Cumprimento de sentença 0800373-19.2017.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaAlienação FiduciáriaEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/02/2026

Valor da Causa

R$ 15.000,00

Órgão julgador

1ª Vara Especializada de Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais da Capital

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Conclusos para decisão

29/04/2026, 10:42

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

02/02/2026, 13:44

Juntada de Petição de documento de comprovação

28/01/2026, 13:59

Juntada de Petição de petição

28/01/2026, 11:56

Outras Decisões

04/12/2025, 11:31

Conclusos para despacho

03/09/2025, 11:55

Juntada de Petição de petição

27/08/2025, 15:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025

26/08/2025, 01:18

Publicado Despacho em 26/08/2025.

26/08/2025, 01:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ANAIANE DE SOUSA FONSECA. EXECUTADO: CONSTRUTORA F A LTDA - ME, FRANCISCO ALEXANDRE DA SILVA JUNIOR, ADRIANA FERREIRA DA SILVA. DESPACHO Processo n. 0800373-19.2017.8.15.2003; CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156); [Alienação Fiduciária] Intime-se a parte exequente, para requerer o que entender de direito, indicando meios de prosseguimento da execução, em 15 (quinze) dias. João Pessoa-PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] SHIRLEY ABRANTES MOREIRA RÉGIS Juíza de Direito

25/08/2025, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

14/08/2025, 09:04

Conclusos para despacho

08/05/2025, 16:37

Outras Decisões

27/02/2025, 09:29

Conclusos para despacho

23/09/2024, 07:55

Decorrido prazo de FRANCISCO ALEXANDRE DA SILVA JUNIOR em 13/09/2024 23:59.

14/09/2024, 01:05

Todas as movimentações(171)

Conclusos para decisão

29/04/2026, 10:42

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

02/02/2026, 13:44

Juntada de Petição de documento de comprovação

28/01/2026, 13:59

Juntada de Petição de petição

28/01/2026, 11:56

Outras Decisões

04/12/2025, 11:31

Conclusos para despacho

03/09/2025, 11:55

Juntada de Petição de petição

27/08/2025, 15:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025

26/08/2025, 01:18

Publicado Despacho em 26/08/2025.

26/08/2025, 01:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ANAIANE DE SOUSA FONSECA. EXECUTADO: CONSTRUTORA F A LTDA - ME, FRANCISCO ALEXANDRE DA SILVA JUNIOR, ADRIANA FERREIRA DA SILVA. DESPACHO Processo n. 0800373-19.2017.8.15.2003; CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156); [Alienação Fiduciária] Intime-se a parte exequente, para requerer o que entender de direito, indicando meios de prosseguimento da execução, em 15 (quinze) dias. João Pessoa-PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] SHIRLEY ABRANTES MOREIRA RÉGIS Juíza de Direito

25/08/2025, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

14/08/2025, 09:04

Conclusos para despacho

08/05/2025, 16:37

Outras Decisões

27/02/2025, 09:29

Conclusos para despacho

23/09/2024, 07:55

Decorrido prazo de FRANCISCO ALEXANDRE DA SILVA JUNIOR em 13/09/2024 23:59.

14/09/2024, 01:05

Juntada de Petição de diligência

22/08/2024, 07:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário

22/08/2024, 07:33

Expedição de Mandado.

21/08/2024, 08:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

12/08/2024, 22:14

Juntada de Petição de diligência

12/08/2024, 22:14

Juntada de Petição de petição

18/07/2024, 15:50

Juntada de Petição de certidão

10/07/2024, 11:28

Juntada de Petição de certidão

10/07/2024, 11:26

Juntada de Petição de certidão

10/07/2024, 11:25

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

03/07/2024, 16:26

Mandado devolvido para redistribuição

03/07/2024, 16:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário

30/06/2024, 17:38

Juntada de Petição de diligência

30/06/2024, 17:38

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

25/06/2024, 16:02

Mandado devolvido para redistribuição

25/06/2024, 16:02

Juntada de documento de comprovação

20/06/2024, 09:02

Expedição de Mandado.

20/06/2024, 09:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

20/06/2024, 08:56

Expedição de Mandado.

20/06/2024, 08:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

20/06/2024, 08:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

20/06/2024, 08:46

Publicado Decisão em 09/05/2024.

09/05/2024, 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2024

09/05/2024, 00:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ANAIANE DE SOUSA FONSECA Advogados do(a) EXEQUENTE: DANIEL SANTOS DE LIMA - PB23438, WANDERSON KENNEDY SILVA DE ANDRADE - PB23518 EXECUTADO: CONSTRUTORA F A LTDA - ME DECISÃO 1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA - ACERVO B PROCESSO NÚMERO: 0800373-19.2017.8.15.2003 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Alienação Fiduciária] Vistos. Em atenção ao princípio da cooperação processual, defiro, em parte, pedido retro. Procedi, nesta ocasião, à consulta dos endereços dos sócios,

08/05/2024, 00:00

Deferido em parte o pedido de ANAIANE DE SOUSA FONSECA - CPF: 077.958.574-77 (EXEQUENTE)

07/05/2024, 13:13

Expedição de Outros documentos.

07/05/2024, 13:13

Conclusos para despacho

16/04/2024, 12:03

Juntada de Petição de petição

01/04/2024, 11:47

Expedição de Outros documentos.

13/03/2024, 08:29

Ato ordinatório praticado

13/03/2024, 08:29

Juntada de Petição de aviso de recebimento

08/03/2024, 11:00

Juntada de Petição de aviso de recebimento

04/03/2024, 12:03

Juntada de Certidão

19/02/2024, 16:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

19/02/2024, 16:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

19/02/2024, 16:29

Publicado Decisão em 29/11/2023.

29/11/2023, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2023

29/11/2023, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ANAIANE DE SOUSA FONSECA Advogados do(a) EXEQUENTE: DANIEL SANTOS DE LIMA - PB23438, WANDERSON KENNEDY SILVA DE ANDRADE - PB23518 EXECUTADO: CONSTRUTORA F A LTDA - ME DECISÃO 1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA - ACERVO B PROCESSO NÚMERO: 0800373-19.2017.8.15.2003 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Alienação Fiduciária] Vistos. Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica proposto por ANAIANE DE SOUSA FONSECA em face de CONSTRUTORA F A LTDA - ME.

28/11/2023, 00:00

Deferido em parte o pedido de ANAIANE DE SOUSA FONSECA - CPF: 077.958.574-77 (EXEQUENTE)

27/11/2023, 11:44

Expedição de Outros documentos.

27/11/2023, 11:44

Conclusos para despacho

21/11/2023, 11:54

Juntada de Petição de petição

01/11/2023, 10:27

Publicado Despacho em 27/10/2023.

27/10/2023, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2023

27/10/2023, 00:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ANAIANE DE SOUSA FONSECA Advogados do(a) EXEQUENTE: DANIEL SANTOS DE LIMA - PB23438, WANDERSON KENNEDY SILVA DE ANDRADE - PB23518 EXECUTADO: CONSTRUTORA F A LTDA - ME DESPACHO 1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA - ACERVO B PROCESSO NÚMERO: 0800373-19.2017.8.15.2003 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Alienação Fiduciária] Vistos. Analisando a certidão de inteiro teor de id 80804070, bem como compulsando os autos do processo 0808147-37.2016.8.15.2003, verifica-se que o

26/10/2023, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

25/10/2023, 08:24

Expedição de Outros documentos.

25/10/2023, 08:24

Conclusos para despacho

24/10/2023, 12:43

Processo Desarquivado

24/10/2023, 12:43

Juntada de Petição de petição

18/10/2023, 17:46

Arquivado Definitivamente

18/10/2023, 12:03

Expedição de Outros documentos.

18/10/2023, 12:02

Proferido despacho de mero expediente

18/10/2023, 10:29

Conclusos para despacho

16/10/2023, 07:49

Decorrido prazo de ANAIANE DE SOUSA FONSECA em 09/10/2023 23:59.

10/10/2023, 02:02

Expedição de Outros documentos.

07/09/2023, 09:20

Deferido o pedido de

07/08/2023, 15:08

Conclusos para despacho

26/07/2023, 07:01

Juntada de certidão de decurso de prazo

26/07/2023, 06:52

Juntada de documento de comprovação

20/06/2023, 18:56

Proferido despacho de mero expediente

20/06/2023, 18:34

Conclusos para despacho

19/06/2023, 11:33

Juntada de Petição de resposta

28/03/2023, 13:44

Juntada de Petição de petição

03/03/2023, 14:36

Expedição de Outros documentos.

03/03/2023, 10:01

Indeferido o pedido de ANAIANE DE SOUSA FONSECA - CPF: 077.958.574-77 (EXEQUENTE)

03/03/2023, 10:01

Conclusos para despacho

16/02/2023, 09:33

Juntada de certidão de decurso de prazo

16/02/2023, 09:32

Juntada de Petição de petição

15/02/2023, 15:45

Juntada de Petição de cota

26/09/2022, 21:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2022

06/09/2022, 00:21

Publicado Edital em 06/09/2022.

06/09/2022, 00:21

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800373-19.2017.8.15.2003. EXEQUENTE: ANAIANE DE SOUSA FONSECA EXECUTADO: CONSTRUTORA F A LTDA - ME COMARCA DE JOÃO PESSOA. CARTÓRIO JUDICIAL UNIFICADO. EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 15 DIAS. Processo nº 0800373-19.2017.8 Edital Edital - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL 1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA Av. Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa/PB CEP: 58.055-018 EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS Nº DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

05/09/2022, 00:00

Expedição de Edital.

04/09/2022, 09:42

Decorrido prazo de ANAIANE DE SOUSA FONSECA em 16/06/2022 23:59.

17/06/2022, 09:43

Proferido despacho de mero expediente

25/05/2022, 14:02

Conclusos para despacho

12/05/2022, 10:13

Juntada de Petição de petição

11/05/2022, 17:08

Expedição de Outros documentos.

09/05/2022, 10:38

Ato ordinatório praticado

09/05/2022, 10:38

Decorrido prazo de ANAIANE DE SOUSA FONSECA em 15/02/2022 23:59:59.

16/02/2022, 03:48

Expedição de Outros documentos.

15/12/2021, 07:30

Ato ordinatório praticado

15/12/2021, 07:30

Decorrido prazo de CONSTRUTORA F A LTDA - ME em 30/11/2021 23:59:59.

02/12/2021, 04:11

Juntada de diligência

01/11/2021, 12:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

01/11/2021, 12:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

25/10/2021, 17:15

Juntada de diligência

25/10/2021, 17:15

Expedição de Mandado.

21/10/2021, 13:30

Expedição de Mandado.

21/10/2021, 13:26

Juntada de Certidão

21/10/2021, 13:22

Expedição de Outros documentos.

21/10/2021, 12:10

Juntada de Certidão

21/10/2021, 11:58

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

21/10/2021, 11:54

Juntada de Petição de petição

20/10/2021, 16:35

Juntada de Petição de cota

28/09/2021, 17:05

Decorrido prazo de ANAIANE DE SOUSA FONSECA em 23/09/2021 23:59:59.

25/09/2021, 01:58

Expedição de Outros documentos.

25/08/2021, 06:24

Julgado procedente em parte do pedido

10/08/2021, 13:18

Decorrido prazo de CONSTRUTORA F A LTDA - ME em 09/09/2020 23:59:59.

10/09/2020, 01:45

Conclusos para despacho

13/08/2020, 16:50

Juntada de Petição de petição

12/08/2020, 12:33

Expedição de Outros documentos.

29/07/2020, 14:47

Ato ordinatório praticado

29/07/2020, 14:47

Juntada de Petição de petição

28/07/2020, 11:19

Juntada de Petição de cota

14/07/2020, 23:35

Juntada de Petição de petição

14/07/2020, 11:12

Expedição de Outros documentos.

09/07/2020, 20:19

Juntada de Certidão

09/07/2020, 20:17

Proferido despacho de mero expediente

19/06/2020, 17:11

Provimento em auditagem

02/03/2020, 00:00

Conclusos para despacho

12/06/2019, 16:58

Juntada de Petição de petição

12/06/2019, 15:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

11/06/2019, 10:43

Expedição de Mandado.

29/05/2019, 16:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

29/05/2019, 14:01

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

24/05/2019, 10:13

Expedição de Mandado.

07/05/2019, 16:03

Expedição de Mandado.

07/05/2019, 15:58

Proferido despacho de mero expediente

18/03/2019, 17:43

Conclusos para despacho

08/02/2019, 13:42

Juntada de Petição de petição

07/12/2018, 11:20

Proferido despacho de mero expediente

06/12/2018, 15:43

Conclusos para despacho

08/11/2018, 16:36

Juntada de Petição de petição

05/11/2018, 09:30

Proferido despacho de mero expediente

01/11/2018, 11:30

Conclusos para despacho

16/08/2018, 16:01

Juntada de Petição de petição

07/08/2018, 13:50

Juntada de Petição de petição

07/08/2018, 13:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

03/08/2018, 08:45

Expedição de Mandado.

01/08/2018, 15:50

Proferido despacho de mero expediente

21/05/2018, 14:27

Conclusos para despacho

17/05/2018, 13:43

Juntada de certidão de decurso de prazo

17/05/2018, 13:41

Juntada de certidão

17/05/2018, 13:37

Juntada de Petição de petição

07/03/2018, 22:45

Proferido despacho de mero expediente

14/12/2017, 17:54

Conclusos para despacho

04/08/2017, 12:56

Juntada de Petição de petição

09/05/2017, 12:15

Recebidos os autos do CEJUSC

28/04/2017, 07:39

Audiência conciliação não-realizada para 27/04/2017 08:50 Cejusc V - Varas Cíveis - Mangabeira -TJPB/FESP.

28/04/2017, 07:37

Juntada de documento de comprovação

19/04/2017, 09:30

Juntada de documento de comprovação

19/04/2017, 08:53

Expedição de Outros documentos.

07/04/2017, 08:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

07/04/2017, 08:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

07/04/2017, 08:42

Audiência conciliação designada para 27/04/2017 08:50 Cejusc V - Varas Cíveis - Mangabeira -TJPB/FESP.

07/04/2017, 08:24

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc V - Varas Cíveis - Mangabeira -TJPB/FESP

05/04/2017, 12:32

Recebidos os autos.

05/04/2017, 12:32

Juntada de Petição de informação

22/02/2017, 00:28

Proferido despacho de mero expediente

20/02/2017, 18:51

Declarada incompetência

20/02/2017, 18:51

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

20/02/2017, 18:51

Conclusos para despacho

24/01/2017, 17:58

Juntada de Petição de petição inicial

21/01/2017, 22:25

Distribuído por sorteio

20/01/2017, 18:23

Documentos

Despacho

•20/02/2017, 17:04

Despacho

•14/12/2017, 17:54

Despacho

•21/05/2018, 14:27

Despacho

•01/11/2018, 11:30

Despacho

•06/12/2018, 15:43

Despacho

•18/03/2019, 17:43

Despacho

•19/06/2020, 17:11

Despacho

•09/07/2020, 20:19

Ato Ordinatório

•29/07/2020, 14:46

Ato Ordinatório

•29/07/2020, 14:47

Sentença

•10/08/2021, 13:18

Sentença

•25/08/2021, 06:24

Ato Ordinatório

•15/12/2021, 07:30

Ato Ordinatório

•15/12/2021, 07:30

Ato Ordinatório

•09/05/2022, 10:38

Todos os documentos(36)

Despacho

•20/02/2017, 17:04

Despacho

•14/12/2017, 17:54

Despacho

•21/05/2018, 14:27

Despacho

•01/11/2018, 11:30

Despacho

•06/12/2018, 15:43

Despacho

•18/03/2019, 17:43

Despacho

•19/06/2020, 17:11

Despacho

•09/07/2020, 20:19

Ato Ordinatório

•29/07/2020, 14:46

Ato Ordinatório

•29/07/2020, 14:47

Sentença

•10/08/2021, 13:18

Sentença

•25/08/2021, 06:24

Ato Ordinatório

•15/12/2021, 07:30

Ato Ordinatório

•15/12/2021, 07:30

Ato Ordinatório

•09/05/2022, 10:38

Ato Ordinatório

•09/05/2022, 10:38

Despacho

•25/05/2022, 14:02

Decisão

•03/03/2023, 10:01

Decisão

•03/03/2023, 10:01

Despacho

•20/06/2023, 18:34

Despacho

•07/08/2023, 15:08

Despacho

•07/09/2023, 09:20

Despacho

•18/10/2023, 10:29

Despacho

•18/10/2023, 12:02

Despacho

•25/10/2023, 08:24

Despacho

•25/10/2023, 08:24

Decisão

•27/11/2023, 11:44

Decisão

•27/11/2023, 11:44

Ato Ordinatório

•13/03/2024, 08:29

Ato Ordinatório

•13/03/2024, 08:29

Decisão

•07/05/2024, 13:12

Decisão

•07/05/2024, 13:13

Decisão

•27/02/2025, 09:29

Despacho

•14/08/2025, 09:04

Despacho

•22/08/2025, 10:08

Decisão

•04/12/2025, 11:31