Procedimento Comum Cível 0802264-66.2026.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

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Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/05/2026, 00:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 7ª VARA CÍVEL DA CAPITAL Processo n. 0802264-66.2026.8.15.2001 DECISÃO Vistos. Recebo a emenda à inicial, constante do esclarecimento prestado na petição de ID 153076090. Defiro o pedido de gratuidade da justiça ao autor, com fundamento na comprovação de insuficiência de recursos para pagar as despesas processuais/custas, constante da petição retro, nos termos do que dispõem os arts. 98 e 99, § 3º, do CPC. Trata-se de demanda que discute a validade de contrato de cartão de crédito consignado. No Tema 1.328, cuja questão submetida a julgamento consiste em analisar se há dano moral in re ipsa na hipótese de invalidação da contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) em benefício previdenciário, o Superior Tribunal de Justiça, após a determinação de suspensão do processamento dos recursos especiais e agravos em recurso especial, presentes na segunda instância e/ou no STJ, ampliou a suspensão e determinou ad referendum a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma questão tratada no referido Tema Repetitivo 1.328/STJ e tramitem no território nacional, na forma do art. 1.037, II, do CPC. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça, de igual modo, também ordenou a suspensão nacional de todos os processos, individuais ou coletivos, que versem sobre a matéria veiculada no Tema 1.414, o qual visa definir parâmetros de validade dos contratos de cartão de crédito consignado, o dever de informação ao consumidor e as consequências jurídicas em caso de invalidação (restituição, conversão em empréstimo ou dano moral in re ipsa), até o julgamento definitivo do repetitivo. Diante do exposto: 1. DETERMINO A SUSPENSÃO do presente feito até a fixação das teses pelo STJ. 2. Após o julgamento dos Temas 1.328 e/ou 1.414, retornem os autos conclusos para prosseguimento. 3. Intimem-se as partes desta decisão. Cumpra-se, com prioridade. João Pessoa, data e assinatura digitais. Lua Yamaoka Mariz Maia Pitanga Juíza de Direito

04/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

01/05/2026, 08:59

Gratuidade da Justiça

30/04/2026, 14:37

Conclusão (para despacho)

30/04/2026, 09:16

Petição (Petição (outras))

23/02/2026, 11:29

Publicação

29/01/2026, 00:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/01/2026, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 7ª VARA CÍVEL DA CAPITAL Processo n. 0802264-66.2026.8.15.2001 DECISÃO Vistos. O benefício da gratuidade processual não tem por escopo livrar a parte dos custos de uma demanda, mas assegurar o acesso à Justiça sem prejuízo do sustento próprio e da entidade familiar. Neste compasso, registre-se que o próprio texto constitucional assim preceitua em seu art. 5º, LXXIV: “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Ao analisar os autos, observa-se que a parte autora não fez prova suficiente da alegada hipossuficiência econômica que justifique a gratuidade judiciária. Neste ponto, caso o valor das custas se mostre elevado, a parte pode pleitear sua redução ou parcelamento, conforme autoriza o Código de Processo Civil. Destarte, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC, intime-se o(a) autor(a) para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar à inicial e comprovar documentalmente a alegada hipossuficiência econômica, devendo juntar: a) comprovante de rendimentos/proventos atualizado, b) últimos três extratos bancários mensais de todas as contas, de acordo com a informação constante do SisbaJud, e, c) últimas três faturas de todos os cartões de crédito, além de outros documentos que entender necessários, ou, se for o caso, adimplir as custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). De igual modo, intime-se o(a) promovente para que, no mesmo prazo, emende à petição inicial e esclareça o valor efetivamente pretendido a título de danos materiais, tendo em vista a existência de inconsistência entre a narrativa inicial (ID 131492693) e os cálculos apresentados (ID 131493184). Com efeito, na petição inicial, a parte indica como supostamente ilícitos os descontos iniciados a partir da parcela n. 31 (01/05/2025), ao passo que, nos cálculos acostados, foram consideradas parcelas a partir de 01/04/2025. Advirta-se que o não atendimento à presente determinação ensejará o indeferimento da inicial (arts. 320 e 321 do CPC). Cumpra-se. João Pessoa, data e assinatura digitais. Lua Yamaoka Mariz Maia Pitanga Juíza de Direito

28/01/2026, 00:00

Documento (Outros documentos)

27/01/2026, 02:03

Emenda à Inicial

20/01/2026, 14:44

Inclusão no Juízo 100% Digital

19/01/2026, 09:07

Distribuição (sorteio)

19/01/2026, 09:07

Documentos

•04/05/2026, 00:00