividade da negativa e o consequente dever de indenizar, conforme aresto adiante ementado: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR - Apelação Cível – Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais – Plano de saúde – Negativa de cobertura – Exame PET-CT com FDG neurológico – Rol da ANS – Natureza taxativa mitigada – Lei nº 14.454/2022 – Abusividade da negativa – Dano moral configurado – Recurso desprovido. (...). Tese de julgamento: 1. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, ressalvadas as entidades de autogestão. 2. O rol da ANS é de taxatividade mitigada, admitindo cobertura de procedimento não previsto quando comprovada sua necessidade e eficácia. 3. A negativa de cobertura de exame essencial prescrito por médico assistente, ainda que não listado no rol da ANS, configura conduta abusiva e enseja reparação por dano moral. (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 08166220720248152001, Relator: Gabinete 25 - Des. Wolfram da Cunha Ramos, 3ª Câmara Cível, publicado: 27/11/2025). Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. EXAME PET-CT. CÂNCER DE OVÁRIO EM ESTÁGIO AVANÇADO. NEGATIVA DE COBERTURA. ROL DA ANS. LEI Nº 14.454/2022. DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO. (...) Tese de julgamento: A negativa de produção de prova pericial não configura cerceamento de defesa quando os elementos constantes dos autos são suficientes para o julgamento da causa. A operadora de plano de saúde deve custear exame não previsto no rol da ANS quando preenchidos os requisitos do art. 10, § 13, da Lei nº 9.656/1998, com a redação dada pela Lei nº 14.454/2022. A recusa indevida de cobertura de tratamento oncológico essencial configura falha na prestação do serviço e gera o dever de indenizar por danos morais. O valor de R$8.000,00 a título de indenização por danos morais é compatível com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade diante da gravidade da enfermidade e da indevida negativa de cobertura. (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 08058004720218150001, Relator: Gabinete 02 - Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão, Data de Julgamento: 13/10/2025, 1ª Câmara Cível). Este posicionamento corrobora a tese de que a negativa indevida, no caso em análise, ultrapassa o mero aborrecimento, gerando o dever de indenizar. A indenização deve cumprir tanto a função compensatória pelo sofrimento vivenciado quanto a função pedagógica, desestimulando condutas abusivas futuras da operadora. Diante da gravidade da situação, da idade da paciente, da essencialidade do exame para o seu prognóstico e do transtorno causado pela resistência da operadora, fixo o valor da indenização por danos morais em R$ 7.000,00 (sete mil reais), quantia que se afigura razoável e proporcional aos fatos narrados e aos princípios da dignidade da pessoa humana e da efetiva reparação do dano. III. DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: 1. CONFIRMAR a tutela de urgência concedida em ID 106254905, tornando definitiva a obrigação da UNIMED JOÃO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO de custear o exame PET SCAN CEREBRAL para a menor A. B. O. D. S. L. 2. CONDENAR a UNIMED JOÃO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), a ser corrigido monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) a partir da data desta sentença (Súmula 362, STJ) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da data da citação (art. 405, CC). Em razão da sucumbência, condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação (valor da obrigação de fazer e danos morais), nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. João Pessoa - PB, datado e assinado eletronicamente. Maria Carmen Heráclio do Rêgo Freire Farinha Juíza de Direito

28/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0801612-83.2025.8.15.2001. AUTOR: A. B. O. D. S. L., RUTE DA SILVA OLIVEIRA REU: UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA NÚCLEO 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR ACERVO "B" Tel.: (83) 9.9133-9477 (Gabinete)/(083)9.9144-2153 (cartório) E-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Fornecimento de medicamentos] Vistos etc. I - RELATÓRIO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com pedido de indenização por danos morais. A parte autora, menor de idade com histórico de tumor cerebral e epilepsia refratária, busca a cobertura do exame PET SCAN CEREBRAL, prescrito por sua médica. A operadora de saúde ré nega a cobertura, alegando que o procedimento não consta no rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). A tutela de urgência foi deferida (ID 106254905) e mantida em sede de Agravo de Instrumento (ID 111190476). A ré apresentou contestação (ID 107379895), seguida de réplica pela autora (ID 109458090). Intimadas, as partes manifestaram-se sobre a produção de provas, requerendo a ré, em especial, a produção de prova técnica por meio de nota do Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NatJus) (ID 110571651). O feito encontra-se em ordem, sem nulidades ou questões processuais pendentes. Passo, portanto, a sanear e organizar o processo, nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil. II - PONTOS CONTROVERTIDOS Com base nas alegações das partes, fixo os seguintes pontos controvertidos sobre os quais recairá a atividade probatória: a) A necessidade e adequação do exame PET SCAN CEREBRAL para o diagnóstico e tratamento da condição clínica da autora, qual seja, epilepsia refratária secundária à ressecção de tumor cerebral; b) A existência de tratamento alternativo no rol da ANS, com eficácia comprovada para o quadro clínico específico da autora; c) A legalidade da recusa de cobertura pela operadora, considerando a prescrição médica e os normativos aplicáveis; d) A ocorrência de dano moral e a sua extensão. III - DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA Aplico as regras ordinárias de distribuição do ônus da prova, previstas no artigo 373 do CPC. Cabe à parte autora provar os fatos constitutivos de seu direito, e à parte ré, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora. A questão sobre a inversão do ônus da prova será apreciada na sentença, após a instrução processual. IV - DA PRODUÇÃO DE PROVAS Da Prova Técnica (NatJus) A controvérsia central demanda conhecimento técnico especializado na área da saúde. Por essa razão, e atendendo ao pedido da parte ré, defiro a produção de prova técnica. Determino a expedição de ofício ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário da Paraíba (NatJus-PB) para que, no prazo de 20 (vinte) dias, elabore Nota Técnica respondendo, de forma objetiva e com base em evidências científicas, aos seguintes quesitos: 1. Considerando o quadro clínico da paciente (epilepsia focal refratária secundária a lesão sequelar de ressecção de astrocitoma grau 1 em região frontal esquerda, conforme laudo ID 106224147 e requisição ID 106224148), o exame PET SCAN CEREBRAL é indicado para a investigação pré-operatória de tratamento cirúrgico para epilepsia? 2. Existem outros procedimentos diagnósticos previstos no Rol da ANS que possam substituir o exame PET SCAN CEREBRAL com a mesma eficácia e segurança para o caso específico da autora? 3. Qual a eficácia e os riscos associados ao exame PET SCAN CEREBRAL para a condição clínica da paciente, de acordo com a literatura médica atualizada? A Secretaria deverá instruir o ofício com cópias da petição inicial, contestação, laudos médicos (IDs 106224147 e 106224148) e desta decisão. Das Demais Provas No momento, a prova oral é dispensável para o deslinde da causa, pois a matéria controvertida é predominantemente de direito e técnica, a ser esclarecida pela prova documental já acostada e pela nota técnica a ser produzida pelo NatJus. Indefiro, por ora, a produção de prova testemunhal e depoimento pessoal. V - DISPOSIÇÕES FINAIS Após a juntada da Nota Técnica do NatJus, intimem-se as partes para que se manifestem no prazo comum de 15 (quinze) dias. Cumpridas as diligências, venham os autos conclusos para sentença. Intimem-se. Cumpra-se com a urgência que o caso requer. João Pessoa/PB, data e assinatura eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito

19/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0801612-83.2025.8.15.2001. AUTOR: A. B. O. D. S. L., RUTE DA SILVA OLIVEIRA REU: UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DESPACHO Comentando o art. 324 do CPC, ensina Antônio Cláudio da Costa Machado[1]: (...) a previsão legal literalmente interpretada é restritiva ao extremo: só tem cabimento a medida se houver revelia sem efeitos (art. 320). Por causa disso, têm-se interpretado o dispositivo literalmente, de sorte a exigir-se a providência de especificação em toda e qualquer hipótese, mesmo quando não ocorra a revelia. Tal forma de interpretação afigura-se-nos de todo acertada: a especificação permite que as partes (e não só o autor) digam exatamente o que pretendem em termos probatórios, o que significa relevante contribuição para formação do convencimento do do órgão jurisdicional a respeito do julgamento conforme o estado (arts. 329 a 331). Nesta senda, considerando que já consta nos autos manifestação da parte promovida, INTIME a parte promovente para, no prazo de dez dias, especificar, de modo concreto e fundamentado, cada prova que eventualmente se dispõe a custear e produzir, individualizando qual o fato controverso nestes autos – onde na petição inicial e contestação porventura divirjam – será objeto dela. No mesmo ato, advirta às partes que requerimentos genéricos, sem fundamentação ou que não atendam ao acima determinado, serão tidos por inexistentes. Após, concluso para julgamento antecipado da lide ou saneamento do feito. João Pessoa, data e assinaturas eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito. ________________________ [1] MACHADO, Antônio Cláudio da Costa. Código de processo civil interpretado: artigo por artigo, parágrafo por parágrafo. 8ª ed. Barueri, SP: Manole, 2009, p. 371. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA NÚCLEO 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR ACERVO "B" Tel.: (83) 9.9133-9477 (Gabinete)/ e-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Fornecimento de medicamentos]

30/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 7ª VARA CÍVEL DA CAPITAL Processo n. 0801612-83.2025.8.15.2001 DECISÃO Vistos. Trata-se de demanda ajuizada por A. B. O. D. S. L., menor impúbere, representada por RUTE DA SILVA OLIVEIRA, contra UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, cujo objeto versa sobre obrigação de fazer consistente em cobertura de tratamento médico/hospitalar, matéria esta diretamente relacionada ao âmbito da saúde suplementar. Ocorre que, com o Ato da Presidência n. 122/2025, publicado em consonância com a Resolução CNJ n. 385/2021 e com a Resolução TJPB n. 32/2021, regulamentada e atualizada pela Resolução TJPB n. 32/2025, foi formalmente instituído o Núcleo de Justiça 4.0 – Saúde Suplementar, com competência absoluta para processar e julgar, em todo o território estadual, as demandas ajuizadas contra operadoras de planos de saúde, nas hipóteses previstas no art. 1º da mencionada Resolução. Dispõe o art. 2º do Ato da Presidência n. 122/2025: "Determinar, nos termos do art. 2º da Resolução TJPB n. 32, de 22 de julho de 2025, a redistribuição, pelas unidades judiciárias, de todas as demandas que se enquadrem na competência do núcleo, independentemente da fase processual em que se encontrem". No caso concreto, tratando-se de litígio atinente à prestação de serviços de assistência à saúde, cuja solução demanda a aplicação da Lei n. 9.656/1998 (Lei dos Planos de saúde), impõe-se a remessa dos autos ao Núcleo de Justiça 4.0 – Saúde Suplementar, em respeito ao princípio da legalidade administrativa e à competência absoluta fixada por ato normativo deste Tribunal. Assim, com fundamento no art. 2º do Ato da Presidência n. 122/2025, determino a redistribuição imediata do presente processo ao Núcleo de Justiça 4.0 – Saúde Suplementar. Cientifiquem-se as partes desta decisão. Cumpra-se, com urgência. João Pessoa, data e assinatura digitais. Lua Yamaoka Mariz Maia Pitanga Juíza de Direito

03/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0801612-83.2025.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação das partes para, no prazo de 15 dias, para especificarem, as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento. João Pessoa-PB, em 19 de março de 2025 THIAGO GOMES DUARTE Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

20/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0801612-83.2025.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação da parte Promovente, para, em 15 (quinze) dias, se manifestar sobre a petição/documentos de ID 107008292, nos termos do art. 437, § 1 do CPC. João Pessoa-PB, em 3 de fevereiro de 2025 THIAGO GOMES DUARTE Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

04/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0801612-83.2025.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação da parte Promovente, para, em 15 (quinze) dias, se manifestar sobre a petição/documentos de ID 107008292, nos termos do art. 437, § 1 do CPC. João Pessoa-PB, em 3 de fevereiro de 2025 THIAGO GOMES DUARTE Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

04/02/2025, 00:00

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