Procedimento Comum Cível 0860691-03.2019.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0860691-03.2019.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0860691-03.2019.8.15.2001. AUTOR: ALLIANZ SEGUROS S/A REU: ANTONIO LOPES RODRIGUES, DAYVISON DOUGLAS DA SILVA DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível da Capital Nº do Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Acidente de Trânsito] Vistos. ALLIANZ SEGUROS S/A ajuizou ação regressiva de ressarcimento de danos em face de ANTONIO LOPES RODRIGUES e DAYVISON DOUGLAS DA SILVA objetivando o ressarcimento do valor de R$ 5.609,67 que alega ter despendido para reparar os danos no veículo segurado, um GM Onix de placas OYM-3244, de propriedade de seu cliente, Gleivson Ribeiro de Almeida. A parte autora sustenta que o veículo segurado (GM Onix, placa OYM-3244) foi abalroado na parte traseira pelo veículo Fiat Grand Siena ano/mod 2011 (placa QFE-0206) (id. 24853598). O réu Antonio Lopes Rodrigues, por sua vez, ao id. 98769300, nega ser parte legítima para figurar no processo, pois reside em Piancó/PB, a mais de 380 km de João Pessoa, e que seu veículo se encontrava em sua posse e em sua cidade na data do sinistro, existindo ainda divergência crucial entre o veículo descrito no boletim de ocorrência (Fiat Grand Siena, ano/modelo 2011) e o seu (Fiat Grand Siena, ano/modelo 2014/2015), conforme CRLV (id. 98769305), o que indicaria se tratarem de automóveis distintos, levantando a hipótese de seu veículo ter tido a placa clonada (id. 98769304). Em 28 de novembro de 2025, foi proferida sentença de mérito (id. 128086229), que julgou procedente o pedido para condenar solidariamente os réus ao pagamento de R$ 5.609,67, além de indeferir o pedido de gratuidade da justiça formulado pelo réu Antonio. Inconformado, ANTONIO LOPES RODRIGUES interpôs recurso de apelação (id. 131875719). Ato contínuo, foi proferido Acórdão (id. 159674155) nos seguintes termos: [...] DOU PROVIMENTO AO APELO para, acolhendo as demais preliminares destacadas, cassar a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para o seu regular prosseguimento, desta feita, oportunizando ao demandado, ora apelante, o direito de comprovar a hipossuficiência financeira, necessária à fundamentação da decisão acerca do pedido de acesso gratuito à Justiça, e a produção da prova perseguida, com a qual pretende comprovar que o veículo envolvido no acidente de trânsito relatado, de fato, não seria o seu. No mais, tem-se por prejudicadas as demais questões recursais. Com a anulação da sentença, determino a reabertura do prazo para especificação de provas pelas partes no prazo de 15 dias, bem como para oportunizar ao réu ANTONIO LOPES RODRIGUES, no mesmo prazo, a apresentação de documentos que demonstrem a hipossuficiência alegada. Intimem-se as partes desta decisão. João Pessoa, data e assinatura digitais. Juiz de Direito

20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0860691-03.2019.8.15.2001. AUTOR: ALLIANZ SEGUROS S/A REU: ANTONIO LOPES RODRIGUES, DAYVISON DOUGLAS DA SILVA DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível da Capital Nº do Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Acidente de Trânsito] Vistos. ALLIANZ SEGUROS S/A ajuizou ação regressiva de ressarcimento de danos em face de ANTONIO LOPES RODRIGUES e DAYVISON DOUGLAS DA SILVA objetivando o ressarcimento do valor de R$ 5.609,67 que alega ter despendido para reparar os danos no veículo segurado, um GM Onix de placas OYM-3244, de propriedade de seu cliente, Gleivson Ribeiro de Almeida. A parte autora sustenta que o veículo segurado (GM Onix, placa OYM-3244) foi abalroado na parte traseira pelo veículo Fiat Grand Siena ano/mod 2011 (placa QFE-0206) (id. 24853598). O réu Antonio Lopes Rodrigues, por sua vez, ao id. 98769300, nega ser parte legítima para figurar no processo, pois reside em Piancó/PB, a mais de 380 km de João Pessoa, e que seu veículo se encontrava em sua posse e em sua cidade na data do sinistro, existindo ainda divergência crucial entre o veículo descrito no boletim de ocorrência (Fiat Grand Siena, ano/modelo 2011) e o seu (Fiat Grand Siena, ano/modelo 2014/2015), conforme CRLV (id. 98769305), o que indicaria se tratarem de automóveis distintos, levantando a hipótese de seu veículo ter tido a placa clonada (id. 98769304). Em 28 de novembro de 2025, foi proferida sentença de mérito (id. 128086229), que julgou procedente o pedido para condenar solidariamente os réus ao pagamento de R$ 5.609,67, além de indeferir o pedido de gratuidade da justiça formulado pelo réu Antonio. Inconformado, ANTONIO LOPES RODRIGUES interpôs recurso de apelação (id. 131875719). Ato contínuo, foi proferido Acórdão (id. 159674155) nos seguintes termos: [...] DOU PROVIMENTO AO APELO para, acolhendo as demais preliminares destacadas, cassar a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para o seu regular prosseguimento, desta feita, oportunizando ao demandado, ora apelante, o direito de comprovar a hipossuficiência financeira, necessária à fundamentação da decisão acerca do pedido de acesso gratuito à Justiça, e a produção da prova perseguida, com a qual pretende comprovar que o veículo envolvido no acidente de trânsito relatado, de fato, não seria o seu. No mais, tem-se por prejudicadas as demais questões recursais. Com a anulação da sentença, determino a reabertura do prazo para especificação de provas pelas partes no prazo de 15 dias, bem como para oportunizar ao réu ANTONIO LOPES RODRIGUES, no mesmo prazo, a apresentação de documentos que demonstrem a hipossuficiência alegada. Intimem-se as partes desta decisão. João Pessoa, data e assinatura digitais. Juiz de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento da Decisão / Acórdão proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 11ª Sessão Ordinária Presencial/videoconferência, da 4ª Câmara Cível, a realizar-se no dia 14 de Abril de 2026, às 09h00.

31/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 11ª Sessão Ordinária Presencial/videoconferência, da 4ª Câmara Cível, a realizar-se no dia 14 de Abril de 2026, às 09h00.

31/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 11ª Sessão Ordinária Presencial/videoconferência, da 4ª Câmara Cível, a realizar-se no dia 14 de Abril de 2026, às 09h00.

31/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 6ª Sessão Ordinária Virtual, da 4ª Câmara Cível, a realizar-se de 09 de Março de 2026, às 14h00, até 16 de Março de 2026.

26/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 6ª Sessão Ordinária Virtual, da 4ª Câmara Cível, a realizar-se de 09 de Março de 2026, às 14h00, até 16 de Março de 2026.

26/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 6ª Sessão Ordinária Virtual, da 4ª Câmara Cível, a realizar-se de 09 de Março de 2026, às 14h00, até 16 de Março de 2026.

26/02/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

12/02/2026, 12:05

Petição (Petição (outras))

30/01/2026, 14:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/01/2026, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PROCESSO Nº: 0860691-03.2019.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 6.[ ] Intimação da parte contrária para, querendo, contrarrazoar a(s) apelação(ões), no prazo de 15 (quinze) dias. João Pessoa-PB, em 27 de janeiro de 2026 CECILIA GOMES DE LACERDA MONTEIRO ALBUQUERQUE Analista Judiciário

28/01/2026, 00:00

Decurso de Prazo

27/01/2026, 15:57

Documentos

Despacho

•20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0860691-03.2019.8.15.2001. AUTOR: ALLIANZ SEGUROS S/A REU: ANTONIO LOPES RODRIGUES, DAYVISON DOUGLAS DA SILVA DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível da Capital Nº do Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Acidente de Trânsito] Vistos. ALLIANZ SEGUROS S/A ajuizou ação regressiva de ressarcimento de danos em face de ANTONIO LOPES RODRIGUES e DAYVISON DOUGLAS DA SILVA objetivando o ressarcimento do valor de R$ 5.609,67 que alega ter despendido para reparar os danos no veículo segurado, um GM Onix de placas OYM-3244, de propriedade de seu cliente, Gleivson Ribeiro de Almeida. A parte autora sustenta que o veículo segurado (GM Onix, placa OYM-3244) foi abalroado na parte traseira pelo veículo Fiat Grand Siena ano/mod 2011 (placa QFE-0206) (id. 24853598). O réu Antonio Lopes Rodrigues, por sua vez, ao id. 98769300, nega ser parte legítima para figurar no processo, pois reside em Piancó/PB, a mais de 380 km de João Pessoa, e que seu veículo se encontrava em sua posse e em sua cidade na data do sinistro, existindo ainda divergência crucial entre o veículo descrito no boletim de ocorrência (Fiat Grand Siena, ano/modelo 2011) e o seu (Fiat Grand Siena, ano/modelo 2014/2015), conforme CRLV (id. 98769305), o que indicaria se tratarem de automóveis distintos, levantando a hipótese de seu veículo ter tido a placa clonada (id. 98769304). Em 28 de novembro de 2025, foi proferida sentença de mérito (id. 128086229), que julgou procedente o pedido para condenar solidariamente os réus ao pagamento de R$ 5.609,67, além de indeferir o pedido de gratuidade da justiça formulado pelo réu Antonio. Inconformado, ANTONIO LOPES RODRIGUES interpôs recurso de apelação (id. 131875719). Ato contínuo, foi proferido Acórdão (id. 159674155) nos seguintes termos: [...] DOU PROVIMENTO AO APELO para, acolhendo as demais preliminares destacadas, cassar a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para o seu regular prosseguimento, desta feita, oportunizando ao demandado, ora apelante, o direito de comprovar a hipossuficiência financeira, necessária à fundamentação da decisão acerca do pedido de acesso gratuito à Justiça, e a produção da prova perseguida, com a qual pretende comprovar que o veículo envolvido no acidente de trânsito relatado, de fato, não seria o seu. No mais, tem-se por prejudicadas as demais questões recursais. Com a anulação da sentença, determino a reabertura do prazo para especificação de provas pelas partes no prazo de 15 dias, bem como para oportunizar ao réu ANTONIO LOPES RODRIGUES, no mesmo prazo, a apresentação de documentos que demonstrem a hipossuficiência alegada. Intimem-se as partes desta decisão. João Pessoa, data e assinatura digitais. Juiz de Direito

20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ALLIANZ SEGUROS S/A REU: ANTONIO LOPES RODRIGUES, DAYVISON DOUGLAS DA SILVA SENTENÇA EMENTA: AÇÃO REGRESSIVA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO TRASEIRA. PRESUNÇÃO DE CULPA DO CONDUTOR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO PROPRIETÁRIO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE CLONAGEM DE PLACA. SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA. RESSARCIMENTO DEVIDO. PROCEDÊNCIA. Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0860691-03.2019.8.15.2001 [Acidente de Trânsito] Vistos etc. Trata-se de ação regressiva de ressarcimento de danos, proposta por Allianz Seguros S/A em face de Antonio Lopes Rodrigues e Dayvison Douglas da Silva. O autor alegou que, em 03/05/2019, ocorreu um acidente de trânsito na Avenida Beira Rio, em João Pessoa, envolvendo o veículo segurado Fiat Grand Siena, placas QFE-0206, e o veículo GM Onix, placas OYM-3244, conduzido pelo requerido Dayvison. Argumentou que, conforme o boletim de ocorrência anexado, houve colisão traseira causada pelo veículo do promovido, que não teria mantido a distância de segurança adequada. O requerente aduziu que, à época, encontrava-se vigente contrato de seguro firmado com o proprietário do automóvel segurado, motivo pelo qual arcou com a indenização decorrente dos danos, no montante de R$ 5.609,67, valor comprovado por notas fiscais. Em razão dessa quitação, sustentou ter se sub-rogado nos direitos do segurado, passando a ter legitimidade para buscar o ressarcimento. A parte promovente afirmou que tentou, sem êxito, obter o pagamento amigável do prejuízo. Atribuiu responsabilidade ao condutor do Onix, alegando culpa pela colisão traseira, e também ao proprietário do veículo, indicando responsabilidade solidária deste por força da legislação civil e de precedentes jurisprudenciais. Ao final, o autor requereu a procedência da demanda, com condenação solidária dos requeridos ao pagamento de R$ 5.609,67, acrescido de juros de 1% ao mês e correção monetária desde o desembolso. Juntou documentos. Após diversas tentativas infrutíferas, o réu Antonio Lopes Rodrigues foi citado por carta (id 93832448) e apresentou contestação (id 98769300), arguindo preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, a inexistência de nexo causal, alegando que seu veículo, um Fiat Grand Siena, modelo 2014/2015, não estava envolvido no acidente, que o veículo causador seria um modelo 2011, e que sua placa poderia ter sido clonada. Requereu, ainda, a concessão da Justiça Gratuita e a produção de provas, incluindo ofícios a empresas de aplicativo (Uber e 99) e órgãos de trânsito (SEMOB e DETRAN). O réu Dayvison Douglas da Silva não foi localizado, sendo citado por edital (id 111482341). Em razão de sua revelia, foi-lhe nomeada a Defensoria Pública como Curadora Especial, que apresentou contestação por negativa geral (id 121270595), nos termos do art. 341, parágrafo único, do CPC. A parte autora apresentou impugnação às contestações (id 123571203), reiterando a responsabilidade solidária do proprietário e do condutor, e impugnando a alegação de placa clonada por falta de provas. Instadas a especificarem provas, o réu Antonio Lopes Rodrigues reiterou o pedido de produção de prova testemunhal e expedição de ofícios (id 127375724), a curadora especial informou não ter provas a produzir (id 126472395) e a autora requereu o julgamento antecipado da lide (id 126305313). Em decisão de saneamento (id 127975043), este Juízo indeferiu os pedidos de expedição de ofícios e de produção de prova oral, sob o fundamento de que a intervenção judicial para obtenção de provas deve ser subsidiária e que o feito se encontrava maduro para julgamento. Vieram-me os autos conclusos. Eis o que importa relatar. Fundamento e decido. A presente demanda versa sobre a pretensão de ressarcimento de danos materiais decorrentes de acidente de trânsito, em que a seguradora, sub-rogada nos direitos de seu segurado, busca reaver o valor da indenização paga. Tratarei, inicialmente, sobre as preliminares levantadas. O réu, em sua peça de contestação (id 98769300), requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita, alegando não possuir condições de arcar com as despesas processuais sem comprometer o próprio sustento e o de sua família, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil. Contudo, ao analisar a contestação, verifica-se que o réu não anexou a necessária declaração de hipossuficiência, tampouco qualquer documento que comprovasse sua situação de penúria financeira, como extratos bancários, comprovante de renda ou Carteira de Trabalho. A mera alegação genérica na peça de defesa, desacompanhada de qualquer lastro probatório mínimo exigido para conferir densidade à presunção relativa, impede o deferimento automático do pleito. Assim, INDEFIRO o pedido de gratuidade judiciária formulado pelo réu. O promovido Antonio Lopes Rodrigues ainda arguiu sua ilegitimidade passiva, sob a alegação de que seu veículo não foi o causador do acidente, tratando-se de um caso de possível clonagem de placa, e que o veículo envolvido seria de modelo diferente do seu. A legitimidade passiva, contudo, é aferida segundo a Teoria da Asserção, ou seja, pela pertinência subjetiva da lide conforme narrada na petição inicial. A autora imputa a responsabilidade ao réu na qualidade de proprietário do veículo supostamente causador do dano. A discussão sobre a efetiva participação do veículo do réu no sinistro, a alegação de clonagem de placa e a divergência de modelos veiculares (Fiat Grand Siena 2011 vs. 2014/2015) constituem matéria que se confunde com o mérito da causa, demandando análise probatória aprofundada. Portanto, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva. Superadas as preliminares, passo ao exame do mérito. A controvérsia central reside na comprovação do nexo de causalidade entre a conduta dos réus e o dano sofrido pelo segurado da autora, bem como na responsabilidade solidária do proprietário do veículo. Inicialmente, é necessário sanar a confusão de identificação dos veículos nos documentos iniciais. A autora, em sua réplica (id 123571203), esclareceu que o veículo segurado era o CHEVROLET GM ONIX, PLACA OYM 3244 (o que é corroborado pela Apólice id 24853596), e o veículo causador era o FIAT GRAND SIENA, PLACA QFE 0206, de propriedade do réu Antonio e conduzido pelo réu Dayvison. A dinâmica do acidente, conforme o Boletim de Ocorrência (id 24853598), indica uma colisão traseira. O veículo segurado foi abalroado pelo veículo conduzido pelo réu Dayvison Douglas da Silva. Em casos de colisão traseira, a jurisprudência pátria estabelece a presunção de culpa do condutor que colide por trás, por não ter guardado a distância de segurança lateral e frontal, conforme preceitua o art. 29, II, do Código de Trânsito Brasileiro: “Art. 29. O trânsito de veículos nas vias terrestres abertas à circulação obedecerá às seguintes normas: (...) I – o condutor deverá guardar distância de segurança lateral e frontal entre o seu e os demais veículos, bem como em relação ao bordo da pista, considerando-se, no momento, a velocidade e as condições do local, da circulação, do veículo e as condições climáticas.” O réu Dayvison Douglas da Silva, condutor, não apresentou qualquer prova capaz de elidir essa presunção, limitando-se à contestação por negativa geral, que apenas impõe o ônus da prova à autora, mas não afasta a força probante do Boletim de Ocorrência, que descreve a dinâmica do sinistro. Nesse sentido, a responsabilidade civil exige a comprovação da conduta culposa, do dano e do nexo de causalidade, nos termos do art. 186 do Código Civil, o qual expõe que, aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. No caso do condutor, Dayvison Douglas da Silva, a presunção de culpa por imprudência (não manter distância segura) não foi afastada. A contestação por negativa geral não é suficiente para desconstituir a prova documental (Boletim de Ocorrência) que aponta a sua conduta como causa determinante do evento danoso. Em relação ao proprietário, Antonio Lopes Rodrigues, a responsabilidade é solidária. A alegação de clonagem de placa ou de divergência de modelos (Fiat Grand Siena 2011 vs. 2014/2015) não foi comprovada. O réu, embora tenha juntado um Boletim de Ocorrência unilateral (id 98769304) e um CRLV (id 98769305), não produziu prova robusta que demonstrasse a fraude ou que seu veículo estava em local diverso na data do sinistro. A responsabilidade do proprietário decorre da Teoria do Risco, neste sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. LEGITIMIDADE. POSSUIDOR E CONDUTOR. Ação com pedido de indenização por dano material, moral e lucros cessantes. Revelia. Sentença de extinção do feito sem resolução do mérito, sob fundamento de ilegitimidade ativa do autor. Legitimidade ativa. Autor que, embora não seja proprietário formal do veículo, exerce posse direta e é responsável por sua manutenção e uso profissional como motorista de aplicativo. Dinâmica do acidente. Colisão traseira provocada por caminhão da primeira ré, que arrastou o veículo do autor por aproximadamente 300 metros. Documentação juntada aos autos, boletim de ocorrência, fotografias, orçamentos e tratativas com a seguradora que corroboram a versão dos fatos. Dano material comprovado por orçamentos detalhados. Desnecessidade de desembolso prévio para caracterização do prejuízo. Lucros cessantes afastados. Ausência de comprovação objetiva dos rendimentos mensais auferidos com a atividade de motorista de aplicativo. Dano moral não verificado. Referida reparação pretendida pressupõe ofensa aos direitos da personalidade, ou sofrimento intenso e profundo. Autor que não precisou de atendimento médico em razão do acidente. Impossibilidade de utilizar seu veículo que, só por si, não acarreta o dano moral. Apelo acolhido para julgar em parte procedentes os pedidos. Recurso do autor parcialmente provido.” (TJSP; Apelação Cível 1013300-95.2025.8.26.0564; Relator (a): Inah de Lemos e Silva Machado; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma V (Direito Privado 3); Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/11/2025; Data de Registro: 10/11/2025) (Grifo meu) “APELAÇÃO – ACIDENTE DE TRÂNSITO – Ação de indenização por danos morais e pensão por morte – Sentença de procedência – Recurso da parte ré. Direito Civil e Direito Processual Civil – Ação de indenização por danos morais e pensão por morte – A corré proprietária do veículo responde solidariamente pelos danos causados pelo condutor, em razão do risco inerente à circulação do automóvel – Dinâmica do acidente de trânsito – Há nos presentes autos conjunto probatório suficiente à comprovação da versão descrita na petição inicial à dinâmica do acidente de trânsito, configurando, portanto, o dever de indenizar – Condutor embriagado – Morte de filho da parte autora – Dano moral – Pleito de minoração de tal verba indenizatória – Cabimento – Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade – Verba minorada para R$ 200.000,00 – Pensão por morte – Afastada – Inexistência de comprovação de inequívoca dependência econômica por parte da genitora a justificar a imposição de pensão por morte – Recurso parcialmente provido. I – Caso em exame: Ação indenizatória ajuizada por genitora de vítima falecida em acidente de trânsito. Pleito de compensação moral e pensão por morte. Vítima falecida em acidente de trânsito causado por motorista embriagado. II – Questão em discussão: Responsabilidade civil do condutor e da empresa proprietária do veículo. Alegações defensivas de sentença citra petita, ausência de fundamentação e de provas, cerceamento de defesa, inexistência de nexo de causalidade; desproporcionalidade do quantum indenizatório e indevida pensão por morte. III – Razões de decidir: Preliminares suscitadas afastadas. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a parte proprietária do veículo responde solidariamente pelos danos causados pelo condutor, dado o risco inerente à circulação do automóvel. Embriaguez do condutor do veículo comprovada: Boletim de Ocorrência, Laudo Pericial do IML e depoimentos dos policiais. Colisão traseira, alegada na inicial e não impugnada na resposta. Indenização a título de dano moral minorada para R$ 200.000,00. Indevida pensão por morte. IV – Dispositivo e tese: Recurso parcialmente provido para reduzir a verba indenizatória moral para R$ 200.000,00 e reconhecer a inexistência de comprovação de dependência econômica a justificar a imposição de pensão por morte. Tese: É devida indenização por danos morais à genitora de vítima fatal de acidente de trânsito causado por motorista embriagado. A proprietária do veículo responde solidariamente pelos danos causados pelo condutor do veículo. O quantum deve observar os parâmetros do C. Superior Tribunal de Justiça, de tal forma a evitar enriquecimento indevido sem afastar a função compensatória e pedagógica. Legislação: artigos 186, 927, 944 do CC; art. 306, § 1º, inc. II, do CTB; art. 373, inc. II, art. 489 e art. 492, do CPC; art. 3º, inc. IV e parágrafo 1º, da Resolução CONTRAN nº 432/2013.” (TJSP; Apelação Cível 1059032-62.2023.8.26.0114; Relator (a): João Battaus Neto; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma II (Direito Privado 3); Foro Regional de Vila Mimosa - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/10/2025; Data de Registro: 30/10/2025) (Grifo meu) Portanto, comprovada a culpa do condutor Dayvison Douglas da Silva, o proprietário Antonio Lopes Rodrigues responde solidariamente pela reparação dos danos. Por fim, destaco que a autora, Allianz Seguros S/A, comprovou a existência do contrato de seguro (Apólice id 24853596) e o pagamento da indenização no valor de R$ 5.609,67 (cinco mil, seiscentos e nove reais e sessenta e sete centavos), conforme notas fiscais anexas (id 24853850). A sub-rogação da seguradora nos direitos do segurado é incontestável, nos termos do art. 786 do Código Civil e da Súmula 188 do STF: Súmula 188/STF: “O segurador tem ação regressiva contra o causador do dano, pelo que efetivamente pagou, até o limite previsto no contrato de seguro.” Nesse sentido: “SEGURO DE VEÍCULO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PAGAMENTO POR SEGURADORA. Ação regressiva contra causador do dano, julgada procedente. Ré Cristina, citada, não ofereceu contestação, operando-se a revelia. Sentença mantida. Apelação não provida.” (TJSP; AC 1033587-09.2022.8.26.0007; São Paulo; Trigésima Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Luiz Eurico Costa Ferrari; Julg. 09/05/2025) Dessa forma, diante da comprovação da relação jurídica securitária, do pagamento da indenização e da configuração da responsabilidade exclusiva do réu pelo evento danoso, revela-se legítima a pretensão regressiva deduzida pela parte autora. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados pela promovente para condenar os réus Antonio Lopes Rodrigues e Dayvison Douglas da Silva, solidariamente, ao pagamento do valor de R$ 5.609,67 (cinco mil, seiscentos e nove reais e sessenta e sete centavos). A referida quantia desde ser atualizada pela Taxa SELIC desde a data do efetivo desembolso até 28/08/2024, conforme orientação do Tema 1368 do STJ, além de ser inacumulável com outra taxa moratória, por já englobar tais aspectos. A jurisprudência segue nesse sentido. Veja-se: “[…] 4. A Corte Especial, recentemente, reafirmou a jurisprudência do STJ, consolidada no sentido de que a taxa de juros moratórios a que se refere o art. 406 do Código Civil é a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, que não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária. Precedentes. […].” (REsp n. 2.185.426/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/5/2025, DJEN de 15/5/2025.) A partir de setembro de 2024, o valor deve ser atualizado pelo índice IPCA, com juros moratórios mensais pela Taxa Legal, a teor do que determina os arts. art. 389, parágrafo único e 406, §1º, ambos do CC. Condeno, ainda, a parte ré ao pagamento das custas processuais, bem como dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. P.I.C. JOÃO PESSOA, data e assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito

02/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0860691-03.2019.8.15.2001. AUTOR: ALLIANZ SEGUROS S/A REU: ANTONIO LOPES RODRIGUES, DAYVISON DOUGLAS DA SILVA DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível da Capital Nº do Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Acidente de Trânsito] Vistos, etc. Trata-se de Ação Regressiva de Ressarcimento de Danos ajuizada por ALLIANZ SEGUROS S/A em face de ANTONIO LOPES RODRIGUES e DAYVISON DOUGLAS DA SILVA, visando ao ressarcimento dos valores despendidos a título de indenização securitária em razão de sinistro automobilístico ocorrido em 03/05/2019, na Avenida Beira Rio, em João Pessoa/PB, envolvendo o veículo segurado e o veículo conduzido pelo segundo requerido e de propriedade do primeiro requerido, conforme narrado na petição inicial (ID 24853594). A parte autora, por meio da petição de ID 127375736, formulou requerimentos de expedição de ofícios a diversos órgãos públicos e privados, com o intuito de obter informações que, em sua perspectiva, seriam relevantes para a instrução processual e para a comprovação dos fatos alegados. Contudo, cumpre analisar a pertinência e a necessidade da intervenção judicial para a obtenção das provas pleiteadas, à luz dos princípios processuais que regem a distribuição do ônus da prova e a cooperação entre as partes e o juízo. A presente demanda versa sobre responsabilidade civil decorrente de acidente de trânsito e sub-rogação securitária, configurando-se como uma controvérsia de direito eminentemente privado. Nesse contexto, a produção probatória é regida, primariamente, pelo princípio dispositivo e pela regra de distribuição do ônus da prova estabelecida no artigo 373 do Código de Processo Civil. Conforme o artigo 373 do CPC, o ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. A parte que alega um fato constitutivo de seu direito tem o dever de demonstrá-lo por meio das provas disponíveis. A intervenção judicial para a produção de provas, especialmente por meio de expedição de ofícios a terceiros, deve ser reservada para situações excepcionais, nas quais a parte demonstre a efetiva impossibilidade de obtenção da informação por seus próprios meios, ou quando a prova se revele indispensável e inacessível de outra forma, e sua produção de ofício se justifique pela busca da verdade real e pela efetividade da tutela jurisdicional, nos termos do artigo 370 do CPC. No caso em tela, os pedidos de expedição de ofícios a órgãos públicos e privados, tal como formulados, parecem buscar informações que, em grande parte, poderiam ser obtidas diretamente pela parte interessada, mediante diligências extrajudiciais ou requerimentos administrativos. A mera conveniência de se valer da autoridade judicial para a obtenção de documentos ou dados não se coaduna com a sistemática processual que impõe às partes o dever de diligência na instrução de suas pretensões. O juízo não deve atuar como um substituto da parte na busca por elementos probatórios que lhe incumbem, mas sim como um garantidor do devido processo legal e da paridade de armas. Ainda que o princípio da cooperação (art. 6º do CPC) oriente a atuação de todos os sujeitos do processo, inclusive o juiz, na busca pela solução justa e efetiva, tal princípio não desonera as partes de seu ônus probatório primário. A colaboração judicial na produção de provas deve ser pautada pela subsidiariedade e pela necessidade, evitando-se a transformação do processo em uma "pesca probatória" sem direcionamento claro e justificado. Considerando que a discussão se insere no âmbito do direito privado, onde o ônus da prova recai sobre as partes que alegam os fatos constitutivos, impeditivos, modificativos ou extintivos de direitos, e não havendo demonstração inequívoca da impossibilidade de obtenção das informações por meios próprios da parte autora, INDEFIRO os pedidos de expedição de ofícios a órgãos públicos e privados formulados na petição de ID 127375736. De igual modo, entendo que o presente feito se encontra maduro e devidamente instruído, sendo desnecessária a produção de prova oral, quando o sinistro restou devidamente comprovado, sua autoria e a titularidade do veículo causador do acidente. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de produção de prova oral e dou por encerrada a instrução processual. Intimem-se. Após, conclusos para sentença. JOÃO PESSOA, 26 de novembro de 2025. Juiz(a) de Direito

27/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0860691-03.2019.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 3.[ ] Intimação do(a) promovente para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar acerca da certidão Id 84063675, requerendo o que entender de direito. João Pessoa-PB, em 8 de janeiro de 2024 FRANCISCO VIEIRA BEZERRA FILHO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

09/01/2024, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento da Decisão / Acórdão proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 11ª Sessão Ordinária Presencial/videoconferência, da 4ª Câmara Cível, a realizar-se no dia 14 de Abril de 2026, às 09h00.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 11ª Sessão Ordinária Presencial/videoconferência, da 4ª Câmara Cível, a realizar-se no dia 14 de Abril de 2026, às 09h00.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 11ª Sessão Ordinária Presencial/videoconferência, da 4ª Câmara Cível, a realizar-se no dia 14 de Abril de 2026, às 09h00.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 6ª Sessão Ordinária Virtual, da 4ª Câmara Cível, a realizar-se de 09 de Março de 2026, às 14h00, até 16 de Março de 2026.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 6ª Sessão Ordinária Virtual, da 4ª Câmara Cível, a realizar-se de 09 de Março de 2026, às 14h00, até 16 de Março de 2026.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 6ª Sessão Ordinária Virtual, da 4ª Câmara Cível, a realizar-se de 09 de Março de 2026, às 14h00, até 16 de Março de 2026.

Remessa (em grau de recurso)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(190)

Todos os documentos(31)