Execução de Título Extrajudicial 0802135-72.2025.8.15.1071 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0802135-72.2025.8.15.1071 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: PEDRO MUNIZ DE BRITO NETO - PB2573 RÉU(S): Nome: ESTADO DA PARAIBA Endereço:, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58000-000 CERTIDÃO, ATO ORDINATÓRIO E EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO PORTARIA 001/2022 Certifico que há alvará para expedi no BRB - Banco de Brasília. De ordem do Exmo. Sr. Juiz de Direito desta comarca de Jacaraú PB, Dr. Eduardo Roberto de Oliveira Barros Filho, remeto os autos ao servidor responsável para a confecção do alvará determinado no id 158801107, ficando, desde já, intimadas as partes. DEPÓSITO JUDICIAL: id 158425563. NOME DO BENEFICIÁRIO: PEDRO MUNIZ DE BRITO NETO, CPF 087.083.714-15; DADOS BANCÁRIOS: BANCO DO BRASIL; AGÊNCIA: 1636-5; CONTA: 54.109-5; CHAVE PIX: 087.083.714-15; De ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito, ficam a(s) parte(s) e seu(s) advogado(s) ADVERTIDOS que a presente intimação foi encaminhada, via sistema, exclusivamente ao(s) advogado(s) que se encontrava(m), no momento da expedição, devidamente cadastrado(s) e validado(s) no PJe/TJPB, conforme disposto na Lei Federal nº 11.419/2006. Observação: A eventual ausência de credenciamento resulta na intimação automática apenas do(s) advogado(s) habilitado(s) que esteja(m) devidamente cadastrado(s) e validado(s) no sistema PJe do TJPB, uma vez que a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico somente é admitida mediante uso de assinatura eletrônica, sendo, portanto, obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme arts. 2º, 5º e 9º da Lei 11.419/2006 c/c art. 7º da Resolução 185/2013/CNJ. Jacaraú, 12 de maio de 2026. EDNAEL DOS SANTOS Analista/Técnico/Serventuário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JACARAÚ Juízo da Vara Única de Jacaraú R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 481, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Tel.: (83) 3612-8953; e-mail:[email protected] WhatsApp: 83 9 9144-8514 Balcão Virtual: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8445/jac-vuni Processo n.º: 0802135-72.2025.8.15.1071 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) [Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública] AUTOR(S): Nome: PEDRO MUNIZ DE BRITO NETO Endereço: R ZULMIRA FÉLIX DE CARVALHO, 219, CASA, BRISAMAR, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58033-120 Advogado do(a)

13/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/05/2026, 10:44

Ato ordinatório

12/05/2026, 10:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: PEDRO MUNIZ DE BRITO NETO - PB2573 Réu(s): Nome: ESTADO DA PARAIBA Endereço:, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58000-000 DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JACARAÚ Juízo da Vara Única de Jacaraú R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 481, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Tel.: (83) 3295-1074; e-mail:[email protected] WhatsApp: 83 9 9144-8514 Balcão Virtual: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8445/jac-vuni Processo n.º: 0802135-72.2025.8.15.1071 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) [Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública] Autor(es): Nome: PEDRO MUNIZ DE BRITO NETO Endereço: R ZULMIRA FÉLIX DE CARVALHO, 219, CASA, BRISAMAR, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58033-120 Advogado do(a) Vistos, etc. O(s) autor(es), já qualificado(s) nos autos e identificado(s) no campo acima, ingressou(aram) com a presente ação. Verifico que houve pagamento voluntário da RPV no id. 158425563. Expeça-se alvará para liberação dos valores depositados nos termos da sentença/acórdão. Intime-se a parte autora para indicar a conta para recebimento do alvará. Caso a parte autora esteja assistida pela Defensoria Pública, a intimação será através de oficial de justiça. Expedido o alvará, não havendo outros requerimentos passíveis de apreciação, arquivem-se os autos com as formalidades de praxe. Jacaraú, 5 de maio de 2026. CUMPRA-SE NA FORMA DA LEI. Eduardo R. de O. Barros Filho Juiz de Direito INTIMAÇÃO / CITAÇÃO / OFÍCIO O presente DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA servirá como MANDADO DE CITAÇÃO, MANDADO DE INTIMAÇÃO OU OFÍCIO conforme o caso, podendo ser encaminhada por expediente do sistema PJE, por oficial de justiça, pelo advogado, pelo correio ou por servidor do cartório através de comunicação eletrônica. A parte ou autoridade que receber a CITAÇÃO, INTIMAÇÃO ou OFÍCIO deverá ler a íntegra do DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA para dar cumprimento à obrigação ou ônus que lhe foi imposto, responder ao requerimento ou solicitação apresentada ou tomar ciência das informações prestadas. Deverá, outrossim, comparecer ao ato que foi intimado, podendo se fazer acompanhar de advogado ou procurar o auxílio da Defensoria Pública. TCB

12/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/05/2026, 18:10

Conclusão (para despacho)

05/05/2026, 11:53

Petição (Petição (outras))

29/04/2026, 09:46

Petição (Petição (outras))

26/04/2026, 11:40

Expedição de documento (Outros documentos)

16/04/2026, 10:33

Documento (Outros documentos)

15/04/2026, 10:05

Petição (Petição (outras))

14/04/2026, 12:13

Decurso de Prazo

08/04/2026, 01:00

Decurso de Prazo

08/04/2026, 00:15

Petição (Petição (outras))

20/02/2026, 10:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/02/2026, 17:44

Documentos

Ato ordinatório

•13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: PEDRO MUNIZ DE BRITO NETO - PB2573 Réu(s): Nome: ESTADO DA PARAIBA Endereço:, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58000-000 DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JACARAÚ Juízo da Vara Única de Jacaraú R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 481, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Tel.: (83) 3295-1074; e-mail:[email protected] WhatsApp: 83 9 9144-8514 Balcão Virtual: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8445/jac-vuni Processo n.º: 0802135-72.2025.8.15.1071 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) [Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública] Autor(es): Nome: PEDRO MUNIZ DE BRITO NETO Endereço: R ZULMIRA FÉLIX DE CARVALHO, 219, CASA, BRISAMAR, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58033-120 Advogado do(a) Vistos, etc. O(s) autor(es), já qualificado(s) nos autos e identificado(s) no campo acima, ingressou(aram) com a presente ação. Verifico que houve pagamento voluntário da RPV no id. 158425563. Expeça-se alvará para liberação dos valores depositados nos termos da sentença/acórdão. Intime-se a parte autora para indicar a conta para recebimento do alvará. Caso a parte autora esteja assistida pela Defensoria Pública, a intimação será através de oficial de justiça. Expedido o alvará, não havendo outros requerimentos passíveis de apreciação, arquivem-se os autos com as formalidades de praxe. Jacaraú, 5 de maio de 2026. CUMPRA-SE NA FORMA DA LEI. Eduardo R. de O. Barros Filho Juiz de Direito INTIMAÇÃO / CITAÇÃO / OFÍCIO O presente DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA servirá como MANDADO DE CITAÇÃO, MANDADO DE INTIMAÇÃO OU OFÍCIO conforme o caso, podendo ser encaminhada por expediente do sistema PJE, por oficial de justiça, pelo advogado, pelo correio ou por servidor do cartório através de comunicação eletrônica. A parte ou autoridade que receber a CITAÇÃO, INTIMAÇÃO ou OFÍCIO deverá ler a íntegra do DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA para dar cumprimento à obrigação ou ônus que lhe foi imposto, responder ao requerimento ou solicitação apresentada ou tomar ciência das informações prestadas. Deverá, outrossim, comparecer ao ato que foi intimado, podendo se fazer acompanhar de advogado ou procurar o auxílio da Defensoria Pública. TCB

12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: PEDRO MUNIZ DE BRITO NETO - PB2573 RÉU(S): Nome: ESTADO DA PARAIBA Endereço:, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58000-000 SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JACARAÚ Juízo da Vara Única de Jacaraú R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 481, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Tel.: (83) 3295-1074; e-mail:[email protected] WhatsApp: 83 9 9144-8514 Balcão Virtual: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8445/jac-vuni Processo n.º: 0802135-72.2025.8.15.1071 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) [Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública] AUTOR(S): Nome: PEDRO MUNIZ DE BRITO NETO Endereço: R ZULMIRA FÉLIX DE CARVALHO, 219, CASA, BRISAMAR, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58033-120 Advogado do(a) Vistos etc. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo Estado da Paraíba em face da execução movida por Pedro Muniz de Brito Neto, que objetiva a satisfação de crédito referente a honorários advocatícios arbitrados em razão de sua atuação como defensor dativo em diversos processos criminais perante este juízo. Em suas razões, o ente estatal sustenta, preliminarmente, a necessidade de revogação do benefício da justiça gratuita concedido ao exequente, sob o argumento de que a declaração de hipossuficiência possui presunção relativa e que o exercício da advocacia seria incompatível com a benesse. No mérito, alega a inexequibilidade do título, defendendo que os honorários do defensor dativo devem estar previstos em sentença com trânsito em julgado para serem exigíveis, não bastando decisões interlocutórias ou termos de audiência. Por fim, aduz que o ônus financeiro deveria recair sobre o orçamento da Defensoria Pública do Estado, em razão de sua autonomia administrativa e financeira. O exequente apresentou manifestação à impugnação, refutando as teses estatais e pugnando pela manutenção da gratuidade judiciária, pelo reconhecimento da liquidez do título e pela reafirmação da responsabilidade do Estado pelo pagamento da verba, que possui natureza alimentar. É o relatório. Decido. I. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Inicialmente, analiso o pedido de revogação da justiça gratuita formulado pelo executado. De acordo com o artigo noventa e nove, parágrafo terceiro, do Código de Processo Civil, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. O Estado da Paraíba não trouxe aos autos qualquer prova concreta capaz de elidir a presunção de hipossuficiência do exequente. O simples fato de o autor ser advogado não impede a concessão do benefício, especialmente quando se observa que o crédito perseguido decorre justamente de sua atuação como defensor dativo, o que demonstra a prestação de serviços para suprir a ausência de defensores públicos na comarca. Ademais, os honorários advocatícios possuem natureza alimentar, conforme o artigo oitenta e cinco, parágrafo quatorze, do Código de Processo Civil e a Súmula Vinculante número quarenta e sete do Supremo Tribunal Federal. Inexistindo elementos que comprovem possuir o exequente condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento, mantenho o benefício da gratuidade da justiça. II. DA EXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL O argumento central do impugnante repousa na tese de que o termo de audiência ou despacho que arbitra honorários não configura título executivo judicial, exigindo-se a prolação de sentença de mérito no processo principal. Tal entendimento, contudo, destoa frontalmente da jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores e desta Corte Estadual. A decisão judicial que arbitra honorários advocatícios a defensor dativo possui natureza de título executivo judicial, sendo líquido, certo e exigível, nos termos do artigo vinte e quatro do Estatuto da Advocacia (Lei número oito mil novecentos e seis de noventa e quatro) e do artigo setecentos e oitenta e quatro, inciso doze, do Código de Processo Civil. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça firmou o seguinte entendimento: "A jurisprudência do STJ entende que, 'a decisão judicial que arbitra honorários advocatícios a defensor dativo possui natureza de título executivo, líquido, certo e exigível, na forma dos arts. 24 do Estatuto da Advocacia e 585, V, do CPC independentemente da participação do Estado no processo e de apresentação à esfera administrativa para a formação do título. Sendo que em obediência à coisa julgada, é inviável revisar, em sede de embargos à execução, o valor da verba honorária fixada em sentença com trânsito em julgado." (STJ - AgInt no REsp: 1742893 CE 2018/0121671-7, Relator: Ministro FRANCISCO FALCÃO, T2 - SEGUNDA TURMA, DJe 25/11/2020). A exigência de trânsito em julgado da ação principal ou de ratificação em sentença final somente seria pertinente caso o advogado tivesse sido nomeado para acompanhar todo o iter processual. No caso em tela, o exequente foi nomeado para atos específicos (audiências de instrução e julgamento), exaurindo sua atuação profissional com a realização do referido ato. Portanto, a decisão que fixa a remuneração pelo trabalho já realizado é autônoma e constitui título suficiente para aparelhar a execução, não havendo que se falar em carência de título executivo. III. DA RESPONSABILIDADE DO ESTADO PELO PAGAMENTO Quanto à alegação de que o ônus financeiro deve ser suportado pela Defensoria Pública do Estado da Paraíba, tal tese igualmente não merece prosperar. Embora a Defensoria Pública goze de autonomia administrativa e financeira nos termos da Constituição Federal, ela não possui personalidade jurídica própria, sendo órgão integrante da estrutura do Estado da Paraíba. A responsabilidade do Estado de prestar assistência jurídica integral e gratuita aos necessitados deriva do artigo quinto, inciso setenta e quatro, da Constituição Federal. Quando o Estado falha em estruturar adequadamente a Defensoria Pública em determinada comarca, surge o dever de remunerar o advogado particular nomeado para suprir essa omissão estatal, conforme previsto no artigo vinte e dois, parágrafo primeiro, da Lei número oito mil novecentos e seis de noventa e quatro. O Tribunal de Justiça da Paraíba já se manifestou sobre o tema em casos análogos: "Demonstrada a atuação como defensor dativo em ação penal devido à deficiência dos serviços prestados pela Defensoria Pública local, e não tendo sido apresentado fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito vindicado, o advogado faz jus ao recebimento dos honorários arbitrados na sentença penal transitada em julgado, vez que constitui título executivo líquido, certo e exigível." (TJ-PB - AI: 08089126120208150000, Relator: Des. Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho, 4ª Câmara Cível). Não há amparo jurídico para o pedido de sequestro de verbas da Defensoria Pública ou retenção de duodécimos, uma vez que a execução é movida contra o ente político que detém a personalidade jurídica e a responsabilidade constitucional primária pelo custeio da assistência judiciária. IV. DISPOSITIVO Diante do exposto, REJEITO a impugnação apresentada pelo Estado da Paraíba, mantendo hígida a execução em todos os seus termos. Em virtude da rejeição da impugnação, e considerando que o valor executado (R$ 5.578,88) não ultrapassa o limite legal, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor (RPV), observando-se os dados bancários informados pelo exequente. Considerando que o recurso eventualmente interposto contra esta decisão não possui efeito suspensivo automático, proceda-se com a imediata expedição da requisição de pagamento. Intimem-se. CUMPRA-SE NA FORMA DA LEI. Jacaraú. Eduardo R. de O. Barros Filho Juiz de Direito INTIMAÇÃO / CITAÇÃO / OFÍCIO O presente DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA servirá como MANDADO DE CITAÇÃO, MANDADO DE INTIMAÇÃO OU OFÍCIO conforme o caso, podendo ser encaminhada por expediente do sistema PJE, por oficial de justiça, pelo advogado, pelo correio ou por servidor do cartório através de comunicação eletrônica. A parte ou autoridade que receber a CITAÇÃO, INTIMAÇÃO ou OFÍCIO deverá ler a íntegra do DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA para dar cumprimento à obrigação ou ônus que lhe foi imposto, responder ao requerimento ou solicitação apresentada ou tomar ciência das informações prestadas. Deverá, outrossim, comparecer ao ato que foi intimado, podendo se fazer acompanhar de advogado ou procurar o auxílio da Defensoria Pública. TCB

09/02/2026, 00:00

—

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(27)