Cumprimento de sentença 0800084-91.2022.8.15.0231 - TJPB

Cumprimento de sentença 0800084-91.2022.8.15.0231 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Mamanguape CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156): 0800084-91.2022.8.15.0231 DESPACHO Vistos etc., De início, anoto que houve equívoco deste juízo no tocante à quantia bloqueada por meio da ordem de bloqueio de id. 159632991, correspondendo, na verdade, ao ínfimo valor de R$ 16,33 (anexo). Outrossim, a quantia descrita no aludido despacho, de R$ 2.083,91, decorre, na verdade, do primeiro bloqueio realizado nos autos, que, inclusive, já foi levantado em favor do credor, conforme se verifica do alvará de id. R$ 2.083,91. Assim, sendo a quantia recentemente bloqueada considerada irrisória, que, nem de longe, irá satisfazer a pretensão executória, providenciei o imediato desbloqueio, reputando, com isso, inexitosa a ordem de bloqueio de id. 159050057. Intime-se o exequente para conhecimento do presente despacho, bem como para requerer o que entender de direito, em cinco dias. Cumpra-se. Mamanguape, data e assinatura eletrônicas. KALINA DE OLIVEIRA LIMA MARQUES Juíza de Direito em substituição

07/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Mamanguape CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156): 0800084-91.2022.8.15.0231 DESPACHO Vistos etc., De início, anoto que houve equívoco deste juízo no tocante à quantia bloqueada por meio da ordem de bloqueio de id. 159632991, correspondendo, na verdade, ao ínfimo valor de R$ 16,33 (anexo). Outrossim, a quantia descrita no aludido despacho, de R$ 2.083,91, decorre, na verdade, do primeiro bloqueio realizado nos autos, que, inclusive, já foi levantado em favor do credor, conforme se verifica do alvará de id. R$ 2.083,91. Assim, sendo a quantia recentemente bloqueada considerada irrisória, que, nem de longe, irá satisfazer a pretensão executória, providenciei o imediato desbloqueio, reputando, com isso, inexitosa a ordem de bloqueio de id. 159050057. Intime-se o exequente para conhecimento do presente despacho, bem como para requerer o que entender de direito, em cinco dias. Cumpra-se. Mamanguape, data e assinatura eletrônicas. KALINA DE OLIVEIRA LIMA MARQUES Juíza de Direito em substituição

07/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Mamanguape CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156): 0800084-91.2022.8.15.0231 DESPACHO Vistos etc., De início, anoto que houve equívoco deste juízo no tocante à quantia bloqueada por meio da ordem de bloqueio de id. 159632991, correspondendo, na verdade, ao ínfimo valor de R$ 16,33 (anexo). Outrossim, a quantia descrita no aludido despacho, de R$ 2.083,91, decorre, na verdade, do primeiro bloqueio realizado nos autos, que, inclusive, já foi levantado em favor do credor, conforme se verifica do alvará de id. R$ 2.083,91. Assim, sendo a quantia recentemente bloqueada considerada irrisória, que, nem de longe, irá satisfazer a pretensão executória, providenciei o imediato desbloqueio, reputando, com isso, inexitosa a ordem de bloqueio de id. 159050057. Intime-se o exequente para conhecimento do presente despacho, bem como para requerer o que entender de direito, em cinco dias. Cumpra-se. Mamanguape, data e assinatura eletrônicas. KALINA DE OLIVEIRA LIMA MARQUES Juíza de Direito em substituição

07/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Mamanguape CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156): 0800084-91.2022.8.15.0231 DESPACHO Vistos etc., De início, anoto que houve equívoco deste juízo no tocante à quantia bloqueada por meio da ordem de bloqueio de id. 159632991, correspondendo, na verdade, ao ínfimo valor de R$ 16,33 (anexo). Outrossim, a quantia descrita no aludido despacho, de R$ 2.083,91, decorre, na verdade, do primeiro bloqueio realizado nos autos, que, inclusive, já foi levantado em favor do credor, conforme se verifica do alvará de id. R$ 2.083,91. Assim, sendo a quantia recentemente bloqueada considerada irrisória, que, nem de longe, irá satisfazer a pretensão executória, providenciei o imediato desbloqueio, reputando, com isso, inexitosa a ordem de bloqueio de id. 159050057. Intime-se o exequente para conhecimento do presente despacho, bem como para requerer o que entender de direito, em cinco dias. Cumpra-se. Mamanguape, data e assinatura eletrônicas. KALINA DE OLIVEIRA LIMA MARQUES Juíza de Direito em substituição

07/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Mamanguape CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156): 0800084-91.2022.8.15.0231 DESPACHO Vistos etc., De início, anoto que houve equívoco deste juízo no tocante à quantia bloqueada por meio da ordem de bloqueio de id. 159632991, correspondendo, na verdade, ao ínfimo valor de R$ 16,33 (anexo). Outrossim, a quantia descrita no aludido despacho, de R$ 2.083,91, decorre, na verdade, do primeiro bloqueio realizado nos autos, que, inclusive, já foi levantado em favor do credor, conforme se verifica do alvará de id. R$ 2.083,91. Assim, sendo a quantia recentemente bloqueada considerada irrisória, que, nem de longe, irá satisfazer a pretensão executória, providenciei o imediato desbloqueio, reputando, com isso, inexitosa a ordem de bloqueio de id. 159050057. Intime-se o exequente para conhecimento do presente despacho, bem como para requerer o que entender de direito, em cinco dias. Cumpra-se. Mamanguape, data e assinatura eletrônicas. KALINA DE OLIVEIRA LIMA MARQUES Juíza de Direito em substituição

07/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Mamanguape CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156): 0800084-91.2022.8.15.0231 DESPACHO Vistos etc., De início, anoto que houve equívoco deste juízo no tocante à quantia bloqueada por meio da ordem de bloqueio de id. 159632991, correspondendo, na verdade, ao ínfimo valor de R$ 16,33 (anexo). Outrossim, a quantia descrita no aludido despacho, de R$ 2.083,91, decorre, na verdade, do primeiro bloqueio realizado nos autos, que, inclusive, já foi levantado em favor do credor, conforme se verifica do alvará de id. R$ 2.083,91. Assim, sendo a quantia recentemente bloqueada considerada irrisória, que, nem de longe, irá satisfazer a pretensão executória, providenciei o imediato desbloqueio, reputando, com isso, inexitosa a ordem de bloqueio de id. 159050057. Intime-se o exequente para conhecimento do presente despacho, bem como para requerer o que entender de direito, em cinco dias. Cumpra-se. Mamanguape, data e assinatura eletrônicas. KALINA DE OLIVEIRA LIMA MARQUES Juíza de Direito em substituição

07/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Mamanguape CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156): 0800084-91.2022.8.15.0231 DESPACHO Vistos etc., De início, anoto que houve equívoco deste juízo no tocante à quantia bloqueada por meio da ordem de bloqueio de id. 159632991, correspondendo, na verdade, ao ínfimo valor de R$ 16,33 (anexo). Outrossim, a quantia descrita no aludido despacho, de R$ 2.083,91, decorre, na verdade, do primeiro bloqueio realizado nos autos, que, inclusive, já foi levantado em favor do credor, conforme se verifica do alvará de id. R$ 2.083,91. Assim, sendo a quantia recentemente bloqueada considerada irrisória, que, nem de longe, irá satisfazer a pretensão executória, providenciei o imediato desbloqueio, reputando, com isso, inexitosa a ordem de bloqueio de id. 159050057. Intime-se o exequente para conhecimento do presente despacho, bem como para requerer o que entender de direito, em cinco dias. Cumpra-se. Mamanguape, data e assinatura eletrônicas. KALINA DE OLIVEIRA LIMA MARQUES Juíza de Direito em substituição

07/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Mamanguape CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156): 0800084-91.2022.8.15.0231 DESPACHO Vistos etc., De início, anoto que houve equívoco deste juízo no tocante à quantia bloqueada por meio da ordem de bloqueio de id. 159632991, correspondendo, na verdade, ao ínfimo valor de R$ 16,33 (anexo). Outrossim, a quantia descrita no aludido despacho, de R$ 2.083,91, decorre, na verdade, do primeiro bloqueio realizado nos autos, que, inclusive, já foi levantado em favor do credor, conforme se verifica do alvará de id. R$ 2.083,91. Assim, sendo a quantia recentemente bloqueada considerada irrisória, que, nem de longe, irá satisfazer a pretensão executória, providenciei o imediato desbloqueio, reputando, com isso, inexitosa a ordem de bloqueio de id. 159050057. Intime-se o exequente para conhecimento do presente despacho, bem como para requerer o que entender de direito, em cinco dias. Cumpra-se. Mamanguape, data e assinatura eletrônicas. KALINA DE OLIVEIRA LIMA MARQUES Juíza de Direito em substituição

07/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Mamanguape CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156): 0800084-91.2022.8.15.0231 DESPACHO Vistos etc., De início, anoto que houve equívoco deste juízo no tocante à quantia bloqueada por meio da ordem de bloqueio de id. 159632991, correspondendo, na verdade, ao ínfimo valor de R$ 16,33 (anexo). Outrossim, a quantia descrita no aludido despacho, de R$ 2.083,91, decorre, na verdade, do primeiro bloqueio realizado nos autos, que, inclusive, já foi levantado em favor do credor, conforme se verifica do alvará de id. R$ 2.083,91. Assim, sendo a quantia recentemente bloqueada considerada irrisória, que, nem de longe, irá satisfazer a pretensão executória, providenciei o imediato desbloqueio, reputando, com isso, inexitosa a ordem de bloqueio de id. 159050057. Intime-se o exequente para conhecimento do presente despacho, bem como para requerer o que entender de direito, em cinco dias. Cumpra-se. Mamanguape, data e assinatura eletrônicas. KALINA DE OLIVEIRA LIMA MARQUES Juíza de Direito em substituição

07/07/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

01/07/2026, 11:29

Petição (Contraminuta)

30/06/2026, 15:32

Publicação

30/06/2026, 00:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/06/2026, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JOAO BATISTA ANTONIO DA SILVA, JOANA DARC ANTONIO DA SILVA, LUZIANO ANTONIO DA SILVA, MARIA APARECIDA DA SILVA, DOMINGOS ANTONIO DA SILVA, SEVERINO DOS RAMOS ANTONIO DA SILVA, MARIA DAS NEVES DA SILVA, DORALICE MARIA DA SILVA, MARIA JOSE DA SILVA REU: MARIA DO LIVRAMENTO DA SILVA De ordem do(a) MM. Juiz(a) de Direito, INTIMO V.Sa. para fornecer os dados de conta bancária a fim de viabilizar o levantamento. Prazo de 05 dias. MAMANGUAPE-PB, 25 de junho de 2026. KARLA FERNANDES MACHADO Técnico Judiciário EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª Vara Mista de Mamanguape INTIMAÇÃO ADVOGADO(A) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) [Imissão] Processo nº 0800084-91.2022.8.15.0231

26/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/06/2026, 08:44

Documentos

Despacho

•07/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800084-91.2022.8.15.0231. AUTOR: JOAO BATISTA ANTONIO DA SILVA, JOANA DARC ANTONIO DA SILVA, LUZIANO ANTONIO DA SILVA, MARIA APARECIDA DA SILVA, DOMINGOS ANTONIO DA SILVA, SEVERINO DOS RAMOS ANTONIO DA SILVA, MARIA DAS NEVES DA SILVA, DORALICE MARIA DA SILVA, MARIA JOSE DA SILVA REU: MARIA DO LIVRAMENTO DA SILVA SENTENÇA EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Mamanguape Vistos etc., Trata-se de procedimento de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. A parte executada não efetuou o pagamento da dívida no prazo legal, razão porque determinou-se o bloqueio da quantia necessária à quitação, no importe de R$ 2.083,91 (dois mil e oitenta e três reais e noventa e um centavos), com o acréscimo da multa do art. 523, § 1º, do CPC. Realizada a constrição, a devedora foi intimada por sua advogada habilitada, e não se pronunciou. Vieram os autos conclusos para sentença. Decido. Preceitua o art. 924, inc. II, do Novo Código de Processo Civil, “extingue-se a execução quando: (...) II - a obrigação for satisfeita;”. Diante do exposto, considerando o bloqueio, sem impugnação, DECLARO EXTINTA a presente execução, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Sem novos honorários advocatícios. Expeça(m)-se alvará(s) de levantamento, intimando as partes para fornecer dados de contas bancárias, se necessário. Caso o patrono apresente pedido de destacamento dos honorários convencionais, fica o pleito de logo deferido, desde que apresentada a cópia do instrumento contratual (art. 22, § 4º, do EOAB). Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se as partes desta sentença e, ainda, a parte ré para pagamento das custas processuais a que condenada, se houver, no prazo de 15 dias. Com pagamento, ARQUIVE-SE. Sem pagamento, conclusos autos para a anotação do débito no Serasajud. Mamanguape, data e assinatura eletrônicas. CANDICE QUEIROGA DE CASTRO GOMES ATAÍDE Juíza de Direito

08/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0800084-91.2022.8.15.0231. Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Mamanguape DESPACHO Vistos etc., 1) Considerando o disposto no art. 523, §5º, do CPC, INTIME-SE o devedor, na pessoa do advogado, ou através de carta com AR (na falta de advogado constituído), conforme art. 513, §2º, I e II do NCPC, para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver, sob pena de o débito ser acrescido de multa de 10% (dez por cento), seguindo-se automaticamente a ordem de penhora através de sistemas eletrônicos de constrição. 2) Cientifique-se o réu de que nos termos do art. 525, transcorrido sem pagamento o prazo de 15 dias para o cumprimento da sentença, inicia-se automaticamente outro prazo de 15 (quinze) dias para o oferecimento de impugnação, independentemente de penhora ou nova intimação, ocasião em que poderá alegar (I) falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia (II) ilegitimidade de parte (III) inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação (IV) penhora incorreta ou avaliação errônea (V) excesso de execução ou cumulação indevida de execuções (VI) incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução (VII) qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença. 3) Caso o promovido discorde do valor exigido, deverá declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, sob pena de rejeição liminar da impugnação (art. 525, §4º, CPC). 4) Após, retornem-me os autos conclusos para inscrição do débito referente as custas processuais junto ao SerasaJUD ou sistema equivalente de âmbito nacional; Cumpra-se. Mamanguape/PB, data e assinatura eletrônicas. CANDICE QUEIROGA DE CASTRO GOMES ATAÍDE Juíza de Direito

06/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0800084-91.2022.8.15.0231. EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Mamanguape DESPACHO Vistos. I) Indefiro o pedido de id. 114804280, uma vez que não se trata de execução contra a Fazenda Pública, de modo que não há o que se falar em expedição de RPV. Sendo assim, INTIME-SE a parte autora para requerer o cumprimento da sentença, observando o disposto nos artigos 5231 e 5242 do CPC. Prazo de 15 dias. II) Quanto à condenação das custas processuais, determino: A) CALCULEM-SE as custas finais na proporção da condenação imposta na sentença. B) Nos termos do § 1º do art. 394 do Código de Normas Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do TJPB, INTIME-SE A PARTE PROMOVIDA para, em um prazo de 15 (quinze) dias, proceder ao pagamento das custas processuais, sob pena de protesto, inscrição em dívida ativa e inserção dos dados do devedor no cadastro de inadimplentes; C) Decorrido o prazo para quitação das custas processuais sem que a parte autora o faça, configurada estará a inadimplência. Destarte, nos termos do art. 3933 do Código Normais Judicial do Tribunal de Justiça da Paraíba, promova o protesto do débito relativo às custas judiciais, por meio do portal do TJPB (https://www.tjpb.jus.br/custas-judiciais); D) Em seguida, decorrido o prazo de 15 (quinze) dias após o efetivo protesto, e ainda não havendo o pagamento, expeça-se ofício encaminhando cópia da sentença, certidão de trânsito em julgado e certidão de débito das custas judiciais: D.1) à Procuradoria do Estado da Paraíba, através de seu escritório localizado nesta comarca, para fins de inscrição do débito em dívida ativa estadual; e, D.2) ao Serasa, através do sistema SerasaJud, para anotação no cadastro de inadimplentes, advertindo-o de que o prazo máximo de permanência dos dados do devedor naquele órgão é de 05 (cinco) anos, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (Súmula 3234); E) Desde já, determino que, sobrevindo quitação, no caso de protesto, independente de conclusão, dê-se baixa no sistema. Em seguida, advirta-se a parte que deverá comparecer ao cartório de protesto de títulos para quitar as despesas referentes a emolumentos e taxas bancárias. No caso da Procuradoria do Estado da Paraíba, comunique-se o pagamento; e, do Serasa, requisite-se a imediata exclusão do registro. Expedientes necessários. Anoto que procedi com alteração da classe processual para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CUMPRA-SE. Mamanguape-PB. CANDICE QUEIROGA DE CASTRO GOMES ATAÍDE Juíza de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] 1Art. 523. No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver. § 1º Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. § 2º Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto no caput, a multa e os honorários previstos no § 1º incidirão sobre o restante. § 3º Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação. 2 Art. 524. O requerimento previsto no art. 523 será instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, devendo a petição conter: I - o nome completo, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do exequente e do executado, observado o disposto no art. 319, §§ 1º a 3º; II - o índice de correção monetária adotado; III - os juros aplicados e as respectivas taxas; IV - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; V - a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; VI - especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados; VII - indicação dos bens passíveis de penhora, sempre que possível. § 1º Quando o valor apontado no demonstrativo aparentemente exceder os limites da condenação, a execução será iniciada pelo valor pretendido, mas a penhora terá por base a importância que o juiz entender adequada. § 2º Para a verificação dos cálculos, o juiz poderá valer-se de contabilista do juízo, que terá o prazo máximo de 30 (trinta) dias para efetuá-la, exceto se outro lhe for determinado. § 3º Quando a elaboração do demonstrativo depender de dados em poder de terceiros ou do executado, o juiz poderá requisitá-los, sob cominação do crime de desobediência. § 4º Quando a complementação do demonstrativo depender de dados adicionais em poder do executado, o juiz poderá, a requerimento do exequente, requisitá-los, fixando prazo de até 30 (trinta) dias para o cumprimento da diligência. § 5º Se os dados adicionais a que se refere o § 4º não forem apresentados pelo executado, sem justificativa, no prazo designado, reputar-se-ão corretos os cálculos apresentados pelo exequente apenas com base nos dados de que dispõe. 3 Art. 393. A decisão judicial transitada em julgado poderá ser levada a protesto no tabelionato da comarca do juízo processante, nos termos da lei, depois de transcorrido o prazo para pagamento voluntário, conforme dispõe o artigo 517 do CPC. 4 A inscrição do nome do devedor pode ser mantida nos serviços de proteção ao crédito até o prazo máximo de cinco anos, independentemente da prescrição da execução.

01/09/2025, 00:00

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