Cumprimento de sentença 0802589-08.2024.8.15.0321 - TJPB

Cumprimento de sentença 0802589-08.2024.8.15.0321 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Santa Luzia CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0802589-08.2024.8.15.0321 DECISÃO Vistos etc. Requereu o exequente a realização de penhora junto aos sistema SISTEMA SISBAJUD, ao argumento, em síntese, de que na fase executiva, essa medida se faria legal e mais efetiva, pleito formulado na exordial. Por certo, a emenda Constitucional 45/2004 abrigou em sua essência o princípio da efetividade processual, o qual alcançou o status de direito e garantia fundamental ao prever no inciso LXXVII do art. 5º da Constituição Federal que “a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.” Desse contexto cumpri-me ressaltar que sobrevieram alterações infraconstitucionais no âmbito da legislação processual civil, cujos objetivos englobam meios para exequibilidade do estabelecido pela Carta Magna. Assume imensa importância a interpretação das inovações processuais dentro da ótica preceituada no art. 5º, LXXVII da Constituição Federal e na Lei 11.232/05 que buscam dar efetividade as execuções aproximando o credor do bem da vida por si pretendido. A interpretação das normas do processo de execução deve ser feita de modo sistemático e não isolado, de forma a alcançar um equilíbrio entre a satisfação do credor e o respeito à regra do mínimo sacrifício patrimonial do devedor. Portanto, em não havendo incidência de casos de impenhorabilidade, a constrição online de valores depositados em instituições bancárias revela-se uma ferramenta célere e eficaz à obtenção da garantia do Juízo por possibilitar o respeito à ordem legal dos bens descritos no art. 835, bem como por permitir que a execução seja realizada no interesse do credor (art. 797), sem macular o disposto no art. 805, todos do novo Código de Processo Civil. Por todos os fundamentos acima, DEFIRO o pedido de bloqueio online, via sistema SISBAJUD, conforme requerido pela parte exequente, observando o número do CPF do devedor e o valor indicado na petição constante do id n. 116410751. PERÍODO DA PENHORA: Penhora com anotação para repetição por trinta (30) dias (teimosinha) O processo ficará aguardando a penhora pelo prazo de trinta (30) dias, devendo ser juntado aos autos à solicitação da penhora on-line e a resposta do SISBAJUD, após decorrido o prazo. Atenção! As intimações das partes a respeito desta decisão somente dar-se-á após a juntada aos autos da resposta do SISBAJUD a respeito da solicitação da penhora on-line. Santa Luzia/PB, (data e assinatura eletrônicas). ROSSINI AMORIM BASTOS Juiz de Direito

07/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ASSOCIACAO ATLETICA BANCO DO BRASIL REU: DIEGO CESARINO DE ARAUJO SENTENÇA EMENTA: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CITAÇÃO REGULAR. NÃO APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO NO PRAZO LEGAL. REVELIA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA AUTORA PROVADO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. -O promovido regularmente citado não contestou a ação no prazo legal. -Por outro lado a autora provou o fato constitutivo do seu direito. -Pedido procedente. Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Santa Luzia PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 0802589-08.2024.8.15.0321 [Obrigação de Entregar] Vistos, etc. Trata-se de ação de cobrança ajuizada em face de DIEGO CESARINO DE ARAÚJO, já devidamente qualificado nos autos. Apesar de citada regularmente, a parte requerida não compareceu à audiência de tentativa de conciliação e instrução e julgamento. RELATADOS NO ESSENCIAL. PASSO A DECIDIR. Inicialmente, há de ser considerar que, embora citado e intimado, o réu não compareceu à audiência designada e nem contestou a ação no prazo legal, pelo que decreto a revelia e passo a julgar antecipadamente a lide. No caso a citação do promovido é válida, posto que identificado o recebedor da citação e, se tratar de procedimento sob o rito do juizado especial cível. A revelia induz presunção relativa. Por outro lado, a autora provou o fato constitutivo do seu direito. Com efeito, infere-se que a ré possui dívida para com o promovente no valor declinado na exordial, não tendo honrando o débito até o presente momento, conforme informações prestadas pelo promovente por ocasião da audiência de conciliação. DESTARTE e, tendo em vista o que mais dos autos consta e princípios de direito aplicáveis à espécie, JULGO PROCEDENTE O PLEITO EXORDIAL, e o faço com suporte nos art. 487, I, do CPC, para CONDENAR a parte promovida, DIEGO CESARINO DE ARAÚJO a pagar à parte autora a importância de R$ 1.000,00 (um mil reais), valor este atualizado monetariamente desde a data de vencimento do débito (INPC), bem como, acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. Sem custas e sem honorários advocatícios. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Santa Luzia – PB, (DATA E ASSINATURA ELETRÔNICAS). ROSSINI AMORIM BASTOS Juiz de Direito

24/03/2025, 00:00

—

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - Intimação da parte exequente para requerer o de direito em 10 (dez) dias.

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - Intimação da parte exequente para requerer o de direito em 10 (dez) dias.

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - Intimação da parte exequente para requerer o de direito em 10 (dez) dias.

Movimentação processual

Movimentação processual

Movimentação processual

Expedição de documento (Carta)

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento (Informações)

Ato ordinatório

Todas as movimentações(96)