Procedimento Comum Cível 0804842-68.2022.8.15.0731 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0804842-68.2022.8.15.0731 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

11/03/2026, 01:03

Documento (Outros documentos)

13/02/2026, 08:11

Decurso de Prazo

12/02/2026, 00:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/02/2026, 00:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0804842-68.2022.8.15.0731. AUTOR: MARIA DO CARMO LUCAS DA SILVA REU: BANCO DO BRASIL SA SENTENÇA RELATÓRIO EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CABEDELO Juízo da 2ª Vara Mista de Cabedelo Rodovia BR 230, KM 01, Camalaú, CABEDELO - PB - CEP: 58310-000 Tel.: (83) 991437231; e-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [PASEP] Trata-se de Embargos de Declaração interpostos por MARIA DO CARMO LUCAS DA SILVA, em face da sentença de mérito prolatada no ID 128485646, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na exordial. A embargante sustenta a existência de obscuridade e erro material no decisum, argumentando, em síntese, que a sentença teria incorrido em equívoco ao distribuir o ônus da sucumbência de forma recíproca, sob o fundamento de que a autora teria sido vencida quanto ao pedido de danos morais. Aduz, ainda, erro material quanto ao valor da condenação, pleiteando a adoção do parâmetro fixado pelo perito judicial no montante de R$ 1.379,16 (um mil, trezentos e setenta e nove reais e dezesseis centavos), o qual contempla a incidência de expurgos inflacionários. Requer o acolhimento dos embargos para que sejam sanados os erros materiais apontados. O BANCO DO BRASIL S/A apresentou contrarrazões no (ID 136155302). FUNDAMENTAÇÃO Conheço dos presentes embargos de declaração, porquanto tempestivos e adequados à espécie. No entanto, no mérito recursal, as razões apresentadas pela embargante não comportam acolhimento, visto que a decisão vergastada não padece dos vícios elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil (CPC). A embargante sustenta que houve erro in procedendo e obscuridade na fixação da sucumbência, afirmando que o Juízo teria distribuído os ônus sucumbenciais entre as partes. Ocorre que, de uma leitura atenta e técnica do dispositivo da sentença constante no (ID 128485646), verifica-se que tal alegação carece de suporte fático-processual. Diferentemente do que sustenta a recorrente, este Juízo, ao decidir a lide, fixou a condenação em honorários advocatícios e custas processuais de forma integral em desfavor do réu, Banco do Brasil S/A. Transcreve-se, por oportuno, o trecho pertinente do dispositivo sentencial: "Condeno o promovido ao pagamento das custas e despesas do processo, além de honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação." Inexiste no texto da decisão qualquer comando que imponha à autora o pagamento de honorários à parte contrária ou a divisão proporcional das custas. O fato de o pedido de danos morais ter sido julgado improcedente não ensejou, no caso concreto, a aplicação da sucumbência recíproca (art. 86 do CPC), tendo o Juízo concentrado o ônus sucumbencial na parte ré por força do princípio da causalidade e da procedência do pedido principal quanto ao dano material. Portanto, a irresignação da embargante quanto a uma suposta distribuição de sucumbência é desprovida de objeto, tratando-se de interpretação equivocada do teor do dispositivo judicial, que já lhe foi integralmente favorável nesse ponto específico. No que concerne ao pleito de alteração do valor da condenação para R$ 1.379,16, sob a alegação de erro material quanto aos cálculos periciais e aos expurgos inflacionários, a pretensão da embargante resvala nitidamente na tentativa de reforma do mérito da decisão por via inadequada. A sentença fundamentou, de maneira exauriente e pormenorizada, as razões pelas quais optou pelo cenário de cálculo que desconsidera os expurgos inflacionários, enfrentando todos os pontos necessários para o deslinde da controvérsia, rejeitando as preliminares e analisando o mérito com base no Tema Repetitivo 1150 do STJ e nas provas constantes nos autos, notadamente o laudo pericial. O acolhimento ou a rejeição de expurgos inflacionários em contas do PASEP é matéria de direito material e mérito da causa. A decisão judicial expressou de forma clara o convencimento motivado do magistrado pela aplicação dos índices oficiais, quantificando o dano material em R$88,51 (oitenta e oito reais e cinquenta e um centavos) na data do saque. Eventual discordância da parte quanto ao critério jurídico adotado ou quanto à valoração da prova pericial deve ser veiculada através de recurso próprio, não se prestando os embargos de declaração para o rejulgamento da matéria ou para a modificação da interpretação jurídica dada aos fatos. DISPOSITIVO Ante o exposto, NÃO ACOLHO os embargos de declaração interpostos por MARIA DO CARMO LUCAS DA SILVA, mantendo a sentença em todos os seus termos e fundamentos. Sentença publicada e registrada eletrônicamente. Intime-se. Cabedelo, data e assinatura eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito

Petição (Petição (outras))

10/02/2026, 14:50

Expedição de documento (Outros documentos)

10/02/2026, 11:55

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

05/02/2026, 08:54

Conclusão (para decisão)

05/02/2026, 07:42

Petição (Petição (outras))

04/02/2026, 13:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/02/2026, 00:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0804842-68.2022.8.15.0731. AUTOR: MARIA DO CARMO LUCAS DA SILVA REU: BANCO DO BRASIL SA DESPACHO EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CABEDELO Juízo da 2ª Vara Mista de Cabedelo Rodovia BR 230, KM 01, Camalaú, CABEDELO - PB - CEP: 58310-000 Tel.: (83) 991437231; e-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [PASEP] Vistos, etc. Nos termos do art. 1.023, §2º do CPC, INTIME a embargada para, querendo, manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos opostos, bem como INTIME o banco para efetuar o depósito dos honorários periciais, no mesmo prazo. Cabedelo, data e assinatura eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito.

03/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/02/2026, 12:38

Mero expediente

02/02/2026, 12:28

Documentos

EXPEDIENTE

•11/02/2026, 00:00

11/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0804842-68.2022.8.15.0731. AUTOR: MARIA DO CARMO LUCAS DA SILVA REU: BANCO DO BRASIL SA SENTENÇA RELATÓRIO EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CABEDELO Juízo da 2ª Vara Mista de Cabedelo Rodovia BR 230, KM 01, Camalaú, CABEDELO - PB - CEP: 58310-000 Tel.: (83) 991437231; e-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [PASEP] Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada por MARIA DO CARMO LUCAS DA SILVA em face do BANCO DO BRASIL S/A., todos qualificados. Narra a petição inicial, que a parte autora, é contribuinte do PASEP – Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público e que, ao se aproximar da aposentadoria, constatou que a quantia relativa ao fundo era irrisória, mesmo após décadas de contribuição. Atribuiu tal fato à suposta falta de fornecimento de informações detalhadas por parte da instituição administradora do fundo, bem como à realização de saques indevidos e à não aplicação dos devidos juros, correção monetária (com base na ORTN) e resultado líquido das aplicações do PASEP. Requer a condenação do Banco do Brasil ao pagamento das diferenças apuradas, à restituição dos valores sacados indevidamente, à aplicação dos índices de correção monetária e juros remuneratórios anuais de 3%, além dos acréscimos do resultado líquido adicional das operações. Pleiteia, ainda, a concessão da gratuidade judiciária e a inversão do ônus da prova, bem como a exibição dos extratos integrais da conta PASEP desde a data das primeiras contribuições. Finaliza com os pedidos de estilo, e com a petição inicial, junta documentos. Em D 66327097, foi deferido o pedido de gratuidade judiciária formulado pela parte autora. Na mesma oportunidade, determinou a suspensão do curso do processo em virtude do acolhimento, pelo Ministro Presidente da Comissão Gestora de Precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ), de pedido de suspensão da tramitação de todos os processos individuais ou coletivos em curso no território nacional que versassem sobre a questão de direito objeto dos Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDRs) admitidos, incluindo o IRDR n. 0812604-05.2019.8.15.0000/TJPB, até o trânsito em julgado de um deles. Como levantamento da suspensão, o BANCO DO BRASIL S/A apresentou contestação (ID 91713607), arguindo, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva para responder às ações que se insurgem contra os índices de correção estabelecidos pelo Conselho Diretor do PASEP, com base no Tema 1150 do STJ, sustentando ser mero depositário das quantias do PASEP, sem ingerência sobre a eleição dos índices de atualização ou sobre os valores distribuídos a título de Resultado Líquido Adicional (RLA). Em decorrência lógica, arguiu a incompetência absoluta da Justiça Comum, defendendo a necessidade de inclusão da União Federal no polo passivo. Impugnou, ainda, a concessão da gratuidade judiciária à autora, alegando que a condição de funcionário público afasta a presunção de insuficiência de recursos. No mérito, suscitou a prescrição decenal da pretensão, nos termos do artigo 205 do Código Civil, com termo inicial na ciência do dano. Explicou a natureza do PASEP, a unificação com o PIS, o fechamento do fundo para novas cotas após a Constituição de 1988 e a legalidade das atualizações monetárias aplicadas, conforme a legislação específica. Impugnou os cálculos apresentados pela autora, alegando a utilização de índices estranhos aos definidos em lei e a desconsideração de saques anuais legítimos. Defendeu a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e a inexistência de danos morais, por ausência de falha na prestação do serviço ou ato ilícito. Juntou extratos on-line (ID 91713608), microfichas (ID 91713609) e transcrição de microfichas (ID 91713610). A parte autora apresentou réplica (ID 93894772), refutando as preliminares arguidas pelo réu, e em seguida, requereu a produção de prova pericial contábil e juntou planilha de cálculo (ID 98321480 e ID 98322356). Em decisão (ID 99864887), foi nomeado o perito para proceder à perícia contábil. O Banco do Brasil foi intimado para recolher os honorários periciais (ID 106397259), mas não houve manifestação, conforme certidão de decurso de prazo (ID 107635896). Posteriormente, o Juízo proferiu nova decisão (ID 107645165) determinando o sobrestamento do presente feito até a resolução do Tema Repetitivo nº 1.300/STJ, que busca definir a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista. Após o julgamento do Tema 1.300/STJ, o Juízo proferiu decisão (ID 125399660) determinando o prosseguimento do feito e o cumprimento da decisão que nomeou o perito, reiterando que o Banco do Brasil deve arcar com o ônus de provar a regularidade dos débitos em contas individualizadas do PASEP apenas quando os saques ocorreram nos caixas de suas agências, sendo que, nos casos de contestação quanto aos pagamentos realizados por meio de crédito em conta ou folha salarial, a obrigação de produzir provas é do beneficiário. O perito apresentou o Laudo Pericial (ID 125940386). A parte autora manifestou-se sobre o laudo pericial (ID 126688924), requerendo que fosse considerado o direito indenizatório no valor de R$ 1.379,16 (cálculo com expurgos inflacionários), a serem corrigidos a contar de 16/05/2012. Decorrido o prazo do banco réu sem impugnação ao laudo pericial. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO A presente demanda versa sobre a revisão de saldo de conta PASEP, com alegação de saques indevidos e aplicação incorreta de índices de correção monetária e juros, bem como pedido de indenização por danos materiais e morais. A análise do caso requer a apreciação das preliminares arguidas e, no mérito, a aplicação da legislação pertinente e dos entendimentos consolidados pelos Tribunais Superiores. Da Ilegitimidade Passiva do Banco do Brasil e da Incompetência Absoluta da Justiça Comum O Banco do Brasil S/A arguiu sua ilegitimidade passiva, sustentando ser mero depositário dos valores do PASEP e que a responsabilidade pela gestão e aplicação dos índices de correção seria da União Federal, o que atrairia a competência da Justiça Federal. Contudo, a questão da legitimidade passiva do Banco do Brasil em ações que discutem o PASEP foi objeto de análise pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Tema Repetitivo 1150 (REsp 1.895.936/TO). A tese firmada pelo STJ é clara ao estabelecer que: "o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa". No caso em tela, a parte autora não se limita a questionar os critérios de correção monetária definidos pelo Conselho Diretor do PASEP, mas também alega a ocorrência de saques indevidos e a falha na prestação do serviço por parte do Banco do Brasil na administração da conta individual. A pretensão da autora abrange a responsabilidade do Banco pela guarda e gestão dos valores, bem como pela correta aplicação dos rendimentos e pela ausência de débitos não autorizados. Dessa forma, a atuação do Banco do Brasil não se restringe à mera condição de depositário, mas envolve a administração e operacionalização do fundo, o que o torna parte legítima para responder por eventuais falhas na prestação desses serviços. A legitimidade passiva do Banco do Brasil, portanto, está configurada, e, por consequência, a competência para processar e julgar a presente demanda é da Justiça Estadual, afastando-se a alegada incompetência absoluta. Da Impugnação à Gratuidade Judiciária O Banco do Brasil impugnou a gratuidade judiciária concedida à parte autora, sob o argumento de que a condição de servidor público afastaria a presunção de hipossuficiência. A Lei nº 1.060/50, recepcionada pelo Código de Processo Civil de 2015 (artigos 98 e seguintes), estabelece que a simples declaração de hipossuficiência é suficiente para a concessão do benefício da justiça gratuita, presumindo-se verdadeira a alegação de insuficiência de recursos (art. 99, § 3º, do CPC). Para que tal presunção seja afastada, é necessário que a parte impugnante apresente elementos concretos que demonstrem a capacidade financeira do beneficiário de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. No presente caso, o Banco do Brasil não trouxe qualquer prova ou indício robusto que pudesse infirmar a declaração de hipossuficiência da autora. A mera alegação de que a autora é aposentada, sem a apresentação de dados que comprovem rendimentos ou patrimônio incompatíveis com a gratuidade, não é suficiente para revogar o benefício. A presunção legal de veracidade da declaração de pobreza não foi desconstituída. Assim, a impugnação à gratuidade judiciária deve ser rejeitada. Da Prescrição Decenal A parte ré arguiu a prescrição decenal da pretensão da autora. A questão da prescrição em ações relativas ao PASEP também foi abordada pelo Superior Tribunal de Justiça no já mencionado Tema Repetitivo 1150. O STJ firmou a tese de que: "a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil"; e "o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep". No caso dos autos, a parte autora alegou que somente teve ciência dos supostos desfalques e da incorreta aplicação dos índices de correção quando do acesso aos extratos da conta PASEP, o que, em regra, coincide com a data do saque integral do benefício por ocasião da aposentadoria. Conforme os extratos e o laudo pericial, o saque da aposentadoria ocorreu em 16/05/2012. A presente ação foi ajuizada em 04/10/2022, ou seja, dentro do prazo decenal previsto no artigo 205 do Código Civil, contado a partir da ciência inequívoca do dano. Portanto, a preliminar de prescrição deve ser rejeitada. Do Mérito Superadas as preliminares, passa-se à análise do mérito da demanda, que se concentra na verificação da existência de danos materiais decorrentes de saques indevidos e/ou da aplicação incorreta dos índices de correção monetária e juros na conta PASEP da autora, bem como na pretensão de danos morais. Do Ônus da Prova e da Análise do Laudo Pericial A controvérsia sobre o ônus da prova em relação aos lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP foi recentemente pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 1.300. A tese estabelecida pelo STJ é a seguinte: "o Banco do Brasil (BB) deve arcar com o ônus de provar a regularidade dos débitos em contas individualizadas do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) apenas quando os saques ocorreram nos caixas de suas agências. Nos casos de contestação quanto aos pagamentos realizados por meio de crédito em conta ou folha salarial, a obrigação de produzir provas é do beneficiário." No presente caso, a parte autora alegou a ocorrência de saques indevidos e a incorreta aplicação dos índices de correção. O Banco do Brasil, por sua vez, defendeu a legalidade de suas operações e a correta aplicação dos índices. Para dirimir a controvérsia, foi determinada a produção de prova pericial contábil, conforme requerido pelas partes. O perito devidamente nomeado, apresentou o Laudo Pericial (ID 125940386), acompanhado de planilhas de cálculo (ID 125940387 e ID 125940388). Em resposta ao Quesito nº 1 da parte autora, o perito relacionou os débitos ocorridos na conta individual da autora, identificando-os como "Credito Rendimento - Folha Pagamento", "Crédito Abono - Folha Pagamento" e "Pgto Rendimento", além do "Pgto Aposentadoria" final. O perito esclareceu que os pagamentos de rendimentos e abonos salariais foram definidos e publicados anualmente por Resolução do Conselho Diretor do PIS-PASEP, podendo ocorrer por crédito em conta, pagamento por folha de pagamento (PASEP-FOPAG) ou saque nos guichês de caixa das agências do BB. A parte autora, em sua réplica, impugnou os documentos apresentados pelo Banco do Brasil e reiterou a tese de que as correções aplicadas não observaram os critérios legais, como a ORTN, juros remuneratórios anuais de 3% e o resultado líquido adicional. O laudo pericial, ao analisar a movimentação contábil da conta PASEP da autora, utilizou a metodologia descrita na Cartilha PASEP e os índices de valorização divulgados pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN), conforme o histórico de valorização das contas dos participantes. O perito apresentou dois cenários de cálculo: um com a aplicação dos expurgos inflacionários e outro sem. Contudo, a fundamentação da presente sentença baseia-se no laudo pericial sem a inclusão dos expurgos inflacionários. Neste cenário, o perito concluiu que, na data do saque da aposentadoria da autora (16/05/2012), o saldo devido à parte autora, considerando a correta aplicação dos índices oficiais de valorização do PASEP (sem expurgos), seria de R$ 361,97 (trezentos e sessenta e um reais e noventa e sete centavos). Contudo, o valor efetivamente pago à autora foi de R$ 273,46 (duzentos e setenta e três reais e quarenta e seis centavos). A diferença apurada pelo perito, de R$ 88,51 (oitenta e oito reais e cinquenta e um centavos), representa o dano material sofrido pela autora em decorrência da incorreta aplicação dos índices de valorização do PASEP pelo Banco do Brasil, mesmo desconsiderando os expurgos inflacionários. Embora os débitos identificados no extrato e na microfilmagem correspondam a pagamentos de rendimentos e abonos, que, em tese, se enquadrariam na parte da tese do Tema 1.300/STJ que atribui o ônus da prova ao beneficiário, a perícia judicial já realizou o recálculo e demonstrou que, mesmo com esses pagamentos, o saldo final devido à autora era superior ao que lhe foi efetivamente creditado. Isso indica que a falha na prestação do serviço do Banco do Brasil reside na aplicação dos índices de correção e juros, que não foram suficientes para manter o valor patrimonial da conta PASEP da autora conforme a legislação de regência. Portanto, o dano material está comprovado e quantificado pelo laudo pericial, no valor de R$88,51 (oitenta e oito reais e cinquenta e um centavos), na data do saque da aposentadoria. Quanto à condenação do Banco do Brasil ao pagamento de indenização por danos morais requerida pela autora, para a configuração do dever de indenizar por danos morais, é imprescindível a demonstração de um ato ilícito, do dano efetivo e do nexo de causalidade entre a conduta e o prejuízo extrapatrimonial. O dano moral não se confunde com meros aborrecimentos, dissabores ou frustrações que fazem parte do cotidiano e das relações sociais e contratuais. É necessário que a ofensa atinja a esfera da dignidade da pessoa humana, causando dor, sofrimento, angústia ou humilhação que extrapolem a normalidade. No presente caso, em que pese tenha sido reconhecida uma diferença a menor no pagamento do PASEP da autora, o que configura um dano material, não há nos autos elementos que demonstrem que tal fato tenha gerado um abalo moral significativo, capaz de ensejar a reparação extrapatrimonial. A situação se enquadra mais na esfera de um dissabor financeiro, que, embora indesejável, não atingiu a honra, a imagem ou a dignidade da autora de forma a justificar a indenização por danos morais. A mera expectativa de um valor maior no fundo PASEP, frustrada pela incorreção dos cálculos, não é, por si só, suficiente para configurar o dano moral indenizável. Assim, o pedido de indenização por danos morais deve ser julgado improcedente. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, REJEITO as preliminares arguidas pelo Banco do Brasil S/A e, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR o BANCO DO BRASIL S/A a pagar à autora MARIA DO CARMO LUCAS DA SILVA a quantia de R$ 88,51 (oitenta e oito reais e cinquenta e um centavos), referente à diferença apurada no laudo pericial (ID 125940386 e ID 125940387), sem a inclusão dos expurgos inflacionários, a título de danos materiais, acrescido de juros moratórios legais e correção monetária a partir da data do saque/aposentadoria. Bem assim, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de condenação do banco promovido ao pagamento de indenização por danos morais, resolvendo o mérito. Condeno o promovido ao pagamento das custas e despesas do processo, além de honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação. Em razão das mudanças introduzidas pela Lei nº 14.905/2024, os índices de juros e atualização monetária deverão ser aplicados da seguinte forma: a) até 29/08/2024, correção monetária pelo INPC, a contar de cada pagamento indevido, além de juros de mora de 1% a.m. (um por cento ao mês), a contar da citação; b) a partir de 30/08/2024, correção monetária pela variação do IPCA (art. 389, parágrafo único, Código Civil) e juros de mora pela taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária do IPCA (art. 406, §1°, do Código Civil). Os honorários periciais, conforme decisão de ID 99864887 e ID 125399660, deverão ser arcados pelo Banco do Brasil S/A. Expeça-se alvará judicial em favor do perito Ricardo Wagner Barros de Oliveira, no valor dos honorários fixados. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intime. Cabedelo, data e assinatura eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito

09/01/2026, 00:00

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Decurso de Prazo

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

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