Execução Fiscal 0809088-92.2022.8.15.0251 - TJPB

Execução Fiscal 0809088-92.2022.8.15.0251 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Outros documentos)

07/05/2026, 09:22

Acolhimento de Embargos de Declaração

07/05/2026, 07:33

Conclusão (para julgamento)

27/04/2026, 06:50

Petição (Petição (outras))

19/02/2026, 10:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/02/2026, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0809088-92.2022.8.15.0251. Autor: MUNICIPIO DE PATOS Réu: BANCO PAN ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM(a) Juiz(a) de Direito da 4ª Vara Mista de Patos (Portaria nº 01/2022), em virtude da apresentação dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO pelo PROMOVENTE, intimo a parte contrária para responder no prazo legal. Patos/PB, data e assinatura eletrônicas. ANTONIO MARCOS CESAR DE ALMEIDA SERVIDOR ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Mista de Patos Classe - Assunto: EXECUÇÃO FISCAL (1116) - [Multas e demais Sanções]

11/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/02/2026, 07:15

Ato ordinatório

10/02/2026, 07:15

Petição (Petição (outras))

09/02/2026, 20:28

Publicação

02/02/2026, 00:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/01/2026, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0809088-92.2022.8.15.0251. Autor: MUNICIPIO DE PATOS Réu: BANCO PAN ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM(a) Juiz(a) de Direito da 4ª Vara Mista de Patos (Portaria nº 01/2022), intimo a parte PROMOVENTE/EXEQUENTE para informar dados bancários e/ou PIX para fins de confecção do Alvará Judicial. Patos/PB, data e assinatura eletrônicas. ANTONIO MARCOS CESAR DE ALMEIDA SERVIDOR ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Mista de Patos Classe - Assunto: EXECUÇÃO FISCAL (1116) - [Multas e demais Sanções]

30/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/01/2026, 12:18

Ato ordinatório

29/01/2026, 12:18

Petição (Petição (outras))

29/01/2026, 08:45

Documentos

Ato ordinatório

•11/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PATOS EXECUTADO: BANCO PAN SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Patos EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0809088-92.2022.8.15.0251 [Multas e demais Sanções] Vistos, A parte executada opôs embargos de declaração em face da decisão anteriormente proferida (125144430), alegando a existência de omissão quanto à ausência de observância de valores constritos em conta judicial, conforme registrado na autuação processual. Vieram os autos conclusos para julgamento. FUNDAMENTAÇÃO Preceitua o Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração quando houver, na decisão judicial, obscuridade, contradição ou omissão de ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal (art.1.022). Elpídio Donizeiti leciona: “(...) Fica reconhecido o cabimento de embargos declaratórios contra qualquer decisão judicial, e não apenas contra sentença ou acórdão. Esse entendimento já possuía respaldo em nossos tribunais. Em suma, não importa a natureza da decisão. Seja interlocutória, sentença ou acórdão, se a decisão for obscura, omissa, contraditória ou contiver erro material, pode vir a ser sanada por meio dos embargos de declaração.”1. Analisando detidamente os autos, verifica-se que assiste razão à parte embargante. Com efeito, constam valores bloqueados judicialmente no sistema (ID nº 125135063), entretanto a decisão embargada considerou apenas o valor inicialmente bloqueado e transferido para a conta judicial, deixando de observar o montante posteriormente atualizado. Conforme a CDA atualizada (ID nº 123630752), o valor do débito corresponde a R$ 76.717,57. Ocorre que já houve bloqueio e transferência da quantia de R$ 50.278,86, cujo valor atualizado perfaz R$ 63.387,51, bem como foi determinado bloqueio posterior no importe de R$ 26.685,75. Assim, o total constrito alcança R$ 90.073,26, excedendo o valor da dívida em R$ 13.355,69. Diante disso, resta configurada a omissão apontada, sendo necessária a correção da decisão para adequação dos valores constritos ao montante efetivamente devido. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 1.022, II, do Código de Processo Civil, acolho os embargos de declaração para sanar a omissão apontada, retificando a decisão anteriormente proferida, a fim de determinar a liberação do valor excedente existente em conta judicial em favor do executado. Havendo a satisfação integral do débito, dou Deste modo, Expeça-se alvará ao Ente no valor de R$ 76.717,57, observando-se o pagamento dos honorários em favor da procuradoria Municipal (10%). O saldo remanescente, expeça-se alvará em favor do executado. Assim, quanto ao levantamento: Intime-se o exequente para, querendo, indicar conta bancária para fins de transferência do valor devido, acaso inexistente nos autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arquive-se. Patos/PB, datado e assinado eletronicamente. Vanessa Moura Pereira de Cavalcante Juíza de Direito 1 Donizetti, Elpídio. Novo Código de Processo Civil Comentado. 3ª edição. Disponível em: Minha Biblioteca, Grupo GEN, 2018.

28/01/2026, 00:00

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